TRT da 13ª Região 25/10/2013 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 456

Desembargador WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Recorrido ELIETE DE ANDRADE Advogado do Recorrido MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO(OAB: 13394PB.) Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do Recorrente MARIA JOSE DA SILVA(OAB: 9831PB.B) Advogado do Recorrente PIERRE ANDRADE BERTHOLET(OAB: 7648PB.) Recorrido UNIAO FEDERAL - INSS EMENTA EMPREGADOR PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIMENTO - reconhecido pela própria sentença recorrida, que a recorrente beneficia-se dos privilégios da Fazenda Pública, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, acolhe-se a pretensão recursal nesse particular, apenas para determinar que a execução da sentença siga os preceitos da CF, art. 100. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença, por prestação jurisdicional incompleta, arguida no apelo da reclamada, e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para determinar que a execução da sentença siga os preceitos da CF, art. 100. João Pessoa, 22/10/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 25/10/2013. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, a priori, qualquer relação envolvendo a Administração Pública e um servidor seu perfaz-se por meio de um ato administrativo, não sendo, portanto, juridicamente possível sua descaracterização por parte desta Justiça do Trabalho. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: ACOLHER A PRELIMINAR suscitada de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito sob exame, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Araçagi; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO. Custas invertidas, porém dispensadas. João Pessoa, 23/10/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 25/10/2013. MARIA MARTHA DAVID MARINHO Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST1
Recorrente/Recorrido JARBAS COUTINHO RIBEIRO Advogado do HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB: Recorrente/Recorrido 10595PB.) Advogado do WASHINGTON ROCHA DE Recorrente/Recorrido AQUINO(OAB: 13438PB.) Recorrente/Recorrido COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do DÉCIO FREIRE(OAB: 815PE.A) Recorrente/Recorrido Recorrido UNIAO FEDERAL - INSS E M E N T A: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. DEFEITO NAS ANOTAÇÕES. Constatadas falhas suficientes a infirmar a validade dos registros de ponto do empregador, relativamente aos horários ali apontados, constituindo-se em forte prova negativa a sua convalidação, impõe- se reputar irrepreensível o entendimento do julgador ao reconhecer que o instrumento de controle de jornada não representa o que de fato ocorreu no curso do contrato de trabalho. Recurso da reclamada não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PROCURAÇÕES DO AUTOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. O fato de existirem duas procurações uma outorgada pelo próprio reclamante e outra pelo sindicato de sua categoria profissional - não afasta a condenação em honorários advocatícios, eis que o requisito da assistência sindical está perfeitamente comprovada, até porque os honorários serão revertidos em favor do sindicato e não do advogado, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 5.584/70. Recurso do reclamante provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA com relação à matéria pertinente ao adicional de insalubridade por ausência específica de impugnação à decisão suscitada em contrarrazões pelo reclamante, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; assim como CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE e DAR-LHE PROVIMENTO para acrescer à condenação os honorários sindicais na base de 15% sobre o valor da condenação. Custas mantidas, já pagas, tudo em conformidade com planilha de cálculo anexa que integra o presente decisum. João Pessoa, 22/10/2013.
RECURSO DE REVISTA - RO 01300002-38. 2013.5.13.0027 RECORRENTE (s): CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA. ADVOGADO (s): JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR (PB - 3045) RECORRIDO (s): JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS ADVOGADO (s): GILSON GUEDES CAVALCANTI (PB - 16035) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2013 - id. 15167; recurso apresentado em 02/09/2013 - id. 15985), tendo em vista o relatório de indisponibilidade dos serviços do Pje, constante no id. 15986. Regular a representação processual (id. 15993). Satisfeito o preparo (ids. 10649 e 10723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MULTA DO ART. 475 - J DO CPC Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 880 da CLT e 5°, II e LV, da CF. - divergência jurisprudencial A Primeira Turma deste Regional entendeu que a multa do artigo 475 - J do CPC é plenamente aplicável às causas trabalhistas, condicionando sua eventual aplicação à prévia intimação da devedora, para que pague a dívida, após o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que a recorrente logrou demonstrar divergência apta a enseja o seguimento do apelo, através dos arestos colacionados no id. 15985 - fls. 19/20 , que se posicionam pela inaplicabilidade da referida multa no Processo do Trabalho. Despicienda, in casu, a análise dos demais temas arguidos nas razões recursais, tendo em vista às disposições contidas na Súmula n° 285/TST. CONCLUSÃO Recebo o presente recurso de revista, concedendo prazo à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, subam os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA ACÓRDÃO PROC. N. U.: 0130110-06.2013.5.13.0015 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA E M E N T A: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2°, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Analisadas as atribuições do reclamante e comprovado, através da prova dos autos, que a real atribuição do obreiro era eminentemente técnica, e, a despeito da nomenclatura atribuída ao cargo que ocupava, não detinha efetivo poder de mando e gestão inerentes às funções de confiança, não resulta caracterizada a exceção do art. 224, § 2°, da CLT, devendo ser mantida a sentença na qual fixada a jornada de seis horas. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E RSR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não observado, no pleito exordial, o pedido da verba com respectiva causa de pedir, e, ainda assim, estando a condenação majorada da verba em questão, impõe-se o provimento do apelo, para corrigir a decisão nesta parte, amoldando-a aos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário proveniente da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB, interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, reclamada na ação trabalhista que lhe move CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA. O Juízo de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a demanda (seq 79), condenando a reclamada a pagar ao autor os seguintes títulos: horas extras além da 6a hora diária + 50%, com reflexos sobre 13° salário, férias, gratificações, FGTS, repouso semanal remunerado. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 3.886,92, calculadas sobre a condenação. O Juízo ainda impôs, em caráter liminar, que a demandada observe a jornada de 06 horas diárias ao autor. Concedidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Recorreu a reclamada (seq 15707), buscando, inicialmente, afastar a determinação liminar de aplicação da jornada de 6 horas ao autor, por ausência do requisito da urgência. E, ainda valendo-se deste mesmo fundamento, bem como da ausência de fumus boni iuris, persegue a concessão de efeito suspensivo ao pelo, também para evitar auferimento, pelo autor, de valor remuneratório inerente à jornada de 8 h. diária, mas prestando 6 destas. Também se insurge contra os benefícios da justiça gratuita deferidos, eis que o autor não atende aos requisitos legais de carência financeira, face ao seu salário. Ainda alega julgamento ultra petita, eis que o autor postulou pagamento da 7a e 8a hora trabalhada, a título de hora extras, mas o juízo deferiu as horas extras além da 6a diária. E persegue seja considerado, como termo inicial da prescrição do presente pleito, a data de aprovação do Plano de Cargos Comissionados da CAIXA, 15.09.98, sendo este o marco inicial do ato único patronal a ensejar a iniciativa judicial do empregado, razão pela qual, requer decretação da prescrição total. No tocante ao pedido autoral propriamente dito, afirma ser incontroversa a percepção, pelo demandante, de gratificação superior a 1/3 de sua remuneração no cargo efetivo e cita as atividades do cargo de Tesoureiro por ele desenvolvidas, para afirmar a fidúcia especial atribuída ao recorrido, invocando, assim, a Súmula n.° 102 do TST. Também alega a força imperativa do plano de cargos comissionados, cujas diretrizes só poderiam ser afastadas por invalidação própria (art. 9° da CLT), que sustenta incabível ao caso. Ainda defende que a jornada de 8 horas se deu por ser significativamente mais vantajosa para o empregado, que optou livremente, inocorrendo vícios que autorize a desconsideração (art 5°, XXXVI, da CF/88). E nessa linha, ainda alega que a relação contratual entre as parte se deu em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Noutro aspecto, persegue a compensação das horas extras impostas com os valores recebidos pelo reclamante a título de gratificação de função, para evitar enriquecimento ilícito. E cita a OJT 70 da SBDI-I em prevalência à Súmula 109 do TST, alegando que a remuneração maior do autor se deu pelas oito horas, e não, em decorrência de um aumento de responsabilidades, que diz serem as mesmas dos cargos de seis horas. Combate, ainda, os reflexos das horas extras impostos, alegando, quanto aos reflexos em gratificações semestrais ou em repouso semanal remunerado, que não houve pedido. Especificamente, quanto a este último reflexo, acresce que tais valores já compõem o valor da gratificação rebida m razão do exercício de FG/CC. Finaliza postulando dedução de valores pagos a idênticos títulos, bem como questionando o fato gerador da contribuição previdenciária, que, no seu entender, é o pagamento, pelo empregador, dos valores impostos na decisão. Também apresentou cálculos, nos quais rechaça as horas extras além da 8a (ultra petita) e considera os dias de afastamento do autor. Também questiona a conta judicial quanto aos reflexos sobre o Repouso Semanal Remunerado ou gratificação semestral, que afirma não postulados. Quanto aos reflexos de horas extras sobre 13° salários, Licença Prêmio e APIP, diz inobservada a média física de horas extras e a proporcionalidade de dias gozados, contrariando a Súmula 347 do TST. Pede provimento ao apelo. Sem contrarrazões (seq 15701). Depósito recursal e custas processuais comprovados. A espécie recursal não enseja a remessa ao Órgão Ministerial neste instante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos da espécie. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO A recorrente se insurge contra a tutela antecipada deferida na origem, a qual determinou fosse observada, de imediato, a jornada especial de seis horas, prevista no caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se deflui da sentença, a concessão antecipada dos efeitos da tutela de mérito se firma na própria interpretação do sentido e do alcance da norma em debate (art. 224 da CLT), a qual autoriza o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho do reclamante, majorando-a de seis para oito horas, na condição de empregado bancário, revela-se prejudicial à higidez física e mental do empregado, o que justifica a urgência da medida conferida, que, de resto, trata de matéria de ordem pública. Portanto, sem alteração a decisão de primeiro grau quanto a este particular. DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Busca a recorrente a concessão de efeito suspensivo ao apelo, para sustar os efeitos da tutela antecipada que impôs observância da jornada especial de seis horas ao autor, sem determinar a redução da gratificação de função, que afirma ser paga por oito horas de trabalho. Os fundamentos já expostos para manutenção da tutela antecipada de mérito servem, igualmente, para afastar a pretensão da recorrente, que, como se viu, ampara-se nas consequências de tal medida antecipatória. Ademais, somente a cautelar teria a aptidão de, em tese, conferir efeito suspensivo ao recurso. Portanto, e porque não vislumbrada razões para o trâmite do apelo de forma excepcionada, entendo que deve seguir a regra geral (efeito meramente devolutivo), pelo que indefiro o efeito suspensivo perseguido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL A recorrente renova a prejudicial de mérito concernente à prescrição quinquenal total, firmando-se na prática de ato único do empregador, sendo este a aprovação do PCC/98, em 15/09/1998, que fixou jornada de oito horas diárias para o cargo de Tesoureiro ocupado pelo reclamante. Assim, invoca a aplicação da Súmula 294 do TST, para fins de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. Sabe-se que o enunciado sumular citado, interpretando o instituto prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7° da Constituição Federal, trata da prescrição parcial sobre créditos decorrentes de lei, e a total sobre parcelas oriundas do contrato de trabalho e instrumentos normativos. No caso dos autos, discute-se a alteração da jornada de trabalho do autor, em alegada afronta ao art. 224 da CLT, o qual prevê 6 h. de duração normal do trabalho dos empregados bancários, e, deste modo, não haveria como se falar em prescrição total. Tampouco há que se cogitar de prescrição quinquenal parcial, considerando o ajuizamento da ação em 27.03.2013 e que a postulação tem por marco inicial 14/10/2010. Nada a alterar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente, e quanto à insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre mencionar que na peça de ingresso há pedido respectivo, com declaração do autor de que não se encontra com possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que, por si só, já garante o direito da recorrente, nos termos dos art. 4°, da Lei n° 1.060/50 e 790, § 3°, da CLT. Sobre o tema, destaco a Orientação Jurisprudencial da SDI-I, n. 304, do TST: Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária. Declaração de Pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50). (grifos acrescidos). Nada a alterara neste ponto. Sustenta o recorrente que são indevidas as horas extras deferidas, uma vez que o reclamante trabalhava em cargo de confiança, estando inserido na jornada de 8 horas diárias, consoante determina o art. 224, § 2°, da CLT. O reclamante, para sua postulação, embasa-se em contrato de trabalho mantido com a reclamada, iniciado em 14/03/1990, como Auxiliar de Escritório, e, atualmente, no exercício da função de "TESOUREIRO EXECUTIVO" desde 14/10/2010, com lotação na agência de Mamanguape/PB. A alegação exordial é no sentido de que as funções exercidas por ele reclamante são eminentemente técnicas e não detém o poder de mando e gestão próprios dos cargos de confiança, e que assim autorize a jornada de 8 h diárias, cuja invalidação foi reconhecida na sentença. O reclamado, em contrapartida, afirma a existência de ampla autonomia e poderes atribuídos à função de chefia desempenhada pelo autor. Ainda afirma ser incontroversa a percepção, pelo demandante, de gratificação superior a 1/3 de sua remuneração no cargo efetivo e cita as atividades do cargo de Tesoureiro por ele desenvolvidas, para afirmar a fidúcia especial atribuída ao recorrido, invocando, assim, a Súmula n. 102 do TST. Também alega a força imperativa do plano de cargos comissionados, cujas diretrizes só poderiam ser afastadas por invalidação própria (art. 9° da CLT), que sustenta incabível ao caso. Ainda defende que a jornada de 8 horas se deu por ser significativamente mais vantajosa para o empregado, que optou livremente, não tendo ocorrido vícios que autorize a desconsideração (art 5°, XXXVI, da CF/88). E nessa linha, ainda alega que a relação contratual entre as parte se deu em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Como se vê, o cerne da questão é de se saber se a atividade laboral do autor era prestada com efetivo poder de mando, e assim, admitir a jornada excepcionada no dispositivo legal invocado pelo reclamado. O Juízo de origem entendeu que a reclamada, embora atraindo para si o ônus da prova ao alegar existência de poder de mando e gestão do autor, não se desincumbiu do seu encargo probatório. A prova erigida nos autos, notadamente a oral, contou com os depoimentos extraídos, por empréstimo, do processo n. 0130109¬ 21.2013.5.13.0001, no qual o ora recorrido depôs como testemunha autoral e afirmou sua condição de subordinado ao gerente da retaguarda e ao gerente da agência em Mamanguape-PB. Aliás, o próprio autor (AUDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS) da citada ação judicial afirmou que também detinha comando sobre as atividades exercidas pelo Tesoureiro da agência, no caso o ora reclamante, ao dizer (seq 15724): que o depoente, na função de supervisor, comandava uma equipe da retaguarda, composta por um tesoureiro e um técnico bancário; que a função de supervisor, tecnicamente, executa as mesmas atividades da função de gerente de retaguarda; Já aqui se percebe que, a despeito da defesa se apegar nas atribuições formais do autor que apontam o Tesoureiro Executivo como responsável pela coordenação e execução das atividades de retaguarda (seq 15735 - Pág. 4 e 79), a realidade prática das atividades desenvolvidas pelo recorrido demonstram o contrário, revelando que, por esta via, não haveria como se admitir o alegado poder de mando e gestão do reclamante. Frise-se que o fato do autor receber gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não demonstra o usufruto de uma fidúcia de natureza extraordinária. Tal retribuição tem, apenas, o objetivo de compensar o caráter de maior responsabilidade no emprego, sem refutar o enquadramento na regra do caput do art. 224 da CLT, que assegura a jornada de seis horas. De outra forma também não logrou a reclamada demonstrar o efetivo poder de mando e gestão do autor, eis que sequer produziu, nos autos, prova testemunhal capaz de atestar a sua tese, limitando -se a elencar as atividades formalmente descritas para o cargo ocupado pelo recorrido. A hipótese em questão é de se aplicar o princípio da primazia da realidade, pelo qual a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal. Por isto, constata-se que a atividade laboral do autor era, de fato, dissociada daquelas nas quais há efetivo poder de mando e gestão, de modo que não poderia se aplicar ao recorrido a excepcional jornada de 8 h., como pretende o recorrente. E, por óbvio, não se aplica ao caso o previsto na Súmula 102 do TST, que se restringe aos bancários ocupantes de cargo de confiança, realidade prática distinta do recorrido. Tal conclusão, por si, atrai a aplicação da jornada normal dos bancários a ser adotada também no caso do autor e prevista no art. 224 da CLT, que, como imperativo legal, prevalece ante deliberações patronais de ordem interna, conforme bem definiu o juízo de origem, com apoio no art. 9° da CLT. Há ainda de se esclarecer que a alegada opção pela jornada de oito horas se revela inócua à luz da legislação protetiva citada, pelo que tampouco se sustenta o pretenso debate relacionado ao princípio da boa-fé, regente dos contratos em geral, e da "reserva mental" do autor de supostamente não pretender o que manifestou no alegado termo de opção. Assim, não sustenta o pleito recursal fundado nos arts. 110 e 422 do Código Civil Brasileiro. Ante esse quadro, entendeu o juízo sentenciante de fixar o horário de labor do autor como sendo de 07h30m às 18h30m, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, o que, objetivamente, conduz à constatação de habitual prestação de serviço extraordinário, e isto sem a comprovada contraprestação,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROC. N.U.: 0 1301 39-56. 2013 .5.13.00 15 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS MINERACAO LTDA. AGRAVADO: ROGERIO ANTONIO DE LIMA E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE. Embora seja da parte a responsabilidade pela transmissão de dados das peças processuais, o certo é que a embargante, embora tenha colocado a opção "sigilo" quando do seu envio, o que impossibilitou sua visualização nos autos, apresentou os embargos à execução dentro do prazo legal. Desse modo, os autos devem retornar à vara de origem, para o processamento e julgamento dos embargos à execução. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição, proveniente da Vara do Trabalho de Mamanguape-PB, em que são partes MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS MINERACAO LTDA, agravante, e ROGERIO ANTONIO DE LIMA, agravado. O Juízo a quo, no despacho juntado no Id. 21008, indeferiu o pedido de apreciação dos embargos à execução, sob o argumento de que não constam nos autos os embargos noticiados pela executada, acrescentando que a sentença foi líquida e transitou em julgado. Da decisão, agrava de petição a executada (Id. 20995). Alega que, por equívoco, apôs "sigilo" na petição de embargos à execução. Afirma que o não conhecimento do seu apelo lhe cerceou o direito à ampla defesa. Sustenta, em síntese, que há erro material nos cálculos, não podendo, tal questão, ser atingida por preclusão temporal. Pontua, ainda, que o erro apontado nos embargos infringe a coisa julgada material. Não há contraminuta. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude dos termos do artigo 31 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório, aprovado em sessão. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que regularmente interposto. MÉRITO A agravante alega que, ao protocolar os embargos à execução, equivocadamente, optou pela opção "sigilo", e, mais tarde, tendo observado o erro, apresentou petição, requerendo o chamamento do feito à ordem, para que os mesmos fossem recebidos e analisados. Embora a Resolução Administrativa 94/2012 do CSJT - que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje- JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento - estabeleça, em seu parágrafo 6° do art. 25, que: "A não obtenção de acesso ao PJe-JT e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual", é certo que a implantação do PJ-e ainda é recente e em fase de aprendizado, onde muitos advogados, servidores e magistrados ainda se deparam com dificuldades na sua utilização. Assim, no caso, o que se observou, realmente, foi um equívoco por parte do patrono da reclamada, ao colocar a opção "sigilo", porém, o fato é que a transmissão das peças (embargos à execução e o depósito judicial) ocorreu dentro do prazo legal, como se comprova no ID 20998, não havendo motivo para não serem recebidas. Restou, portanto, evidente, o ânimo de defesa da agravante. Assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, tenho que a decisão, que não recebeu os embargos à execução apresentados, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, lV, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Assim, os autos devem retornar à Vara do Trabalho de origem, para o regular processamento e julgamento dos embargos à execução ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, no Auditório Desembargador Gil Brandão Libânio, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente), Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (Relator) e Leonardo Trajano, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para determinar o processamento e julgamento dos Embargos à Execução. Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sustentação oral do Dr. William Fernandes de Figueiredo, advogado a agravante. Impedimento de Sua Excelência o Senhor Juiz José Airton Pereira, Titular da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB, convocado para substituir Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em licença para participar de Congresso. Certifico e dou fé João Pessoa, 16 de Outubro de 2013. (datado e assinado eletronicamente) PAULO MAIA FILHO Desembargador Designado para redigir o Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROC. N.U.:0 1301 43-93. 2013 .5.13.00 15 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATARACA-PB RECORRIDO: JOÃO BATISTA BEZERRA DA COSTA E M E N T A: ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. Segundo entendimento do STF, é absolutamente incompetente a Justiça do Trabalho, quando se tratar de ações em que seja parte ente público, uma vez que a relação existente entre o servidor e a Administração tem caráter administrativo. Nesses casos, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, para o processamento do feito. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário, provenientes da Vara do Trabalho de Mamanguape-PB, em que são partes MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, como recorrente, e JOÃO BATISTA BEZERRA DA COSTA, como recorrido. No ID15608, o Juízo a quo extinguiu o processo nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao pedido de recolhimento de FGTS e julgou a demanda procedente em parte, para condenar o reclamado na obrigação de fazer para que "efetue a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual, com observância da Norma Regulamentadora 06, no prazo de 60 dias, contados desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, em favor do reclamante, até o limite de 30 dias, quando a multa passará a incidir em desfavor do administrador público responsável (incidência do artigo 14 do CPC)", bem como na obrigação de pagar adicional de insalubridade no percentual de 40% calculado sobre o salário-mínimo, bem como sua repercussão sobre o FGTS, férias acrescidas de um terço, e nos décimos terceiros salários, enquanto perdurar a obrigação (art. 290 do CPC c/c o art. 892, da CLT. Houve ainda, condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%. Contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais na forma da lei. Planilha de cálculo que integra a sentença, no valor total de R$ 22.611,48. Custas processuais dispensadas. Inconformado, o reclamado recorre a esta Corte, no ID15603. Suscita a nulidade da sentença, no que se refere à determinação de entrega de EPI's, pois a sentença, no seu entender, é ultra petita, em razão de inexistir esse pleito na exordial. Entrementes, busca, também, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, pois não atendido na espécie, o disposto na Súmula 219 do TST. Requer a improcedência da ação. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer circunstanciado por entender que inexiste, no caso, interesse público/primário (ID20990). É o relatório, aprovado em sessão. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA DE OFÍCIO Muito embora a presente demanda entre o reclamante e o Município de Mataraca se dê sob as vestes de títulos nitidamente trabalhistas, a exemplo do FGTS, suscito, de ofício, a preliminar ora em destaque, tendo em vista o caráter instrumental e finalístico do processo, bem como o princípio constitucional e processual da efetividade da jurisdição. No caso, como a origem da alteração deu-se sob os auspícios de uma relação jurídica com o Estado (Governo Federal, Estadual ou Municipal), a moderna jurisprudência do STF define que se trata de matéria a ser dirimida pela jurisdição comum, como espelha a decisão abaixo: Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico- administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. (Processo: Rcl 7857 CE. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 06/02/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Dje - 040. DIVULG. 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Não é diferente o entendimento deste Regional que, em recente decisão, em processo que teve como parte o mesmo Município, ora recorrente, assim decidiu: MUNICÍPIO DE MATARACA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A vinculação jurídica entre o servidor e a Administração tem sempre natureza administrativa, em face da unicidade do regime ditado pelo art. 39 da Lei Maior. Dessa forma, não há nenhuma possibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações ajuizadas diretamente em face do Poder Público. Incompetência em razão da matéria, reconhecida de ofício. (Processo 00271.2012.015.13.00-5, Desembargador designado para redigir o Acórdão: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, Órgão Julgador 1a Turma, Publicado no DEJT de 16/05/2013). ACÓRDÃO CONCLUSÃO Ante o exposto, suscito a prefacial em tela, para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a lide, anular a sentença de ID 15608 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Custas invertidas e dispensadas, em virtude do permissivo legal. ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, no Auditório Desembargador Gil Brandão Libânio, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente), Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (Relator) e do Juiz José Airton Pereira, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, ACOLHER A PRELIMINAR de incompetência material da Justiça do Trabalho, anular a sentença de 1° Grau e determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz José Airton Pereira, Titular da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB, para substituir Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em licença para participar de Congresso. Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, não participa deste julgamento nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Certifico e dou fé João Pessoa, 16 de Outubro de 2013. (datado e assinado eletronicamente) PAULO MAIA FILHO Desembargador designado para redigir o Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA ACÓRDÃO PROC. N.U.: 0 130386 -37. 2013 .5.13.00 15 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PRO-FÉ - EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL S/A RECORRIDO: SEVERINO IDELFONSO DA SILVA E M E N T A: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Não deve prevalecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando o reclamante não estiver assistido por entidade sindical, em conformidade com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0042200-20.2012.5.13.0000, deste Tribunal, subsistindo, na apreciação de tais casos, as diretrizes contidas nas Súmulas 219 e 329 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8°, da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. EXCLUSÃO. Evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6° do artigo 477 da CLT, não há que se falar em incidência da penalidade estabelecida no § 8° do referido dispositivo celetista, valendo acrescentar que a diferença de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não torna devida a referida multa. HORAS IN ITINERE. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. RESPEITO À NORMA COLETIVA. INDEFERIMENTO DO QUE EXTAPOLA O PACTUADO. A negociação coletiva deve ser prestigiada, na medida em que o art. 7°, XXVI, da CF reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho como fonte formal autônoma de criação de direitos no âmbito das categorias, enquanto o art. 8°, III, legitima os sindicatos que representam as categorias de defenderem seus interesses, inclusive e com maior ênfase, negociando novas condições de trabalho, desde que respeitado o mínimo civilizatório representado pelos direitos de indisponibilidade absoluta. Portanto, tendo as partes, pactuado que, quando a empresa fornece transporte gratuito a seus funcionários, e que tal benefício não integrará a remuneração dos empregados, ainda que o local da prestação laboral não seja servido por linha de transporte público regular, há que se respeitar o convencionado. Além do que, o excesso de tutela individual do trabalhador, reconhecendo, como tempo à disposição do empregador, o interstício gasto com transporte por ele fornecido, reverte-se em evidente prejuízo aos empregados, quando visto sob a perspectiva coletiva, já que todos aqueles empregadores que eventualmente estivessem dispostos a oferecer transporte ao seus empregados, deixariam de fazê-lo, para não terem que arcar com mais um ônus, perdendo com isso todos os trabalhadores potencialmente beneficiários de tal liberalidade. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário oriundo da Vara do Trabalho de Mamanguape/PB, interposto contra a decisão proferida nos autos da ação trabalhista em que são litigantes SEVERINO IDELFONSO DA SILVA, reclamante, e PRO-FÉ - EMPREENDIMENTOS AGROPASTORIL S/A, reclamada. O Juiz de 1° grau julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: horas in itineree reflexos; adicionais de horas extras e reflexos; multa do art. 477 da CLT e aviso prévio, com projeção nas férias e 13° salário. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,96 (ID. 21550). Embargos de declaração da reclamada (ID 21546), os quais foram rejeitados (ID. 21545). A reclamada busca a reforma da decisão, alegando o correto adimplemento das horas in itinere, conforme previsto na convenção coletiva de trabalho, que estabelece o tempo gasto a ser utilizado no pagamento das horas de percurso. Afirma que o juiz, ao deferir a verba, desconsiderou categoricamente o convencionado entre ela e o sindicato da categoria, desrespeitando o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal e o entendimento pacificado pelo TST. Sustenta, ainda, que não foram observadas as Súmulas 324 e 325 do TST, os dias efetivamente laborados, bem como a validade dos controles de frequência. Entende que não há razão para o deferimento do aviso prévio e da multa do art. 477 da CLT, eis que o reclamante foi pré-avisado da ruptura contratual, tendo recebido as verbas rescisórias no prazo legal. Requer, por fim, a exclusão dos honorários advocatícios, por afronta as Súmulas 219 e 329 do TST. Subsidiariamente, requer sejam compensadas as verbas quitadas sob mesmos títulos e que se observe os dias efetivamente trabalhados (ID. 21542). Depósito recursal recolhido e custas processuais pagas (ID. 21541). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21538). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da reclamada, eis que apresentado conforme os pressupostos de recorribilidade. MÉRITO O reclamante narrou, na inicial, que trabalhou para a reclamada, como trabalhador rural, no período de 10/09/2012 a 26/01/2013, ocasião em que foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias no prazo legal. Do aviso prévio A reclamada pretende que seja indeferido o pagamento do aviso prévio. Sem razão. O documento contido no ID. 21567 noticia que o reclamante foi pré- avisado do término do contrato de trabalho em 27 de dezembro de 2012, com redução de duas horas diárias, tendo o mesmo, sido impugnado pelo autor, sob o argumento de não recebeu aviso prévio. A testemunha ouvida nos autos do Processo 0130278¬ 08.2013.5.13.0001, Carlos Ciríaco (prova emprestada), disse não ter recebido aviso prévio. Além disso, os registros de ponto dão conta de que o reclamante trabalhou normalmente durante esse período, sem a redução das duas horas diárias (ID. 21552). Diante disso, entendo que a reclamada não conseguiu comprovar que houve, realmente, a redução da jornada em razão do aviso prévio, nos termos do art. 488 da CLT, pelo que mantenho seu pagamento, com projeção no 13° salário e nas férias. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação na multa prevista no artigo 477 da CLT, pois afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, O disposto no parágrafo 6° do artigo 477 da CLT especifica os prazos para pagamentos das parcelas constantes do recibo de quitação das verbas rescisórias. A não observância deste prazo implica na aplicação da multa ao empregador, prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT. No presente caso, o reclamante foi dispensado em 26 de janeiro de 2013, e as verbas rescisórias foram pagas no dia 30 de janeiro de 2013, conforme TRCT (seq. 21561). Portanto, evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6° do artigo 477 da CLT, não há que se falar em incidência da penalidade estabelecida no § 8° do referido dispositivo celetista, valendo acrescentar que o deferimento de diferenças de verbas rescisórias não enseja o pagamento da referida multa. Assim, deve ser excluída da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. Das horas extras A reclamada nega a existência de trabalho extraordinário, sustentando que o autor trabalhava por produção, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. 0 reclamante diz que sua jornada de trabalho era, de segunda a sexta-feira, das 05h às 11h e das 12h às 16h, e aos sábados das 05h às 12h. Menciona que utilizava o transporte fornecido pela empresa, com tempo gasto de percurso de ida em 01h30min e mais 01h30min no retorno. A reclamada cumpriu o que determina o art. 74, § 2°, da CLT, ao anexar os registros de horário do reclamante, já que conta com mais de 10 empregados. Entretanto, é pacífico, na jurisprudência trabalhista, que estes são inválidos como meio de provas, por conterem horários britânicos (ID 21701), sem observância da norma contida no item III da Súmula 338 do TST, a seguir transcrita: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n° 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). Diante da imprestabilidade dos registros de ponto, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que não havia horas extras a serem pagas. Desse modo, pelo conjunto probatório, considero correta a jornada fixada na sentença, com trabalho em sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Portanto, correto o deferimento do adicional de horas extras (já que 0 reclamante recebia por produção - OJ 235, da SBDI-1, do TST). Em razão da habitualidade e porque o acessório segue o principal, também confirmo os reflexos desse adicional no 13° salário, férias + 1/3 e FTS + 40%. Das horas in itinere No que concerne às horas in /t/nereperseguidas, a reclamada afirma que foram pagas, conforme convencionadas através do Sindicato da Categoria, na forma da cláusula trigésima, parágrafo segundo, e que o gasto de percurso é de apenas meia hora. Diz que o local de trabalho era servido por transporte público regular, o que atrai a aplicação das Súmulas 324 e 325 do TST. É de se registrar que as súmulas 324 e 325 do TST, questionadas pela reclamada, foram canceladas em decorrência da incorporação à nova redação da Súmula n° 90. E, nos termos desta Súmula e do art. 58, § 2° da CLT, os pressupostos ao recebimento das horas in itinere são os seguintes: HORAS 'N ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Art. 58 [...] § 2°. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Pois bem. Primeiro faço um registro que, em processos anteriores, analisando e julgando o mesmo caso, onde consta a mesma empresa reclamada, não considerei válida a convenção coletiva de trabalho, posto que não reunia as condições mínimas para sua validade, eis que anexada aos autos sem qualquer indicação dos sindicatos envolvidos, e, ainda, apenas se referia a "versão final da convenção coletiva - solicitação MTE - MR049870/2012). No presente caso, é diferente, pois analisando os autos, verifica-se que há convenção coletiva de trabalho firmada entre a FEDERAÇAO DOS TRAB NA AGRICULTURA DO ESTADO DA PARAIBA, FEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DA PARAIBA e o SIND DA IND DE FABR DE ALCOOL NO ESTADO DA PARAIBA, estipulando as condições de trabalho, onde há previsão para limitar as horas de percurso a 16 minutos diários, conforme contido nos §§ 2° e 3° da cláusula 30a , in verbis(ID. 21555): Parágrafo segundo: As partes signatárias do presente instrumento de Convenção Coletiva estabelecem, em caráter irrevogável e irretratável, que o tempo despendido pelo trabalhador transportado gratuitamente no percurso de sua residência ou alojamento até o local de trabalho e vice-versa, em veículo da empresa ou a cargo desta, fica pré-fixado em 16 (dezesseis) minutos diários a título de horas in itinere, mesmo que a jornada integral, considerando o tempo de percurso, não ultrapasse o limite de 8 (oito) horas e independentemente da concessão do transporte gratuito fornecido pelo empregador. Parágrafo Terceiro: As partes desde já reconhecem a legitimidade da prefixação das horas in itinere de que se trata a cláusula acima, a partir do que nenhum valor adicional será devido a este título aos empregados ora representados. Assim, embora a maioria dos meus pares entenda que as horas in itinerenão podem se objeto de acordo ou convenção coletiva, não tenho o mesmo entendimento sobre o tema. Nosso modelo constitucional deu ênfase ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme o disposto no art. 7°, XXVI, consagrando a liberdade das negociações coletivas. Desse modo, não se afigura razoável que o Judiciário Trabalhista, a pretexto de proteger o empregado, venha a apenar os empregadores com a incorporação na remuneração do empregado de pagamento a título de horas in itinere, pela vantagem decorrente do fornecimento de condução, tudo por conta de um protecionismo que não mais se justifica nos dias atuais. Tenho plena convicção de que o excesso de tutela individual do trabalhador, reconhecendo, como tempo à disposiçã
INTIMAÇÃO Ciência ao SAS - SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator (sequencial n° 101), nos autos epigrafado, com o seguinte despacho: "(...) ".Fica V. Sa intimado acerca do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator (sequencial n° 101), nos autos epigrafado, com o seguinte despacho: "(...) Não obstante a empresa SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS figure no polo passivo da ação principal (processo n° 0012500¬ 81.2013.5.13.0026), no momento de autuação em apartado do presente agravo de instrumento não houve a inclusão da referida reclamada como parte agravada. Ademais, verifica-se que o SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS não foi intimado acerca da interposição do agravo de instrumento. Desse modo, impõe-se determinar a inclusão no presente feito, como parte agravada, da reclamada suso mencionada. Em seguida, dê-se ciência a mesma para, querendo, apresentar manifestação ao presente agravo e ao recurso ordinário interpostos pela reclamada PRONTO SOCORRO ARDIOLÓGICO LTDA. À Secretaria da 2a Turma deste Regional. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos."