Movimentação do processo AIRR-0029200-82.2006.5.02.0027 do dia 30/11/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • INTIMAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido
despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1°, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da
parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento,
reiterando as razões de revista.


No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios
fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes
razões de decidir. Ei-los:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2011 - fl. 139;
recurso apresentado em 25/04/2011 - fl. 140).


Regular a representação processual, fl(s). 22.


Dispensado o preparo (fl. 82).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 93, IX, da CF.


- violação do(s) art(s). 832 e 897-A, da CLT, 131,300, 333, II, 334,
458 e 535, do CPC.


- divergência jurisprudencial.


Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência
pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação
Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos
458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode
ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual
revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da
prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.
Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a
apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da
referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se
as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o
estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula n° 296
do TST.


Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de
negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos
artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição
Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra
fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua
conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente
apreciadas.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 538, do CPC.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


"No mérito são rejeitados, ausente omissão quanto a qualquer
matéria que exija prequestionamento. A questão do cargo de
confiança foi apreciada e decidida de forma fundamentada, que é o
quanto exige a Lei, não precisando a Turma manifestar-se sobre
cada uma das alegações das partes ou sobre cada disposição legal,
doutrinária ou de jurisprudência (mesmo em Súmula do E. TST)
que, direta ou indiretamente, possa ter alguma relação com a
matéria. Na verdade, o embargante sustenta erro no julgamento,
pois acha que houve má apreciação da prova, além de violação de
preceitos da Lei e até mesmo da Constituição. O remédio a utilizar,
então, não é o de embargos...


3. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 16a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER e
REJEITAR os embargos, na forma da fundamentação, pois
meramente protelatórios. Em razão disso, aplicar ao embargante a
multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária".


Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia
que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, para ver se os
embargos de declaração eram, ou não, protelatórios, conduta
incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C.
Tribunal Superior do Trabalho).


Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque
não demonstradas de forma literal e inequívoca.


Categoria Profissional Especial / Advogado / Banco - Cargo de
Confiança.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 224, § 2°, da CLT.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


"O cargo de confiança na estrutura bancária, excepcionando o
ocupante da jornada de seis horas (mas não da de oito), não exige
amplos poderes de mando e de representação do empregador,
aproximando-o da figura do próprio patrão. Mas algum poder é
necessário como o de ficar responsável por parcela do serviço, com
subordinados, respondendo pelo resultado perante os superiores.


E isso restou demonstrado no presente caso. Disse a primeira
testemunha do réu (fls. 79): "...foi chefe do reclamante nos últimos
três anos, desde que ele assumiu na agência em que a depoente já
trabalhava; que as atribuições do reclamante eram na área de
cadastro, analisando contratos sociais, impostava dados no sistema
de cadastro de clientes, fazia conferência de dados de empresas e
pessoas físicas, fazia vistorias de garantias oferecidas para
operações, análise de procurações para liberação de créditos; que a
depoente disponibilizou da equipe um auxiliar de operações que
trabalhava com o reclamante, sob as ordens do reclamante em
termos de orientação e execução de trabalhos..." (destaquei).
Já a segunda testemunha do réu, às fls. 80, declarou: "...desde sua
admissão trabalhou com o reclamante; que o depoente recebia
ordens do reclamante porque o depoente era escriturário quando foi
admitido e depois passou a auxiliar de operações, em ambas as
situações recebendo ordens do reclamante; que do reclamante
recebia instruções; que o depoente foi instruído no sentido de seguir
as instruções do reclamante e não diretamente da gerente; que
recebia ordens de serviço do reclamante; que no banco o sistema
cobra que sejam impostos poderes sucessivamente, sendo que a
impostação inicial era feita pelo depoente e o reclamante quando


fazia a sua impostação referendava; que não havia necessidade de
tudo receber também impostação da gerente..." (destaquei).


A descrição das atividades deixa claro que, além da existência de
um subordinado, o autor detinha a responsabilidade pelo resultado
de determinada parcela do serviço da agência, enquadrando o
caso, assim, na exceção prevista em Lei. Não há direito a horas
extras".


Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como
os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez
que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque
não demonstradas de forma literal e inequívoca.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de
agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo
e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação
das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93,
IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro
Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora
Ministra Carmen Lúcia, DJ 1°/2/2008), não prospera o presente
agravo de instrumento.


Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às
penalidades previstas em lei àqueles que se utilizam de forma
abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557,
§ 2°, do CPC.


Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5°, da CLT,
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator