TRT da 24ª Região 03/02/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 987

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 253- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - f. 255, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 262. Satisfeito o preparo (f. 230, 239, 238 e 253). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST. - violação ao(s) artigos 333 do CPC; 74, § 2°, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que trouxe aos autos cartões de ponto sem jornada britânica, o que demonstra a realidade da jornada praticada. Exibidos os documentos, o ônus de provar jornada diversa incumbia ao autor, do qual não se desincumbiu, pois a prova emprestada oral não se afigurou segura e robusta. Consta do v. acórdão (f. 250-verso e f. 251): 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Na origem foram desconsideradas as anotações dos cartões de ponto em relação ao horário do intervalo intrajornada com fundamento na prova testemunhal, sendo deferido o pleito de pagamento do intervalo para descanso e refeição como hora extraordinária. Insurge-se a reclamada alegando que trouxe aos autos os cartões de ponto que abrangem quase a totalidade do período contratual, os quais demonstram a verdadeira jornada do reclamante. Aduz que não houve prova robusta capaz de descaracterizar a validade dos cartões apresentados e que cumpriu devidamente com o disposto no art. 74, § 2° da CLT. Os controles de jornada possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela prova testemunhal. No caso, a testemunha Lindomar Ferreira de Andrade, indicada pelo reclamante, declarou que tinha como intervalo intrajornada a média de 15/20 minutos, às vezes menos, sendo que nunca usufruíram uma hora de intervalo (f. 161 verso - item 5). Assim, foi demonstrada, de forma convincente, a ausência de fruição integral do intervalo de uma hora diária para descanso e refeição, não prevalecendo as anotações do intervalo constantes nos cartões de ponto juntados aos autos. Diante do descumprimento de norma atinente à higiene, segurança e medicina do trabalho, a concessão parcial do intervalo é tida como insuficiente para atingir o fim a que se destina: proporcionar a recuperação física e mental do trabalhador para o desenvolvimento da jornada diária restante, de modo que a integralidade do período (uma hora diária) deve ser remunerada pela reclamada, conforme dispõe a súmula 437 do C. TST. Recurso não provido. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente se a prova oral tem força o suficiente para desmerecer as anotações dos cartões de ponto, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, XIII e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser observado o instrumento coletivo que pré- fixou tempo gasto a título de horas in itinere, pois firmado com boa- fé e concessões recíprocas. Em razão dessas circunstâncias é que não se deve perquirir sobre razoabilidade e proporcionalidade do tempo pré-fixado. Consta do v. acórdão (f. 251-252): 2.3 - HORAS IN ITINERE No juízo originário a reclamada foi condenada ao pagamento de 2h10min extras por dia de efetivo trabalho, relativos ao tempo de percurso e reflexos, ante a declaração de invalidade da norma coletiva. Inconformada, a reclamada sustenta, em síntese, que o tempo de percurso foi pactuado por instrumento coletivo, de modo que o reclamante não teria direito às referidas horas em sua totalidade. Alega também que as testemunhas apresentaram tempo de percurso variável e foram desconsiderados os dias em que o reclamante trabalhou em fazendas próximas. Contrato de trabalho: admissão em 19.10.2010; função de mecânico; rescisão em 03.05.2012 (CTPS - f. 15). No tocante ao tempo de percurso devem ser mantidas as 2h10min fixadas na sentença. A única testemunha ouvida nos autos, Lindomar Ferreira de Andrade, de indicação obreira, declarou que: 3. que ia trabalhar com o ônibus da empresa, sendo o tempo de deslocamento variava, sendo de uma hora e meia para o local de trabalho mais perto e de duas horas para a frente de trabalho mais distante; que na cidade o ônibus roda 40 minutos, sendo o restante do tempo despendido na estrada (f. 161 verso). Vieram aos autos os ACTs 2009/2011 (f. 122-123, 2011/2012 (f. 140 -153) e 2012/2013 (f. 124-138). No ACT 2009/201 1 (cláusula 3a - f. 122) foi assegurado o pagamento da quantia pré-fixada de 1 hora in itinere por dia efetivamente trabalhado. As demais normas coletivas trazidas aos autos foram firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e Álcool de Mato Grosso do Sul e na sentença afastou-se a aplicabilidade das normas coletivas dos industriários, pois o reclamante foi classificado como trabalhador rurícola (f. 227 verso). A matéria não foi objeto de recurso. Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. No julgamento do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST, em voto condutor do Ministro Cláudio Brandão, reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal, que, por sua vez, fica alinhado com a jurisprudência atual da E. 2a Turma, órgão fracionário a que integra. O tempo de percurso foi fixado em 2h10min. O instrumento normativo estabelece o pagamento de 1 hora. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Recurso não provido. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais,a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/1 1/201 4; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, o acórdão registrou que o instrumento coletivo não preservou 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo a ilegalidade da negociação, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 698-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - f. 700, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 653. Satisfeito o preparo (f. 635, 654, 653-v, 706-v e 705-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades Processuais/Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). artigo 5°, inciso LV da CF. - violação ao(s) art(s) 154 e 244, do Código Civil; 794, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argúi a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, sustentando, para tanto, que não obstante o entendimento exarado no v. acórdão, houve o devido recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e sua comprovação, no prazo legal. Alega que a realização do recolhimento do depósito recursal é facilmente verificável, pois acostou aos autos a guia devidamente quitada, da qual consta, na parte inferior do logo da Caixa Econômica Federal, clara identificação de que se trata de recolhimento do FGTS, acrescentando que no campo "identificação da operação" há o número do processo, informação suficiente à individualização do depósito recursal a esteprocesso. Salienta que o mesmo ocorre quanto às custas judiciais, sendo de fácil percepção que a guia juntada se refere ao pagamento de GRU Judicial, na medida em que há esta identificação no campo "CONVÊNIO". Requer, desse modo, a reforma da decisão regional que declarou deserto o recurso ordinário interposto, com a sua consequente apreciação, bem como a exclusão da multa por embargos protelatórios que lhe foi imposta. Consta do v. acórdão (f. 685-v/686-v): 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso da 2a ré, por deserção. A sentença de origem arbitrou provisoriamente o valor da condenação em R$ 30.000,00, fixando as custas em R$ 600,00. À f. 653-v a 2a ré juntou apenas o comprovante de pagamento via "internet banking" no valor de R$ 7.058,11 identificado como "comprovante de recolhimento de FGTS" sem menção ao código de recolhimento, nome do depositante, nome das partes e desacompanhado da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" respectiva, procedendo em desacordo com o previsto na Instrução Normativa n° 26, IV, do C. TST, a qual preceitua que: IV- A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. (grifo nosso) De igual forma a 2a ré procedeu quanto às custas apresentando apenas o comprovante de depósito via "internet banking" no valor de R$ 600,00 denominado GRU JUDICIAL mas sem informações relativas ao depositante, nome do autor, código do recolhimento (18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)), código do tribunal favorecido pelo recolhimento (080026 para o TRT da 24a Região) e também desacompanhado da guia própria. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG N° 21/2010, o qual regulamenta o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho, prevê que "a emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br ) ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal" (art. 2°) e que o preenchimento deverá observar as seguintes diretrizes assinaladas no Anexo I: O campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, conforme relação constante do Anexo II. - No campo "Gestão" deverá constar o código 00001. - O campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) - O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara". Assim, a mera informação acerca do número do processo no campo "identificação da operação" constante no comprovante de pagamento não é o suficiente para individualizar o recolhimento, estando em desconformidade com a normatização em tela. Portanto, realizado o preparo de forma imprópria, não conheço do recurso interposto pela 2a ré por deserto. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo do autor e das contrarrazões dele e da 2a ré. Ainda que assim não o fosse, o recurso adesivo do autor viola o princípio da unirrecorribilidade, posto que já havia interposto recurso ordinário anteriormente, o qual não foi conhecido pela instância a quo por intempestividade. Consta da decisão que apreciou os embargos de declaração (f. 696- v/698): 2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - PROTELATÓRIOS Embarga a ré o acórdão de f. 685/687, sob a alegação de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário. Aduz, em síntese, que: a) o correto recolhimento dos valores relativos ao depósito recursal não podem impedir o conhecimento do recurso, tendo havido manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso; b) a decisão não está em sintonia com o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; c) não deixou de recolher os valores devidos, ou de juntar os comprovante, mas apenas houve a apresentação única dos recibos de pagamento, o que não deixa de garantir o preparo; d) o cruzamento das informações do recibo do Internet Banking e o sistema da CEF demonstrará o correto preparo. Não lhe assiste razão. Conforme consignado no acórdão embargado, "À f. 653-v a 2a ré juntou apenas o comprovante de pagamento via "internet banking" no valor de R$ 7.058,1 1 identificado como "comprovante de recolhimento de FGTS" sem menção ao código de recolhimento, nome do depositante, nome das partes e desacompanhado da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" respectiva, procedendo em desacordo com o previsto na Instrução Normativa n° 26, IV, do C. TST" (f. 685-v). Outrossim, "De igual forma a 2a ré procedeu quanto às custas apresentando apenas o comprovante de depósito via "internet banking" no valor de R$ 600,00 denominado GRU JUDICIAL mas sem informações relativas ao depositante, nome do autor, código do recolhimento (18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)), código do tribunal favorecido pelo recolhimento (080026 para o TRT da 24a Região) e também desacompanhado da guia própria." (f. 686) Ademais, o próprio embargante reconhece que se limitou a anexar ao recurso apenas o recibo dos depósitos realizados pelo Internet Banking. Assim, ante o descumprimento às determinações necessárias à regularidade do preparo, não há como conhecer o recurso, devendo ser reputado deserto, tal como o fez a decisão embargada. Conclui-se, portanto, que o objeto dos presentes embargos não se amolda às hipóteses legalmente previstas (omissão, contradição, obscuridade), mas visam exclusivamente à obtenção de um novo julgamento com a modificação do julgado, incorrendo em desvio da finalidade para qual foram instituídos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação). A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso inadequado, com caráter nitidamente procrastinatório, pois, deve proceder com lealdade e boa fé, sob pena de ser-lhe cominada a pena por litigância de má-fé. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 11.496/2007 - CUMULAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS COM A MULTA E A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sendo o magistrado o responsável pela direção do processo, deve utilizar-se de todos os meios legais colocados à sua disposição, a fim de evitar que as partes utilizem-se de meios desleais ou manobras ardilosas objetivando induzir o julgador a erro, ou procrastinem o andamento do feito, frustrando a realização da justiça. Da leitura da nova redação do caput do artigo 18 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.° 8.952/94, verifica-se que o primeiro destinatário da norma é o juiz, que tem o dever de condenar o litigante de má-fé, independentemente de requerimento da parte prejudicada. Os Embargos Declaratórios, por sua vez, devem ser utilizados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, implicando desvirtuamento do seu fim qualquer outro objetivo, tendo por escopo a norma prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, obstar a oposição de Embargos Declaratórios com intuito procrastinatório. Nesse contexto, as penalidades a que se referem os citados dispositivos (arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC) podem ser cumuladas, conforme já decidiu esta Corte Superior, ao julgar Embargos de Declaração, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST/RR n. 0000077¬ 37.2011.5.03.0156, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 07.11.2012). Logo, interpor embargos declaratórios para requerer o reexame de matérias já decididas, ou é opor resistência injustificada ao processo (CPC, art. 17, IV), com manejo de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII), ou desconhecimento dos mais comezinhos institutos do direito processual, bem como dos dispositivos legais que regem o processo. Como não acredito na segunda hipótese, entendo que a ré litigou de má-fé, razão pela qual rejeito os embargos opostos e com supedâneo no parágrafo único do art. 538 do CPC, condeno-a na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida ao autor. Não se denota a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. No mais, é inviável o seguimento do recursoante a conclusão da 2a Turma no sentidode que, nos termos do item IV da Instrução Normativa n. 26 do TST, a comprovação do pagamento do depósito recursal ocorre por meio da juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, o que não se observa às f. 653-v, sendo certo que no comprovante de pagamento bancário relativo ao depósito recursal (f. 653-v) não há autenticação bancária ou mesmo carimbo da instituição financeira, sem os quais não é possível a comprovação do referidorecolhi mento Melhor sorte não tem a recorrente quanto às custas processuais, uma vez que, de acordo com o entendimento contido no acórdão, não houve comprovação do pagamento, na forma da lei, haja vista que foi juntado aos autos mero comprovante de pagamento via "internet banking", desacompanhado da guia própria, sem nenhum dado que o vinculasse ao presente processo. Não bastasse, arestos provenientes de Turma do TST, como os constantes de f. 702-v/704, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Ainda, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, de modo que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Ademais, o recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, não se presta a debater a justiça da decisão e tampouco os elementos de convicção do órgão julgador que, analisando os elementos contidos nos autos, entendeu que os embargos de declaração possuíam intuito protelatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 1411-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 1413, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 1457 e 1458. Satisfeito o preparo (f. 1230, 1314, 1313 e 1455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 832 da CLT; 458, II, 535, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal não se pronunciou sobre as questões enumeradas às f. 1416 a 1417, ainda que instado para isso, por intermédio de embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional viola o direito à ampla defesa e torna nulo o julgado. Em caráter sucessivo, pede o julgamento das questões pelo próprio TST. Constam das decisões dos embargos declaratórios interpostos (f. 1399-v a 1400; 1410-v): 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE Pugna a embargante pela modificação da decisão proferida, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no tocante ao termo de opção relativo ao cargo de confiança, quanto à caracterização de novo cargo/função e responsabilidades respectivas, e, ainda, no que pertine à ausência de prejuízo para os trabalhadores, livre iniciativa, liberdade na manifestação de vontade, legitimidade ativa para a defesa de direitos heterogêneos em ação civil pública e, por fim, no que se refere à redução da multa diária. Sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, não sendo cabível a utilização desse remédio processual com o objetivo de revolver a matéria dos autos. O que se constata das alegações da embargante é a utilização dos embargos declaratórios com o intuito obter novo posicionamento deste Tribunal acerca de questões já decididas no recurso ordinário, no qual se fundamentou de forma clara e suficiente sobre os motivos que levaram aos posicionamentos adotados. O inconformismo da parte com a conclusão do Juízo não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Dessa forma, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento (art. 93, IX, CF). Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Rejeito. 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE Insiste a ré em afirmar que a decisão proferida padece de vícios ensejadores da interposição de embargos de declaração. Prequestiona, ainda, artigos legais e constitucionais. Sua argumentação encontra-se desprovida de pertinência. Como já mencionado alhures, o presente recurso de embargos tem seu permissivo legal nos casos de omissão, contrariedade e obscuridade presentes em decisão proferida. Ressalto, novamente, que todas as questões levantadas foram abordadas pelo Juízo, que lançou no texto decisório a fundamentação necessária e adequada à conclusão encontrada. Por fim, não há falar em prequestionamento de artigos legais e Constitucionais, em razão do teor da OJ n° 118 da SDI-1 do TST. Rejeito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 818, 820 e 821 da CLT. Sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, a partir do momento em que foi indeferida a produção de prova testemunhal, com a qual comprovaria a mudançanas atribuições das funções com o novo plano. Consta do v. acórdão (f. 1372-v a 1373): 2.3 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Irresignado pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas, o reclamado pleiteia a reforma da sentença proferida, alegando que houve prejuízos para a defesa. Aduz que pretendia provar que o PCS instituído atribuiu novas responsabilidades aos trabalhadores, não havendo falar em correspondências de funções com o antigo plano. Sua irresignação encontra-se desprovida de razão. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre investigação das provas, incumbindo ao magistrado, como seu real destinatário, verificar a propriedade e a necessidade da sua realização, tendo em vista os poderes que lhe foram conferidos pelos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. Por isso, se no caso o julgador que instruiu o processo reputou desnecessária a oitiva de testemunha, plenamente aceitável o seu indeferimento, porquanto cabe a ele valorar as provas e recusar as intervenções que entender inúteis e desnecessárias para o seu convencimento e quando suficientes os demais elementos presentes nos autos para a formação da sua convicção. Aliás, quanto ao referido indeferimento, cujo depoimento o réu pretendia demonstrar as alterações nas atribuições e responsabilidades do novo PCS, evidente que a prova hábil para elucidar a questão é a documental, revelando a desnecessidade e inutilidade da pretendida prova. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a prova apta para comprovar a alteração das atribuições das funções, em razão de novo plano, é eminentemente documental, não importando, portanto, cerceio de defesa o indeferimento de prova oral. Ademais, nas próprias razões recursais deste apelo o réu argumenta que "... a agregação de novas atribuições e responsabilidades, restaram comprovados mediante o comparativo entre o Plano de Cargos anterior (IN 290 - fl. 956) e o novo Plano de Funções (IN 917 - fl. 171)" - f. 1429. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Rescisória/Legitimidade Ativa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 3°, 6°, do CPC; 513, "a", do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a lide versa sobre direitos individuais homogêneos, os quais não podem ser tutelados por intermédio da substituição processual. Consta do v. acórdão (f. 1374-v a 1375): 3.3 - ILEGITIMIDADE ATIVA - direitos individuais homogêneos Alega o réu que o sindicato-autor é parte ilegítima para atuar na presente ação civil pública, argumentando, para tanto, que somente incumbe ao MPT o seu ajuizamento perante a Justiça do Trabalho. Afirma, ainda, que a substituição processual é admitida por expressa previsão legal, não havendo falar em direito amplo e irrestrito. Aduz, na sequência, que só a CONTEC (confederação nacional) é que teria tal legitimidade, pois a demanda abrange empregados em todo o território nacional. Suas argumentações não merecem ser acolhidas. Os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para instaurar demanda em favor de seus membros ou associados, desde que na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, amoldando-se esta última condição à natureza jurídica do direito postulado na presente reclamação. No caso, o Sindicato formula defesa de empregados que podem ser delimitados pela circunstância fática e jurídica homogênea: ocupantes das funções enumeradas na exordial e aditamento, o que autoriza a propositura pela entidade recorrida da presente ação que ora se discute. Destaco que não há falar que tal atribuição está restrita ao MPT, como quer fazer crer o réu, pois a questão posta em análise alberga a legitimação concorrente, sendo conferida, por lei, ao MPT, sindicatos e demais entidades enumeradas na Lei de Ação Civil Pública (art. 5°). Quanto às alegações de legitimidade decorrente de expressa previsão legal, o próprio TST cancelou o antigo Enunciado 310, que restringia as hipóteses de substituição processual pelas entidades sindicais, agasalhando a vertente que defende a ampliação das hipóteses de legitimação extraordinária, com fundamento no art. 8°, III, da CF, que preceitua que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O mesmo entendimento tem sido adotado por este Egrégio Tribunal, da maneira como retratada nas ementas abaixo: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATOS - DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 deu maior destaque à atuação dos sindicatos representativos de categorias de trabalhadores e empregadores, conferindo-lhes amplos poderes para atuarem em juízo na defesa do interesse coletivo ou individual homogêneo. 2. O que se deve ter em conta na análise da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual é apenas e tão-somente a natureza jurídica do direito postulado, que deve, necessariamente, ser coletivo ou individual homogêneo. (TRT 24a - Processo n°. 00256-2003-051-24-00-0 (RO) - DO/MS N° 6145 de 15/12/2003, pág. 50 , Redator Designado: Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior). SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE DA SUBSTITUIÇÃO. O art. 6° do CPC, aplicado subsidiariamente, prevê que a busca de direito alheio, em nome próprio, somente é cabível quando autorizada por lei. O art. 8°, III, da CF, atribui à entidade sindical a função de defender os direitos e interesses dos integrantes da categoria, associados ou não (TRT 24a - Processo n°. 00855-2003-001-24-00-7 (RO) - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, DO/MS n° 6865 de 11/12/2006, pág.) Por fim, ficam afastadas as considerações postas pelo reclamado quanto à legitimidade pertencer somente à Confederação, pois não se tem esta restrição legal, uma vez que a legislação confere amplos poderes ao sindicato para atuação como substituto processual, não importando a abrangência territorial da demanda que se põe em juízo. Nego provimento. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 1424 a 1425, proveniente do E. TRT da 5° Região, no sentido de que os direitos postulados na demanda que busca discutir a legalidade do plano de funções do Banco do Brasil S.A., em decorrência da Instrução Normativa 917-1, não decorre de origem comum, ao revés, devem ser analisados segundo a particularidade de cada trabalhador, não havendo, portanto, homogeneidade apta a garantir a tutela na via coletiva da substituição processual. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 372 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, caput, II, XXXVI, 7°, XXVI, 170 e 173, parágrafo primeiro, II, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 2°, 224, caput, parágrafo segundo, 444, 468, caput, parágrafo único, 104 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o novo plano de funções pretendeu promover ajustes nas atribuições e responsabilidades das funções gratificadas, e não reduzir salários e carga horária, ilegalmente. Essa alteração deriva do seu poder organizacional, além de ter sido prevista essa institutição de revisão das funções em instrumento coletivo. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f.02 a 18, 753 a 754); - contestação (f. 882 a 945); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 20, 21, 762 a 764, 777 a 778, 946 a 949, 1316 a 1317, 1364 a 1367, 1395 a 1396, 1457 a 1458); - impugnação à contestação (f. 984 a 986); - decisões e certidões de intimação (f. 748 a 750, 750-v, 755, 760, 875 a 876, 878 a 880, 881, 1002 a 1003. 1225 a 1231,1231-v, 1250 a 1252, 1252-v, 1331 a 1333, 1371 a 1379-v, 1380, 1399 a 1400, 1400-v, 1410 a 1411, 1411-v); - recursos e contrarrazões (f. 1232 a 1244, 1246 a 1248, 1253 a 1311, 1319 a 1326-v, 1381 a 1394, 1401 a 1407, 1413 a 1492); - depósito recursal e custas processuais (f. 1313, 1314, 1455). Anotem-se: procuração e substabelecimento (f. 1457 a 1458). À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/11/2014 - f. 372 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2014 - f. 374, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 342-343-verso. Satisfeito o preparo (f. 325-verso, 342, 341-verso, 363 e 392). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Ferroviário. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 446 do Colendo TST. - violação ao artigo 237, alínea "C", da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o recorrido exerceu a função de maquinista, o que o enquadra na alínea "c" do art. 237 da CLT (categoria das equipagens de trens em geral) e não na alínea "b" do referido artigo (pessoal de tração). Dessa forma, requer que o obreiro seja enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, sendo-lhe aplicados os direitos próprios da categoria. Consta do v. acórdão (f. 360-verso e f. 361 ): 2.1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO A magistrada de origem condenou a ré ao pagamento como horas extras, assim consideradas as excedentes da 6a diária e da 36a semanal, com fulcro no artigo 7°, XVI, da CF. Inconformada, a reclamada sustenta que não são devidas horas extras ao recorrido, uma vez que o acordo coletivo de trabalho autorizava jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, exceto para o pessoal de tração. E que de maio/2010 até a demissão, o autor laborou em horário fixo. Alega que referida previsão normativa é válida e aplicável ao autor, uma vez que, como maquinista, está enquadrado na alínea "c" do artigo 237 da CLT (categoria de equipagens de trens em geral). Eventualmente, requer o pagamento apenas do adicional das horas extras e a dedução dos valores a título de horas extras com o adicional de revezamento (28% sobre o salário), quando o autor ativou-se na manobra. Requer ainda o afastamento ao pagamento do adicional noturno pelas horas prorrogadas a partir da 5 horas. Sem razão. Como no caso ficou caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pelo trabalho em horários variados, que englobava a manhã, a tarde e a noite, faz jus o autor à jornada especial de seis horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF, conforme preceitua a Súmula 437/TST, verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988, no tocante às horas extras. Nem se diga que, como ajudante de maquinista ou maquinista, o autor está enquadrado como pessoal de equipagens de trens. Como explica o Col. TST, este, apenas por extensão, é tido como ferroviário, pois desenvolve atividades secundárias ao transporte ferroviário propriamente dito. Ora, o maquinista traciona os trens, levando-os de um ponto ao outro, desenvolvendo, obviamente, a atividade fim da reclamada, sendo ferroviário no sentido literal, uma vez que não desenvolve atividades correlatas ao transporte ferroviário, mas sim atividades precípuas à ferrovia. (TST-RR- 630.990/2000 - 3a T. - Rel. Juiz Convocado Cláudio Couce de Menezes - DJU 19.11.2004). Assim, o recorrido enquadra-se como pessoal de tração previsto na alínea "b" do artigo 237 da CLT, sujeitando-se às regras dos componentes dessa categoria.Inviável o seguimento do recurso em relação ao enquadramento do autor ante a conclusão da Turma no sentido de que o auxiliar de maquinista não está enquadrado no pessoal das equipagens de trens (letra "c" do art. 237 da CLT), mas, sim, no pessoal de tração - letra "b" do referido artigo. Isso porque, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a função de maquinista ou auxiliar deve, efetivamente, ser classificada como "pessoal de tração", conforme previsão do artigo 237, "b", da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR-732- 44.2010.5.15.0080, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/12/2013, 7a Turma, Data de Publicação: 06/12/2013 - AIRR-1138-13.2011.5.24.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: 4/10/2013 - Processo: AIRR - 24-32.2011.5.24.0072 Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012. Processo: RR- 135540-02.2007.5.02.0064, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2012. Processo: RR-105600-44.2006.5.02.0058 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação : DEJT 28/10/2011. Processo: RR-263-07.2010.5.02.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 15/8/2011. Processo: RR-1901500-66.2006.5.09.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação : DEJT 12/8/2011. Processo: RR-109740- 36.2004.5.02.0012, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 01/7/2011. Processo: E-ED- RR 630990-92.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XIII e 7°, XIV, da CF. - divergência jurisprudencial. Afirma que no caso em apreço, o empregado laborou em um mesmo turno ao longo do espaço temporal de um mês ou superior, o que descaracteriza a sistemática de revezamento em turnos ininterruptos. Consta do v. acórdão (f. 361-verso): Quanto período de maio/2010 até a demissão, infere-se dos controles de ponto que o autor ativou-se em alguns meses em jornada fixa, depois retornou a laborar em períodos diversos. A alternância de turnos, ainda que de alguns meses, implica em uma exposição do obreiro a uma forma de trabalho mais penosa e desgastante, o que atrai a aplicação da proteção insculpida no art. 7°, XIV, da CF, visto que tal dispositivo constitucional não estabelece qualquer tipo de periodicidade para sua caracterização. Assim, correta a decisão que, reconhecendo o direito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 semanais pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento, deferiu o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, a atual,iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7°, XVI) exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, etc. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (TST-RR- 731-06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 7.12.2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 7.8.2009; RR - 1024-70.2012.5.03.0087, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a T., DJ 2.5.2014; RR- 186700-79.2006.5.08.0114, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a T., DJ 26.8.2011; RR-177800-47.2006.5.15.0071, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7a Turma, DEJT 22.10.2010; RR-16900- 45.2004.5.05.0134, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DJ 14.5.2010; TST-AIRR e RR-7800-98.2001.5.09.0671, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 20.11.09). Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §4° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Além disso, é inviável o seguimento do recurso neste tópico, pois constou no acórdão que o empregado laborou em alguns meses em jornada fixa, contudo não especificou a periodicidade (se bimestral, trimestral), o que implicaria para o acolhimento da pretensão recursal o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 290v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/12/2014 - f. 292, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 100¬ 101. Satisfeito o preparo (f. 215, 233, 232v e 303v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios/Contratuais. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219;n° 329 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791;Código Civil, artigo 403;Lei n° 1060/1950, artigo 11, §1°. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão entendeu impropriamente que a hipótese se trata de "perdas e danos", mas, na realidade, tal indenização é justamente os honorários advocatícios dissimulados como "perdas e danos", o que consubstancia verdadeira fraude à legislação processual trabalhista. Aduz que os honorários advocatícios são devidos na Justiça do Trabalho apenas nas hipóteses de a parte autora estar assistida pelo sindicato e possuir direito à justiça gratuita, ou nas hipóteses de ação rescisória ou substituição processual pela entidade sindical. Ademais, nunca devem exceder a 15% do valor da condenação. Alega, por fim, que no âmbito trabalhista vigora o jus postulandi , de modo que a despesa com advogado é um ônus com o qual o autor optou por arcar e não uma despesa a mais imposta pela parte contrária. Consta do v. acórdão (f. 278-279v): É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. É exatamente essa despesa que tem de ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos. Aplicáveis, assim, os artigos 389 e 404 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Por oportuno, frise-se que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Sobre o assunto, o escólio do Juiz Izidoro Oliveira Paniago: Indiscutível, portanto, que o novo Código Civil ao cuidar das perdas e danos, viabilizou a postulação em juízo da recomposição decorrente do gasto efetuado pelo credor com a contratação de advogado, bastando para tanto, que o autor comprove na inicial o comprometimento de seu patrimônio com tal ônus, o que é perfeitamente realizável através da juntada do instrumento contratual respectivo (extraído do site www.magisteronline.com.br ). Ainda, a respeito da matéria, decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ/RE 1.027.727 - MG/ 2008/0025078-1 - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJE 23.2.2011 - g.n.). Do exposto, conclui-se que, se o autor, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação. No presente caso, o autor apresentou o contrato de prestação de serviços à f. 13, tendo direito, portanto, à indenização por perdas e danos no importe de 30% sobre o valor líquido da condenação. Dou provimento para deferir o pagamento de indenização por perdas e danos, no importe de 30% sobre o valor líquido da condenação. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que os honorários em questão são os contratuais, pagos pela parte credora, que se viu compelida a contratar profissional devidamente capacitado para haver seus direitos trabalhistas e que tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas, e não os sucumbenciais, de direito processual, que constituem créditodo advogado contratado pela parte vencedora nosautos. Ademais, não se admite confusão entre esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmentedistintos. Desse modo, é inespecífico o aresto colacionado nas razões recursais, pois não aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula23/TST). Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Aviso- prévio. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §2°. Sustenta que o Regional indeferiu a possibilidade de desconto do aviso prévio das verbas rescisórias, pois não teria formulado tal pretensão na defesa. Ocorre que, o desconto do aviso prévio constitui faculdade do empregador e independe de provimento jurisdicional, decorrendo automaticamente de lei (art. 487, § 2°, da CLT). Assim, tendo o acórdão dado provimento a seu recurso para afastar a rescisão indireta do contrato e declarar sua extinção por iniciativa do empregado, é consequência lógica desta decisão, a possibilidade de o empregador descontar o aviso prévio do empregado. Como decorrência, requer a exclusão da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, na medida em que o reclamante não terá direito a nenhum valor a título de verbas rescisórias. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (f. 276v-277v e 288v-289): 2.8 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT (RECURSO DO AUTOR) Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Alega que, tendo a ré afirmado que abandonou o emprego, deveria ter provado o pagamento rescisório sob tal modalidade de encerramento da relação de emprego. No entanto, como assim não demonstrou, é cabível o pagamento das multas em discussão. Analiso. Assim dispõe o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese, o autor sustentou na inicial haver considerado rescindido o contrato por culpa empresarial no dia 7.2.2013, mesmo dia em que ajuizou a presente ação. Baseado na pretensão de declaração judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, requereu o pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo salarial (mês de janeiro e dias trabalhados de fevereiro), 13° salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e respectiva multa de 40%. A ré, por sua vez, admitiu que o último dia trabalhado foi 7.2.2013, mas que, no entanto, o autor abandonou o emprego. Dada a improcedência do pedido de rescisão indireta, requereu a ré a declaração judicial de rescisão por abandono de emprego ou, alternativamente, por iniciativa do empregado, e impugnou o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Pois bem. Ainda que impugnada pela ré a modalidade da rescisão, não houve controvérsia acerca do saldo salarial, tampouco comprovação do pagamento da referida parcela, devida independentemente da modalidade da rescisão do contrato (por iniciativa do empregado, por culpa do empregado ou do empregador), o que enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o fato de a controvérsia acerca da forma de extinção do contrato ter sido dirimida em juízo não tem o condão de afastá-la. Nesse sentido, recentes decisões do C. TST: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ASSINATURA DE BAIXA NA CTPS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO DO ARTIGO 477 A PARTIR DE TAL DATA. SENTENÇA QUE RECONHECE PEDIDO DE DISPENSA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. É devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, quando o empregador não realiza o adimplemento das verbas rescisórias do empregado no prazo do artigo 477, § 6°, da CLT, mesmo que a rescisão seja firmada em juízo, sem o estabelecimento de motivação, pois em qualquer caso há verbas rescisórias a serem pagas e o prazo da Lei deve ser obedecido. Recurso de revista conhecido e não provido (Proc. TST-RR-937- 45.2012.5.04.0004, 6a T, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 30.5.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A multa de que trata o art. 477, § 8°, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6° do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionamse à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia acerca da forma de extinção do contrato ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido (Proc. TST-AIRR-0000864-42.2011.5.20.0011,8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 2.5.2014) RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1/TST, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a incidência da penalidade. Recurso de revista não conhecido (...) Recurso de revista não conhecido (Proc. TST-RR-153-89.2012.5.15.0092, 3a T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/04/2014) Assim, para se eximir da multa do art. 477 da CLT, a ré, no mínimo, deveria ter firmado a rescisão em juízo, não havendo, contudo, motivação para assim não haver procedido, mormente considerando, como visto, a existência de verba incontroversa. Portanto, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo salarial, e a multa do art. 477 da CLT. 2.1 - OMISSÃO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO Embarga a ré o acórdão sob alegação de omissão no tocante ao desconto do aviso prévio. Alega, para tanto, que reconhecido o término co contrato de trabalho por iniciativa do empregado, a empresa tem direito ao aviso prévio, o que não ocorreu na hipótese. O acórdão, porém, não se manifestou sobre tal possibilidade, decorrente da própria lei (Art. 487, § 2° da CLT). Requer a ré, assim, que conste do acórdão que a empresa poderá descontar do obreiro o valor relativo ao aviso prévio, com as projeções. Analiso. O acórdão atacado deu provimento ao recurso da ré para afastar a rescisão indireta do contrato, declarando extinto o contrato por iniciativa do empregado em 7.2.2013 e, em consequência, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, da multa de 40% do FGTS e da obrigação de expedição das guias CD/SD. No recurso patronal, contudo, a ré não avençou a possibilidade de ser indenizada pela não concessão de aviso prévio por parte do empregado. Nem mesmo na defesa há provocação nesse sentido. Ora, não pode ser reputado omisso acórdão que não se manifestou sobre tese sequer suscitada pelas partes. Rejeito. 2.2 - CONTRADIÇÃO - RESCISÃO INDIRETA E MULTA DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT Embarga a ré o acórdão sob alegação de que é contraditória a decisão que, embora tenha reconhecido a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu o pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Alega a embargante que, reconhecido o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tem o direito de descontar o aviso prévio das verbas rescisórias, não havendo, assim, nenhum valor devido. Por consequência, indevida a condenação da multa dos art. 467 e 477 da CLT. Analiso. Constou do acórd
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2014 - f. 518 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/12/2014 - f. 520, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 75. Satisfeito o preparo (f. 458, 483, 482 e 528). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere/Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, inciso XXVI;artigo 8°, inciso III, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444;artigo 611, §1°. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, "Horas in itinere", não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/11/2014 - f. 357 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/12/2014 - f. 358, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 28. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Acidente de Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária. Contrato Individual de Trabalho/Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho/Acúmulo de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 378 e 396 do Colendo TST. - violação ao(s) art(s). 1°, III e IV; 5°, V e X; 6°; 7°, XII, XXII, XXVII, XXVIII; 200, VIII; 225, § 3°, da CF. - violação ao(s) art(s). 300; 302; 333, do CPC. - violação ao(s) art(s). 186; 187; 189; 423; 927; 950, do CC. - violação ao(s) art(s). 9°; 154; 453; 818, da CLT. - violação ao(s) art(s). 11, VII; 18; 20, I; 21; 118; 121, da Lei 8.213/1991 - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 229 do STF. - violação às NRs 1, 4, 6, 9, 12 e 17 da Portaria MTE 3.214/1978. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 233 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/11/2014 - f. 235, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 189 e 190. Satisfeito o preparo (f. 156, 184-v, 184, 216-v e 244-v a 245). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, LIV, LVII, 7°, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo 219, § 5°, 333, I, do CPC; 342 do CP; 818 da CLT; 206, V, 927, 949 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. - Súmula 278 do STJ; Súmula 230 do STF; artigos 2° e 10 da Resolução 1.488/1988 do CFM. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/11/2014 - f. 467 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/12/2014 - f. 469, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 428-429. Satisfeito o preparo (f. 397, 431, 430, 457-verso, 457-verso e 499). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 do Colendo TST. Sustenta que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das demais verbas trabalhistas, sob pena de afronta à OJ 394 da SBDI-1 do TST. Consta do v. acórdão (f. 455-455-v): 2.3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Correta a condenação em reflexos das horas extras nos DSR's, conforme súmula 172 do C. TST: SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado n° 52). E quanto aos reflexos dos DSR integrados pelas horas extras em outras verbas, reformulei posicionamento anterior, para afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, em razão da não configuração de bis in idem no pagamento de referidos reflexos. Nego provimento. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 394/SDI-1/TST. Duração do Trabalho/Horas Extras. Categoria Profissional Especial/Ferroviário. Duração do Tra ba l h o/Tu r n o Ininterrupto de Revezamento/Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 446 do Colendo TST. - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação ao artigo 237, alínea "C", da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o recorrido exerceu a função de maquinista, o que o enquadra na alínea "c" do art. 237 da CLT (categoria das equipagens de trens em geral) e não na alínea "b" do referido artigo (pessoal de tração). Dessa forma, requer que o obreiro seja enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, sendo-lhe aplicados os direitos próprios da categoria. Além disso, aduz que a partir de janeiro/2010 até a demissão o reclamante laborou na manobra, de forma que a cláusula 13a do ACT, se aplica ao reclamante, pois previu jornada de 8 horas aos que trabalham na manobra, ainda que pertençam ao pessoal da tração. Assim, pugna pela reforma do acórdão para limitar as horas extras a partir da 8a diária e 44a semanal nos períodos laborados por 12 ou mais dias na manobra. Alternativamente, requer a anulação do acórdão por violação ao art. 7° , XXVI, da CF. Consta do v. acórdão (f.454-verso e f. 455): 2.2 - HORAS EXTRAS - REFLEXOS O magistrado de origem condenou a ré ao pagamento das horas excedentes da 6a diária, até a 8a, considerando que ao caso se aplicam as mesmas disposições constitucionais acerca do turno ininterrupto de revezamento. Inconformada, a reclamada sustenta que não são devidas horas extras ao recorrido, uma vez que o acordo coletivo de trabalho autoriza jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, mediante pagamento de adicional de revezamento, no importe de 28% do salário, exceto para o pessoal de tração. Alega que referida previsão normativa é válida e aplicável ao autor, uma vez que, como maquinista, está enquadrado na alínea "c" do artigo 237 da CLT (categoria de equipagens de trens em geral). Eventualmente, requer o pagamento apenas do adicional das horas extras. Sem razão. Como no caso ficou caracterizada a jornada em horários extremamente variados, faz jus o autor à jornada especial de seis horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF, conforme preceitua a Súmula 437/TST, verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988, no tocante às horas extras. Nem se diga que, como ajudante de maquinista ou maquinista, o autor está enquadrado como pessoal de equipagens de trens. Como explica o Col. TST, este, apenas por extensão, é tido como ferroviário, pois desenvolve atividades secundárias ao transporte ferroviário propriamente dito. Ora, o maquinista traciona os trens, levando-os de um ponto ao outro, desenvolvendo, obviamente, a atividade fim da reclamada, sendo ferroviário no sentido literal, uma vez que não desenvolve atividades correlatas ao transporte ferroviário, mas sim atividades precípuas à ferrovia. (TST-RR- 630.990/2000 - 3a T. - Rel. Juiz Convocado Cláudio Couce de Menezes - DJU 19.11.2004). Assim, o recorrido enquadra-se como pessoal de tração previsto na alínea "b" do artigo 237 da CLT, sujeitando-se às regras dos componentes dessa categoria. Finalmente, não procede o pedido de pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o salário mensal pago pela reclamada remunera apenas a jornada de seis horas ora reconhecida ao recorrido, sendo-lhe, ainda, devida a sétima e oitava horas. Assim, correta a decisão que, reconhecendo o direito à jornada especial de 6 horas diárias, deferiu o pagamento, como extras, das 7a e 8a horas. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Diárias/Integração ao salário. Alegação(ões): - violação ao artigo 7° XXVI da CF. - violação ao art. 515 do CPC. Sustenta queo Tribunal ao entender que houve malferimento ao princípio da dialeticidade se equivocou, pois seu recurso impugna o entendimento jurídico proferido na sentença, no sentido de conferir natureza salarial às diárias excedentes à 50% quando o ACT prevê natureza indenizatória para tais parcelas. Consta do v. acórdão (f. 453-454): 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da reclamada, não o fazendo quanto à insurgência atinente à integração das diárias, por ausência de fundamentação pertinente. O juízo originário deferiu o pedido obreiro em razão da previsão legal do art. 457 da CLT e da ausência de impugnação específica da ré (f. 358). O inconformismo da ré baseada na tese recursal de validade de cláusulas coletivas que dispunham sobre a natureza das diárias não tem qualquer pertinência com as razões da sentença, razão pela qual não ataca os fundamentos decisórios, redundando na falta de pressuposto de regularidade formal do recurso. Consta da decisão proferida em embargos de declaração (f. 465- 465-verso): 2.1 - OMISSÃO Sustenta a reclamada que este órgão julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar a previsão em norma coletiva relativa às diárias. O decisum não padece de tal vício. Em sentença o julgador primário deferiu o pedido de integração ao salário da verba paga como diária, com espeque no artigo 457 da CLT, §2°, diante da ausência de impugnação pela ré (f. 358). Diante disso, a argumentação recursal da reclamada contra uma suposta declaração de nulidade de cláusulas coletivas pelo magistrado de piso, e cujo conteúdo seria de natureza indenizatória da parcela (f. 404), não deixa qualquer dúvida da total impertinência das razões recursais, pois não houve qualquer menção em sentença de referida norma coletiva e, menos ainda, declaração de nulidade. Assim, não houve omissão no julgado, pois a ausência de motivação pertinente em face dos fundamentos expostos na decisão impugnada impossibilitou o conhecimento do recurso quanto à matéria. Rejeito. Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação aos artigos 332 e 334 do CPC e 832 da CLT. Sustenta que o juízo ao presumir a inexistência da concessão de folga semanal com base na previsão da norma coletiva, quando consta nos autos os cartões de ponto, presumiu a irregularidade do descanso semanal e negligenciou a prova dos autos. Consta do v. acórdão (f. 456-verso-457): 2.6 - DOMINGOS E FERIADOS Insurge-se a reclamada contra a condenação em domingos e feriados, aduzindo que o trabalhador sempre gozou de folga semanal, apontando alguns dias como exemplo (f. 425). Além não rebater especificamente os fundamentos da sentença, endosso o posicionamento originário que deferiu o pleito em razão da existência de disposição, em norma coletiva, de obrigação da empresa em regularizar a concessão da folga semanal até o 7° dia da semana. Evidente que tal registro em ACT aponta a prática incorreta da ré quanto à concessão do descanso semanal, tornando desnecessário o apontamento do autor, por amostragem, dos dias em que efetivamente houve tal inobservância. Destarte, correta a sentença de piso quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados não compensados na mesma semana. Nego provimento. Consta do v. acórdão (f. 465-verso-466): 2.2 - OBSCURIDADE Com relação à suposta obscuridade no acórdão a respeito dos DSR, igualmente sem razão a ré. Na decisão que manteve a sentença de piso, há o claro entendimento de que a cláusula em ACT que previu a obrigação da reclamada em regularizar a concessão da folga semanal até o 7° dia da semana, demonstra, por si só, que realmente havia a prática incorreta quanto à concessão do descanso semanal, tornando desnecessário o apontamento pelo autor. Dessa forma, houve a condenação em dobro dos domingos e feriados não compensados, de acordo com os registros de jornada dos autos (f. 457). Diante disso, não há necessidade de esclarecimentos por este juízo a respeito da "presunção absoluta da ACT em detrimento do cartão de ponto", ora levantada pela embargante, pois os cartões de ponto servirão como base para apuração da parcela. Não prospera a alegada obscuridade apontada pela embargante. No mais, observada a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do TST, que reza que o prequestionamento objetiva obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não existiu qualquer tese jurídica veiculada na causa que não tenha sido apreciada pelo acórdão embargado. Rejeito. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os.Análise do recurso prejudicada, em razão da súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2-21 ); - contestação (f. 164-197); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 22, 338, 390-391, 398, 428, 428-verso e 429); - impugnação à contestação (f. 319-334); - decisões e certidões de intimação (f. 353-388, 388-verso, 396-397, 453-458, 459, 465-466, 467); - recursos e contrarrazões (f. 398-427, 433-440-verso, 442-444- verso, 469-498, 502-529); - depósito recursal e custas processuais (f. 430-431, f. 499). À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - f. 382-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/11/2014 - f. 384, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 369 e 370. Satisfeito o preparo (f. 340, 366, 365 e 399). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 93, IX, da CF. - violação ao(s) 832 da CLT; 458 do CPC. Sustenta que o juiz deve motivar suas decisões, o que não ocorreu em relação ao julgamento do cerceamento do direito de defesa, do adicional de insalubridade e do intervalo do artigo 253 da CLT. Consta do v. acórdão (f. 380-v a 381): 2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a reclamada que houve cerceamento do seu direito de defesa porque o juízo não determinou a realização de perícia acerca da insalubridade. Argumenta que o laudo pericial somente poderia ser considerado na hipótese de impossibilidade de realização de perícia técnica no ambiente de labor do reclamante, o que não é o caso. Pede, assim, a declaração de nulidade, com o retorno dos autos à origem para a realização da perícia. Aprecio. O laudo pericial juntado aos autos presta-se apenas a confirmar que a temperatura no setor de desossa é inferior ao limite legal permitido para a região, informação essa que é de notório conhecimento desse Regional, tendo em vista os inúmeros recursos julgados em processos sobre o mesmo tema, em que é parte a reclamada. Nesse sentido, não há falar em nulidade. Rejeito a preliminar. 3.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS/INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT Busca a reclamada afastar as condenações em epígrafe, aduzindo que o autor não adentrava em câmara frigorífica e tampouco com alternância de temperaturas, não fazendo jus aos intervalos do artigo 253 da CLT e, por consequência, às horas extras e ao adicional de insalubridade, mesmo porque utilizava EPIs. Analiso. Incontroversamente no setor de desossa as temperaturas são inferiores a 12°C, limite previsto para a região, conforme parágrafo único do artigo 253 da CLT. Incide, no caso, a Súmula 438 do C. TST, a qual estabelece que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Assim, faz jus o reclamante às horas extras decorrentes da diretriz do artigo 253 da CLT. De outro prisma, considerando a ausência dos aludidos intervalos, igualmente é devido o adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio em tempo superior ao limite legal (6 horas e 40 minutos), independentemente da utilização de EPIs. Nesses termos, nego provimento. 0 art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra- se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Duração do Trabalho/Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, 85, 90, 289 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, caput, II, LV, 7°, XXII, 21, XII,22, I, IX, XI, 30, V, 103-A, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 52, § 2°, 58, § 2°, 190, 191, I, 193, II, 253, 765, 818, da CLT; 130, 332, 333, I, 334, I, do CPC; 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - NR 15 do MTE; Portaria 331 1/1989; Portaria 21/1994 do MTE. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2014 - f. 751-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/11/2014 - f. 753, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 151-152. Satisfeito o preparo (f. 638, 721,722, 751,751 e 763). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 113; 124, II, do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 5°, II; 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) art.(s) 64; 444; da CLT. - violação ao(s) art.(s) 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - violação ao normativo interno RH035 e aos acordos coletivos da categoria. Sustenta que a aplicação do disposto no item I da Súmula 124 do TST tem como premissa a existência de "ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado", o que não ocorre no caso dos autos, porquanto inexiste qualquer dispositivo individual ou coletivo que considere o sábado como dia de descanso remunerado para os empregados da recorrente, sendo certo que a norma coletiva da categoria prevê tão somente que, no caso de prestação de horas extras em toda a semana, serão devidos os reflexos nos sábados. Requer, assim, seja aplicado o item II da Súmula 124 do TST, no sentido de ser adotado o divisor 220 para o período em que a reclamante exerceu a função com jornada de 8h diárias. Alega que o item I da Súmula 124 do TST é inconstitucional, uma vez que tem entendimento diverso do disposto no art. 64 da CLT. Aduz, ainda, que a aplicação do disposto na Súmula 431 do TST afronta os entendimentos consolidados nas Súmulas 113 e 124 do TST, as quais aplicam-se à categoria dos bancários. Consta do v. acórdão (f. 750-v e 751): No tocante ao divisor aplicável, estabelece a Súmula 124 do C. TST: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: (...) b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 22 4 da CLT; No caso, os instrumentos coletivos estabeleceram que o sábado é dia de descanso semanal remunerado (cláusula 8a , § 1°, da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, f. 130 - disposição repetida nas normas coletivas seguintes), razão pela qual deve ser considerado o divisor 200, aplicável para a jornada de oito horas, e, por consequência, o limite semanal de 40 horas, para efeito de verificação das horas extras. Cabe também restringir a condenação até o mês de março/2012, em observância aos limites do pedido (f. 3), conforme os artigos 128 e 460 do CPC, inclusive porque, a partir de agosto daquele ano, ela deixou de exercer função de confiança e retornou para a jornada de 6 horas (controles de ponto às f. 301 e seguintes). Em resumo, restrinjo a condenação relativa ao pagamento de horas extras para assim considerar as que ultrapassaram da 8a diária e 40a semanal, com utilização do divisor 200, e limitá-la ao período até março/2012, mantida a sentença quanto ao restante, inclusive reflexos, em relação aos quais não houve insurgência recursal específica. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para restringir a condenação em horas extras, nos termos da fundamentação. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que os instrumentos coletivos estabelecem que o sábado é dia de descanso semanal remunerado, o que justifica a aplicação do disposto na Súmula 124-I, "b", do C. TST. Registre-se, por oportuno, que não houve aplicação da Súmula 431 do TST na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela recorrente. De outro viso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do item I da Súmula 124 do TST, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - f. 236 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - f. 238, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 215, 216. Satisfeito o preparo (f. 199, 207v, 207 e 247, 247v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III e IV; 90, I, III eIV;338, I e III do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II e XXXVI; 7°, XIII e XXIV; 20; 21, XII, "e"; 22, I, IX e XI; 30, V; 103-A da Constituição Federal. - violação aos artigos 333; 334, I; 368 do CPC, 58, § 2°; 74, §2°; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se o requerimento de f. 238 para que as intimações à recorrente sejam feitas em nome do advogado Washington A. Telles de Freitas Jr. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/12/2014 - f. 348 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/12/2014 - f. 350¬ 352, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 11, 28, 104-105 e 109. Neste caso, a análise do preparo confunde-se com os pressupostos intrínsecos do recurso, razão pela qual será lá examinado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 128, item III do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. - o pedido de gratuidade da justiça foi formulado em 6.12.2013, com base no item X, da Instrução Normativa n° 3, em vigor na ocasião. Consta do acórdão (f. 344): Não conheço do recurso do primeiro reclamado (SINDICATO), por deserto, tendo em vista que o recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Em que pese a concessão da assistência judiciária gratuita (f. 298), esta não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução, cujo credor é o empregado e não o Estado. A justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais (art. 14 da Lei n. 5.584/70 c/c arts. 790-A e 790-B da CLT ). No presente caso, não se aproveita o depósito efetuado pela Biosev, porquanto a segunda ré pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128, III, TST). Em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal. Este é, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF). Contudo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte Trabalhista: AIRR 107600-56.2009.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Julgamento 20/11/2013, DEJT 22/11/2013; E-A-AIRR-81840-52.2007.5.15.0096, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 28/06/2010; ED-E-AIRR- 130040-70.2006.5.09.0071, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 05/06/2009; RR-245600-03.2002.5.02.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Julgamento 19/05/2008, Data de Publicação 23/05/2008; AIRR-177800-96.2008.5.02.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação 11/10/2012; AIRR-1673-16.2011.5.03.0040, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação 05/10/2012; AIRR- 332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação 19/12/2011. Nesse passo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e curvo-me ao posicionamento do C. TST. In casu, a segunda demandada (Biosev) buscou eximir-se da condenação solidária em seu recurso ordinário (Súmula n. 128, item III, do Col. TST), de modo que o depósito recursal por ela efetuado à f. 326-v não aproveitou à recorrente, o que tornou, de fato, seu recurso ordinário deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - f. 235-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - f. 236, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 93 a 96; 246 a 247. Satisfeito o preparo (f. 196, 213-v e 214-v, 212-v e 214 e 245- v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Professor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos artigo (s) 5°, LIV, LV, da CF. - violação aos artigos 765 e 818 da CLT, 333, I, do CPC, art. 2°, parágrafo único, da Lei 11738/2008. Alega a distinção entre as funções de professor e de tutor, sob o argumento de que o "professor tutor à distância" não ministra aulas, apenas auxilia o professor, assemelhando-se suas atribuições a dos monitores de sala, em suporte pedagógico propriamente dito. Acrescenta que o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece o que foi pactuado, devendo ser considerado para todos os efeitos. Consta do v. acórdão a seguinte ementa (f. 232): PROFESSOR-TUTOR À DISTÂNCIA. ATIVIDADE DOCENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora o professor-tutor à distância não ministre aulas, desempenha atividades inerentes à função de docente, consoante demonstram as provas dos autos, razão pela qual são devidas as diferenças salariais em decorrência da aplicação do salário normativo da categoria, previsto nas convenções coletivas de trabalho. Recurso não provido. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em realidade, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente no queconcerneà apuração das atividades desempenhadas pela autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329do Colendo TST. - violação ao(s) art(s) 477 da CLT; Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, o que não justifica a imposição da penalidade a que se refere o §8° do art. 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão contratual tenha ocorrido fora do prazo estipulado pelo §6° do artigo em comento. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se a procuração de f. 246 a 247. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - f. 362-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/12/2014 - f. 363, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 14, 318-319, 320-v347-v-349v. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial/Bancário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°;artigo 843, §1°;Lei n° 4595/1964, artigo 17. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, tampouco o indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - f. 225 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - f. 227, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 206 e 207. Satisfeito o preparo (f. 190, 198-v, 198 e 234-v e 235). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85 e 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV, 7°, XXVI, 21, XII, 22, I, IX e XI, 30, V, 93, IX, 103-A, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 333, I, 458, 514 do CPC, 58, § 2°, 818, 832, 896 da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: JBS S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - f. 375 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - f. 376, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 346 e 347. Satisfeito o preparo (f. 298, 321,320-v e 385 a 386). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos Salariais - Devolução. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, 90 e 368, II, do Colendo TST. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 17da SDC e 323 da SBDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, caput, I, II, XXXVI, LV, 7°, XXVI, 8°, IV e V, 21, XII, 22, I, IX e XI, 30, V, 93, IX, 103-A, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 52, § 2°, 58, § 2°, 71,384, 818, 832, 896 da CLT, 333, I, 334, I, 458, do CPC, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - Precedente Normativo 119 do Colendo TST. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As intimações à ré devem ser dirigidas ao advogado nominado à f. 385. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Recurso de: ELEZIANE COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - f. 375 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - f. 388, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 29. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo intrajornada concedido no início ou logo após o começo do labor, não atende ao objetivo tutelar da norma, razão pela qual é devido o pagamento da verba como horas extras. Consta do v. acórdão (f. 671-v a 672): 1. OMISSÃO - INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA AUTORA) Segundo a autora, a omissão reside na ausência de julgamento do pedido de reforma da sentença sob o fundamento de que nos dias em que o intervalo era usufruído, esse ocorria no início da jornada de trabalho, desvirtuando sua finalidade. Requereu, por isso, o saneamento do julgado. Há a omissão denunciada, que passo a sanar. Embora a manutenção da decisão de origem contenha em si as premissas de que se valeu o julgador, faz-se como necessário explicitá-las, a fim de prestar, com clareza, a tutela jurisdicional. Como ressaltado na origem, a prova testemunhal não permitiu aferir com exatidão o gozo do intervalo em coincidência com o horário de ingresso. Supôs, então, que o intervalo ocorreu no curso da jornada de trabalho, embora há curto tempo de seu início. Tal circunstância, como dito, embora não se amolde com perfeição ao escopo do intervalo intrajornada não causa infração ao art. 71 da CLT. Dou provimento ao recurso da autora, portanto, para suprir omissão, mantendo-se inalterada, entretanto, a conclusão do julgado impugnado. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especialmente no que se refere a aferir, exatamente, o horário em que o intervalo intrajornada foi concedido, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 14 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - f. 405 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/12/2014 - f. 407, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 392. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do recurso de revista. A sentença arbitrou, provisoriamente, o valor de R$ 20.000,00 à condenação, atribuindo as custas, R$ 400,00, à ré (f. 328). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora, mas não alterou o valor da condenação (f. 404). No recurso de revista, a ré argumenta que não comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, porque se encontra em recuperação judicial, razão pela qual faz juz à justiça gratuita. Em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal. Este é, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF). Contudo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte Trabalhista: AIRR 107600-56.2009.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Julgamento 20/11/2013, DEJT 22/11/2013; E-A-AIRR-81840-52.2007.5.15.0096, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 28/06/2010; ED-E-AIRR- 130040-70.2006.5.09.0071, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 05/06/2009; RR-245600-03.2002.5.02.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Julgamento 19/05/2008, Data de Publicação 23/05/2008; AIRR-177800-96.2008.5.02.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação 11/10/2012; AIRR-1673-16.2011.5.03.0040, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação 05/10/2012; AIRR- 332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação 19/12/2011. Nesse passo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e curvo-me ao posicionamento do C. TST. No caso, entretanto, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86 daquela Corte, às empresas em recuperação judicial, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST N° 86. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula/TST 128, item I). Assim, o recurso de embargos efetivamente encontra-se deserto em face da insuficiência de depósito. Esclareça-se que, nos termos da Súmula/TST n° 86, a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal só se aplica à massa falida, ou seja, à empresa que deixou de existir - e a embargante, como noticiado nos autos, encontra-se em recuperação judicial. Assim, o privilégio estabelecido pela referida Súmula/TST n° 86 não se aplica a ora embargante. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto. (E-ED-RR - 11200-46.2003.5.08.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJe de 10/12/2010); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial não fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça, e com isso, não há falar em afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2. No presente caso, não havendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como afastar-se a deserção declarada pela decisão recorrida, uma vez que o privilégio concedido pela Súmula n° 86 está limitado à massa falida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRO - 21640-83.2009.5.23.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJe de 20/8/2010) . Assim, diante da ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante a certidão de f. 418-v, retifique-se a autuação para constar, como demandada, Infinity Agrícola S.A. - Em recuperação judicial. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região