Movimentação do processo AR-0000356-87.2014.5.07.0000 do dia 02/12/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Portaria PORTARIAS DA CORREGEDORIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCA EDILEUZA MARTINS FONTELES


- JOSE JAILSON COSTA BARRETO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000356-87.2014.5.07.0000 (AR)


AUTOR: FRANCISCA EDILEUZA MARTINS FONTELES, JOSE
JAILSON COSTA BARRETO


RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA
DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO.

Os embargos declaratórios não
devem ser manejados com o intuito de modificar os fundamentos da
decisão que não beneficiou a parte embargante, pois o seu objetivo
cinge-se a complementar ou esclarecer pronunciamento
jurisdicional omisso ou incompleto, a fim de aclará-lo.


RELATÓRIO


Em face do acórdão de Id df19831, interpõe

FRANCISCA
EDILEUZA MARTINS FONTELES E JOSE JAILSON COSTA
BARRETO

os presentes embargos de declaração (Id 82df377),
alegando contradição no julgado, sob o fundamento de que

"acórdão que o TRT da 7a Região aplicou ao caso em comento a
prescrição bienal, quando na verdade não pode ser aplicada a
prescrição bienal tendo em vista que o contrato de trabalho dos
reclamantes continuam em vigor, devendo neste caso ser
observada a prescrição quinquenal"

(Id 82df377 - pág. 4).


Contraminuta de Id 3f29910 .


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
presentes embargos declaratórios.


MÉRITO


Não assiste razão à embargante.


Conforme o disposto no artigo 535 do CPC, aplicado
subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da
CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão
obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto
sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício.


Da análise do caso em apreço, contudo, não vislumbro qualquer
mácula a inquinar o acórdão embargado, tampouco

error in
judicando

, mas tão somente a perspectiva do embargante de ver a
decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência.
Efetivamente, o

decisum

embargado não acolheu a prescrição
bienal, como quer fazer crer o embargante. Em verdade, nem a
sentença de 1° grau, tampouco o acórdão combalido aplicaram a
tese ventilada (prescrição bienal). Vejamos o acórdão em comento
(grifo nosso):


"(...) Com efeito, cotejando a vergastada decisão com o dispositivo
constitucional indicado pelos autores, não se vislumbra qualquer
violação. Em verdade, a sentença não enfrentara, nem de forma
direta, indireta ou reflexa, o normativo contido no inc. XXIX do art. 7°
da CF/88.


Perceba-se que a premissa prescricional adotada na sentença é a
contida na súmula 294 do TST, que disciplina a aplicação deste
instituto nas ações que envolvam pleitos referentes à prestação
continuada (sucessiva) em que haja alteração do pacto laborativo.
De outro lado, o dispositivo invocado pelos autores nessa demanda
se reporta à natureza da prescrição, em casos em que houve a
extinção do vínculo empregatício (no caso a bienal).

Ora, sequer
fora questionada na sentença a permanência ou extinção do
pacto laborativo, a ensejar a análise do dispositivo
constitucional apontado como infringido.


Conforme se vê, as prescrições suso referenciadas apresentam
premissas diversas, não havendo por confundi-las.


Repita-se: a hipótese contida no artigo da CF/88 dito por
violado (extinção ou não do pacto laborativo) sequer fora
enfrentada na decisão.


Ora, cediço que a jurisprudência do TST exige, como regra geral,
pronunciamento explícito acerca da violação a dispositivo de lei,
incluído no entendimento da excelsa Corte também que o conteúdo
da norma violada haja sido abordado. É a ilação da súmula 298 do
TST, 'in verbis' (grifo nosso):


'Súmula n° 298 do TST


AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI.
PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal
Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT
divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - A conclusão acerca da
ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe
pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria
veiculada.


II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz
respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na
ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.
Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido
abordado na decisão rescindenda para que se considere
preenchido o pressuposto.


III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada
explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando
remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.


IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os
motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por
ausência de pronunciamento explícito.


V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação


rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de
dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito
quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a
sentença 'extra, citra e ultra petita'.


Não se olvide que a ação rescisória não deve ser utilizada como
substitutivo de recurso, ou como medida processual para reanalisar
fatos e provas, como adverte a súmula 410 do TST:


'A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame
de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.'
Pelo exposto, em não sendo caracterizada a ofensa alegada, impõe
-se a improcedência da ação."


Logo, não se vislumbra a existência dos erros apontados a desafiar
o provimento destes declaratórios, mas tão somente a perspectiva
do ora embargante de rediscutir fatos e provas, tentando modificar o
mérito da decisão, o que não é permitido através desta via, havendo
meio processual adequado para tal pretensão.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos embargos, mas negar-lhes provimento.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Plauto Carneiro Porto,
Antônio Marques Cavalcante Filho, Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno, Jefferson Quesado Júnior, Durval César de
Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque
(Relatora), Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo
Furtado e o Juiz convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente,
ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho.


Fortaleza, 01 de dezembro de 2015


FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE


Desembargadora Relatora


VOTOS