Movimentação do processo RTOrd-1000030-30.2015.5.02.0319 do dia 02/12/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9a Vara do Trabalho de Guarulhos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MILTON ADAO TEIXEIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


9a Vara do Trabalho de Guarulhos


Processo n° 1000030-30.2015.5.02.0319
RECLAMANTE: MILTON ADAO TEIXEIRA


RECLAMADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(Oficial)


TERMO DE AUDIÊNCIA


Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às
16h16min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da
MM. Juíza do Trabalho Dra. ÂNGELA CRISTINA CORRÊA, foram
apregoadas as partes:


MILTON ADAO TEIXEIRA, reclamante.


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, reclamada.


Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.


Submetido o processo a julgamento, a Vara proferiu a seguinte


S E N T E N Ç A


MILTON ADAO TEIXEIRA, qualificada nos autos, propôs a
presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARULHOS.


Alegou ser servidor público municipal com contrato de trabalho
regido pela CLT, admitida em 21.06.1995 na função de motorista;
requereu a condenação da reclamada no pagamento de
quinquênios com fulcro no disposto no art. 97 da Lei Orgânica do


Município, além de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de
R$ 2.496,81.


A reclamada, em defesa, arguiu a prescrição quinquenal.
Sustentou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica
Municipal reconhecida pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo no uso de suas atribuições constitucionalmente
previstas; que os quinquênios foram criados exclusivamente para os
estatutários, não fazendo jus a autora ante a contratação pelo
regime da CLT; que a expressão Servidores foi utilizada
restritivamente abrangendo apenas os estatutários; que descabido o
cômputo do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos
integrais. Impugnou os pedidos formulados e requereu o decreto de
improcedência da ação.


Manifestação sobre a defesa às fls. 256/262 (ID 59caa9b).
Propostas conciliatórias rejeitadas.


É o relatório.


D E C I D E - S E:


01. Regularmente arguida a prescrição em defesa são
julgadas improcedentes as pretensões objetivando a reparação de
lesões de direito ocorridas em data anterior a 08.01.2010, haja vista
que a presente reclamatória foi proposta em 08.01.2015.


02. Impõe-se adequar o entendimento deste Juízo acerca
do pagamento pelo Município de Guarulhos dos títulos
denominados "quinquênio", previsto no artigo 97 da Lei Orgânica
Municipal, conforme requerido pelo autor, ao já decidido pelos
Colendos Tribunais Superiores.


Neste diapasão, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já
resolveu em sede de Recurso de Revista, nos autos do processo
852-90.2011.5.02.0314, sobre o tema que:


"No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de
iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao
pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos
municipais e sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei
Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o
reclamante, celetista.


A decisão recorrida afrontou o conteúdo normativo do art. 61, §1°,
II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da
simetria.


(...)


O aumento da remuneração, evidentemente, não pode se resume a
concessão de reajuste, englobando a concessão de benefícios que
de modo direto ou indireto criem despesas com pessoal que exigem
disponibilidade orçamentária, a exemplo dos quinquênios. Em
síntese, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser
fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (RR-1127-18.2010.5.15.0086, Ministra Maria de Assis
Calsing, DEJT-8/11/2013). Apenas por meio de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou
aumento de remuneração dos empregados públicos (RR-1534-


81.2010.5.22.2014) .


(...)


Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art.
61, §1°, II, a, da CF, seu provimento é medida que se impõe.


Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do
Município de Guarulhos para excluir da condenação o pagamento
dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal (...)."

(Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de Revista 852-90.2011.5.02.0314.
Relatora MMa Ministra Katia Magalhães Arruda. Publicado em


09.05.2014)


Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ao analisar a constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica
Municipal de Guarulhos, no uso de suas atribuições
constitucionalmente previstas no artigo 125, §2° da Magna Carta,
decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal guerreado,
como segue:


"(...) Sopesando o teor tratado na norma, fica claro que a referida
lei encontra-se eivada de vício formal de inconstitucionalidade por
desvio de poder legislativo, tendo em vista que a competência para
disciplinar a organização administrativa é privativa do Chefe do
Poder Executivo.


A iniciativa do Legislativo importa, na espécie, em violação frontal
ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes
estatais (...).


Dessa forma, compete exclusivamente ao Poder Executivo a
criação de normas que versem sobre regime jurídico de servidores
públicos, compreendidos nesse conceito as regras disciplinadoras
de direitos e obrigações, inclusive aquelas atinentes à remuneração,
de maneira que, quando o Poder Legislativo do Município toma
frente na iniciativa de normas dessa natureza, age em violação ao
princípio da separação dos poderes, tendo em vista atuar em
atividade própria do Administrador Público (...).


Mais não precisa ser dito para concluir que a norma impugnada
invadiu a esfera competente ao chefe do Poder Executivo.


De rigor, portanto, a procedência desta ação direta de
inconstitucionalidade.


Ante o exposto, pelo meu voto, julgo procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do
Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua
retirada definitiva do ordenamento jurídico."

(Tribunal de Justiça de
São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2083718¬


70.2014.8.26.0000, voto n°. 30.4733-OE. Relator MM. Des. Péricles
Piza. Publicado em 02.02.2015.)


Neste sentido, corroborando com o reconhecimento da
inconstitucionalidade do dispositivo legal em apreço, o E. TRT desta
Região, com vistas a uniformizar as decisões deste Regional, editou
a súmula 25,

in verbis:


"Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61,


§ 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece
de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação
de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de
Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a
remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo
o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser,
pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. "


Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de
Guarulhos

in casu,

em consonância com o majoritário entendimento
dos Col. Tribunais Superiores, do que decorre o indeferimento do
benefício denominado quinquênio ao demandante, assim como
seus reflexos.


03. Improcedentes os pedidos principais, a mesma sorte
têm os de natureza acessória, inclusive os de honorários
advocatícios.


04. Defere-se à reclamante os benefícios da assistência
judiciária gratuita ante o requerimento formulado às fls. 262, cuja
presunção de verdade não restou elidido.


Pelo exposto, a 9a. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, julga
IMPROCEDENTE a reclamatória proposta por MILTON ADAO
TEIXEIRA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARULHOS. Pela autora, custas sobre o valor dado à causa de
R$ 2.496,81 no importe de R$ 49,93 das quais fica isento ante a
concessão de justiça gratuita. Intime-se. Nada mais.


ÂNGELA CRISTINA CORRÊA


Juíza Titular de Vara do Trabalho