TRT da 11ª Região 03/12/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 677

BRANCO(OAB: 4603/AM) Intimado(s)/Citado(s): - MIKA INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA,faz saber que, no interesse do processo 0000101-97.2014.5.11.0007, em que são partes: MAURO MAGNO VIEIRA, exequente, e MIKA INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA, executada, pelo presente edital, fica citado(a) MIKA INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA, executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. DÉBITO DA RECLAMADA Principal........................................R$ 432.028,10 INSS.............................................R$8.382,11 Custas..........................................R$ 649,52 TOTAL DEVIDO.............................R$ 441.059,73 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. Os referidos valores deverão ser atualizados, quando da efetivação do pagamento. fliran Assinada Oiyn,al manca O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 1 de Dezembro de 2015. Eu, ANA LAURILENE DOS SANTOS SILVA CABRAL, servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM Edital Edital
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERIO CASTRO DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO DE SÓCIO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr.TULIO MACEDO ROSA E SILVA,faz saber que, no interesse do processo 0001181-62.2015.5.11.0007, em que são partes: GEICILENE GOMES SAMPAIO, exequente, e J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros (2), executada, pelo presente edital, fica citado(a)Sr(a). ROBERIO CASTRO DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES CASTRO DE OLIVEIRA , sócio da executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo 48(quarenta e oito) horas, conforme o art. 596 do CPC, indicar bens da sociedade ou não os havendo, garantir a execução, sob pena de penhora, conforme as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. DÉBITO DA RECLAMADA Principal.....................................R$ 3.000,00 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. Os referidos valores deverão ser atualizados, quando da efetivação do pagamento. O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 1 de Dezembro de 2015. Eu, ANA LAURILENE DOS SANTOS SILVA CABRAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - JANAYNA FIGUEIREDO DA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se o a reclamada contra o julgado de ID 64a01f6 ao argumento de erro material, alegando erro na base de cálculo das custas processuais. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e porque subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. Razão assiste ao embargante, tratando-se, na verdade, de flagrante erro material, pois verifico que, de fato, a reclamada deverá pagar as custas processuais calculadas sobre o valor máximo da condenação correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) , em virtude da parcial procedência da reclamação trabalhista.. Logo, ressalto que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, e condeno-a ao pagamento de custas no valor de R$60,00. Desta forma, nos termos do artigo 833 da CLT, corrijo os erros apontados, fazendo constar na decisão guerreada o que segue: "Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JANAYNA FIGUEIREDO DA MOTA em face de CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA , para o fim de condenar a reclamada na obrigação de fazer constante da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Concedido o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. CUSTAS, pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00." Mantida a decisão em todos os seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante da sentença guerreada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA para, nos termos do artigo 833 da CLT, corrigir o erro apontado, fazendo constar: "Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JANAYNA FIGUEIREDO DA MOTA em face de CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA , para o fim de condenar a reclamada na obrigação de fazer constante da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Concedido o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. CUSTAS, pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00." Mantida a sentença de ID 64a01f6 em todos os seus demais termos, passando esta decisão a fazer parte integrante da sentença embargada. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se o a reclamada contra o julgado de ID 64a01f6 ao argumento de erro material, alegando erro na base de cálculo das custas processuais. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e porque subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. Razão assiste ao embargante, tratando-se, na verdade, de flagrante erro material, pois verifico que, de fato, a reclamada deverá pagar as custas processuais calculadas sobre o valor máximo da condenação correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) , em virtude da parcial procedência da reclamação trabalhista.. Logo, ressalto que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, e condeno-a ao pagamento de custas no valor de R$60,00. Desta forma, nos termos do artigo 833 da CLT, corrijo os erros apontados, fazendo constar na decisão guerreada o que segue: "Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JANAYNA FIGUEIREDO DA MOTA em face de CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA , para o fim de condenar a reclamada na obrigação de fazer constante da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Concedido o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. CUSTAS, pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00." Mantida a decisão em todos os seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante da sentença guerreada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA para, nos termos do artigo 833 da CLT, corrigir o erro apontado, fazendo constar: "Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JANAYNA FIGUEIREDO DA MOTA em face de CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA , para o fim de condenar a reclamada na obrigação de fazer constante da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Concedido o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. CUSTAS, pela Reclamada, calculadas sobre o valor de R$3.000,00, no importe de R$60,00." Mantida a sentença de ID 64a01f6 em todos os seus demais termos, passando esta decisão a fazer parte integrante da sentença embargada. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVALDO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando teor do v. Acórdão Id. n°. d3e788f, de 27/10/2015, conheceu do Recurso Ordinário e negou-lhe provimento. DECIDO: I - Notifique-se o reclamante para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar sua CTPS para as devidas anotações pela reclamada. II - Após, notifique-se a reclamada para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para: a) proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de saída em 07.02.2015, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de ser procedida pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39, §1°, da CLT. b) fornecer o TRCT para saque do FGTS (8% + 40%), bem como as guias do Seguro Desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva. III -Após, notifique-se o reclamante para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber sua CTPS, bem como as guias do TRCT e Seguro-Desemprego. IV - Cumprido o item acima, aos cálculos de atualização da r. Sentença proferida por este MM. Juízo Id n°. 154243, de 12/4/2013. V - Após, execute-se. cumpra-se.
Intimado(s)/Citado(s): - LAURY MARY RUFO MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando teor do v. Acórdão Id. n°. 8acb93d, de 25/9/2015, que conheceu do recurso ordinário da reclamante, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação; Conheceu, ainda, do recurso da reclamada e deu-lhe provimento parcial, reformando a decisão a quo, para excluir da condenação a parcela a título de honorários advocatícios. Considerando, ainda, a solicitação feita pela patrona da reclamante, através do Id. n°. 15912ad, de 1/12/2015, requerendo a liberação dos valores alusivos ao depósito recursal efetuado no Recurso Ordinário e Recurso de Revista, através de Alvará Judicial. DECIDO: I - Aos cálculos de liquidação da r. Sentença Id n°. 66cd6b2, de 8/4/2015), devendo ser observado o v. Acórdão acima citado. II - Defiro a solicitação feita pela patrona da autora, através do Id acima citado, condicionado a liquidação dos cálculos, e determino à Secretaria da Vara que expeça Alvará Judicial dos depósitos recursais Id(s). números 2f3e959, de 16/4/2015 e 705b77a, de 6/10/2015, em nome da patrona do reclamante, Senhora DJANE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AM 5849, referente ao valor líquido do reclamante. III - Cumprido os item acima, execute-se a reclamada. IV - Dê-se ciência. Cumpra-se.
Intimado(s)/Citado(s): - IFER DA AMAZONIA LTDA - RONALDO AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc Considerando o não cumprimento do acordo, execute-se, devendo a Secretaria adotar, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, conforme a seguir elencados: 1. Proceda-se a imediata penhora on line Via BACENJUD para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida abaixo descrita e transferência para uma conta judicial. Restando infrutífera a diligência proceda-se à pesquisa eletrônica sobre veículo de propriedade da executada, através do RENAJUD, para quitação do acordo judicial não cumprido, na quantia abaixo descrita, sendo: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal...............................................................................R$ 10.500.00 Multa por inadimplência do valor líquido do acordo....................R$ 6 250,00 TOTAL DO DÉBITO DA RECLAMADA.....................................R$ 16.750.00 2. Tendo a executada efetuado a comprovação do cumprimento regular do acordo, mediante a apresentação de recibos extrajudicais, suspenda-se temporariamente a execução do acordo e aguarde-se o pagamento das demais parcelas ainda pendentes até a data estipulada para quitação da dívida e dos dos encargos previdenciários e fiscais; 3. No caso de efetivação do bloqueio on line, aguarde-se a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando determinada a intimação da executada para sua manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. Em 1 de Dezembro de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - CESAR AUGUSTO AHUANARE TUANAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJeJT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei n°. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução n°. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos n°. 123/2012 e n°. 124/2012 do E. TRT da 11a Região; CONSIDERANDO que o mandado retornou negativo (ID. 2c11095) e o oficial de justiça indicou novo endereço da reclamada (Av. Brás Leme, 1717, Jd.São Bento, Santana, São Paulo, SP, cep. 02511¬ 000); CONSIDERANDO por fim que as ações atinentes ao rito sumaríssimo não comportam emenda, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 852-B, da CLT, DECIDO: EXTINGUIR a presente ação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 852-B, da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei. Retire-se o processo de pauta. Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono. Após, ARQUIVE-SE o processo. Manaus/AM, 01 de Dezembro de 2015. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - ALDEMIR PESSOA FIGLIUOLO JUNIOR -LSLTRANSPORTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001713-36.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ALDEMIR PESSOA FIGLIUOLO JUNIOR RÉU: LSL TRANSPORTES LTDA. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Mantenho o indeferimento do pedido da reclamada. Devo salientar que o artigo 815 da CLT não estabelece nenhuma ordem de oitiva das testemunhas. Da mesma forma, os artigos 820, 821,824 e 825, todos da CLT. Verifica-se, portanto, a que a matéria é amplamente prevista na CLT, inexistindo omissão do diploma legal capaz de autorizar a aplicação subsidiária do artigo 413 do CPC, como quer fazer crer a reclamada. Ademais, as partes devem estar preocupadas apenas com a produção das provas dos fatos alegados por elas mesmas, nos termos do artigo 845 da CLT, cabendo ao magistrado decidir se a produção de uma determinada prova é pertinente ou não ao processo. Assegurar que todas as partes tenham direito de produzi- las também é função do magistrado, que no caso está garantindo integralmente o direito constitucional de defesa e ao contraditório para ambas. Qualquer outra matéria apresentada na peça de IDd487f66 estranha ao objeto da lide deve ser desconsiderada, pois não possui a utilidade necessária à solução da presente reclamatória. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto