Movimentação do processo RTSum-0010667-80.2014.5.15.0044 do dia 03/12/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FERNANDA APARECIDA NASCIMENTO SILVA


- PET SHOP PET PATAS RIO PRETO LTDA - ME


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:


AFP/chp

Vistos, etc.


O Juízo

homologa

a avença entabulada entre as partes em
28/09/2015 para que produza seus efeitos regulares de direito,

no
importe líquido de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).


Deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas
processuais, no prazo de trinta dias após o vencimento da última
parcela, no importe de R$240,00, atualizadas até 10/11/2014.
Concede-se à parte reclamada o prazo de trinta dias após o
pagamento da última parcela ao autor, para peticionar nos autos,
comprovando os recolhimentos previdenciários, já fixados nos
autos, no importe de R$1.248,41, atualizados até a data de
10/07/2014, sob pena de execução direta, nos termos do parágrafo
3° do artigo 114 da constituição Federal e Lei 10.035/2000.


Deixo de intimar a União (INSS), ante o disposto na Portaria MF
582 de 11/11/2013, eis que os valores do acordo/sentença de
liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição
(R$20.000,00)


Após a comprovação de quitação total do acordo e comprovação
das custas processuais e recolhimentos previdenciários, ficará
extinta a execução e os autos serão remetidos ao arquivo.
Eventual

inadimplemento da avença

deverá ser noticiado pela
parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do
artigo 876 e seguintes da CLT.


Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação,
ensejará a execução sendo

desnecessária a citação da parte ré,

ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim serão
levados a cabo imediatamente os atos de penhora, avaliação e
registro, observadas as seguintes determinações:


A Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as
seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros
despachos ordinatórios.


Atualização dos valores da condenação

.


Desconsideração da personalidade jurídica

da executada
(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo
1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5°, da Lei 8.078/90),
com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo,


na condição de responsáveis solidários pelo crédito exequendo,
haja vista que o descumprimento da presente ordem judicial
evidencia sobremaneira a inidoneidade financeira e o desvio de
finalidade na administração da executada.


Determino que a execução se efetive também contra os sócio,
incluindo-os na autuação e demais registros para constarem no
pólo passivo juntamente com a empresa.


Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD

, em contas
bancárias dos responsáveis pelo crédito exequendo, a teor do que
dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.


Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo,
pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da
execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar
incorretamente o descumprimento do acordo.


Não obstante, decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da
última parcela sem que haja qualquer provocação da parte
demandante e comprovado o cumprimento das demais obrigações,
dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.


Intimem-se as partes.


SAO JOSE DO RIO PRETO, 2 de Dezembro de 2015.


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[SIDNEY PONTES BRAGA]