TRT da 15ª Região 18/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6362

Processo de Origem: 0000164-88.2013.5.15.0899 CorPar VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 3A, Corrigente: Marcelo Marques da Costa - Adv.: Daniela Parizotto Capossoli (191730-SP- D), Corrigendo: Maurício Takao Fuzita DESPACHO: "Processo N° 0000164-88.2013.5.15.0899 CorPar AGRAVO REGIMENTAL CORREIÇÃO PARCIAL CORREGEDORIA Corrigente: Marcelo Marques da Costa Adv.: Daniela Parizotto Capóssoli (191730-SP-D) Corrigendo: Maurício Takao Fuzita Trata-se de Agravo Regimental interposto pela corrigente, folhas 138-144, contra a decisão de folhas 135 que indeferiu liminarmente a correição parcial por entender ser intempestiva. O corrigente entende que a decisão agravada é a de folhas 126, e não a de folhas 115, argumentando que a segunda decisão decorreu de um pedido da parte que expôs a nova situação processual em que se encontrava o feito, trazendo informações que o Juiz não tinha por ocasião da decisão de folhas 115, que se contentou apenas com as informações trazidas pelo Banco. Os argumentos lançados no Agravo Regimental regularmente interposto trouxeram informações importantes, que não haviam sido levadas em consideração por este Relator quando da decisão agravada. É o breve relato do que dos autos consta. Nos termos do artigo 283 do Regimento Interno deste Tribunal, é possível ao prolator do ato impugnado reconsiderá-lo, ou seja, admite-se o juízo de retratação no Agravo Regimental. Sendo assim, utilizando-me deste direito, reconsidero a decisão proferida a folhas 135, pelo fundamentos abaixo aduzidos. A decisão de folhas 115, que tornou nula a arrematação do bem penhorado, foi proferida com base nas informações prestada pelo Banco do Brasil, folhas 113/114, sem que se desse vista ao arrematante/exequente. Assim, ao tomar ciência da referida anulação o exequente/arrematante interpôs a petição de folhas 120/122, acompanhada dos documentos de folhas 123/125, pleiteando a reversão da decisão pelos fundamentos lá expostos. O julgador, ao analisar os novos argumentos, entendeu por bem manter sua decisão, porém deixou de expor os fundamentos para não acolher os pedidos lá expostos. A ausência de fundamentação específica é que levou este Relator a entender que se tratava de uma simples reconsideração, quando de fato era uma nova decisão, proferida em face de uma petição argumentativa do exequente/arrematante. Observo que o agravante agiu corretamente ao peticionar ao Juiz a quo, uma vez que a decisão de folhas 115 não decidiu pedido seu, nem tampouco teve ele a oportunidade de impugnar o documento utilizado pelo magistrado para anular a arrematação, decisão que lhe trouxe enorme prejuízo. Portanto, a decisão agravada é de fato a de folhas 126, que não se confunde com a de folhas 115, apesar de uma fazer referência à outra. Dessa forma, considero tempestiva a correição parcial, e passo a analisar seu mérito. Nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, "A correição parcial, não havendo recurso específico, é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, ação ou omissão que importe erro de procedimento.". O ato impugnado é aquele que manteve a nulidade da arrematação do veículo penhorado e determinou que o exequente/arrematante, ora corrigente, devolvesse o veículo aos proprietários no prazo de 48 horas. Ao que nos parece não estamos diante de nenhuma das hipóteses em que se admite a correição parcial, tratando-se de matéria jurisdicional, sobre a qual não cabe a correição parcial, ainda mais se considerarmos que havia a possibilidade de interposição de Agravo de Petição, conforme ressaltado pelo membro do Ministério Público do Trabalho, folhas 150-151. Apenas en passant, destaco que a penhora do veículo foi efetuada em 10/8/12 (f. 43), tendo ficado como depositário o sr. Edson Luis Martins; a arrematação se deu em 12/11/12 (f. 58); somente em 15/3/13 e 19/3/13 a empresa da qual o depositário é sócio, veio se insurgir contra a penhora, argumentando que o veículo encontrava- se alienado (f. 85 e ss), juntando um termo de acordo formalizado junto ao Banco em 18/3/13, para pagamento da dívida e liberação do bem, tendo o juízo indeferido o pedido de liberação do bem em 01/4/13 (f. 100); posteriormente, em 08/6/13 (f. 113) o banco oficiou o juízo informando acerca da alienação do bem, motivo que levou o Juízo a tornar nula a arrematação. Fica fácil verificar que todas as decisões proferidas possuem nítida natureza jurisdicional e não meramente administrativa, inviabilizando, infelizmente, a alteração do quanto decidido por meio deste estreito meio de impugnação. Por fim, ressalta-se que o exequente não sofrerá nenhum prejuízo, uma vez que seu crédito restará intacto na execução, inclusive a parte paga por meio da arrematação; sendo certo que a venda do veículo a terceiros não possui vinculação com o processo, tratando- se de negociação particular entre o exequente e o terceiro, que se resolverá na instância competente. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no artigo 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando ciência ao corrigente. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se. Campinas, 17 de outubro de 2013. José Pitas - Desembargador do Trabalho" Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo legal, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 17 de outubro de 2013. Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
PROCESSO TRT15a REGIÃO N ° : 0006689-67.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : DALVA GRANDIM SALAMENE ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI - OAB: SP165001 AGRAVADA : Decisão (Id 164795) Trata-se de Agravo Regimental através do qual a agravante pretende a reforma da decisão Id 164795, quanto à extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Mantenho as decisões agravadas, pelos mesmos fundamentos: “O despacho que determinou a penhora no rosto dos autos de crédito da impetrante, junto ao MM. Juízo da 8a Vara Cível de Campinas, foi exarado em 20/06/11 (Id.155422). Em 26/08/2011, a impetrante protocolou embargos à penhora com fundamento na impenhorabilidade do seguro de vida e pleiteando a liberação do valor penhorado (Id. 155426). De plano a MMa. Juíza despachou em 29/08/2011, denegando o processamento aos embargos opostos, pois naquela ocasião ainda não havia sido expedido termo de penhora (Id. 155430). Em 03/12/2012, formalizada a penhora, os embargos foram analisados como mera petição ante a ausência de garantia do juízo, e no mérito, rejeitados. Essa decisão foi publicada em 18/01/2013, tendo o impetrante, nesta data, ciência inequívoca do ato impugnado. Assim, a pretensão da impetrante encontra óbice no instituto da decadência, pois entre a data em que se verifica a ciência inequívoca da constrição (18/01/2013) e a data da distribuição do mandado de segurança (25/09/2013), transcorreram mais de 120 dias (Artigo 23, da Lei n° 12.016/09)". Os recursos no processo trabalhista têm efeito meramente devolutivo (Artigo 899 da CLT). É assim que recebo e determino o processamento do Agravo interposto. Intimem-se e remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem para elaboração do voto. Campinas, 16 de outubro de 2013. DAGOBERTO NISHINA - Relator
Assunto: Notificação de decisão Destinatário: Itamar Leonidas Pinto Pascoal Advogado: Itamar Leonidas Pinto Pascoal - OAB/SP 27.291. Tomar ciência da decisão ID 189763, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " Processo n° 0006874-08-2013-5-15-0000 Impetrante: Itamar Leonidas Pinto Paschoal Impetrado: MM. Juiz da Vara do Trabalho de José Bonifácio Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itamar Leonidas Pinto Paschoal, advogado do reclamante na reclamação trabalhista n° 0129300-22.2009.5.15.0110, em trâmite na Vara do Trabalho de José Bonifácio, em que são partes Edson Leite do Nascimento e Minerva S.A, pelo qual requer liminarmente a ordem para a autoridade dita coatora não exorbite do poder que lhe são conferidos, não devendo interferir no acordo homologado no que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios, autorizando o advogado impetrante a negociar com seu cliente, diretamente, o modo do pagamento dos honorários, mormente pelo fato de existir contrato civil para o pagamento em questão. Sustenta estarem presentes os requisitos ensejadores da ação mandamental. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.O impetrante está atuando em causa própria. Decido. Não se vislumbrou a alegada abusividade ou ilegalidade no ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de José Bonifácio que homologou o acordo celebrado entre as partes e determinou que as oito primeiras parcelas fossem depositadas diretamente na conta poupança do reclamante e as duas últimas na conta corrente do patrono do reclamante, ora impetrante. Convém registrar, por importante, que o valor do depósito recursal foi incluído no montante do acordo porém, já havia sido liberado, sem que o reclamante tivesse recebido o respectivo valor, conforme por ele declarado, perante o juízo. E declarou, também, que sequer tinha conhecimento da conta onde “a reclamada está efetuando o depósito da pensão mensal” (id. 188889). Referido acordo foi homologado perante o juízo sem qualquer protesto de qualquer das partes, ou do advogado, nem impugnação, tampouco observação quanto aos seus termos. Ainda que houvesse qualquer insurgência da parte quanto aos termos do acordo, não haveria como alterá-lo, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, in verbis: “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”. Nesse mesmo sentido dispõe a OJ 104, SDI-2, do C. TST: “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831, da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data de sua homologação judicial”. Ainda que fosse possível analisar os termos do acordo em sede da ação mandamental, verificou-se que o contrato particular de honorários não estipulou qualquer ordem para o pagamento dos honorários em caso de acordo parcelado, não se podendo alegar que tenha havido violação de referido contrato. De toda forma, o contrato de honorários tem natureza civil, não sujeito à competência desta Justiça Especializada. Nesse compasso, o artigo 10° da Lei 12.016/2009 autoriza o indeferimento, desde logo, da inicial “quando não for caso de mandado de segurança”, como acontece no presente mandamus, que é incabível, pois não se verificou violação de direito líquido e certo, tampouco restou demonstrado ilegalidade ou abuso de poder no despacho impugnado (art. 1°, da Lei 12.016/2009). Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a inicial deste mandado de segurança com fundamento no inciso I do artigo 267, do CPC e artigo 10°, da Lei de Mandado de Segurança. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento. Publique-se . Campinas, 17 de outubro de 2013. RENATO BURATTO Desembargador Relator Assinado eletronicamente. A 13101715332610400 Campinas, 18 de outubro de 2013.
Processo TRT/15a Região n. 0006386-53.2013.5.15.0000 Impetrante: José Claro Pereira de Carvalho Impetrado: MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá Autoridade: Andréia de Oliveira Litisconsorte passivo: Banco do Brasil S.A. lfmb Mandado de Segurança impetrado por José Claro Pereira de Carvalho, contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, que na Reclamação Trabalhista n. 0182400¬ 61.1992.5.15.0020, após a garantia da execução através de depósito judicial, determinou que seja aguardado o trânsito em julgado de decisão proferida em sede de Ação Rescisória. Alega direito líquido e certo ao regular prosseguimento da execução, amparado pelas disposições do art. 489 do CPC, face à ausência de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, eventualmente deferidas na Ação Rescisória em favor do executado dos autos principais. Requer liminarmente, que seja determinado o regular prosseguimento da execução nos autos da Reclamação Trabalhista. É o relatório. DECIDO. Na Ação Rescisória n. 0005301-66.2012.5.15.0000, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., executado nos autos da Reclamação Trabalhista e litisconsorte passivo nestes autos de Mandado de Segurança, foi inicialmente deferida em seu favor, medida cautelar limitando o prosseguimento da execução somente até a garantia do juízo, e suspendendo a liberação de valores ao exequente até julgamento final da Ação Rescisória. E na referida decisão final, a pretensão de rescisão do v. acórdão exequendo (proferido em sede de Agravo de Petição), foi julgada improcedente, tendo sido determinado a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, comunicando a cessação dos efeitos da medida cautelar inicialmente concedida em favor do Banco executado. É o que consta das cópias da r. decisão interlocutória e v. acórdão apresentadas pelo impetrante (Id n. 115161 páginas 01/04 e 09/18). Portanto, segundo consta dos documentos carreados a estes autos, atualmente não há medida de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, concedida em autos de Ação Rescisória em favor do executado dos autos principais (Reclamação Trabalhista), obstando o regular prosseguimento da execução. Ocorre que o r. despacho objeto do presente Mandado de Segurança, não evidencia efetiva suspensão do prosseguimento da execução nos autos principais. O ato impugnado nos presentes autos, foi proferido nos seguintes termos: "... Ante o depósito de fl. 1276, dou o Juízo por garantido. Cumpra-se o quanto deliberado no quinto parágrafo de fl. 1252. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Ação Rescisória” (Id n. 115162, pág. 09). E a citada deliberação do "quinto parágrafo de fl. 1252”, diz respeito ao prosseguimento da execução após a garantia do juízo, em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT, atentando-se que do terceiro parágrafo desse mesmo despacho, consta a afirmação da própria autoridade impetrada, de que somente o ajuizamento de ação rescisória não é causa de suspensão da "execução da sentença que a empresa pretende rescindir” , justamente em face do disposto no art. 489 do CPC (Id n. 115162, pág. 12). Diante destas constatações, a liminar pretendida pelo impetrante será melhor analisada após a prestação de informações pela autoridade impetrada, bem como da manifestação do litisconsorte no prazo legal. Ciência à autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e cite-se o litisconsorte passivo. Após, tornem conclusos. Campinas, 13 de agosto de 2013. SUZANA MONREAL RAMOS NOGUEIRA Desembargadora do Trabalho
da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Piracicaba/SP 2a SDI - Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0006740-78.2013.5.15.0000 Impetrante: B2 STEAK HOUSE LTDA - ME Impetrado: MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba flk/lfmb Mandado de Segurança impetrado por B2 Steak House Ltda. - ME, contra ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba, que nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000046¬ 71.2012.5.15.0051, determinou o regular prosseguimento da execução em caráter definitivo, face à ausência de recurso pendente de julgamento. Alega abuso e ilegalidade da determinação de prosseguimento da execução, em razão da comprovada interposição de Recurso de Revista pendente de processamento. Requer a cassação da determinação de prosseguimento da execução, e regular processamento do Recurso de Revista interposto. Relatados. DECIDO. Em r. sentença proferida nos autos principais, a impetrante foi condenada no pagamento de verbas em favor da reclamante daqueles autos (Id 163918). Inconformada, interpôs recurso ordinário, que não foi conhecido por este Regional, por intempestividade (Id 163895 e Id 163897). Não sendo constatada a interposição de qualquer recurso posterior, os autos retornaram à origem para regular prosseguimento, conforme consta do “acompanhamento processual” disponível na página deste Regional junto à rede mundial de computadores. Determinada pelo MM. Juízo da execução, a realização de perícia contábil, a executada (ora impetrante) apresentou pedido de reconsideração, alegando a pendência de processamento de Recurso de Revista. Contra o não acolhimento do pedido de reconsideração, impetrou o presente Mandado de Segurança. Para comprovar a interposição do alegado Recurso de Revista pendente de processamento, a impetrante apresenta o recibo de protocolo pelo sistema e-DOC, Id 163942. Nos termos do art. 18 da Lei n. 11.419/2006, os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a informatização do processo judicial, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Conforme art. 11, II, da Instrução Normativa n. 30 do C. TST, que regulamenta a Lei n. 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, “são de exclusiva responsabilidade dos usuários: II - a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida”. O Capítulo PROT (Dos Sistemas de Protocolo e Encaminhamento de Petições) da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, em seu art. 2°, § 2°, inciso IX, exclui os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, da possibilidade de serem apresentados e protocolizados, indistintamente, nos Serviços de Distribuição e Varas do Trabalho. E o art. 5° do mesmo Capítulo estabelece que é de exclusiva responsabilidade do advogado ou da parte, a apresentação de recursos em desconformidade com o disposto na referida Consolidação de Normas. Conforme consta do recibo de protocolo Id 163942, o Recurso de Revista alegado pela impetrante, foi interposto através do Sistema e -DOC da Justiça do Trabalho, perante a MM. 2a Vara do Trabalho de Piracicaba (“Destino da Petição. Tribunal Regional: TRT15; Unidade Judiciária: 2a Vara do Trabalho de Piracicaba ”). Irregularmente protocolizado o Recurso de Revista perante órgão que não possui competência funcional para recebê-lo, não vislumbro fundamento relevante do direito líquido e certo alegado pela impetrante, a justificar a suspensão da execução nos autos principais, em conformidade com o disposto no art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Informe a impetrante o endereço da litisconsorte passiva, em 10 dias, sob pena de extinção. Cite-se o litisconsorte passivo. Após, à D. Procuradoria, retornando conclusos. Intime-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. SUZANA MONREAL RAMOS NOGUEIRA Desembargadora do Trabalho
2a SDI - Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0006847-25.2013.5.15.0000 Impetrante: Maria Isabel Camargo Julio Impetrado: MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Araraquara lfmb Mandado de Segurança impetrado por Maria Isabel Camargo Julio, contra ato do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Araraquara, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0110500¬ 51.2008.5.15.0151. Conforme art. 6° da Lei n. 12.016/09, o Mandado de Segurança deve ser impetrado por meio de petição inicial que preencha os requisitos estabelecidos pela lei processual, instruída com os documentos que se fizerem necessários. Embora a impetrante tenha apresentado cópias da Reclamação Trabalhista n. 0110500-51.2008.5.15.0151, não apresentou Petição Inicial pertinente ao Mandado de Segurança impetrado. Diante da inexistência de Petição Inicial, peça essencial ao Mandado de Segurança, com fulcro nos arts. 6° e 10 da Lei n. 12.016/09, e 267, IV, do CPC, declaro o presente processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Custas pela impetrante, no importe mínimo de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos - art. 789 da CLT), de cujo recolhimento fica isenta, vez que lhe concedo os benefícios da Justiça gratuita, considerando a declaração de insuficiência econômica apresentada (Id 161558). Intime-se. Decorrido o prazo legal e nada mais havendo, dê-se baixa, arquivando o processo. Campinas, 18 de outubro de 2013. SUZANA MONREAL RAMOS NOGUEIRA Desembargadora do Trabalho
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0006881-97.2013.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ITAJU IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO ITINERANTE DE BARIRI AUTORIDADE: MAURÍCIO DE ALMEIDA gab05 VISTOS. 1) Cuida-se de ação de mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, aforada pela Prefeitura de Itaju contra ato praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da Vara Itinerante de Bariri. Em síntese, argumenta a impetrante que houve determinação a ela dirigida para a consecução de depósito prévio no importe de R$ 400,00, a título de honorários periciais prévios, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JOSÉ PENHA DA SILVA, n° 0000573-50.2013.5.15.0160. 2) O provimento judicial atacado encontra-se devidamente documentado pela ata de audiência digitalizada e identificada sob ID n° 189185, estando assim a vertente pretensão mandamental, em tese, amparada pelo entendimento galvanizado pela OJ n° 98, da SDI-2, do C. TST, razão pela qual defiro a medida liminar requerida, em ordem a desde logo afastar a determinação objurgada. 3) Dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado, solicitando-se-lhe ainda, no prazo de 10 dias, as informações que acaso repute cabíveis. Cite -se o reclamante dos autos principais, para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de terceiro interessado no endereço constante na petição inicial digitalizada (ID n° 189179), conforme R.I., art. 249, § 1°, e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Int. Campinas, 17 de outubro de 2013. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora
DESPACHO: " Comunique-se ao Réu o resultado do julgamento, face ao disposto no § 2° do inciso VII do artigo 216 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Libere-se o depósito prévio ao Réu, a título de multa, cabendo-lhe indicar, no prazo de 05 dias, para fins de transferência de numerário o nome do titular da conta corrente (CPF/CNPJ), agência e banco de destino. Após, oficie-se à instituição financeira para que proceda a conversão do depósito em renda, na forma indicada pelo réu, encaminhando, em seguida, a esta Secretaria, o comprovante de transferência. Oficie-se à Vara de origem para ciência da decisão e do trânsito em julgado, bem como para que informe sobre eventuais débitos da autora (Braswey S.A. Indústria e Comércio). Em caso de débito, oficie-se à instituição bancária para que transfira à disposição do Juízo da 6a VT de Campinas nos autos de origem o depósito recursal efetuado pela autora à fl. 87, encaminhando, em seguida, a esta Secretaria, o comprovante de transferência. Caso não haja débito pendente, libere-se à autora o referido depósito recursal, intimando-a para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do titular da conta corrente (CPF/CNPJ), agência e banco de destino, para fins de transferência. Intimem-se. Após, se em termos, arquivem-se os autos. Campinas, 28 de agosto de 2013. Fernando da Silva Borges - Desembargador Vice-Presidente Administrativo"