TRT da 2ª Região 28/01/2015 | TRT-2

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001479-25.2013.5.02.0341 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): FABIANA APARECIDA SOUZA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JAIRO SATURNINO MENDES (SP - 292035) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/11/2014; recurso apresentado em 25/11/2014 - id. e038537). Regular a representação processual, id. 3011183 - Pág. 3. Satisfeito o preparo (id(s). 5605497 - Pág. 1, 5605497 - Pág. 2 e b6dc41c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 394. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 62, inciso II; artigo 191; artigo 194; artigo 253; artigo 790; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333, inciso I; artigo 436; Código Civil, artigo 92; artigo 884; Lei n° 605/1959, artigo 7°. Sustenta a reforma do julgado,alegando que não há que se falar no pagamento de horas extras e reflexos, esclarecendo que a referida função da recorrida caracteriza como gerente, legítima o cargo de confiança na empresa recorrente, o que, consequentemente, lhe insere na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. Alega, ainda, que era ônus da recorrida comprovar o labor aos domingos e feriados sem a devida folga ou contraprestação, ônus do qual não se desincumbiu.Requer o afastamento da incidência de reflexos das horas extras nos DSR's. Por fim, busca a reforma da r. decisão quanto o adicional de insalubridade e da redução do valor dos honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kr