TRT da 6ª Região 14/10/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2189

ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 233/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER à Exma. Juíza do Trabalho Substituta deste TRT da Sexta Região ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS, designada para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Timbaúba-PE, 01 (uma) meia diária, para o dia 14/10/2013 (sem pernoite), com fundamento no art. 2°, inciso II, alínea “a” do ATO TRT-GP n° 425/2013, conforme solicitação da magistrada, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 134/2013. A magistrada informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 14 de outubro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 234/2013 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO, designado para exercer funções jurisdicionais na 1a Vara do Trabalho de Barreiros-PE, 01 (uma) meia diária, para o dia 16/10/2013 (sem pernoite), com fundamento no art. 2°, inciso II, alínea “a” do ATO TRT-GP n° 425/2013, conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 132/2013. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 14 de outubro de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0818/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido no ofício do Núcleo de Saúde n° 263/13 (Prot. TRT n° 12754/2013), RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária às servidoras Lara Pessoa Bravo Coimbra, Analista Judiciário, lotada no Núcleo de Saúde, Melanie Torres, Analista Judiciário, lotada na Seção de Odontologia, Roberta Albuquerque Mello de Castro Silva, Técnico Judiciário, lotada na Área de Enfermagem, Olindina Maria da Silva, Requisitada, lotada na Seção de Odontologia, e Susana Maria de Albuquerque Bastos, Requisitada, lotada na Área de Fisioterapia, em virtude de seus deslocamentos, em veículo oficial, no dia 21/10/2013, às cidades de Belo Jardim, Sertânia, Pesqueira (pernoite nos dias 21 e 22/10/2013) e Garanhuns (pernoite nos dias 23 e 24/10/2013), com retorno no dia 25/10/2013, com a finalidade de realizarem visita para dar continuidade ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional nas Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0819/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido no ofício do Núcleo de Saúde n° 265/13 (Prot. TRT n° 12757/2013), RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores Cristiana Maria de Oliveira Frazão Monteiro, Técnico Judiciário, lotada na Área de Enfermagem, Keila Cristina Lira Germano de Aquino, Analista Judiciário, lotada na Seção de Odontologia, Iana Gomes Vieira, Técnico Judiciário, lotada na Área de Fisioterapia, Lara Pessoa Bravo Coimbra, Analista Judiciário, lotada no Núcleo de Saúde, e Rogério Marcos Farias de Araújo, Requisitado, lotado na Seção de Odontologia, em virtude de seus deslocamentos, em veículo oficial, no dia 04/11/2013, às cidades de Vitória de Santo Antão e Caruaru (pernoite nos dias 04, 05, 06 e 07/11/2013), com retorno no dia 08/11/2013, com a finalidade de realizarem visita para dar continuidade ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional na Seção de Arquivo Geral e nas Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0820/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 307/2013, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Jorge Rodrigues Monteiro, Auxiliar Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 15/10/2013, à cidade de Caruaru (pernoite no dia 15/10/2013), com retorno no dia 16/10/2013, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir o servidor Valdir Gomes da Silva, lotado na CEMA, e auxiliá-lo na execução dos serviços de pintura na 3a Vara do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0821/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 308/2013, RESOLVE CONCEDER 1(uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Valdir Gomes da Silva, Auxiliar Judiciário, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em virtude de seu deslocamento, no dia 15/10/2013, à cidade de Caruaru (pernoite no dia 15/10/2013), com retorno no dia 16/10/2013, em veículo oficial, com a finalidade de realizar serviços de pintura na 3a Vara do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0822/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias SI N.°s 237 e 238/2013, RESOLVE CONCEDER 2 (duas) 1/2 (meias) diárias aos servidores João Jorge da Silva Júnior, Técnico Judiciário, e Weber Correia de Oliveira, Requisitado, lotados na Seção de Atendimento do Interior/SI, em complemento às diárias concedidas através da Ordem de Serviço TRT-DG n° 0816/2013, divulgada no DEJT de 11/10/2013, em virtude de seus deslocamentos, no dia 14/10/2013, da cidade de Pesqueira para a cidade de Garanhuns (pernoite no dia 14/10/2013), a fim de realizarem serviços de informática, com retorno à cidade do Recife no dia 15/10/2013, em veículo oficial; sendo 1/2 (meia) diária referente à complementação do pernoite no dia 14/10/2013, mais 1/2 (meia) diária referente ao retorno no dia 15/10/2013. Publique-se. Recife, 14 de outubro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região O SENHOR DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato TRT-GP n.° 111/2013, R E S O L V E : 1. DESIGNAR o servidor CLÁUDIO BARRETO COUTINHO BEZERRA DE MENEZES, Coordenador de Planejamento Físico, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado nos autos do Processo n° 114/2013 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e a empresa PLANALTO PAJEÚ EMPRRENDIMENTOS LTDA. - EPP, cujo objeto é a reforma do 1° pavimento do Edifício SUDENE para a implantação da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas; 2. DESIGNAR o servidor DURVAL SOARES DA SILVA JÚNIOR para atuar como gestor substituto nas ausências e impedimentos do titular. Publique-se. Recife, 11 de outubro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
PROCESSO n° TRT - 0000085-42.2013.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS IMPETRANTE: ESCOLA MATER CHRISTI LTDA . IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RECIFE. LITISCONSORTES: ORLANDO MORAIS QUEIROZ FILHO; LÍBER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME; GRUPO EDUCACIONAL CONTATO; ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA CLARA LTDA-ME; MR ACADEMIA DE GINÁSTICA; JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ; GALDINO JOSÉ DA SILVA; EVERALDO ARAÚJO DE CASTRO; CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO; MANOEL GALDINO DA SILVA NETO; JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES; PEDRO NUNES FILHO; Espólio de ARILDO MARINHO DE ALMEIDA; e SOCIEDADE EDUCACIONAL MAURICIO DE NASSAU LTDA. - ME. ADVOGADOS: HENRIQUE CAMINHA LOUREIRO BORGES e GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA - Considerando-se que o impetrante recebeu o mandado de citação que ora se discute em 17/12/2012 (segunda-feira), data em que tomou conhecimento da execução que corria contra si, denega-se a segurança, uma vez que a apresentação do presente mandamus foi efetuada em 17/04/2013 (terça-feira) ou seja, um dia após expirado o prazo decadencial de 120 dias. RELATÓRIO: Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Escola Mater Christi Ltda., contra ato MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho do Recife - PE, que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0114600-54.2008.5.06.000, proposta por ORLANDO MORAES QUEIROZ FILHO, em face de LÍBER GRÁFICA EDITORA LTDA, indeferiu o pedido de exclusão da impetrante do pólo passivo da execução, determinando a penhora on line de seus ativos financeiros. Em suas razões, a impetrante afirma que o ato da autoridade impetrada é ofensivo á direito líquido e certo. Sustenta, em síntese, que, o ato impugnado decorre do reconhecimento de grupo econômico entre a impetrante e a empresa LÍBER GRÁFICA, em face de seu quadro societário haver sido composto, por um curto espaço de tempo, por sócios componentes desta empresa (reclamada), havendo a autoridade impetrada concluído, por conseguinte, que a impetrante se beneficiou do indiretamente da força de trabalho do exeqüente. Prossegue, afirmando que tais sócios também participaram do quadro societário de outras sociedades, a exemplo do GRUPO CONTATO EDUCACIONAL LTDA. (COLÉGIO CONTATO). Ressalta que os sócios de nomes JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, GALDINO JOSÉ DA SILVA, EVERALDO ARAÚJO DE CASTRO, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO, MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, JOSÉ GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA LOPES E PEDRO NUNES FILHO, foram admitidos na condição de sócios da ESCOLA MATER CHRISTI LTDA, no ano de 2001, os quais se retiraram da sociedade por meio do contrato social datado de outubro de 2007, registrado na Junta Comercial em 06/08/2009 (conforme Décima Terceira Alteração do Contrato Social da Escola Mater Christi Ltda.). Destaca, ainda, que esses sócios participaram com um percentual de apenas 7,5% (sete e meio por cento); que "no período de agosto de 2001 a outubro de 2007, os controladores do Colégio Contato exerciam a administração geral e financeira da Escola Mater Christi, para fins específicos, qual seja, a administração do ensino médio, período escolar jamais anteriormente fornecido pela Escola Mater Christi", conforme instrumentos de alteração contratual da impetrante; ser fato notório que, após sua saída do GRUPO CONTATO, não mais forneceu ensino médio em sua grade curricular, encerrando-a no ensino fundamental; que não possui atividades inerentes à gráfica - fato que,por si só, destitui a possibilidade de existência de grupo econômico entre as empresas; que a decisão é contrária a segurança jurídica e fere seu direito líquido e certo, motivos pelos quais devem ser liberados os valores bloqueados e concedida a segurança no sentido de sustar a ordem de bloqueio das contas; que há mais de cinco anos não é sócia do COLÉGIO CONTATO; que, a teor dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, e da jurisprudência colacionada aos autos, o ex-sócio responde pela dívida trabalhista da empresa apenas pelo período de dois anos da data de sua saída, período após o qual não poderá mais ser responsabilizado, tenha ou não se beneficiado da força de trabalho. Ressalta, ainda, ser arbitrário o reconhecimento de sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do autor da reclamatória e afirma que esse ato e a ordem de bloqueio, ferem seu direito líquido e certo em face da violação ao disposto nos aludidos artigos do código civil. Com a petição inicial foram juntados documentos (id 16912/17011 e 17013/17015). O pedido liminar foi indeferido pela relatora originária, a Exma. Juíza Roberta Corrêa de Araújo (id n° 17390); A autoridade impetrada apresentou informações (id. 17979); A impetrante interpôs agravo regimental (id n° 21555), ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento do pedido liminar (id n° 21555); Intimados os litisconsortes passivos, apenas o exequente apresentou contestação (id n° 35552); O Ministério Público do Trabalho, por meio de Sua Excelência o Procurador Regional Waldir de Andrade Bitu Filho, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Discute-se, nos autos, a ilegalidade do ato da autoridade impetrada consistente na determinação do bloqueio, on line, das contas bancárias da impetrante, Com efeito, observa-se que a questão diz respeito à legitimidade da impetrante para figurar no pólo passivo da execução do processo de origem. Consoante consta dos documentos colacionados aos autos e das informações prestadas pelo Juízo impetrado, verifica-se que a reclamação trabalhista iniciou-se em 20/08/2008, figurando como reclamada a empresa LIBER GRÁFICA EDITORA, havendo as partes conciliado (id. 16923). Ocorre que a reclamada não cumpriu integralmente o acordo, o que ocasionou, a pedido do autor, a citação dela para pagamento do débito - citação esta que foi efetuada por edital, em face da certidão do oficial contendo a informação de que a executada encerrou suas atividades desde o ano de 2008. Sem êxito a ordem de bloqueio e diligência ao DETRAN, determinou-se a citação dos sócios da reclamada (LIBER GRÁFICA), constante do contrato social registrado na JUCEPE (id 16948) seguindo-se a ordem de bloqueio, a qual também restou infrutífera (já que a penhora realizada em conta bancária de um dos sócios era proveniente de proventos da aposentadoria). Na seqüência, restou deferido o pedido do exeqüente para que fossem citadas as empresas que, nos autos da execução processada perante a 2a Vara do Trabalho do Recife, também estavam sendo executadas juntamente com a empresa reclamada (LÍBER GRÁFICA) - dentre as quais consta a impetrante. (id 16988) Citada, a impetrante peticionou nos autos afirmando que "na verdade, o único ponto de intercessão entre a ESCOLA MATER CHRISTI e a Reclamada LÍBER GRÁFICA reside no fato de que, por um curto lapso temporal, o quadro societário da ora REQUERENTE ter sido composto, além dos sócios originários, também por terceiros, sócios do COLÉGIO CONTATO, para abertura de ensino médio, sendo estes últimos também sócios da LÍBER GRÁFICA"; que "os sócios de nomes JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, GALDINO JOSÉ DA SILVA, EVERALDO ARAÚJO DE CASTRO, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO, MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, JOSÉ GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA LOPES E PEDRO NUNES FILHO, foram admitidos na condição de sócios da ESCOLA MATER CHRISTI LTDA, no ano de 2001, cuja saída ocorreu por meio de contrato social datado de outubro de 2007, registrado na Junta Comercial em 06/08/2009, consoante se observa por meio do Instrumento Particular de Décima Terceira Alteração do Contrato Social da Escola Mater Christi Ltda."; que restou demonstrada a inexistência de grupo econômico; que jamais se beneficiou, direta ou indiretamente da força do trabalho do exequente; e que a formalização da retirada dos sócios (que também eram sócios do COLÉGIO CONTATO e da empregadora do reclamante - LÍBER GRÁFICA) de seu quadro societário já havia ocorrido há mais de dois anos, requerendo, por conseguinte a aplicação do preceito contido no artigo 1.032 do Código Civil, para afastar a sua responsabilidade pelos créditos do autor da reclamatória (id 17001). Após a manifestação do exequente, a autoridade impetrada, por meio do despacho anexado sob o id n° 17011, acolheu do pretensão do autor, determinado a realização de "penhora 'on line'" em sua conta bancária. Denunciando a ilegalidade do ato, a impetrante afirma que o reconhecimento da sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas viola os artigos 1.003 e 1.032 do código civil, por não respeitar a limitação temporal de dois anos da saída do sócio, requerendo, por conseguinte, a sustação desse ato que reconheceu sua responsabilidade e determinou a penhora "on line", através do Sistema BACEN-JUD. Após a manifestação do exequente, a autoridade impetrada, por meio do despacho anexado sob o id n° 17011, acolheu do pretensão do autor, determinado a realização de "penhora 'on line'" em sua conta bancária. Denunciando a ilegalidade do ato, a impetrante afirma que o reconhecimento da sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas viola os artigos 1.003 e 1.032 do código civil, por não respeitar a limitação temporal de dois anos da saída do sócio, requerendo, por conseguinte, a sustação desse ato que reconheceu sua responsabilidade e determinou a penhora "on line", através do Sistema BACEN-JUD. Pois bem, acatando o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, no sentido de haver se consumado o prazo decadencial, denego a segurança. Com efeito, o impetrante recebeu o mandado de citação que ora se discute em 17/12/2012 (segunda-feira), data pois, em que tomou conhecimento da execução que corria contra si. Todavia, apenas apresentou o presente mandado de segurança em 17/04/2013 (terça-feira) ou seja, um dia após expirado o prazo decadencial de 120 dias. CONCLUSÃO: Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no artigo 6°, § 5°, 10 e 23 da Lei 12.016/09. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa R$ 1.000. 00 (mil reais). ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, denegar a segurança, com fundamento no artigo 6°, § 5°, 10 e 23 da Lei 12.016/09. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa R$ 1.000. 00 (mil reais). Recife, 8 de outubro de 2013. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 8 de outubro de 2013, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Fábio André de Farias (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira e os Juízes Convocados José Luciano Alexo da Silva, Ana Cláudia Petruccelli de Lima e Maria do Carmo Varejão Richlin, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região, representado pelo Exmo. Procurador Regional Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, denegar a segurança, com fundamento no artigo 6°, § 5°, 10 e 23 da Lei 12.016/09. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa R$ 1.000,00 (mil reais). Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Vice- Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, em razão de licença médica, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por motivo de licença para acompanhar pessoa da família, e Valéria Gondim Sampaio, que declarou seu impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC, e o Exmo. Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho, em gozo de compensação de 02 dias trabalhados durante suas férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno