TRT da 15ª Região 14/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7837

TRABALHO DE SÃO ROQUE - 0017700/1995 Corrigente: Flancomar Indústria e Comércio de Conexões Ltda. Advogado(a) Renato Tufi Salim (22292-SP-D)(OAB: 22292SPD) Corrigente: Paralyne Montagens Ltda. Advogado(a) Renato Tufi Salim (22292-SP-D)(OAB: 22292SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. A apresentação de embargos de declaração não interrompe o referido prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Flancomar Indústria e Comércio de Conexões Ltda. e Paralyne Montagens Ltda., com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Maurício Matsushima Teixeira, nos autos da reclamação trabalhista 0017700-90.1995.5.15.0108, em trâmite na Vara do Trabalho de São Roque, em que as corrigentes figuram como terceiras interessadas. Argumentam que a aludida ação foi ajuizada por Augusto César Davoglio contra Ramie Indústria Têxtil Ltda. e Ângulo Administração e Participação Ltda. Alegam que haviam formalizado a locação de um imóvel de propriedade da empresa Ramie, quando, já na fase de execução do processo original, o aludido bem veio a ser penhorado e arrematado. Sustentam que o Magistrado corrigendo determinou- lhes a desocupação do imóvel em questão, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária correspondente a R$1.000,00. Afirmam que apresentaram embargos de declaração em face da decisão retrocitada, cuja medida sequer foi apreciada. Informam que, além de procrastinar o julgamento dos embargos de declaração, o Juízo de origem determinou a penhora dos seus ativos financeiros. Requerem, por fim, a procedência da correição parcial para que seja determinada a suspensão dos atos executórios até o julgamento dos embargos de declaração. Juntaram documentos (fls. 5-11). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". No caso em exame, as corrigentes tomaram ciência da r. decisão que determinou a desocupação do imóvel locado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, em 20.08.2013 (fl. 6-v°). Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 07.10.2013 (fl. 2-v°), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Esclareço, por oportuno, que a apresentação de embargos de declaração não interrompe o prazo para ajuizamento da correição parcial, que se inicia com a ciência da decisão atacada. Por outro lado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36 ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Preconiza o parágrafo único do mencionado art. 36, "verbis": "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade". O Provimento GP-CR n° 06/2011, divulgado em 15.12
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE V. ACÓRDÃO DESTE REGIONAL PELO DESPACHO ATACADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. O r. despacho impugnado não foi proferido em desacordo com as determinações contidas no v. acórdão deste Regional acerca da designação de nova perícia, uma vez que a realização da prova por médico ortopedista foi ordenada apenas de forma preferencial e não obrigatória. Por outro lado, não há que falar em omissão do Juízo corrigendo, se o v. acórdão não foi expresso quanto à necessidade de realização de exames complementares e de vistoria no local de trabalho antes da perícia médica. Tais constatações determinam, assim, a improcedência da medida correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Dalça Aparecida Rodrigues com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Ronaldo Capelari, nos autos da reclamação trabalhista n° 0165200-53.2007.5.15.0137, em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Piracicaba, em que a corrigente figura como reclamante. Sustenta que na retrocitada reclamação foi declarada, por decisão deste Regional, a nulidade do laudo pericial que a instruía e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia, com a nomeação de profissional preferencialmente na área de ortopedia, visando a apurar a existência de doença osteomuscular e o eventual nexo de causalidade com o trabalho realizado pela corrigente, assim como as suas condições laborais na reclamada. Alega que, não obstante tais determinações, o Juízo corrigendo deixou de observar na designação do perito a especialidade de ortopedia. Ademais, teria incorrido em omissão por ignorar as determinações do v. acórdão quanto à realização de ressonância magnética nos braços, antebraços e mãos antes da nova perícia e de vistoria no local de trabalho. Ressalta que o MM. Juiz também lhe determinou o recolhimento dos honorários periciais prévios e que, neste aspecto, houve afronta não apenas ao v. acórdão, mas à própria sentença, que a isentou do pagamento da verba e já transitara em julgado, no particular. Requer seja determinado ao Juízo corrigendo que cumpra o v. acórdão quanto à nomeação de perito médico ortopedista, sob pena de responsabilidade, que o "expert faça vistoria no seu local de trabalho "na época dos fatos, que lhe seja conferida a isenção do pagamento dos honorários periciais prévios, por serem indevidos e ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, e que seja liminarmente suspensa a perícia agendada para o dia 31.10.2013 às 14h30. Por fim, pugna para que se determine ao Juízo corrigendo que anexe a especialidade médica do perito Sr. Samuel de Moraes, nos moldes previstos no art. 145 do Estatuto Processual, assim como a produção de provas. Junta documentos (fls. 06-39). Às fls. 41-89 a corrigente colaciona nova petição inicial e documentos, postulando o seu conhecimento em substituição aos que se encontram às fls. 06-39 (fl. 41-v°). Indeferimento do pedido liminar de suspensão da perícia à fl. 91. Informações do Juízo corrigendo às fls. 95-97. Relatados. DECIDO: Assinalo, a princípio, que a petição inicial e os documentos às fls. 41-89 foram apresentados, tempestivamente, na mesma data que o protocolo n° 10129461 (fl. 02). Portanto, acolho o pedido formulado pela corrigente, passando à análise dessas peças, em substituição às colacionadas às fls. 06-39. O v. acórdão cujas determinações, segundo a corrigente, não teriam sido observadas pelo Juízo corrigendo (fl. 43-v°) foi proferido nos seguintes termos (na parte que interessa ao presente feito): "(...) Por tal razão, declaro a nulidade do laudo pericial de fls. 108/116, complementado às fls. 164/166, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com a nomeação de novo Perito Judicial, de preferência na área de ortopedia, e elaboração de laudo visando a apurar especificamente a existência de do
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 475-I e 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A decisão que aplica a regra preconizada pelos arts. 475-I e 475-J do CPC em execução provisória no processo do trabalho consubstancia ato de natureza jurisdicional, passível de impugnação por meio processual específico, o que enseja o indeferimento liminar da correição parcial, com fulcro nos arts. 35 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Tomovale Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda. com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Roberto dos Santos Soares, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000326¬ 26.2013.5.15.0045, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos, em que a corrigente figura como executada. Sustenta que nos retrocitados autos de execução provisória o MM. Juízo corrigendo, após a homologação dos cálculos de liquidação, determinou a intimação da corrigente para o pagamento do valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, nos termos dos arts. 475-I e 475-J do Estatuto Processual. Insurge-se contra a referida decisão, argumentando que os dispositivos invocados não são aplicáveis ao processo do trabalho e, mais especificamente, à execução provisória, uma vez que há regramento próprio na CLT, que permite que esta última se processe até a penhora de bens. Entende que, admitindo-se a aplicação do Código de Processo Civil, caberia a incidência não dos mencionados dispositivos, mas do art. 475-O, que trata da execução provisória. Formula pedido liminar de suspensão do ato motivador do pedido e, em caráter definitivo, o acolhimento da medida para determinar o regular andamento do feito, nos termos previstos no art. 899 da CLT. Junta procuração e documentos (fls. 14-186). Relatados. DECIDO: A r. decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (ora transcrita apenas no aspecto impugnado): "Por considerar que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da redação dos arts. 475-I e J do CPC vigente, intime-se o reclamado, nos termos deste regramento, para que pague o valor devido, ou garanta a execução, em quinze dias, com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, observando-se, quanto às contribuições previdenciárias, os critérios adotados pela legislação correspondente, cientificando-o que em caso de descumprimento, será aplicada a multa ali prevista, no valor de 10% (...)". (fl. 185-v°) Sustenta a impossibilidade de aplicação subsidiária dos arts. 475-I e 475-J do CPC ao processo do trabalho, especialmente na fase de execução provisória, em face da ausência de lacuna no Diploma Consolidado e do que preconiza o seu art. 899. Entretanto, conforme se constata da retrocitada transcrição, a decisão impugnada possui natureza estritamente jurisdicional, tendo fixado forma de cumprimento de sentença e, portanto, é passível de reexame por meio processual específico. Nesse contexto, conclui- se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas no art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Prejudicada a análise do pedido liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 11 de outubro de 2013 EDITAL CR N° 107/2013
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Comercial Andreta de Veículos Ltda. com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí, Jorge Luiz Souto Maior, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001886¬ 78.2012.5.15.0096, em trâmite naquela Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Aponta, uma a uma, as inquirições formuladas ao reclamante e à sua testemunha durante a audiência realizada na retrocitada ação no dia 1°.10.2013 às 16h02, que teriam sido indeferidas pelo Juízo corrigendo e apresenta, também de forma individualizada, os motivos pelos quais reputava os questionamentos pertinentes. Sustenta, em síntese, que as perguntas indeferidas tinham por objetivo demonstrar que o reclamante, como supervisor de equipe de vendas, exercia cargo de confiança, sem controle de horário de trabalho e não recebia salário "por fora", além de se destinarem à contradita de testemunha e à ratificação das alegações defensivas quanto à impossibilidade de os consultores de vendas efetuarem a venda de veículos. Alega que também não lhe foi permitida a apresentação de razões finais, não obstante o requerimento tempestivo nesse sentido, assim como a juntada de documentos (extratos bancários, declaração de rendimentos, cópias de decisões proferidas em outras reclamações e da CTPS da testemunha). Argumenta que em face do ocorrido em audiência e dos "injustificados indeferimentos", houve abuso de poder e cerceamento de defesa, requerendo o acolhimento da medida para que se reconheça a ilegalidade da conduta noticiada e se determine a apresentação dos documentos solicitados, sob pena de a reclamação ser julgada improcedente. Junta documentos (fls. 06-48). Relatados. DECIDO: A corrigente não trouxe aos autos a cópia do ato impugnado, o que compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, o seu indeferimento liminar, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 daquela mesma norma, que preconiza, "verbis". "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade". Ademais, a necessidade do retrocitado documento também está prevista no art. 2°, I, do Provimento GP/CR n° 06, publicado em 15.12.2011, que disciplina a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS. REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ATOS JURISDICIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. O indeferimento do pedido de aplicação da pena de confissão às reclamadas e a designação de nova audiência representam atos jurisdicionais, passíveis de impugnação por meio processual específico, o que torna a matéria insuscetível de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Anderson Richard Ferreira, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado Bauer, nos autos da reclamação trabalhista 0001288-19.2013.5.15.0055, em trâmite na 2a Vara do Trabalho Jaú, em que o corrigente figura como reclamante. Argumenta que na aludida ação, em virtude da ausência das reclamadas na audiência realizada em 01.10.2013, requereu que as mesmas fossem consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Informa que o Juízo de origem consignou que o requerimento retrocitado seria apreciado quando da prolação da sentença e declarou encerrada a instrução processual. Sustenta que, aproximadamente 30 minutos após o encerramento da sessão, as reclamadas pleitearam a designação de uma nova audiência, sob o fundamento de que ocorreram problemas com o veículo que transportava os seus prepostos, o que foi acolhido pelo Magistrado corrigendo, por entender que o atraso ínfimo não enseja a aplicação da pena de confissão. Afirma que durante a audiência não houve tentativa de justificar a ausência dos prepostos. Alega ter havido "error in procedendo" e que a designação de nova audiência acarretou-lhe prejuízos processuais irreparáveis. Requer, por fim, a concessão de liminar visando à suspensão da decisão atacada e a procedência da correição parcial para que seja prolatada a sentença e reconhecida a revelia das reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão. Juntou documentos (fls. 6-9). Relatados. DECIDO: No caso em exame, o corrigente insurge-se contra o r. despacho que indeferiu o seu pedido de aplicação da pena de confissão às reclamadas e designou nova audiência inicial. Segundo explicitado pelo Juízo corrigendo, "não há razão para se deferir o pedido de confissão, em razão do diminuto atraso; a jurisprudência, nesses casos, tem privilegiado a ostensiva vontade de se defender" (fl. 8-v°). Conforme se constata, o ato impugnado é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Prejudicada a liminar pretendida. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada. Trata-se de correição parcial apresentada por Jet Jefferson Ferreira da Silva, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, Adhemar Prisco da Cunha Neto, nos autos da reclamação trabalhista 0000754¬ 91.2010.5.15.0019, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como reclamante. Argumenta que na aludida ação firmou um acordo com a empresa reclamada, Rede de Supermercados Passarelli Ltda. (em Recuperação Judicial), no valor de R$25.000,00, em 17 parcelas, visando à quitação do objeto do processo original e do extinto contrato de trabalho. Alega que, após o arquivamento dos autos, tomou conhecimento de que a reclamada não havia realizado o pagamento da última parcela do acordo retrocitado. Em decorrência, pleiteou o desarquivamento do feito, a execução do valor inadimplido, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empregadora, em trâmite no Juízo Cível. Afirma que, em virtude da manutenção do arquivamento anteriormente determinado, requereu a respectiva reconsideração, o que foi indeferido pelo Magistrado corrigendo. Sustenta a arbitrariedade da decisão impugnada, por entender que não houve extinção do processo e, tampouco, pronunciamento de prescrição intercorrente. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja desarquivado o processo original e expedida a certidão para habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da reclamada. Juntou documentos (fls. 6-14). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". No caso em exame, o corrigente tomou ciência do r. despacho à fl. 11, que indeferiu o pretendido desarquivamento do feito, em 06.09.2013, conforme reconhecido na petição à fl. 12. Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 07.10.2013 (fl. 2- v°), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Acrescento, por oportuno, que o prazo previsto no retrocitado dispositivo tem início com a ciência da decisão original e não daquela que aprecia o pedido de reconsideração formulado pela parte interessada - na hipótese dos autos, 02.10.2013 (fl. 14). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por intempestiva. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe esse prazo, que se inicia com a ciência da decisão atacada. Trata-se de correição parcial apresentada por Nora Ney de Fátima de Assis, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, Adhemar Prisco da Cunha Neto, nos autos da reclamação trabalhista 0078200-10.2009.5.15.0019, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamante. Argumenta que na aludida ação firmou um acordo com a empresa reclamada, Rede de Supermercados Passarelli Ltda. (em Recuperação Judicial), no valor de R$4.000,00, em 8 parcelas, visando à quitação do objeto do processo original e da extinta relação jurídica havida entre as partes. Alega que, após o arquivamento dos autos, tomou conhecimento de que a reclamada havia realizado o pagamento de apenas uma parcela do acordo retrocitado. Em decorrência, pleiteou o desarquivamento do feito, a execução do valor inadimplido, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empregadora, em trâmite no Juízo Cível. Afirma que, em virtude da manutenção do arquivamento anteriormente determinado, requereu a respectiva reconsideração, o que foi indeferido pelo Magistrado corrigendo. Sustenta a arbitrariedade da decisão impugnada, por entender que não houve extinção do processo e, tampouco, pronunciamento de prescrição intercorrente. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja desarquivado o processo original e expedida a certidão para habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da reclamada. Juntou documentos (fls. 6-14). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". No caso em exame, a corrigente tomou ciência do r. despacho à fl. 14-v°, que indeferiu o pretendido desarquivamento do feito, em 06.09.2013, conforme reconhecido na petição à fl. 12-v°. Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 07.10.2013 (fl. 2-v°), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Acrescento, por oportuno, que o prazo previsto no retrocitado dispositivo tem início com a ciência da decisão original e não daquela que aprecia o pedido de reconsideração formulado pela parte interessada - na hipótese dos autos, 02.10.2013 (fl. 14). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por intempestiva. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09 de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 11 de outubro de 2013
O Coordenador de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, SEM GARANTIA DE NOMEAÇÃO, os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de Saúde deste Tribunal, para serem submetidos ao exame médico previsto no Edital do concurso. Os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria de Saúde pelo telefone (19) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame. Devido à proximidade do vencimento do concurso, o não comparecimento para realização do Exame Médico, no prazo excepcional de 01 (um) dia útil, a partir da publicação desta, implicará sua eliminação do concurso. CONVOCAÇÃO N° 197 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: PIRACICABA GLAZIELE APARECIDA MORAES MASSARO SILAS MOREIRA RODRIGUES ROSANA NADUR BRUM CONVOCAÇÃO N° 198 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: CAMPINAS FERNANDO PINTO FERRET ADRIANO DAMASCENO DE SOUZA FLAVIA DA COSTA BELCHIOR PORTARIA DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE GESTÃO DE PESSOAS De 10/10/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 636 - Cessando, a partir de 05 de setembro de 2013, em virtude de retorno ao órgão de origem, a designação de ANA PAULA BUCH LEONE, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, removida para este Tribunal, para ter exercício no Gabinete da Diretoria-Geral, efetivada pela Portaria CPV/SCEP n° 675, de 12/12/2012, publicada no DEJT em 19/12/2012, página 02/03.
DESPACHOS DA SECRETARIA DE SAUDE De 11/10/13 Informação SS N° 457/13 - AUXILIADORA CLARO DA SILVA ALVES DE SIQUEIRA - Defiro a concessão de licença de 20 a 27/09/13, nos termos do Artigo 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91. Informação SS N° 458/13 - SUSELANE BODELON NASCIMENTO - Indefiro a concessão de licença de 20/09 a 04/10/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 460/13 - Defiro a concessão das seguintes licenças (Vide anexo). Informação SS N° 461/13 - ANA PAULA MONTEIRO CANOZZO - Indefiro a concessão de licença de 31/10 a 10/11/13, após perícia. Informação SS N° 462/13 - GISLAINE FERRARO SOLER JERONIMO - Indefiro a concessão de licença de 13 a 20/09/13, por estar em desacordo com o Artigo 5° da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 463/13 - ISAIAS CLEMENTE - Indefiro a concessão de licença no dia 02/10/13, de acordo com o Artigo 11 da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 465/13 - LUIZ FERNANDO BELFORT D'ARANTES MEDEIROS - Indefiro a concessão de licença no dia 25/09/13, de acordo com o Artigo 11 da Portaria GP n° 22/2009. Informação SS N° 466/13 - ELIANA FAUSTINO FARIAS - Defiro a prorrogação de licença maternidade de 01/02 a 01/04/14, nos termos do Ato Regulamentar GP n° 18/2008. Informação SS N° 467/13 - ROSANE MENDES RIBEIRO LEITE - Defiro a prorrogação de licença maternidade de 26/01 a 26/03/14, nos termos do Ato Regulamentar GP n° 18/2008. [Anexo 1: Informação SS n° 460/13 _|
DESPACHOS/DECISÕES EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados e procuradores abaixo identificados intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados: PROCESSO TRT 15a n° 0006814-35.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV./PROCURADOR: Acacio Fernandes Roboredo (89.774-SP-D) IMPETRADO : JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ Decisão: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra ato da autoridade impetrada, proferido nos autos da ação de interdito proibitório, processo n° 0001538¬ 48.2013.5.15.0024, que consistiu no indeferimento do pedido de liminar do requerente, ora impetrante, entendendo que não restou comprovada a prática de nenhum excesso por parte dos grevistas. Esclareceu ainda que “...o movimento paredista autoriza a realização de piquete pacífico, com o intuito de convencer os demais trabalhadores a aderirem à paralisação. O que é vedado é o piquete violento, nos termos do artigo 14 da Lei n.° 7.783/1.989, mas este, repise-se, não restou comprovado nesta ação.” (ID 176030). O impetrante alega que as fotos e as atas notariais carreadas aos autos comprovam que as manifestações foram realizadas de forma temerária. Aduz que, no processo citado, a não concessão do pedido liminar viola o art. 5°, XXXV, e LV, da CF, bem como, o art. 932, do CPC e art. 1210, do CC. Inicialmente, cumpre registrar que a apreciação jurisdicional a ser realizada cinge-se à averiguação da legalidade ou não do ato dito coator, eis que o mandado de segurança tem por finalidade a correção de ato de autoridade praticado com abuso de poder ou ilegalidade capaz de lesar direito líquido e certo de outrem, sendo que na hipótese dos autos a análise deverá restringir-se ao cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, não devendo adentrar no exame da matéria de fundo do litígio na Vara de origem, a fim de se evitar a usurpação de competência. O que se constata é que o MM. Juiz impetrado realizou criteriosa análise da questão posta em debate, que sob a luz dos elementos trazidos pelo requerente, somados às alegações deste, convenceram-no a não conceder a liminar requerida. De fato, segundo ressaltado na decisão atacada: “Veja-se que à fl. 05 o autor declinou que os documentos que a acompanham comprovam o fechamento das agências localizadas na jurisdição desta VT. Além disso, é fato público e notório que está havendo turbação nas agências e demais dependências bancárias. Os documentos anexados com a preambular, em especial as fotos de fls. 17/18, não comprovam essa alegação do requerente, de forma contrária, a derrubam. Referidas fotografias indicam possivelmente bancários, dois na verdade, em frente a agência, de forma pacífica, sem qualquer postura agressiva. Não bastasse, a despeito dos meios de comunicação local terem noticiado o estado de greve, não comentaram a prática atitudes agressivas em momento algum. E se o tivessem feito o requerente, com certeza, teria apresentado documento a comprovar a matéria.” Ademais, insta consignar que as atas carreadas referem-se à outra agência, a de Barra Bonita, o que demonstra a inverossimilhança das alegações do requerente acerca da ocorrência de possível turbação da posse sobre suas agências bancárias e correspondentes instalações. Sendo assim, verifica-se que o MM. Juiz impetrado, ao indeferir a liminar pleiteada que constitui verdadeira tutela antecipada, não possuía prova com relação à verossimilhança da alegação e, por sua vez, também verificou a ausência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente. Logo, a decisão atacada nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 273 do CP
DESPACHOS/DECISÕES EXARADOS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados e procuradores abaixo identificados intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados: PROCESSO TRT 15a N° 0006827-34.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV./PROCURADOR: Acacio Fernandes Roboredo (13904-A/PA) IMPETRADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU Decisão: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra ato da autoridade impetrada, proferido nos autos da ação de interdito proibitório, processo n° 0001069¬ 97.2013.5.15.0057, que consistiu no indeferimento do pedido de liminar do requerente, ora impetrante, entendendo que não restou comprovada a prática de nenhum excesso por parte dos grevistas. O impetrante alega que as fotos e as atas notariais carreadas aos autos comprovam que as manifestações foram realizadas de forma temerária. Aduz que, no processo citado, a não concessão do pedido liminar viola o art. 5°, XXXV, e LV, da CF, bem como, o art. 932, do CPC e art. 1210, do CC. Inicialmente, cumpre registrar que a apreciação jurisdicional a ser realizada cinge-se à averiguação da legalidade ou não do ato dito coator, eis que o mandado de segurança tem por finalidade a correção de ato de autoridade praticado com abuso de poder ou ilegalidade capaz de lesar direito líquido e certo de outrem, sendo que na hipótese dos autos a análise deverá restringir-se ao cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, não devendo adentrar no exame da matéria de fundo do litígio na Vara de origem, a fim de se evitar a usurpação de competência. O que se constata é que o MM. Juiz impetrado realizou criteriosa análise da questão posta em debate, que sob a luz dos elementos trazidos pelo requerente, somados às alegações deste, convenceram-no a não conceder a liminar requerida. De fato, segundo ressaltado na decisão atacada: “Com efeito, pelas fotografias de fls. 18/21, nota-se apenas que há cartazes afixados nas janelas/paredes da agência da autora e algumas pessoas em frente do que se presume ser a entrada da agência, mas não se vislumbra a existência de violência física, moral ou danos ao patrimônio, nem impedimento de acesso de clientes, funcionários e prestadoras de serviço à agência.” Ademais, insta consignar que a ata carreada também não é suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações do requerente acerca da ocorrência de possível turbação da posse sobre suas agências bancárias e correspondentes instalações. Sendo assim, verifica-se que o MM. Juiz impetrado, ao indeferir a liminar pleiteada que constitui verdadeira tutela antecipada, não possuía prova com relação à verossimilhança da alegação e, por sua vez, também verificou a ausência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente. Logo, a decisão atacada nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 273 do CPC, não havendo porque se falar em ilegalidade ou abusividade. Por tais razões, indefiro a liminar requerida. Oficie-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, segundo o disposto no inciso I, artigo 7° da Lei 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte. Após, conclusos. Campinas, 10 de outubro de 2013. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO Juíza Relatora”. Eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TRT da 15a Região, observando o instituído pela Resolução n° 94/CSJT, de 23 de março de 2012. Campinas, 11 de outubro de 2013. Claudia Helena Lima Proença Mantoan