Movimentação do processo CorPar-0000255-81.2013.5.15.0899 do dia 14/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • ( NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000255¬ 81.2013.5.15.0899 CORPAR ) 1 - CORREIÇÃO PARCIAL - VARA DO
    • Seção
    • CORREGEDORIA REGIONAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Edital CR n° 105/2013


TRABALHO DE SÃO ROQUE -
0017700/1995


Corrigente: Flancomar Indústria e Comércio de


Conexões Ltda.


Advogado(a) Renato Tufi Salim (22292-SP-D)(OAB:


22292SPD)


Corrigente: Paralyne Montagens Ltda.


Advogado(a) Renato Tufi Salim (22292-SP-D)(OAB:


22292SPD)


DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA
O AJUIZAMENTO DA MEDIDA. Nos termos do parágrafo único do
art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser ajuizada
no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato ou da omissão
impugnados. A apresentação de embargos de declaração não
interrompe o referido prazo, que se inicia com a ciência da decisão
atacada. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao
exame do pedido compromete a admissibilidade da correição
parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36
e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial
apresentada por Flancomar Indústria e Comércio de Conexões
Ltda. e Paralyne Montagens Ltda., com relação a ato praticado pelo
Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Maurício Matsushima Teixeira,
nos autos da reclamação trabalhista 0017700-90.1995.5.15.0108,
em trâmite na Vara do Trabalho de São Roque, em que as
corrigentes figuram como terceiras interessadas. Argumentam que a
aludida ação foi ajuizada por Augusto César Davoglio contra Ramie
Indústria Têxtil Ltda. e Ângulo Administração e Participação Ltda.


Alegam que haviam formalizado a locação de um imóvel de
propriedade da empresa Ramie, quando, já na fase de execução do
processo original, o aludido bem veio a ser penhorado e
arrematado. Sustentam que o Magistrado corrigendo determinou-
lhes a desocupação do imóvel em questão, no prazo de 5 dias, sob
pena de multa diária correspondente a R$1.000,00. Afirmam que
apresentaram embargos de declaração em face da decisão
retrocitada, cuja medida sequer foi apreciada. Informam que, além
de procrastinar o julgamento dos embargos de declaração, o Juízo
de origem determinou a penhora dos seus ativos financeiros.
Requerem, por fim, a procedência da correição parcial para que
seja determinada a suspensão dos atos executórios até o
julgamento dos embargos de declaração. Juntaram documentos
(fls. 5-11). Relatados. DECIDO: Nos termos do parágrafo único do
art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser
apresentada no prazo de 5 dias, "a contar da ciência do ato ou da
omissão impugnados, independentemente da qualidade do
interessado". No caso em exame, as corrigentes tomaram ciência
da r. decisão que determinou a desocupação do imóvel locado, no
prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, em 20.08.2013 (fl. 6-v°).
Nesse contexto, a medida, protocolada tão somente em 07.10.2013
(fl. 2-v°), apresenta-se flagrantemente intempestiva. Esclareço, por
oportuno, que a apresentação de embargos de declaração não
interrompe o prazo para ajuizamento da correição parcial, que se
inicia com a ciência da decisão atacada. Por outro lado, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a
correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os
requisitos do art. 36 ou em caso de pedido manifestamente
intempestivo ou descabido. Preconiza o parágrafo único do
mencionado art. 36, "verbis": "A petição será apresentada no
protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias
quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente
instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de
seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao
advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham
os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua
tempestividade". O Provimento GP-CR n° 06/2011, divulgado em
15.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da
correição parcial no âmbito deste Regional, assim dispõe: "(...) Art.
2°. A petição inicial da reclamação correicional será instruída,
unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do
ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da
procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III -
cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV -
outros documentos que a parte entender necessários". No que se
refere à alegada penhora de seus ativos financeiros, as corrigentes
deixaram de apresentar as cópias do ato atacado ou da certidão do
seu inteiro teor, assim como do documento que comprovaria a
ciência respectiva, o que compromete a admissibilidade da medida.
Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com
fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por
intempestiva e em decorrência da falta de peças obrigatórias.
Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade
corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o
acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência às
corrigentes. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 09
de outubro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
Campinas, 11 de outubro de 2013


Edital CR n° 106/2013