TRT da 5ª Região 10/12/2015 | TRT-5

Judiciário

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 067, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Aprova a Súmula TRT5 n° 20. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO , reunido em composição plena, na sua 13a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Ex.maSra. Desembargadora Maria Adna Aguiar , com a presença da Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.maSra. Procuradora Adriana Holanda Maia Campelo e dos Ex.mosDesembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Dalila Andrade, Graça Boness, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo fliran Assinada Oiyn,al manca Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio , CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000476-53.2015.5.05.0000 ; RESOLVE, por maioria absoluta: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 20 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ARTIGO 7°, INCISOS XXIIE XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 193, §1°, DA CLT. SÚMULA N. 364 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.CLÁUSULA NULA. É inválida cláusula de norma coletiva que estabelece gradação para o adicional de periculosidade em percentual inferior àquele determinado em lei, pois não pode a negociação coletiva retirar direitos assegurados em texto legal, que fixam o mínimo devido ao trabalhador, salvo nos expressos casos autorizados na Constituição Federal." Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 23 de novembro de 2015. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região