TRT da 3ª Região 11/10/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7456

Vistos etc. Verificando-se os presentes autos, constata-se que no instrumento de procuração, juntado à f. 274, encontra-se o número de Cadastro de Pessoa Física - CPF do procurador Dr. Anir Batista Barreto, qual seja: 172.488.257-00. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, atingindo o montante de R$1.419,54, atualizado até 30.1 1.2012, determino o processamento da requisição de pequeno valor federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 365, assim como de outros cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição delas, especialmente no tocante à atualização monetária do cálculo, que amparará a liberação dos créditos pelo MM. Juízo a quo. Por fim, recomendo à MM. Vara, que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do(s) numerário(s), dê vista/ciência ao respectivo Órgão Público dos valores efetivamente levantados pelo credor. Após, consoante disposição contida no artigo 8o., "D", da Lei 9028/95, Portaria n. 450/2004 da AGU, e artigo 4o., parágrafo único, da Ordem de Serviço VPADM 01/2011, deste Tribunal, dê- se vista à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 11 de outubro de 2013