TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

Vistos, etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por “VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.” contra SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO”. O suscitado alega que o presente feito perdeu seu objeto, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre o Município de nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 10 de Outubro de 2013. _ DEJT Nacional _ São José dos Campos e a suscitante (Id n° 176808). Do mesmo modo, a suscitante, na manifestação (Id n° 177025), assevera a perda do objeto do presente dissídio em razão do término da relação jurídica havida com o Município de São José dos Campos”, tendo anexado os registros (Id n° 177219 e 177225) em abono às suas alegações. Retire-se de pauta. Considerado o teor das manifestações apresentadas e ante o que consta nos autos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do suscitante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 09/10/2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por “VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.” contra SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO”. O suscitado alega que o presente feito perdeu seu objeto, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre o Município de São José dos Campos e a suscitante (Id n° 176808). Do mesmo modo, a suscitante, na manifestação (Id n° 177025), assevera a perda do objeto do presente dissídio em razão do término da relação jurídica havida com o Município de São José dos Campos”, tendo anexado os registros (Id n° 177219 e 177225) em abono às suas alegações. Retire-se de pauta. Considerado o teor das manifestações apresentadas e ante o que consta nos autos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do suscitante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 09/10/2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por “VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.” contra SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO”. O suscitado alega que o presente feito perdeu seu objeto, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre o Município de São José dos Campos e a suscitante (Id n° 176808). Do mesmo modo, a suscitante, na manifestação (Id n° 177025), assevera a perda do objeto do presente dissídio em razão do término da relação jurídica havida com o Município de São José dos Campos”, tendo anexado os registros (Id n° 177219 e 177225) em abono às suas alegações. Retire-se de pauta. Considerado o teor das manifestações apresentadas e ante o que consta nos autos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do suscitante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 09/10/2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Vistos, etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por “VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.” contra SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO”. O suscitado alega que o presente feito perdeu seu objeto, ante a rescisão do contrato de prestação de serviços entre o Município de São José dos Campos e a suscitante (Id n° 176808). Do mesmo modo, a suscitante, na manifestação (Id n° 177025), assevera a perda do objeto do presente dissídio em razão do término da relação jurídica havida com o Município de São José dos Campos”, tendo anexado os registros (Id n° 177219 e 177225) em abono às suas alegações. Retire-se de pauta. Considerado o teor das manifestações apresentadas e ante o que consta nos autos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do suscitante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 09/10/2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DC 0006807-43.2013.5.15.0000 Visto etc. SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA., empresa estabelecida no município de Bastos, ajuíza o presente dissídio coletivo em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TUPÃ e por meio do qual pretende tutela antecipada, combinada com pedido de liminar, consistente em autorização de funcionamento no próximo feriado do dia 12 de outubro, sábado. Esclarece que iniciou suas atividades em setembro deste ano de 2013 e que seus empregados concordaram em trabalhar no dia 12 de outubro, porém, em razão de convenção coletiva firmada pelo suscitado, está impedida de fazê-lo. Fundamenta o pedido nas leis que regem o labor em finais de semana e feriado e no princípio da isonomia, pois para outras cidades pertencentes à base territorial dos convenentes não houve tal proibição. Sem adentrar, por ora, na análise dos pedidos formulados, mas em vista do caráter de urgência, designo audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2013, às 15 horas. Intimem-se as partes, inclusive para que seus representantes compareçam munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 8 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DC 0006807-43.2013.5.15.0000 Visto etc. SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA., empresa estabelecida no município de Bastos, ajuíza o presente dissídio coletivo em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TUPÃ e por meio do qual pretende tutela antecipada, combinada com pedido de liminar, consistente em autorização de funcionamento no próximo feriado do dia 12 de outubro, sábado. Esclarece que iniciou suas atividades em setembro deste ano de 2013 e que seus empregados concordaram em trabalhar no dia 12 de outubro, porém, em razão de convenção coletiva firmada pelo suscitado, está impedida de fazê-lo. Fundamenta o pedido nas leis que regem o labor em finais de semana e feriado e no princípio da isonomia, pois para outras cidades pertencentes à base territorial dos convenentes não houve tal proibição. Sem adentrar, por ora, na análise dos pedidos formulados, mas em vista do caráter de urgência, designo audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2013, às 15 horas. Intimem-se as partes, inclusive para que seus representantes compareçam munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 8 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DC 0006807-43.2013.5.15.0000 Visto etc. SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA., empresa estabelecida no município de Bastos, ajuíza o presente dissídio coletivo em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TUPÃ e por meio do qual pretende tutela antecipada, combinada com pedido de liminar, consistente em autorização de funcionamento no próximo feriado do dia 12 de outubro, sábado. Esclarece que iniciou suas atividades em setembro deste ano de 2013 e que seus empregados concordaram em trabalhar no dia 12 de outubro, porém, em razão de convenção coletiva firmada pelo suscitado, está impedida de fazê-lo. Fundamenta o pedido nas leis que regem o labor em finais de semana e feriado e no princípio da isonomia, pois para outras cidades pertencentes à base territorial dos convenentes não houve tal proibição. Sem adentrar, por ora, na análise dos pedidos formulados, mas em vista do caráter de urgência, designo audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2013, às 15 horas. Intimem-se as partes, inclusive para que seus representantes compareçam munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 8 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
EDITAL AP N° 36/2013 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EM PROTOCOLOS 1 - PROTOCOLO N° 9904376/2013-EDOC REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0103600-76.2007.5.15.0122 VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ, Exequente: TEREZA DE ALMEIDA DAVID - Adv./Procurador: PAULO BRUNO PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO ( 252155-SP-D), Executado: MUNICIPIO DE SUMARE Advogado(s): Ivan Loureiro de Abreu e Silva ( 66279-SP-D) DESPACHO: Nada a deferir quanto ao requerimento de tramitação processual realizado no expediente protocolizado sob o n° 9904376/2013-edoc, uma vez que não há ofício precatório expedido nos autos n° 0103600-76.2007.5.15.0122. Publique-se. CAMPINAS, 17 DE SETEMBRO DE 2013. (A) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - DESEMBARGADOR DO TRABALHO - PRESIDENTE 2 - PROTOCOLO N° 9819312/2013-EDOC REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 315500-76.2007.5.15.0153 - VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - 6a , Exequente VALERIA LANZA DA SILVA Advogado(s): Aloysio José Velloso Teixeira ( 25465-SP-D) André Alves Fontes Teixeira ( 163413-SP- D), Executado: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP Advogado(s): Christiane Aparecida Lemos ( 191970-SP-E) Hélia Rubia Giglioli ( 109035-SP-D). DESPACHO: Nada a deferir quanto ao requerimento de tramitação processual realizado no expediente protocolizado sob o n° 9819312/2013-edoc, uma vez que não há ofício precatório expedido nos autos n° 315500-76.2007.5.15.0153. Publique-se. CAMPINAS, 13 DE SETEMBRO DE 2013. (A) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - DESEMBARGADOR DO TRABALHO - PRESIDENTE 3 - PROTOCOLO N° 9472005/2013-EDOC REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 554800-95.2006.5.15.0153 - VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - 6a, Exequentes: FLORA GOUVEA Advogado(s): André Alves Fontes Teixeira(163413-SP-D) MARIA DA GLORIA CAMARA MENI Advogado(s): Aloysio José Velloso Teixeira ( 25465-SP-D), Executado: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP Advogado(s): Rodrigo Arantes de Magalhães ( 148098-SP-E) DESPACHO: Nada a deferir quanto ao requerimento de tramitação preferencial realizado no expediente protocolizado sob o n° 9472005/2013-edoc, uma vez que não há ofício precatório expedido nos presentes autos. Publique-se. CAMPINAS, 26 DE AGOSTO DE 2013. (A) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - DESEMBARGADOR DO TRABALHO - PRESIDENTE 4 - PROTOCOLO N° 9472196/2013-EDOC REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 204400-20.2003.5.15.0004 - VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - 1a, Exequentes LUCI ROMERO GRUPIONI ROSSI Advogado(s): André Alves Fontes Teixeira ( 163413-SP-D) e SUELY GOMES DA SILVA Advogado(s): André Alves Fontes Teixeira ( 163413-SP-D), Executado: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP Advogado(s): Lilian Maria de Moraes Zaccaro ( 168532-SP-E) Nilva Valéria Grigoleto Chan ( 295239-SP- D) Despacho: Nada a deferir quanto ao requerimento de tramitação preferencial realizado no expediente protocolizado sob o n° 9472196/2013-edoc, uma vez que não há ofício precatório expedido nos presentes autos. Publique-se. CAMPINAS, 26 DE AGOSTO DE 2013. (A) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - DESEMBARGADOR DO TRABALHO - PRESIDENTE Campinas, 09 de outubro de 2013. FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO VANDRÉ PALADINI FERREIRA(OAB: 218503) ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO(OAB: 305748) ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA(OAB: 155359) ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON PORTELLA(OAB: 85911) ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO LAZZARETTI(OAB: 107273) ADVOGADO ANDERSON HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA(OAB: 308685) ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS(OAB: 235346) ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031) ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB: 278633) ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976) SUSCITADO SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA(OAB: 178037) ADVOGADO MARCELO PEREIRA GOMARA(OAB: 02326/A) TERCEIRO Ministério Público do Trabalho - Oficial INTERESSADO CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005035-45.2013.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA SUSCITADO: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA RELATOR: JOAO BATISTA MARTINS CESAR Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS, AMERICACANA, INDAIATUBA, MONTER MOR, VALINHOS, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E HORTOLÂNDIA em face da empresa SANMINA - SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA., com o propósito de obter a proteção jurisdicional desta Corte para ver anulada a dispensa coletiva levada a cabo pela suscitada, que empreendeu a dispensa dos trabalhadores sem qualquer negociação coletiva prévia. O sindicato suscitante pleiteia, ainda, concessão de tutela antecipada. O documento de ID n. 21200 demonstra que houve tentativa de acordo entre as partes, haja vista reunião convocada pela própria empresa suscitada. Nesses termos, houve apresentação de justificativa para a dispensa coletiva de 75 (setenta e cinco) trabalhadores. Nessa oportunidade, salienta-se, o sindicato suscitante manifestou-se contrariamente à prática empreendida pela suscitada. Com efeito, no dia 23.01.2013, foi realizada, perante a Seção de Dissídios Coletivos deste Egrégio Tribunal, a primeira tentativa de conciliação entre as partes. Apresentas propostas e contrapostas, nova audiência foi designada, agora para o dia 28.01.2013 (documento ID n. 24072). No dia 28.01.2013, novamente houve apresentação de propostas e contrapropostas e, de novo, designação de nova audiência para o dia 05.02.2013 (documento ID n. 24787). Finalmente, em audiência realizada no dia 05.02.12, às 15h00min, as partes se compuseram perante o Desembargador Presidente da Seção de Dissídios Coletivos, Dr. Henrique Damiano, e perante a Ilustre Procuradora Regional do Trabalho presente, Dra. Adriana Bizarro. (documento ID n. 27339) A conciliação restou fixada nos seguintes termos: "1- A Suscitada
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006495-67.2013.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA SUSCITADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI RELATOR: JOAO BATISTA MARTINS CESAR Relatório Trata-se de dissídio coletivo de greve instaurado pela empresa PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JUNDIAÍ, VÁRZEA PAULISTA E CAMPO LIMPO PAULISTA, com o propósito de obter a proteção jurisdicional desta Corte com a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, para declarar a abusividade da greve e o imediato retorno dos trabalhadores ou que 70% de suas atividades sejam atendidas. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID n. 127642), haja vista a atividade da suscitante não se enquadrar nas previsões contidas nos arts. 10 e 11 da Lei de Greve. O suscitado, por sua vez, pleitou, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando que a suscitante ajuizou erroneamente 'ação de declaração de abusividade de greve'. Alternativamente, pleitou pela não concessão da medida liminar requerida. No mérito, alegou que não concorda com os índices e metas sugeridos pela suscitante para o estabelecimento da PLR/2013. (ID n. 129413). Em 29.08.2013, após apresentadas propostas e contrapostas pelas partes, nova audiência foi designada para o dia 03.09.2013, haja vista a probabilidade de ocorrência de acordo (ID n. 130141). Com efeito, o documento de ID n. 134607 revela que as partes se compuseram no dia 29.08.2013, de modo que o movimento grevista foi encerrado e os trabalhadores retornaram às atividades. O acordo foi devidamente juntado aos autos, conforme demonstra o documento de ID n. 138605. Documentos de praxe instruíram o feito. Parecer da Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho (ID n. 142368), Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, pela declaração de não abusividade do movimento paredista, pelo pagamento dos dias parados e pela homologação do acordo que fixou a PLR. Valor da causa atribuído em R$5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Fundamentação Em cumprimento aos termos do art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal, o acordo será analisado mediante transcrição em itálico de suas cláusulas, seguida de justificativa e da redação final, verificando sua adequação com a legislação vigente e Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 0 presente instrumento é firmado com fundamento legal nas disposições contidas nos arts. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI, ambos da CF/88,combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2.000. Justificativa: Homologo a cláusula, haja vista sua não contrariedade com a legislação vigente. Ademais, atende plenamente os objetivos da Lei n. 10.101/2000, pois que a Participação nos Lucros e Resultados deve ser estabelecida por acordo entre as partes envolvidas. Redação Final: 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente instrumento é firmado com fundamento legal nas disposições contidas no art. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI, ambos da CF/88, combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2.000. 2 - DA ABRABGÊNCIA Fazem parte do presente todos os funcionários efetivos da EMPRESA, excluindo-se estagiários, prestadores de serviços e diretores.
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (.) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro do qual é lícito ao órgão judicial decidir a lide (art. 128) (...) Instrumento da demanda é
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (.) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro do qual é lícito ao órgão judicial decidir a lide (art.
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (.) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a ia Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (.) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro do qual é lícito ao
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (...) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro do qual é l&
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM VEDACAO LTDA SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA G.D.JAAM./Aclsd VISTOS, ETC. Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170). Pois bem. Da análise dos documentos e petições que integram o presente processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição inicial, sendo impossível o seu prosseguimento. Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2° Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n° 11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução CSJT n° 94/2012. (g.n.) (...) Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau. §1° (.) §2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do peticionário. Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região. §1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão destruídas. §2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e- Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema. Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do Provimento GP-VPJ N.01/2012). De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência. Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece. Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12: “Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo (...)através da demanda formula a parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e, consequentemente, o âmbito dentro do qual é lícito ao
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0006791-89-2013-5-15-0000-MS SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR IMPETRANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Adv.: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO IMPETRADO: JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA G.D.JAAM./jpaula VISTOS, ETC. Analisando a inicial constata-se que tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba, que no Interdito Proibitório de n°. 0010871¬ 40-2013-5-15-0051, teria indeferido a liminar pretendida a fim de evitar atos de violência e perturbação da ordem na entrada de suas agências, permitir o livre acesso dos funcionários e clientes, bem como para que o sindicato-réu mantenha suas manifestações a uma distância razoável do estabelecimento bancário. Pois bem. A petição inicial do Mandado de Segurança deve observar os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o artigo 6° da Lei n°. 12.016/2009. No caso, o Impetrante não juntou aos autos as cópias da ação principal, tampouco colacionou os despachos contra os quais impetrou o presente Mandado de Segurança. Aliás, ao que se verifica todas as cópias juntadas ao presente mandado se referem ao processo n°. 0001538-48-2013-5-15-0024 da 1a Vara do Trabalho de Jaú (vide IDs. 173091 e 173093), ou seja, a um processo totalmente estranho ao pretendido pela inicial. As cópias do Interdito Proibitório de n°. 0010871-40-2013-5-15-0051 da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba são necessárias para a análise do conhecimento do presente mandado e, posteriormente, para a verificação da existência ou não dos pressupostos para o deferimento ou não da antecipação das tutelas pleiteadas. A ausência de tais peças justifica o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da Súmula n°. 415 do C. TST, de seguinte teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Diante da súmula transcrita, há que se concluir que não basta ao Impetrante trazer aos autos argumentos que demonstrem a existência de direito líquido e certo, mas é necessária a comprovação plena, aferível de plano, através de provas pré- constituídas, do direito afrontado pela ação da autoridade coatora. Nesse sentido, inclusive, o preceito contido no art. 6° da Lei n°. 12.016/2009, que expressamente dispõe que a petição inicial do mandado de segurança deverá ser, desde logo, instruída com os documentos que fundamentam a ação, com exceção somente daqueles que se encontrem na posse da autoridade impetrada ou em outra repartição. Nesse mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança, nos esclarece que: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos c
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005026-20.2012.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL - 1a SDI AGRAVANTE: MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA AGRAVADO: ATO DA DESEMBARGADORA RELATORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de recurso ordinário recebido como agravo regimental, interposto por MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA contra a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu, liminarmente, a petição inicial. A agravante argumenta que a decisão agravada está equivocada, pois o ato impugnado no mandado de segurança ofende o direito líquido e certo do devedor de ver a execução se processar do modo menos gravoso para si, nos termos do artigo 620 do CPC. Entende, ainda, que não cabe recurso com efeito suspensivo em face da decisão de origem, sendo cabível o mandado de segurança para atacar a ordem de bloqueio de valores em sua conta-corrente. Mantida a decisão agravada. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo regimental, atendidas as exigências legais. 0 agravante impetrou mandado de segurança contra decisão da Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos do processo 000191-87.2012.5.15.0032, alegando, em síntese, que a autoridade indicada como coatora cometeu ato ilegal e abusivo ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada e incluí-lo no polo passivo da ação, com o consequente bloqueio de dinheiro em sua conta bancária, uma vez que é apenas Provedor da Irmandade de Misericórdia de Campinas, mantenedora da executada Santa Casa de Campinas, que se encontra em plena atividade e não tem fins lucrativos. Requer seja concedido liminarmente o desbloqueio dos valores apreendidos ou a suspensão dos efeitos da decisão. Pretende, ao final, sua exclusão do polo passivo da execução e a cassação definitiva da ordem de bloqueio. A inicial foi liminarmente indeferida, nos seguintes termos: "Indefiro liminarmente a petição inicial, uma vez que não é caso de mandado de segurança, com fundamento no artigo 5°, II, da Lei 12.016/2009: "Art. 5° - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 1 - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." A execução se voltou contra o impetrante, por ser diretor da empresa executada, pretendendo este, na verdade, discutir a sua responsabilidade pelo crédito da exequente e a possibilidade de sua inclusão no polo passivo, além do bloqueio de dinheiro em sua conta bancária. A questão da inclusão do impetrante no polo passivo não comporta discussão por intermédio da via mandamental. Com efeito, compete ao Juiz, na execução, determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito do exequente, o que inclui a análise de quem detém a responsabilidade pelo pagamento. Por outro lado, aquele que entender não ser responsável pela execução ou sustentar haver nulidade, pode se utilizar dos recursos previstos em lei para se insurgir contra a decisão que venha a atingir seu patrimônio. Vê-se, portanto, que o mandado de segurança não se destina à alteração das decisões proferidas na execução relativamente à resp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005081-68.2012.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA DOESTE ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA DOESTE AUTORIDADE: EXMO. JUIZ JOSUÉ CECATO RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Josué Cecato, da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, nos autos da reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0064600-27.2000.5.15.0086. O ato impugnado consiste na determinação de bloqueio de 30% dos valores recebidos pelo impetrante a título de salário e proventos de aposentadoria até garantia do Juízo. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento dessa determinação até final decisão de mérito, aduzindo estarem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O impetrante atua em causa própria e junta documentos. Notificado para atribuir valor à causa, cumpriu a determinação, atribuindo o valor de R$ 8.284,00. Foi parcialmente deferida a liminar apenas para vedar a liberação do importe bloqueado. Foram prestadas informações pela autoridade dita coatora. O assistente litisconsorcial foi notificado e não apresentou manifestação. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação V O T O Saliento, primeiro, que me filio à corrente dos que entendem ser cabível o "mandamus" quando se alega a ocorrência de bloqueios financeiros de ativos da parte impetrante. No presente caso, o impetrante aponta duas ilegalidades: a penhora ter recaído sobre salários e o fato de não ser parte no processo onde ocorreu a constrição. O fato de ser ou não o impetrante parte no processo, ou ainda, de ser ou não responsável pelo crédito executado, não comporta discussão por intermédio da via mandamental. Com efeito, compete ao Juiz, na execução, determinar a realização dos atos necessários à satisfação do débito, o que inclui a análise de quem detém a responsabilidade pelo pagamento. Por outro lado, aquele que entender não ser responsável pela execução ou sustentar haver nulidade, pode se utilizar dos recursos previstos em lei para se insurgir contra a decisão que venha a atingir seu patrimônio. Vê-se, portanto, que o mandado de segurança não se destina à alteração das decisões proferidas na execução relativamente à responsabilidade das pessoas indicadas como devedoras, que possuem meios processuais aptos para reivindicar sua pretensão, previstos na legislação infraconstitucional, com observância ao contraditório e à ampla defesa. O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: "Alt 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." No mesmo sentido é o teor do caput do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Portanto, não é cabível a interposição de mand