Movimentação do processo DC-0005035-45.2013.5.15.0000 do dia 10/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,
MECANICAS, DE MATERIAL
ELETRICO E ELETRONICO E DE
FIBRA OPTICA DE CAMPINAS,
AMERICANA, INDAIA


ADVOGADO VANDRÉ PALADINI FERREIRA(OAB:


218503)


ADVOGADO WILLIAM CARLOS CESCHI


FILHO(OAB: 305748)


ADVOGADO CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE


LIMA(OAB: 155359)


ADVOGADO ROSA MARIA FAVARON


PORTELLA(OAB: 85911)


ADVOGADO LUCINEIA SCHIAVINATO


LAZZARETTI(OAB: 107273)


ADVOGADO ANDERSON HENRIQUE DA SILVA


ALMEIDA(OAB: 308685)


ADVOGADO RODRIGO RAFAEL DOS


SANTOS(OAB: 235346)


ADVOGADO MARCELO MARTINS(OAB: 165031)


ADVOGADO ALINE DIAS BARBIERO(OAB:


278633)


ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB:


120976)


SUSCITADO SANMINA-SCI DO BRASIL


INTEGRATION LTDA


ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHA


BERTANHA(OAB: 178037)


ADVOGADO MARCELO PEREIRA GOMARA(OAB:


02326/A)


TERCEIRO Ministério Público do Trabalho - Oficial


INTERESSADO


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0005035-45.2013.5.15.0000 (DC)


SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL
ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS,
AMERICANA, INDAIA


SUSCITADO: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA

RELATOR:

JOAO BATISTA MARTINS CESAR


Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS,
AMERICACANA, INDAIATUBA, MONTER MOR, VALINHOS, NOVA
ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E HORTOLÂNDIA em face da
empresa SANMINA - SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA., com o
propósito de obter a proteção jurisdicional desta Corte para ver
anulada a dispensa coletiva levada a cabo pela suscitada, que
empreendeu a dispensa dos trabalhadores sem qualquer
negociação coletiva prévia. O sindicato suscitante pleiteia, ainda,
concessão de tutela antecipada.


O documento de ID n. 21200 demonstra que houve tentativa de
acordo entre as partes, haja vista reunião convocada pela própria
empresa suscitada. Nesses termos, houve apresentação de
justificativa para a dispensa coletiva de 75 (setenta e cinco)
trabalhadores. Nessa oportunidade, salienta-se, o sindicato
suscitante manifestou-se contrariamente à prática empreendida pela
suscitada.


Com efeito, no dia 23.01.2013, foi realizada, perante a Seção de
Dissídios Coletivos deste Egrégio Tribunal, a primeira tentativa de
conciliação entre as partes. Apresentas propostas e contrapostas,
nova audiência foi designada, agora para o dia 28.01.2013
(documento ID n. 24072).


No dia 28.01.2013, novamente houve apresentação de propostas e
contrapropostas e, de novo, designação de nova audiência para o
dia 05.02.2013 (documento ID n. 24787).


Finalmente, em audiência realizada no dia 05.02.12, às 15h00min,


as partes se compuseram perante o Desembargador Presidente da
Seção de Dissídios Coletivos, Dr. Henrique Damiano, e perante a
Ilustre Procuradora Regional do Trabalho presente, Dra. Adriana
Bizarro. (documento ID n. 27339)


A conciliação restou fixada nos seguintes termos:


"1- A Suscitada pagará um salário nominal a título de indenização
para os empregados que tiverem menos de um ano de serviço e um
salário e meio a título de indenização limitado, ao valor de R$


4.000.00 para os empregados que tenham mais de um ano de
serviço, conforme relação ora exibida ao representante do Sindicato
e que requer sua juntada aos autos. Deferido, sendo que o
Sindicato Suscitante dispensa manifestação; 1a- Os pagamentos
serão feitos em crédito nas contas correntes individuais dos
trabalhadores até o dia 20/02/2013, sendo que homologações
complementares serão efetuadas entre os dias 21 e 28/02/2013, na
sede do Sindicato ora Suscitante; 1b- na hipótese de o trabalhador
não mais possuir conta bancária, o pagamento será feito em cheque
nominal no momento da homologação da rescisão complementar;
1c - o período de aviso prévio, mesmo indenizado, será computado
para fins de cálculo da indenização ora citada; 1d- a verba ora paga
terá caráter de indenização decorrente da rescisão do contrato de
trabalho, de forma a reparar eventuais danos morais e materiais.
2- Crédito efetuado mês a mês, a título de vale cesta, pelo período
de quatro meses, a partir do mês de janeiro de 2013, nos valores
praticados no momento do desligamento; 3- contratação de serviço
especializado pelo prazo de 90 dias, a partir desta data, para
suporte à recolocação dos funcionários demitidos no mercado de
trabalho; 4- o presente Acordo é realizado somente para a solução
do presente dissídio e não vincula os empregados demitidos
anteriormente àqueles objetos do presente dissídio, bem como
aqueles que eventualmente sejam desligados após a realização da
presente avença." (documento ID n. 27339)


Parecer da Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho,
Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, pela homologação do
presente acordo. (documento ID n. 140842)


Em primeiro lugar, deve-se salientar que a dispensa coletiva não
deve ser realizada nos moldes das dispensas individuais. Isso
porque, como é evidente, trata-se de instituto de Direito Coletivo do
Trabalho e, por conseguinte, deve ser respaldado por princípios
peculiares, muito diferentes daqueles que regem as relações
individuais.


Nesses termos, a dispensa coletiva somente poderá ocorrer após
prévia negociação coletiva, haja vista ser essa a fundamentação
jurídica e filosófica do próprio Direito Coletivo do Trabalho. Ora, é
certo que a participação dos sindicatos profissionais quando da
dispensa coletiva faz com que aos trabalhadores dispensados


sejam garantidas condições mínimas para o enfrentamento da
situação de desempregado e de vulnerabilidade causada pela
atitude empreendida pela empresa.


O C. TST, em acórdão pioneiro da lavra do Ministro Maurício
Godinho Delgado (RODC 309/2009-000-15-00.4), estabeleceu os
critérios que devem ser observados nas situações reveladores de
dispensas coletivas, conforme demonstra a ementa a seguir
transcrita, in verbis:


"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISPENSAS
TRABALHISTAS COLETIVAS. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO.
IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. RESTRIÇÕES
JURÍDICAS ÀS DISPENSAS COLETIVAS. ORDEM
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA
EXISTENTE DESDE 1988. A sociedade produzida pelo sistema
capitalista é, essencialmente, uma sociedade de massas. A lógica
de funcionamento do sistema econômico-social induz a
concentração e centralização não apenas de riquezas, mas também
de comunidades, dinâmicas socioeconômicas e de problemas
destas resultantes. A massificação das dinâmicas e dos problemas
das pessoas e grupos sociais nas comunidades humanas, hoje,
impacta de modo frontal a estrutura e o funcionamento operacional
do próprio Direito. Parte significativa dos danos mais relevantes na
presente sociedade e das correspondentes pretensões jurídicas têm
natureza massiva. O caráter massivo de tais danos e pretensões
obriga o Direito a se adequar, deslocando-se da matriz individualista
de enfoque, compreensão e enfrentamento dos problemas a que
tradicionalmente perfilou-se. A construção de uma matriz jurídica
adequada à massividade dos danos e pretensões característicos de
uma sociedade contemporânea - sem prejuízo da preservação da
matriz individualista, apta a tratar os danos e pretensões de
natureza estritamente atomizada - é, talvez, o desafio mais moderno
proposto ao universo jurídico, e é sob esse aspecto que a questão
aqui proposta será analisada. As dispensas coletivas realizadas de
maneira maciça e avassaladora, somente seriam juridicamente
possíveis em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer
regulamentação social, instigador da existência de mercado
hobbesiano na vida econômica, inclusive entre empresas e
trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta
Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no
país. Na vigência da Constituição de 1988, das convenções
internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos
humanos e, por conseqüência, direitos trabalhistas, e em face da
leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é
inevitável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de
Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não
do poder incontrastável privado), de uma sociedade civilizada, de


uma cultura de bem-estar social e respeito à dignidade dos seres
humanos, tudo repelindo, imperativamente, dispensas massivas de
pessoas, abalando empresa, cidade e toda uma importante região.
Em conseqüência, fica fixada, por interpretação da ordem jurídica, a
premissa de que "a negociação coletiva é imprescindível para a
dispensa em massa de trabalhadores".DISPENSAS COLETIVAS
TRABALHISTAS. EFEITOS JURÍDICOS. A ordem constitucional e
infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de
1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11,
87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o manejo
meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas
coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito
Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por
conseqüência, a participação do(s) respectivo(s) sindicato(s)
profissional(is) obreiro(s). Regras e princípios constitucionais que
determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III,
CF), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts.
1o, IV, 6o e 170, VIII, CF), a subordinação da propriedade à sua
função socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF) e a intervenção
sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8o, III e VI, CF),
tudo impõe que se reconheça distinção normativa entre as
dispensas meramente tópicas e individuais e as dispensas
massivas, coletivas, as quais são social, econômica, familiar e
comunitariamente impactantes. Nesta linha, seria inválida a
dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de
trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial
coletivo. A d. Maioria, contudo, decidiu apenas fixar a premissa,
para casos futuros, de que "a negociação coletiva é imprescindível
para a dispensa em massa de trabalhadores", observados os
fundamentos supra. Recurso ordinário a que se dá provimento
parcial." (ED-RODC - 30900-12.2009.5.15.0000, Relator Ministro:
Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2009, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação:
04/09/2009) (grifo nosso)


Na mesma cadência, o art. 13 da Convenção n° 158 prevê que,
havendo dispensas coletivas por motivos econômicos, técnicos,
estruturais ou análogos, o empregador deverá informar
oportunamente à representação dos trabalhadores, manter
negociações com essa representação e notificar a autoridade
competente, cientificando-a da sua pretensão, dos motivos da
dispensa, do número de trabalhadores atingidos e do período
durante o qual as dispensas ocorrerão.


Pois bem. Confrontando o teor do acordo entabulado pelas partes
com os parâmetros traçados pelo C. TST e pela Convenção n. 158
da OIT, noto que não existe motivo para que o presente acordo não
seja homologado, excetuando-se a cláusula 1d, conforme será


exposto a seguir.


Por outro lado, em cumprimento aos termos do art. 227 do
Regimento Interno deste Tribunal, o acordo será analisado
mediante transcrição em itálico de suas cláusulas, seguida de
justificativa e da redação final, verificando sua adequação com a
legislação vigente e Precedentes Normativos do C. TST e deste
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


Cláusula Primeira


A Suscitada pagará um salário nominal a título de indenização para
os empregados que tiverem menos de um ano de serviço e um
salário e meio a título de indenização limitado, ao valor de R$


4.000. 00 para os empregados que tenham mais de um ano de
serviço, conforme relação ora exibida ao representante do Sindicato
e que requer sua juntada aos autos. Deferido, sendo que o
Sindicato Suscitante dispensa manifestação;


1a- Os pagamentos serão feitos em crédito nas contas correntes
individuais dos trabalhadores até o dia 20/02/2013, sendo que
homologações complementares serão efetuadas entre os dias 21 e
28/02/2013, na sede do Sindicato ora Suscitante;


1b- na hipótese de o trabalhador não mais possuir conta bancária, o
pagamento será feito em cheque nominal no momento da
homologação da rescisão complementar;


1c - o período de aviso prévio, mesmo indenizado, será computado
para fins de cálculo da indenização ora citada;


Justificativa: Homologo a presente cláusula, e seus itens a, b e c,
haja vista sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal,
Súmulas ou Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio
TRT. Ademais, a presente cláusula se encontra em conformidade
com o decidido pelo C. TST nos autos do processo RODC 309/2009
-000-15-00.4 e com o previsto pelo art. 13 da Convenção n. 158 da
OIT.


Redação final:


Cláusula 1


A Suscitada pagará um salário nominal a título de indenização para
os empregados que tiverem menos de um ano de serviço e um
salário e meio a título de indenização limitado, ao valor de R$


4.000. 00 para os empregados que tenham mais de um ano de
serviço, conforme relação ora exibida ao representante do Sindicato
e que requer sua juntada aos autos. Deferido, sendo que o
Sindicato Suscitante dispensa manifestação;


1a- Os pagamentos serão feitos em crédito nas contas correntes
individuais dos trabalhadores até o dia 20/02/2013, sendo que
homologações complementares serão efetuadas entre os dias 21 e
28/02/2013, na sede do Sindicato ora Suscitante;


1b- Na hipótese de o trabalhador não mais possuir conta bancária, o
pagamento será feito em cheque nominal no momento da


homologação da rescisão complementar;


1c - O período de aviso prévio, mesmo indenizado, será computado
para fins de cálculo da indenização ora citada;


1d- a verba ora paga terá caráter de indenização decorrente da
rescisão do contrato de trabalho, de forma a reparar eventuais
danos morais e materiais.


Justificativa: Deixo de homologar a presente cláusula, pois que, se
assim fizesse, pré-condicionaria o empregado dispensado a não
procurar o Poder Judiciário caso ainda se sentisse lesado, o que
afronta o disposto no art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal de
1988. Ora, os valores pagos destinam-se a amparar os
trabalhadores que, de repente, veem-se tolhidos de seu emprego
sem qualquer justificativa que se enquadre no rol previsto pelo art.
482 da CLT. É por essa razão que, nas dispensas coletivas, o
sindicado profissional deve lutar por condições que auxiliem os
trabalhadores a enfrentar a crise instaurada pela empresa
suscitada. Não podem os sindicatos, mesmo que em comum
acordo, burlar previsão constitucional que garante ao jurisdicionado
o direito de ter suas pretensões apreciadas pelo Poder Judiciário.
Assim, impossível mensurar, nesse momento, por exemplo, a
compensação por eventual lesão à moral dos empregados
dispensados.


Redação final: Cláusula 1d não homologada.


Cláusula 2 - Crédito efetuado mês a mês, a título de vale cesta, pelo
período de quatro meses, a partir do mês de janeiro de 2013, nos
valores praticados no momento do desligamento;


Cláusula 3 - Contratação de serviço especializado pelo prazo de 90
dias, a partir desta data, para suporte à recolocação dos
funcionários demitidos no mercado de trabalho;


Cláusula 4 - O presente Acordo é realizado somente para a solução
do presente dissídio e não vincula os empregados demitidos
anteriormente àqueles objetos do presente dissídio, bem como
aqueles que eventualmente sejam desligados após a realização da
presente avença.


Justificativa: Homologo integralmente as presentes cláusulas, haja
vista sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas
ou Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Ademais, as presentes cláusulas se encontram em conformidade
com o decidido pelo C. TST nos autos do processo RODC 309/2009
-000-15-00.4 e com o previsto pelo art. 13 da Convenção n. 158 da
OIT, mormente no que toca à cláusula n. 3, que prevê
expressamente valoroso critério para o enfrentamento da crise
decorrente da sabida e dificultosa recolocação dos empregados
dispensados no mercado de trabalho.


Redação final:


Cláusula 2 - Crédito efetuado mês a mês, a título de vale cesta, pelo


período de quatro meses, a partir do mês de janeiro de 2013, nos
valores praticados no momento do desligamento;


Cláusula 3 - Contratação de serviço especializado pelo prazo de 90
dias, a partir desta data, para suporte à recolocação dos
funcionários demitidos no mercado de trabalho;


Cláusula 4 - O presente Acordo é realizado somente para a solução
do presente dissídio e não vincula os empregados demitidos
anteriormente à dispensa coletiva objeto do presente dissídio, bem
como aqueles que eventualmente sejam desligados após a
realização da presente avença.


Dispositivo Acórdão


DA REDAÇÃO FINAL


Por conta de todo o exposto, homologo o presente acordo nos
termos da fundamentação acima detalhada, transcrevendo a
redação final das cláusulas pactuadas, que integram este
dispositivo, observadas as alterações realizadas, de modo a
extinguir o presente processo com resolução de mérito, nos moldes
do previsto pelo art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.
REDAÇÃO FINAL


Cláusula 1 - A Suscitada pagará um salário nominal a título de
indenização para os empregados que tiverem menos de um ano de
serviço e um salário e meio a título de indenização limitado, ao valor
de R$ 4.000.00 para os empregados que tenham mais de um ano
de serviço, conforme relação ora exibida ao representante do
Sindicato e que requer sua juntada aos autos. Deferido, sendo que
o Sindicato Suscitante dispensa manifestação;


1a- Os pagamentos serão feitos em crédito nas contas correntes
individuais dos trabalhadores até o dia 20/02/2013, sendo que
homologações complementares serão efetuadas entre os dias 21 e
28/02/2013, na sede do Sindicato ora Suscitante;


1b- Na hipótese de o trabalhador não mais possuir conta bancária, o
pagamento será feito em cheque nominal no momento da
homologação da rescisão complementar;


1c - O período de aviso prévio, mesmo indenizado, será computado
para fins de cálculo da indenização ora citada;


Cláusula 2 - Crédito efetuado mês a mês, a título de vale cesta, pelo
período de quatro meses, a partir do mês de janeiro de 2013, nos
valores praticados no momento do desligamento;


Cláusula 3 - Contratação de serviço especializado pelo prazo de 90
dias, a partir desta data, para suporte à recolocação dos
funcionários demitidos no mercado de trabalho;


Cláusula 4 - O presente Acordo é realizado somente para a solução
do presente dissídio e não vincula os empregados demitidos
anteriormente à dispensa coletiva objeto do presente dissídio, bem


como aqueles que eventualmente sejam desligados após a
realização da presente avença.


Custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas
sobre o valor arbitrado à causa (R$20.000,00), pelas partes, pro
rata.


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 18/09/2013, INICIADA ÀS 10 HORAS:


Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO - Regimental.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Juíza Titular de Vara do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI
Desembargador do Trabalho FLÁVIO NUNES CAMPOS
Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Juiz Titular de Vara do Trabalho RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI
Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA


Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR


Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal,
Desembargador do Trabalho Flávio Allegretti de Campos Cooper;
por se encontrar atuando na comissão do XXVII Concurso para
Magistratura, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival
Ferreira dos Santos; por se encontrarem em período de gozo de
férias, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Ana Maria
de Vasconcellos e Maria Cristina Mattioli; por se encontrarem no C.
TST, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Tereza
Aparecida Asta Gemignani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Giordani e Hélcio Dantas Lobo Júnior. Convocados para compor a
Sessão, nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes
Titulares de Vara do Trabalho Edna Pedroso Romanini (em
substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival
Ferreira dos Santos), Adriene Sidnei de Moura David Diamantino,
ausente justificadamente (em substituição à Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho Ana Maria de Vasconcellos) e
Ricardo Antonio de Plato (em substituição à Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli).
Compareceram para julgar processos de suas competências, os
Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto
Maior, Marcelo Magalhães Rufino e André Augusto Ulpiano
Rizzardo.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exma. Sra.


Procuradora do Trabalho LILIANA MARIA DEL NERY.


RESULTADO:


Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região
ACORDAM, por unanimidade, em homologar o presente acordo nos
termos da fundamentação detalhada, transcrevendo a redação final
das cláusulas pactuadas, que integram este dispositivo, observadas
as alterações realizadas, de modo a extinguir o presente processo
com resolução de mérito, nos moldes do previsto pelo art. 269, inc.
III, do Código de Processo Civil. O acordo homologado
consubstancia-se nas seguintes cláusulas: Cláusula 1 - A Suscitada
pagará um salário nominal, a título de indenização para os
empregados que tiverem menos de um ano de serviço e um salário
e meio, a título de indenização, limitado ao valor de R$ 4.000.00
para os empregados que tenham mais de um ano de serviço,
conforme relação exibida ao representante do Sindicato e que
requer sua juntada aos autos. Deferido, sendo que o Sindicato
Suscitante dispensa manifestação; 1a- Os pagamentos serão feitos
em crédito nas contas correntes individuais dos trabalhadores até o
dia 20/02/2013, sendo que homologações complementares serão
efetuadas entre os dias 21 e 28/02/2013, na sede do Sindicato ora
Suscitante; 1b- Na hipótese do trabalhador não mais possuir conta
bancária, o pagamento será feito em cheque nominal no momento
da homologação da rescisão complementar; 1c - O período de aviso
prévio, mesmo indenizado, será computado para fins de cálculo da
indenização ora citada; Cláusula 2 - Crédito efetuado mês a mês, a
título de vale cesta, pelo período de quatro meses, a partir do mês
de janeiro de 2013, nos valores praticados no momento do
desligamento; Cláusula 3 - Contratação de serviço especializado
pelo prazo de 90 dias, a partir desta data, para suporte à
recolocação dos funcionários demitidos no mercado de trabalho;
Cláusula 4 - O presente Acordo é realizado somente para a solução
do presente dissídio e não vincula os empregados demitidos
anteriormente à dispensa coletiva objeto do presente dissídio, bem
como aqueles que eventualmente sejam desligados após a
realização da presente avença. Custas no importe de R$400,00
(quatrocentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa
(R$20.000,00), pelas partes, pro rata.


JOAO BATISTA MARTINS CESAR


Relator


Votos Revisores