Movimentação do processo DCG-0006495-67.2013.5.15.0000 do dia 10/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0006495-67.2013.5.15.0000 (DCG)


SUSCITANTE: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA
SUSCITADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E
MAT EL DE JUNDIAI


RELATOR:

JOAO BATISTA MARTINS CESAR
Relatório


Trata-se de dissídio coletivo de greve instaurado pela empresa
PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. em face do
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
JUNDIAÍ, VÁRZEA PAULISTA E CAMPO LIMPO PAULISTA, com o
propósito de obter a proteção jurisdicional desta Corte com a
concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, para
declarar a abusividade da greve e o imediato retorno dos
trabalhadores ou que 70% de suas atividades sejam atendidas.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID n. 127642), haja
vista a atividade da suscitante não se enquadrar nas previsões
contidas nos arts. 10 e 11 da Lei de Greve.


O suscitado, por sua vez, pleitou, preliminarmente, a extinção do
feito sem resolução de mérito, considerando que a suscitante
ajuizou erroneamente 'ação de declaração de abusividade de
greve'. Alternativamente, pleitou pela não concessão da medida
liminar requerida. No mérito, alegou que não concorda com os
índices e metas sugeridos pela suscitante para o estabelecimento
da PLR/2013. (ID n. 129413).


Em 29.08.2013, após apresentadas propostas e contrapostas pelas
partes, nova audiência foi designada para o dia 03.09.2013, haja
vista a probabilidade de ocorrência de acordo (ID n. 130141).
Com efeito, o documento de ID n. 134607 revela que as partes se
compuseram no dia 29.08.2013, de modo que o movimento grevista
foi encerrado e os trabalhadores retornaram às atividades.


O acordo foi devidamente juntado aos autos, conforme demonstra o
documento de ID n. 138605.


Documentos de praxe instruíram o feito.


Parecer da Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho
(ID n. 142368), Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, pela


declaração de não abusividade do movimento paredista, pelo
pagamento dos dias parados e pela homologação do acordo que
fixou a PLR.


Valor da causa atribuído em R$5.000,00 (cinco mil reais).


É o relatório.


Fundamentação


Em cumprimento aos termos do art. 227 do Regimento Interno
deste Tribunal, o acordo será analisado mediante transcrição em
itálico de suas cláusulas, seguida de justificativa e da redação final,
verificando sua adequação com a legislação vigente e Precedentes
Normativos do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região.


1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


0 presente instrumento é firmado com fundamento legal nas
disposições contidas nos arts. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI,
ambos da CF/88,combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de
dezembro de 2.000.


Justificativa: Homologo a cláusula, haja vista sua não contrariedade
com a legislação vigente. Ademais, atende plenamente os objetivos
da Lei n. 10.101/2000, pois que a Participação nos Lucros e
Resultados deve ser estabelecida por acordo entre as partes
envolvidas.


Redação Final:


1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


O presente instrumento é firmado com fundamento legal nas
disposições contidas no art. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI, ambos
da CF/88, combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de


2.000.


2 - DA ABRABGÊNCIA


Fazem parte do presente todos os funcionários efetivos da
EMPRESA, excluindo-se estagiários, prestadores de serviços e
diretores.


Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista
sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Redação final:


2 - DA ABRANGÊNCIA


Fazem parte do presente todos os funcionários efetivos da
EMPRESA, excluindo-se estagiários, prestadores de serviços e
diretores.


3 - VALORES, DATAS E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Considerando que as tratativas para a fixação de metas e valores
para a Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2013
foi finalizada em 29/08/2013, as partes acordam que será garantido
aos EMPREGADOS, em caráter excepcional, o valor mínimo de
R$1.501,00 (hum mil e quinhentas) por trabalhador, limitado a R$


2.000,00 (dois mil reais) e desde que, em relação ao saldo de R$
500,00 (quinhentos reais), sejam atendidos os critérios previstos na
tabela de produtividade detalhada no item 4 abaixo, cuja medição
será feita entre 01 de setembro de 2013 e 31de dezembro de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:


O pagamento da parcela fixa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos)
será realizado em duas parcelas:


a) a primeira em 10 de outubro de 2013, mediante um adiantamento
de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); e


b) a segunda em 10 de fevereiro de 2014, no valor de R$750,00
(setecentos e cinquenta reais);


c) o saldo de R$500,00 (quinhentos reais) que é vinculado às metas
da tabela do item 4, se atingidas, será pago em 10.02.14,
observada a proporcionalidade na quantidade da média de peças
faturadas.


PARÁGRAFO SEGUNDO


O acréscimo da proporcionalidade previsto na letra "c" do parágrafo
primeiro supra, somente será pago aos EMPREGADOS, desde que
a média de peças faturadas e apuradas, coletivamente, entre
setembro e dezembro/2013, seja igual ou superior a 1.501 (hum mil
e quinhentas).


PARÁGRAFO TERCEIRO


Será garantido aos EMPREGADOS admitidos entre 01 de janeiro
de 2013 e 29 de agosto de 2013, a proporcionalidade de 1/12 (um
doze avos) por mês completo e/ou fração de mês superior a quinze
dias trabalhados no período.


PARÁGRAFO QUARTO


os EMPREGADOS admitidos a partir de 30 de agosto de 2013
também farão jus à proporcionalidade calculada sobre a parcela de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), respeitada a
proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado, mais o valor previsto
na cláusula 4a abaixo, cujo pagamento será realizado em 10 de
fevereiro de 2014.


Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista
sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT. No toca à
cláusula 3a, nota-se que a quantidade referida de 1.501,00 foi
descrita de maneira equivocada ao ser aposta entre parênteses.
Contudo, por se tratar de erro meramente material, apenas corrijo o
texto na redação final.


Redação final:


3 - VALORES, DATAS E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Considerando que as tratativas para a fixação de metas e valores
para a Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2013
foram finalizadas em 29/08/2013, as partes acordam que será
garantido aos EMPREGADOS, em caráter excepcional, o valor


mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por trabalhador,
limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e desde que, em relação ao
saldo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sejam atendidos os critérios
previstos na tabela de produtividade detalhada no item 4 abaixo,
cuja medição será feita entre 01 de setembro de 2013 e 31de
dezembro de 2013.


PARÁGRAFO PRIMEIRO:


O pagamento da parcela fixa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
será realizado em duas parcelas:


a) a primeira em 10 de outubro de 2013, mediante um adiantamento
de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); e


b) a segunda em 10 de fevereiro de 2014, no valor de R$750,00
(setecentos e cinquenta reais);


c) o saldo de R$500,00 (quinhentos reais) que é vinculado às metas
da tabela do item 4, se atingidas, será pago em 10.02.14,
observada a proporcionalidade na quantidade da média de peças
faturadas.


PARÁGRAFO SEGUNDO


O acréscimo da proporcionalidade previsto na letra "c" do parágrafo
primeiro supra, somente será pago aos EMPREGADOS, desde que
a média de peças faturadas e apuradas, coletivamente, entre
setembro e dezembro/2013, seja igual ou superior a 1.501 (mil
quinhentas e uma) peças.


PARÁGRAFO TERCEIRO


Será garantido aos EMPREGADOS admitidos entre 01 de janeiro
de 2013 e 29 de agosto de 2013 a proporcionalidade de 1/12 (um
doze avos) por mês completo e/ou fração de mês superior a quinze
dias trabalhados no período.


PARÁGRAFO QUARTO


Os EMPREGADOS admitidos a partir de 30 de agosto de 2013
também farão jus à proporcionalidade calculada sobre a parcela de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respeitada a proporcionalidade
de 1/12 por mês trabalhado, mais o valor previsto na cláusula 4a
abaixo, cujo pagamento será realizado em 10 de fevereiro de 2014.
3 - PARÁGRAFO QUINTO:


Os EMPREGADOS demitidos e demissionários, afastados por
doença durante o período de janeiro a dezembro de 2013, terão
direito à Participação nos Lucros e Resultados, calculada
proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado, conforme
previsto nos parágrafos terceiro e quarto da presente cláusula, que
receberão em 10 de fevereiro de 2014 o respectivo valor.
Justificativa: Homologo parcialmente a presente cláusula, de modo
que ela tenha sua aplicabilidade restrita aos demitidos e aos
demissionários. No que toca aos empregados afastados por doença
ou acidente de trabalho, a fim de que não haja ferimento ao
princípio da isonomia e, tampouco, pressão para que eles trabalhem


doentes, deixo de homologar a presente cláusula, considerando que
mencionados trabalhadores devem receber integralmente o valor
relativo à parcela fixa da PLR.


Redação final:


PARÁGRAFO QUINTO


Os EMPREGADOS demitidos e demissionários terão direito à
Participação nos Lucros e Resultados, calculada proporcionalmente
ao período efetivamente trabalhado, conforme previsto nos
parágrafos terceiro e quarto da presente cláusula, recebendo em 10
de fevereiro de 2014 o respectivo valor. Os empregados afastados
em virtude de doença ou acidente de trabalho farão jus ao
recebimento integral da parcela fixa de PLR estabelecida neste
acordo.


4 - INDICADOR COLETIVO: PRODUTIVIDADE


Faturar quantidade média de 1201 até 1600 peças por funcionário
mês.


FORMA DA MENSURAÇÃO:


Grau de eficiência da produção, medido através da relação do
número de peças entregues (FATURADAS) dividido pelo número
médio de funcionários (**) do mês.


(**) Número de funcionários (total Produtivos, Indiretos e
Administrativos) no primeiro dia útil do mês (mais) número de
funcionários no último dia útil do mês, (dividido) por 2.
QUANTIDADE MÉDIA DE PEÇAS FATURADAS VALOR POR
FUNCIONÁRIO


1.600 - peças por funcionário R$2.000,00


1.551 - peças por funcionário R$1.800,00


1.501 - peças por funcionário R$1.600,00


1.451 - peças por funcionário R$1.400,00


1.401 - peças por funcionário R$1.200,00


1.351 - peças por funcionário R$1.000,00


1.301 - peças por funcionário R$800,00


1.251 - peças por funcionário R$600,00


1.201 - peças por funcionário R$400,00
> 1.200 - peças por funcionário R$0,00


5 - METAS - DIVULGAÇÃO


O indicador será divulgado mensalmente, em local de fácil acesso
para o acompanhamento de todos os funcionários.


Justificativa: Homologo integralmente as presentes cláusulas, haja
vista sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas
ou Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Ademais, trata-se de critérios e metas razoáveis e aceitas pelos
trabalhadores, atendendo, assim, os objetivos da Lei n. 10.101/00
Redação final:


4 - INDICADOR COLETIVO: PRODUTIVIDADE


Faturar quantidade média de 1201 até 1600 peças por


funcionário/mês.


FORMA DA MENSURAÇÃO:


Grau de eficiência da produção, medido através da relação do
número de peças entregues (FATURADAS) dividido pelo número
médio de funcionários (**) do mês.


(**) Número de funcionários (total Produtivos, Indiretos e
Administrativos) no primeiro dia útil do mês (mais) número de
funcionários no último dia útil do mês, (dividido) por 2.
QUANTIDADE MÉDIA DE PEÇAS FATURADAS VALOR POR
FUNCIONÁRIO


1.600 - peças por funcionário R$2.000,00


1.551 - peças por funcionário R$1.800,00


1.501 - peças por funcionário R$1.600,00


1.451 - peças por funcionário R$1.400,00


1.401 - peças por funcionário R$1.200,00


1.351 - peças por funcionário R$1.000,00


1.301 - peças por funcionário R$800,00


1.251 - peças por funcionário R$600,00


1.201 - peças por funcionário R$400,00
> 1.200 - peças por funcionário R$0,00


5 - METAS - DIVULGAÇÃO


O indicador será divulgado mensalmente, em local de fácil acesso
para o acompanhamento de todos os funcionários.


6 - DA GARANTIA DE EMPREGO AOS TRABALHADORES
Através deste instrumento, fica estabelecido entre as partes que a
Empresa garantirá aos EMPREGADOS emprego ou salário por 45
(quarenta e cinco) dias contados de 29 de agosto de 2013, além do
período do aviso prévio legal, mantidas as demais estabilidades e
garantias de emprego de lei e constantes de convenção coletivas
aplicáveis à empresa.


Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista
sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Redação final:


6 - DA GARANTIA DE EMPREGO AOS TRABALHADORES
Através deste instrumento, fica estabelecido entre as partes que a
Empresa garantirá aos EMPREGADOS emprego ou salário por 45
(quarenta e cinco) dias contados a partir de 29 de agosto de 2013,
além do período do aviso prévio legal, mantidas as demais
estabilidades e garantias de emprego da lei e constantes de
convenção coletivas aplicáveis à empresa.


7 - DIAS PARADOS


Os EMPREGADOS que não trabalharam nos dias de greve
receberão o salário do mês de agosto/2013sem qualquer desconto
e sem nenhum reflexo nos demais direitos do contrato de trabalho,
sendo que 50% das horas relativas à paralisação serão repostas até


31 de dezembro de 2013, de acordo com cronograma a ser fixado
entre EMPREGADOR e SINDICATO.


PARÁGRAFO ÚNICO:


Os EMPREGADOS convocados e que não comparecerem terão as
horas descontadas.


Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista
sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Redação final:


7 - DIAS PARADOS


Os EMPREGADOS que não trabalharam nos dias de greve
receberão o salário do mês de agosto/2013 sem qualquer desconto
e sem nenhum reflexo nos demais direitos do contrato de trabalho,
sendo que 50% das horas relativas à paralisação serão repostas até
31 de dezembro de 2013, de acordo com cronograma a ser fixado
entre EMPREGADOR e SINDICATO.


PARÁGRAFO ÚNICO:


Os EMPREGADOS convocados e que não comparecerem terão as
horas descontadas.


8 - REGRA PARA 2014


Fica estabelecido que, para as negociações da PLR para o
exercício de 2014, empresa, Sindicato e Comissão de Empregados,
obrigatoriamente, farão a revisão e alteração dos indicadores e
metas utilizadas no ano de 2013, devendo, ainda, estabelecer em
negociação outras condições e valores.


Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista
sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT. Salienta-
se, por oportuno, que a PLR deve ser acordada e definida
anualmente, pois isso revela a periodicidade necessária para o
estabelecimento de critérios e metas novas, tudo em consonância
com os objetivos da Lei n. 10.101/00
Redação final:


8 - REGRA PARA 2014


Fica estabelecido que, para as negociações da PLR para o
exercício de 2014, empresa, Sindicato e Comissão de Empregados,
obrigatoriamente, farão a revisão e alteração dos indicadores e
metas utilizadas no ano de 2013, devendo, ainda, estabelecer em
negociação outras condições e valores.


9 - DISPOSIÇÕES FINAIS


E por estarem as partes justas e acertadas, assinam o presente
Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Resultados em
3 (três) vias de igual teor, comprometendo-se a promover o depósito
para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho e
na entidade sindical representativa dos EMPREGADOS.
Justificativa: Homologo integralmente a presente cláusula, haja vista


sua não contrariedade a qualquer dispositivo legal, Súmulas ou
Precedentes Normativos do C. TST e deste Egrégio TRT.
Redação final:


9 - DISPOSIÇÕES FINAIS


E por estarem as partes justas e acertadas, assinam o presente
Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Resultados em
3 (três) vias de igual teor, comprometendo-se a promover o depósito
para fins de registro e arquivo na Gerência Regional do Trabalho e
na entidade sindical representativa dos EMPREGADOS.

Dispositivo Acórdão
DA REDAÇÃO FINAL


Por conta de todo o exposto, homologo o presente acordo nos
termos da fundamentação acima detalhada, transcrevendo a
redação final das cláusulas pactuadas, que integram este
dispositivo, observadas as alterações realizadas, de modo a
extinguir o presente processo com resolução de mérito, nos
moldes do previsto pelo art. 269, inc. III, do Código de Processo
Civil.


REDAÇÃO FINAL


1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


O presente instrumento é firmado com fundamento legal nas
disposições contidas no art. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI,
ambos da CF/88, combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de
dezembro de 2.000.


2 - DA ABRANGÊNCIA


Fazem parte do presente todos os funcionários efetivos da
EMPRESA, excluindo-se estagiários, prestadores de serviços e
diretores.


3 - VALORES, DATAS E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Considerando que as tratativas para a fixação de metas e
valores para a Participação nos Lucros e Resultados do
exercício de 2013 foram finalizadas em 29/08/2013, as partes
acordam que será garantido aos EMPREGADOS, em caráter
excepcional, o valor mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais) por trabalhador, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
desde que, em relação ao saldo de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sejam atendidos os critérios previstos na tabela de
produtividade detalhada no item 4 abaixo, cuja medição será
feita entre 01 de setembro de 2013 e 31de dezembro de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:


O pagamento da parcela fixa de R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais) será realizado em duas parcelas:


a) a primeira em 10 de outubro de 2013, mediante um
adiantamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); e


b) a segunda em 10 de fevereiro de 2014, no valor de R$750,00
(setecentos e cinquenta reais);


c) o saldo de R$500,00 (quinhentos reais) que é vinculado às
metas da tabela do item 4, se atingidas, será pago em 10.02.14,
observada a proporcionalidade na quantidade da média de
peças faturadas.


PARÁGRAFO SEGUNDO


O acréscimo da proporcionalidade previsto na letra "c" do
parágrafo primeiro supra, somente será pago aos
EMPREGADOS, desde que a média de peças faturadas e
apuradas, coletivamente, entre setembro e dezembro/2013, seja
igual ou superior a 1.501 (mil quinhentas e uma) peças.
PARÁGRAFO TERCEIRO


Será garantido aos EMPREGADOS admitidos entre 01 de
janeiro de 2013 e 29 de agosto de 2013, a proporcionalidade de
1/12 (um doze avos) por mês completo e/ou fração de mês
superior a quinze dias trabalhados no período.
PARÁGRAFO QUARTO


os EMPREGADOS admitidos a partir de 30 de agosto de 2013
também farão jus à proporcionalidade calculada sobre a
parcela de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respeitada a
proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado, mais o valor
previsto na cláusula 4a abaixo, cujo pagamento será realizado
em 10 de fevereiro de 2014.


PARÁGRAFO QUINTO


Os EMPREGADOS demitidos e demissionários terão direito à
Participação nos Lucros e Resultados, calculada
proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado,
conforme previsto nos parágrafos terceiro e quarto da presente
cláusula, recebendo em 10 de fevereiro de 2014 o respectivo
valor. Os empregados afastados em virtude de doença ou
acidente de trabalho farão jus ao recebimento integral da
parcela fixa de PLR estabelecida neste acordo.


4 - INDICADOR COLETIVO: PRODUTIVIDADE


Faturar quantidade média de 1201 até 1600 peças por


funcionário/mês.


FORMA DA MENSURAÇÃO:


Grau de eficiência da produção, medido através da relação do
número de peças entregues (FATURADAS) dividido pelo
número médio de funcionários (**) do mês.


(**) Número de funcionários (total Produtivos, Indiretos e
Administrativos) no primeiro dia útil do mês (mais) número de
funcionários no último dia útil do mês, (dividido) por 2.
QUANTIDADE MÉDIA DE PEÇAS FATURADAS VALOR POR
FUNCIONÁRIO


1.600 - peças por funcionário R$2.000,00


1.551 - peças por funcionário R$1.800,00


1.501 - peças por funcionário R$1.600,00


1.451 - peças por funcionário R$1.400,00


1.401 - peças por funcionário R$1.200,00


1.351 - peças por funcionário R$1.000,00


1.301 - peças por funcionário R$800,00


1.251 - peças por funcionário R$600,00


1.201 - peças por funcionário R$400,00
> 1.200 - peças por funcionário R$0,00


5 - METAS - DIVULGAÇÃO


O indicador será divulgado mensalmente, em local de fácil
acesso para o acompanhamento de todos os funcionários.


6 - DA GARANTIA DE EMPREGO AOS TRABALHADORES
Através deste instrumento, fica estabelecido entre as partes
que a Empresa garantirá aos EMPREGADOS emprego ou
salário por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir 29 de
agosto de 2013, além do período do aviso prévio legal,
mantidas as demais estabilidades e garantias de emprego da
lei e constantes de convenção coletivas aplicáveis à empresa.


7 - DIAS PARADOS


Os EMPREGADOS que não trabalharam nos dias de greve
receberão o salário do mês de agosto/2013 sem qualquer
desconto e sem nenhum reflexo nos demais direitos do
contrato de trabalho, sendo que 50% das horas relativas à
paralisação serão repostas até 31 de dezembro de 2013, de
acordo com cronograma a ser fixado entre EMPREGADOR e
SINDICATO.


PARÁGRAFO ÚNICO:


Os EMPREGADOS convocados e que não comparecerem terão
as horas descontadas.


8 - REGRA PARA 2014


Fica estabelecido que, para as negociações da PLR para o
exercício de 201 4, empresa, Sindicato e Comissão de
Empregados, obrigatoriamente farão a revisão e alteração dos
indicadores e metas utilizadas no ano de 2013, devendo, ainda,
estabelecer em negociação outras condições e valores.


9 - DISPOSIÇÕES FINAIS


E, por estarem as partes justas e acertadas, assinam o
presente Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos
Resultados em 3 (três) vias de igual teor, comprometendo-se a
promover o depósito para fins de registro e arquivo na
Gerência Regional do Trabalho e na entidade sindical
representativa dos EMPREGADOS.


Custas no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o
valor arbitrado à causa (R$5.000,00), pelas partes, pro rata.
COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 18/09/2013, INICIADA ÀS 10 HORAS:


Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO - Regimental.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Juíza Titular de Vara do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI
Desembargador do Trabalho FLÁVIO NUNES CAMPOS
Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Juiz Titular de Vara do Trabalho RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI
Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA


Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR


Ausentes: justificadamente, o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal,
Desembargador do Trabalho Flávio Allegretti de Campos Cooper;
por se encontrar atuando na comissão do XXVII Concurso para
Magistratura, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival
Ferreira dos Santos; por se encontrarem em período de gozo de
férias, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Ana Maria
de Vasconcellos e Maria Cristina Mattioli; por se encontrarem no C.
TST, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Tereza
Aparecida Asta Gemignani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Giordani e Hélcio Dantas Lobo Júnior. Convocados para compor a
Sessão, nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs. Juízes
Titulares de Vara do Trabalho Edna Pedroso Romanini (em
substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival
Ferreira dos Santos), Adriene Sidnei de Moura David Diamantino,
ausente justificadamente (em substituição à Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho Ana Maria de Vasconcellos) e
Ricardo Antonio de Plato (em substituição à Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli).
Compareceram para julgar processos de suas competências, os
Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Jorge Luiz Souto
Maior, Marcelo Magalhães Rufino e André Augusto Ulpiano
Rizzardo.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exma. Sra.
Procuradora do Trabalho LILIANA MARIA DEL NERY.

RESULTADO:


Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região
ACORDAM, por unanimidade, em homologar o presente acordo nos
termos da fundamentação detalhada, transcrevendo a redação final
das cláusulas pactuadas, que integram este dispositivo, observadas
as alterações realizadas, de modo a extinguir o presente processo


com resolução de mérito, nos moldes do previsto pelo art. 269, inc.
III, do Código de Processo Civil. O acordo homologado
consubstancia-se nos seguintes termos: 1 - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL. O presente instrumento é firmado com fundamento legal
nas disposições contidas no art. 8°, inciso VI e art. 7°, inciso XI,
ambos da CF/88, combinados com a Lei n° 10.101 de 19 de
dezembro de 2.000. 2 - DA ABRANGÊNCIA. Fazem parte do
presente todos os funcionários efetivos da EMPRESA, excluindo-se
estagiários, prestadores de serviços e diretores. 3 - VALORES,
DATAS E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. Considerando que as
tratativas para a fixação de metas e valores para a Participação nos
Lucros e Resultados do exercício de 2013 foram finalizadas em
29/08/2013, as partes acordam que será garantido aos
EMPREGADOS, em caráter excepcional, o valor mínimo de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por trabalhador, limitado a R$
2.000,00 (dois mil reais) e desde que, em relação ao saldo de R$
500,00 (quinhentos reais), sejam atendidos os critérios previstos na
tabela de produtividade detalhada no item 4 abaixo, cuja medição
será feita entre 01 de setembro de 2013 e 31de dezembro de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento da parcela fixa de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) será realizado em duas
parcelas: a) a primeira em 10 de outubro de 2013, mediante um
adiantamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); e b) a
segunda em 10 de fevereiro de 2014, no valor de R$750,00
(setecentos e cinquenta reais); c) o saldo de R$500,00 (quinhentos
reais) que é vinculado às metas da tabela do item 4, se atingidas,
será pago em 10.02.14, observada a proporcionalidade na
quantidade da média de peças faturadas. PARÁGRAFO
SEGUNDO. O acréscimo da proporcionalidade previsto na letra "c"
do parágrafo primeiro, somente será pago aos EMPREGADOS,
desde que a média de peças faturadas e apuradas, coletivamente,
entre setembro e dezembro/2013, seja igual ou superior a 1.501 (mil
quinhentas e uma) peças. PARÁGRAFO TERCEIRO. Será
garantido aos EMPREGADOS admitidos entre 01 de janeiro de
2013 e 29 de agosto de 2013, a proporcionalidade de 1/12 (um doze
avos) por mês completo e/ou fração de mês superior a quinze dias
trabalhados no período. PARÁGRAFO QUARTO. Os
EMPREGADOS admitidos a partir de 30 de agosto de 2013 também
farão jus à proporcionalidade calculada sobre a parcela de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respeitada a proporcionalidade
de 1/12 por mês trabalhado, mais o valor previsto na cláusula 4a
abaixo, cujo pagamento será realizado em 10 de fevereiro de 2014.
PARÁGRAFO QUINTO. Os EMPREGADOS demitidos e
demissionários terão direito à Participação nos Lucros e Resultados,
calculada proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado,
conforme previsto nos parágrafos terceiro e quarto da presente


cláusula, recebendo em 10 de fevereiro de 2014 o respectivo valor.
Os empregados afastados em virtude de doença ou acidente de
trabalho farão jus ao recebimento integral da parcela fixa de PLR
estabelecida neste acordo. 4 - INDICADOR COLETIVO:
PRODUTIVIDADE. Faturar quantidade média de 1201 até 1600
peças por funcionário/mês. FORMA DA MENSURAÇÃO: Grau de
eficiência da produção, medido através da relação do número de
peças entregues (FATURADAS) dividido pelo número médio de
funcionários (**) do mês. (**) Número de funcionários (total
Produtivos, Indiretos e Administrativos) no primeiro dia útil do mês
(mais) número de funcionários no último dia útil do mês, (dividido)
por 2. QUANTIDADE MÉDIA DE PEÇAS FATURADAS VALOR
POR FUNCIONÁRIO. 1.600 - peças por funcionário R$2.000,00;


1.551 - peças por funcionário R$1.800,00; 1.501 - peças por
funcionário R$1.600,00; 1.451 - peças por funcionário R$1.400,00;


1.401 - peças por funcionário R$1.200,00; 1.351 - peças por
funcionário R$1.000,00; 1.301 - peças por funcionário R$800,00;


1.251 - peças por funcionário R$600,00; 1.201 - peças por
funcionário R$400,00; 1.200 - peças por funcionário R$0,00. 5 -
METAS - DIVULGAÇÃO. O indicador será divulgado mensalmente,
em local de fácil acesso para o acompanhamento de todos os
funcionários. 6 - DA GARANTIA DE EMPREGO AOS
TRABALHADORES. Através deste instrumento, fica estabelecido
entre as partes que a Empresa garantirá aos EMPREGADOS
emprego ou salário por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir
29 de agosto de 2013, além do período do aviso prévio legal,
mantidas as demais estabilidades e garantias de emprego da lei e
constantes de convenção coletivas aplicáveis à empresa. 7 - DIAS
PARADOS. Os EMPREGADOS que não trabalharam nos dias de
greve receberão o salário do mês de agosto/2013 sem qualquer
desconto e sem nenhum reflexo nos demais direitos do contrato de
trabalho, sendo que 50% das horas relativas à paralisação serão
repostas até 31 de dezembro de 2013, de acordo com cronograma
a ser fixado entre EMPREGADOR e SINDICATO. PARÁGRAFO
ÚNICO: Os EMPREGADOS convocados e que não comparecerem
terão as horas descontadas. 8 - REGRA PARA 2014. Fica
estabelecido que, para as negociações da PLR para o exercício de
2014, empresa, Sindicato e Comissão de Empregados,
obrigatoriamente farão a revisão e alteração dos indicadores e
metas utilizadas no ano de 2013, devendo, ainda, estabelecer em
negociação outras condições e valores. 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS.
E, por estarem as partes justas e acertadas, assinam o presente
Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Resultados em
3 (três) vias de igual teor, comprometendo-se a promover o depósito
para fins de registro e arquivo na Gerência Regional do Trabalho e
na entidade sindical representativa dos EMPREGADOS. Custas no


importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado
à causa (R$5.000,00), pelas partes, pro rata.


JOAO BATISTA MARTINS CESAR
Relator


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