Movimentação do processo DC-0006522-50.2013.5.15.0000 do dia 10/10/2013

Conteúdo da movimentação

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006522-50.2013.5.15.0000-DC


SUSCITANTE: TRELLEBORG DO BRASIL SOLUCOES EM
VEDACAO LTDA


SUSCITANTE: BARBARA GRAFANASSI DE SOUZA FERREIRA
SUSCITANTE: BRUNO JUNIO DONIZETTI
SUSCITANTE: DENIS ROBSON DOS SANTOS
SUSCITANTE: ROBSON VILELLA BITENCOURT JUNIOR
SUSCITADO: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA
BRANCA E IGARATA


G.D.JAAM./Aclsd
VISTOS, ETC.


Trata-se de feito originariamente ajuizado pelos suscitantes perante
a 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos, cujo Juízo deu-se
por incompetente, na forma dos arts. 856 da CLT e 114 da CF/88 e
determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal (id n° 131170).
Pois bem.


Da análise dos documentos e petições que integram o presente
processo judicial eletrônico, constata-se que não existe petição
inicial, sendo impossível o seu prosseguimento.


Consoante os termos do PROVIMENTO GP-VPJ N.01/2012, que
regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
(Pje-JT), módulo 2° Grau, e sua expansão, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região:


“Art. 2° - Todos os casos novos, inclusive ações derivadas e
incidentes em processos físicos que estejam tramitando em 2°


Grau, ingressarão no sistema PJe-JT, tramitando exclusivamente
em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei n°


11.419/2006, da Instrução Normativa n° 30/2007 e da Resolução
CSJT n° 94/2012. (g.n.)


(...)


Art. 5° O cadastramento de ações e as movimentações processuais
serão realizados obrigatoriamente pela via eletrônica, a partir da


data da instalação do sistema na unidade de 2° Grau.


§1° (...)


§2° A qualidade da digitalização de documentos e petições, assim
como a sua correta identificação, são de inteira responsabilidade do
peticionário.


Art. 9° Não serão aceitas petições ou expedientes, relativos aos
processos eletrônicos, encaminhados por e-Doc, protocolo
integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15a Região.


§1° As petições relativas aos processos eletrônicos enviadas em
meio físico, serão consideradas inexistentes, devendo ser retiradas
pela parte que as produziu, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta)
dias, após o que serão destruídas.


§2° Petições relativas a processos eletrônicos encaminhadas por e-
Doc serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será
recusado no sistema.


Vale destacar que a digitalização e correta inserção das petições
são de inteira responsabilidade do peticionário (§2°, do art. 5°, do
Provimento GP-VPJ N.01/2012).


De outra sorte, diante do princípio da inércia da jurisdição e nos
termos do art. 262 do CPC, salvo em casos excepcionais, “o
processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por
impulso oficial”.


Assim, a petição inicial é documento indispensável a existência do
processo, já que por meio dela o autor invoca a prestação
jurisdicional, constituindo pressuposto processual de existência.


Com efeito, os pressupostos processuais de existência são aqueles
requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se
estabelece.


Segundo preleciona José Carlos Barbosa Moreira in O Novo
Processo Civil Brasileiro, editora Forense, p. 11/12:


“Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se
causa à formação do processo (...)através da demanda formula a
parte um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio e,
consequentemente, o âmbito dentro do qual é lícito ao órgão judicial
decidir a lide (art. 128) (...) Instrumento da demanda é a petição
inicial.” (O Novo Processo Civil Brasileiro, , pp. 11/12)


No presente caso, diante da ausência de petição inicial, não há
pedido a ser apreciado, nem tampouco formação de relação jurídica
processual, devendo o processo deve ser extinto sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.


Por tais fundamentos, decide-se julgar extinto o feito sem resolução
de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.


Custas pelos suscitantes no importe de R$ 10,64, das quais ficam
as partes isentas na forma da lei.


JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador Relator