Movimentação do processo MS-0006791-89.2013.5.15.0000 do dia 10/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO - SDC
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0006791-89-2013-5-15-0000-MS


SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR
IMPETRANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Adv.: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO


IMPETRADO: JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE
PIRACICABA


G.D.JAAM./jpaula


VISTOS, ETC.


Analisando a inicial constata-se que tratam os autos de Mandado de
Segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 2a Vara do
Trabalho de Piracicaba, que no Interdito Proibitório de n°. 0010871¬
40-2013-5-15-0051, teria indeferido a liminar pretendida a fim de
evitar atos de violência e perturbação da ordem na entrada de suas
agências, permitir o livre acesso dos funcionários e clientes, bem
como para que o sindicato-réu mantenha suas manifestações a uma
distância razoável do estabelecimento bancário.


Pois bem.


A petição inicial do Mandado de Segurança deve observar os
requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o
artigo 6° da Lei n°. 12.016/2009.


No caso, o Impetrante não juntou aos autos as cópias da ação
principal, tampouco colacionou os despachos contra os quais
impetrou o presente Mandado de Segurança.


Aliás, ao que se verifica todas as cópias juntadas ao presente
mandado se referem ao processo n°. 0001538-48-2013-5-15-0024
da 1a Vara do Trabalho de Jaú (vide IDs. 173091 e 173093), ou
seja, a um processo totalmente estranho ao pretendido pela inicial.
As cópias do Interdito Proibitório de n°. 0010871-40-2013-5-15-0051
da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba são necessárias para a
análise do conhecimento do presente mandado e, posteriormente,
para a verificação da existência ou não dos pressupostos para o
deferimento ou não da antecipação das tutelas pleiteadas.


A ausência de tais peças justifica o indeferimento da petição inicial,
com a consequente extinção do processo, sem julgamento do
mérito, nos termos da Súmula n°. 415 do C. TST, de seguinte teor:


"MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC.
APLICABILIDADE.


Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-
constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando
verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de
documento indispensável ou de sua autenticação."


Diante da súmula transcrita, há que se concluir que não basta ao
Impetrante trazer aos autos argumentos que demonstrem a
existência de direito líquido e certo, mas é necessária a
comprovação plena, aferível de plano, através de provas pré-
constituídas, do direito afrontado pela ação da autoridade coatora.
Nesse sentido, inclusive, o preceito contido no art. 6° da Lei n°.
12.016/2009, que expressamente dispõe que a petição inicial do
mandado de segurança deverá ser, desde logo, instruída com os
documentos que fundamentam a ação, com exceção somente
daqueles que se encontrem na posse da autoridade impetrada ou
em outra repartição.


Nesse mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado
de Segurança, nos esclarece que:


"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse
direito se apresente com todos os requisitos para seu
reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última
análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se
depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para
fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza
adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo
do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal
expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito, quando
deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que
ensejam o exercício desse direito.


Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há
instrução probatória no mandado de segurança. (...)


As provas tendentes a demonstrar a liquidez e a certeza do direito
podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que
acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do
impetrado (art. 6°, §1°, da Lei 12.016/2009) ou superveniente às
informações.” (obra citada, fl. 36, 22a edição).


Assim, são aplicáveis ao caso as disposições dos artigos 6°, §5°, e
10, “caput”, da Lei n°. 12.016/2009, combinado com o artigo 267,
inciso IV, do CPC.


Logo, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do


Código de Processo Civil.


Custas pelo Impetrante no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
o valor dado à causa (R$ 10.000,00 - ID 173085).


Campinas, 08 de outubro de 2.013.


JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador Relator