Movimentação do processo MS-0005026-20.2012.5.15.0000 do dia 10/10/2013

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005026-20.2012.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL - 1a SDI


AGRAVANTE: MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA
AGRAVADO: ATO DA DESEMBARGADORA RELATORA
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS


RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
Relatório


Trata-se de recurso ordinário recebido como agravo regimental,
interposto por MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA contra
a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de
Segurança, que indeferiu, liminarmente, a petição inicial.


A agravante argumenta que a decisão agravada está equivocada,
pois o ato impugnado no mandado de segurança ofende o direito
líquido e certo do devedor de ver a execução se processar do modo
menos gravoso para si, nos termos do artigo 620 do CPC. Entende,
ainda, que não cabe recurso com efeito suspensivo em face da
decisão de origem, sendo cabível o mandado de segurança para
atacar a ordem de bloqueio de valores em sua conta-corrente.
Mantida a decisão agravada.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo
prosseguimento do feito.


É o breve relatório.


Fundamentação


V O T O


Conheço do agravo regimental, atendidas as exigências legais.


0 agravante impetrou mandado de segurança contra decisão da
Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos do
processo 000191-87.2012.5.15.0032, alegando, em síntese, que a
autoridade indicada como coatora cometeu ato ilegal e abusivo ao
desconsiderar a personalidade jurídica da executada e incluí-lo no
polo passivo da ação, com o consequente bloqueio de dinheiro em
sua conta bancária, uma vez que é apenas Provedor da Irmandade
de Misericórdia de Campinas, mantenedora da executada Santa
Casa de Campinas, que se encontra em plena atividade e não tem
fins lucrativos. Requer seja concedido liminarmente o desbloqueio
dos valores apreendidos ou a suspensão dos efeitos da decisão.
Pretende, ao final, sua exclusão do polo passivo da execução e a
cassação definitiva da ordem de bloqueio.


A inicial foi liminarmente indeferida, nos seguintes termos:


"Indefiro liminarmente a petição inicial, uma vez que não é caso de
mandado de segurança, com fundamento no artigo 5°, II, da Lei
12.016/2009:


"Art. 5° - Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar:


1 - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução;


II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;


III - de decisão judicial transitada em julgado."


A execução se voltou contra o impetrante, por ser diretor da
empresa executada, pretendendo este, na verdade, discutir a sua
responsabilidade pelo crédito da exequente e a possibilidade de sua
inclusão no polo passivo, além do bloqueio de dinheiro em sua
conta bancária.


A questão da inclusão do impetrante no polo passivo não comporta
discussão por intermédio da via mandamental. Com efeito, compete
ao Juiz, na execução, determinar a realização dos atos necessários
à satisfação do crédito do exequente, o que inclui a análise de quem
detém a responsabilidade pelo pagamento.


Por outro lado, aquele que entender não ser responsável pela
execução ou sustentar haver nulidade, pode se utilizar dos recursos
previstos em lei para se insurgir contra a decisão que venha a
atingir seu patrimônio.


Vê-se, portanto, que o mandado de segurança não se destina à
alteração das decisões proferidas na execução relativamente à
responsabilidade das pessoas indicadas como devedoras, que
possuem meios processuais aptos para reivindicar sua pretensão,
previstos na legislação infraconstitucional, com observância ao


contraditório e à ampla defesa.


No que diz respeito ao bloqueio de dinheiro, cumpre frisar que, em
se tratando de execução definitiva, não há como se considerar
abusiva a determinação de penhora de numerário do impetrante,
pois baseada no poder diretivo do Juiz e em observância à ordem
preferencial prevista no artigo 655 do CPC, o que, inclusive, tem
respaldo no entendimento disposto no item I da Súmula 417 do C.
TST:


"I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que
determina penhora em dinheiro do executado, em execução
definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à
gradação prevista no art. 655 do CPC."


Portanto, entendo que não há a alegada violação a direito líquido e
certo do impetrante, porquanto o ato impugnado foi proferido em
estrito cumprimento do dever legal do Magistrado e em consonância
com a jurisprudência do C. TST.


Ressalto que o "caput" do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que
disciplina o processo mandamental, dispõe que:


"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada,
quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para
a impetração."


No mesmo sentido é o teor do "caput" do artigo 248 do Regimento
Interno deste Regional:


"A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do
Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe
faltar algum dos requisitos legais."


Assim, patente o uso indevido da ação mandamental para o fim
pretendido pelo impetrante.


Diante do exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da
fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito,
conforme artigo 267, I, do CPC."


Com efeito, o mandado de segurança não se destina à alteração
das decisões proferidas na execução relativamente à
responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas indicadas como
devedoras, que possuem meios processuais aptos para reivindicar
sua pretensão, previstos na legislação infraconstitucional, com
observância ao contraditório e à ampla defesa.


A execução se voltou contra o impetrante, pessoa física que, no
entendimento do Juízo, por ser provedor da executada, deve
responder pelo débito. Pretendeu o impetrante, na verdade, discutir
a sua inclusão no polo passivo e a responsabilidade pelo crédito do
exequente, bem como a penhora de valores em sua conta-corrente.
Portanto, aquele que entende não ser responsável pela execução
ou sustente haver nulidade, pode, no momento próprio, se utilizar
dos recursos previstos em lei para se insurgir contra a decisão que


venha a atingir seu patrimônio, in casu, os embargos à execução e,
posteriormente, o agravo de petição.


A matéria é, portanto, tipicamente recursal, não estando autorizado
o uso da via mandamental para tal discussão.


Assim, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Dispositivo


Diante do exposto, decido: conhecer do agravo regimental de
MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA e NÃO O PROVER.

COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO


Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região julgou o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS
MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA


CLAUDINEI ZAPATA MARQUES


ANDREA GUELFI


CUNHA


EDISON DOS SANTOS PELEGRINI


LUCIANE STOREL DA SILVA


DORA ROSSI GÓES SANCHES


MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES


LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM


JOÃO BATISTA DA SILVA


Compareceram à sessão para julgar processos de suas
competências os Exmos. Srs. Magistrados Luiz Antonio Lazarim
(embora em férias), Marcelo Magalhães Rufino, Hamilton Luiz
Scarabelim e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo.


Ausentes: realizando correição ordinária o Exmo. Sr.


Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella; em férias, os
Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Roberto Nunes, Ana Amarylis
Vivacqua de Oliveira Gulla, Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e
Ana Paula Pellegrina Lockmann; justificadamente o Exmo. Sr.
Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo.


Convocados para compor a Seção os Exmos. Srs. Juízes do
Trabalho: Luciane Storel da Silva, Dora Rossi Góes Sanches,
Edison dos Santos Pelegrini, Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim, João Batista da Silva e Andrea Guelfi Cunha.


Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exma. Sra.
Procuradora Ivana Paula Cardoso.


RESULTADO


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 1a SDI em: conhecer do
agravo regimental de MURILLO ANTÔNIO MORAES DE ALMEIDA
e NÃO O PROVER.


Votação unânime. Ressalvou entendimento quanto à
fundamentação a Exma. Juíza Luciane Storel da Silva.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA
Votos Revisores