TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005102-10.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PJ AUTORIDADE COATORA: EXMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D' OESTE RELATOR: MARCELO MAGALHAES RUFINO Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'oeste, que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado, Sr. Luis Romeiro de Araújo para garantir a execução. Alega a impetrante que a decisão viola o art. 649, inciso IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade dos salários e pede a concessão da segurança para desconstituir a ordem de penhora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. Foi concedida a liminar pleiteada para suspender a ordem de penhora de 20% sobre o benefício previdenciário do executado, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000752¬ 80.2011.5.15.0086, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'oeste. As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada. Decorrido in albiso prazo para o litisconsorte se manifestar. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Admissível o mandamus. O artigo 649, inciso IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, bem como que a norma em questão confere nítido privilégio à sobrevivência pessoal do indivíduo, em detrimento de outros débitos, ainda que decorrentes de relação de emprego. Contudo, somente o beneficiário dos proventos de aposentadoria é parte legítima para se insurgir contra a penhora. O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS não é o beneficiário dos valores penhorados e, portanto, é parte ilegítima para interpor o presente mandado de segurança pleiteando a desconstituição da penhora. Assim, decido extinguir o processo sem resolução de mérito, com relação à alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Quanto à alegação de impossibilidade operacional de efetuar os descontos determinados pelo Juízo de origem, melhor sorte não socorre o impetrante. Os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. • Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: • I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; • II - pagamento de benefício além do devido; • III - Imposto de Renda retido na fonte; • IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; • V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005123-20.2012.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: MAURICIO SENEME, DALVANIR MATHEUS DA SILVA SENEME AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Relatório Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face de ato judicial praticado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, nos autos do processo n° 0075100¬ 26.1999.5.15.0010, que não reconheceu a característica de "bem de família" atribuída ao imóvel pertencente aos ora impetrantes. Requerem a suspensão de qualquer ato que venha a afetar a posse do bem penhorado e a procedência do presente mandamus para reconhecer a característica de bem de família e, por consequência, sua impenhorabilidade, determinando-se, ainda, a revogação definitiva dos atos de constrição que pairam sobre o imóvel dos impetrantes, relativamente ao processo originário, acima mencionado, bem como aos processos n°s 750/99 e 753/99, em trâmite naquele Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 1.500,00. A medida liminar foi deferida em 07/11/2012, para suspender a imissão na posse, até a vinda das informações oriundas do MM. Juízo apontado como coator. Prestadas as informações pelo Juízo dito coator em 05/12/12 (Id n° 14935). Não houve apresentação de defesa pelo litisconsorte (Id n° 42140). Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito (Id n° 54644). Registre-se que, na sequência à manifestação da Douta Procuradoria, foi elaborado o voto para encaminhamento ao colegiado, no sentido de se conceder, de modo definitivo, a segurança pleiteada (Id n° 57307). Todavia, por equívoco, as partes foram notificadas de tal decisão, o que se caracterizou como decisão proferida em Juízo Monocrático, tendo o litisconsorte interposto Recurso Ordinário ao C. TST. Constatada a irregularidade processual havida, em 28/08/2013, sob o Id n° 130068, este Relator houve por bem tornar sem efeito a decisão monocrática proferida nos presentes autos (Id n° 57307), invalidando todos os atos processuais praticados posteriormente, submetendo o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. Fundamentação VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, a ação mandamental merece conhecimento, pelos motivos abaixo. Informou o Juízo de Origem que no curso do processo de conhecimento n° 0075100-26.1999.5.15.0010, as partes (PAULO HENRIQUE CAYERA - reclamante - e PROTÉCNICA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - reclamada) celebraram acordo, que não foi cumprido pela ré, iniciando-se a execução dos valores correspondentes. Narrou que, em fase de execução, foi penhorado um bem imóvel avaliado em R$ 42.000,00 em 20/10/1999 (fl. 112), e que, posteriormente, foi deferida a adjudicação na proporção de 22,77% do valor da avaliação, correspondente ao crédito do exequente. Afirmou ter sido expedida a competente carta de adjudicação em 03/09/2003 (fl. 160) e que em 13/04/2010 os impetrantes interpuseram embargos de terceiro, que não foram conhecidos por intempestivos. Contou, ainda que, os impetrantes interpuseram exceção de pré- executividade, a qual também não foi conhecida, pois entendeu o Juízo que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade: primeiro, porque o referido recurso é medida processual de defesa do devedor, não servindo para defender interesse de terceiro estranho à lide; segundo, porque a matéria já havia sido objeto de questionamento em sede de embargos de terceiros, t
PROCESSO TRT 15a regIÃO - N° 0005135-34.2012.5.15.0000 ED 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: DIRCEU ALVES DOS SANTOS E OUTRO EMBARGOS CONTRA A DECISÃO COLEGIADA id. 67598 Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelos assistentes litisconsorciais (ID 127422) em que afirmam a existência de omissão em relação à sua manifestação. Pretende o efeito modificativo para afastar a segurança deferida. É o relatório. DECIDO Conheço dos embargos aviados, apenas porque tempestivos. Inicialmente, não há falar em omissão quanto aos argumentos dos assistentes litisconsorciais em sua manifestação acerca deste writ, já que tais razões não foram colacionados no momento apropriado. Na verdade, nem mesmo antes da decisão definitiva. Ressalvo que, cabe à parte interessada o ônus de encaminhar corretamente as manifestações e documentos que deseja ver jungidos aos autos. - inteligência do art. 25 da Resolução 94 do CSJT, de 23 de maço de 2012. Assim, considerando que tais documentos acompanharam apenas a peça de embargos, não havendo qualquer justificativa para tanto, ou certidão acerca de eventual falha no sistema, inexiste omissão a ser suprida. E mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentandum, como já exposto na decisão embargada, a ordem de expedição imediata do auto e da carta de arrematação, sem que fosse dado prazo às partes para exercer seus direitos, contrariam a legislação vigente, tratando-se de ordem ilegal, atacável pela via estreita do mandamus. Outrossim, é certo que a subsunção dos fatos à norma se insere na competência do julgador e que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, tal como pretendem os impetrantes. Assim, não havendo qualquer omissão a ser reconhecida, não vislumbro qualquer justificativa legal plausível a amparar a oposição destes embargos, pelo que os rejeito. CONCLUSÃO ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de DIRCEU ALVES DOS SANTOS E DE SÉRGIO MAITAN e NÃO OS PROVER, mantendo incólume a decisão embargada, consoante os termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ANDREA GUELFI CUNHA EDISON DOS SANTOS PELEGRINI LUCIANE STOREL DA SILVA DORA ROSSI GÓES SANCHES MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Compareceram à sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Magistrados Luiz Antonio Lazarim (embora em férias), Marcelo Magalhães Rufino, Hamilton Luiz Scarabelim e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Ausentes: realizando correição ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella; em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Roberto Nunes, Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e Ana Paula Pellegrina Lockmann; justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo. Convocados para compor a Seção os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho: Luciane Storel da Silva, Dora Rossi Góes Sanches,
ia SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0005173-46.2012.5.15.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: OSNY NOBREGA SIMOES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 117810 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelos impetrantes contra a r. decisão que negou provimento ao Agravo Regimental por eles interposto, apontando a existência de omissões. É o relatório. VOTO Os embargos em questão não merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade. Vejamos. Por força do artigo 4°, §§ 3° e 4° da Lei 11.419/2006, no Processo Judicial Eletrônico a contagem dos prazos processuais tem início a partir do primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação. De outra parte, dispõe o art. 5° da mesma lei que: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. (sem grifos no original) Portanto, é certo que, no Processo Judicial Eletrônico, a publicação do ato processual pode ocorrer ou por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ou por notificação enviada ao advogado da parte, previamente cadastrado no sistema, hipótese em que se dispensa a publicação no DEJT. Ocorre que, como claramente se extrai da legislação aplicável, somente se considera realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Na hipótese sub judice, na data em que os impetrantes protocolaram eletronicamente a petição de embargos declaratórios (09/09/2013), nem sequer havia sido preparada a notificação a eles endereçada. Tampouco havia sido publicado o teor da decisão contra a qual se insurgem os embargantes. Inquestionável, pois, que, na forma da citada norma que regula o Processo Judicial Eletrônico, o prazo para interposição de Recurso ainda não havia iniciado. Nessa esteira, reputo perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 357 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: OJ-SDI1-357 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DJ 14.03.2008 É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Nem se alegue que o próprio PJe permite às partes o acesso à decisão antes mesmo da sua publicação ou notificação. Conquanto seja possível, de fato, acessar o teor da decisão antes da publicação, é certo que o acesso prévio não tem qualquer valor legal, até mesmo porque não é possível ao Juízo saber a data na qual a parte acessou o sistema e tomou ciência da decisão. Importa para o deslinde da questão que a legislação aplicável ao caso não deixa dúvidas de que o prazo para interposição de recurso somente se inicia a partir da publicação do ato, seja por meio de notificação ao advogado, seja por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Por tais razões, não conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto extemporâneos. ISTO POSTO, decide este relator NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos por OSNY NÓBREGA SIMÕES e WANDA CORTIÇO PERES DA SILVA, nos termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 0
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005333-37.2013.5.15.0000 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: 6a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO SUSCITADO: 4a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 804, letra "a", da CLT. Foi recebido o conflito e designado o MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto para decidir as questões urgentes, em caráter provisório. Houve manifestação do MM. Juízo suscitado. Parecer do Ministério Público do Trabalho pela fixação da competência do MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. É o breve relatório. Fundamentação V O T O A ação foi originalmente distribuída à 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, em 19 de julho de 2010, onde tramitou por mais de dois anos, quando se determinou a sua redistribuição para a 6a Vara local por prevenção, com fundamento na Ordem de Serviço n. 01/2000, expedida pelo Diretor do Fórum Trabalhista respectivo. O Juízo suscitante (6a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto) afirma que a competência para apreciar a demanda é da 4a Vara do Trabalho local, que instruiu o feito. Dispõe o artigo 1° da referida Ordem de Serviço que "para os efeitos do que dispõe o artigo 106 do CPC, considerar-se-á prevento o Juízo para o qual for distribuída livremente a primeira ação, independente de sua natureza, envolvendo as partes integrantes da relação jurídica de direito material." Entretanto, o artigo 2° da mesma norma determina que "estabelecida a prevenção, na forma do artigo anterior, o Serviço de Distribuição lançará certidão circunstanciada nos feitos que porventura vierem a ser ajuizados posteriormente e que digam respeito às mesmas partes e à mesma relação jurídica material, encaminhando-os por dependência ao Juízo prevento, sempre mediante despacho do Juiz que se encontrar exercendo a direção do Fórum, haja vista a competência que lhe é atribuída pelo artigo 202, incisos I, II e III do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região." Assim, verifica-se que a prevenção, nos casos previstos no Artigo 1° citado, deve ser feita tão logo ocorra a distribuição de novo processo, pelo Serviço de Distribuição e mediante a juntada de certidão circunstanciada e despacho do Juiz Diretor do Fórum. Entretanto, nenhuma destas especificidades foi observada, na hipótese dos autos. Isto porque a determinação de redistribuição ocorreu após mais de dois anos de tramitação do segundo processo, inclusive depois de toda a instrução processual, e mediante despacho do Juiz para o qual foi inicialmente distribuído o feito. Não observada a Ordem de Serviço invocada pelo Juízo suscitado e considerando-se, ainda, o julgamento do primeiro processo em 21/09/2007, anos antes da distribuição do segundo processo (19/07/2010), deve ser aplicado o entendimento expresso na Súmula 235 do E. STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Assim, a reclamação trabalhista deve seguir seu curso normal perante o Juízo para o qual foi livremente distribuída. Dispositivo Diante do exposto, decido: acolher o conflito de competência e declarar que a reclamação trabalhista proposta deve tramitar regularmente perante a 4a Vara do Trabalho de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005392-25.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI IMPETRANTE: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JAIR JESUÍNO TRINDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - CEDECA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ AUTORIDADE: ROSANA FANTINI RELATORA: DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JAIR JESUÍNO TRINDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - CEDECA, em face de decisão prolatada pela Exma. Sra. Juíza Rosana Fantini, titular da 2a Vara do Trabalho de Jacareí, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Aline Cristiane Nogueira e que se processa sob o n. 000004-23.2010.5.15.0138, em fase de execução, que determinou o bloqueio do valor de R$ 10.157,33, pelo sistema Bacen-Jud, em suas contas bancárias. O impetrante requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória naqueles autos, liberando-se a quantia bloqueada, aduzindo estarem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", pois a constrição de tal quantia implica dificuldades financeiras à instituição, visto que se trata de repasses de recursos públicos destinados exclusivamente ao pagamento dos salários de seus prestadores de serviços e estagiários. Aponta violação ao art. 649, incisos IV e IX, do CPC. Juntou procuração e documentos aos quais conferiu autenticidade. Deu à causa o valor de R$1.000,00. A liminar foi indeferida, conforme decisão Id 37852. A assistente litisconsorcial foi citada (Id 61800) e permaneceu silente (Id 66614). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo cabimento do "writ" e, no mérito, pela denegação da segurança (Id 110388). É o relatório. Fundamentação V O T O Cabível a impetração do presente mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato que determinou a constrição de valores pertencentes ao impetrante, estando autorizado o manejo da excepcional via mandamental. Trata-se de execução definitiva em que a penhora resultou no bloqueio do valor de R$10.157,33, por meio do sistema BACEN- JUD (Id 37499). O impetrante alega que a constrição atingiu valores que advêm de recursos repassados mediante Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, portanto, de origem pública, vinculados exclusivamente ao pagamento de profissionais que executam trabalhos na área assistencial e jurídica, ou seja, sua destinação é o pagamento de salários de prestadores de serviços e de seus estagiários, com nítido caráter alimentar. Nesse espeque, aduz que não restaram observados os ditames legais quanto à impenhorabilidade absoluta dos recursos de origem pública e salariais (artigo 649, inc. IV e IX do CPC). Contudo, o impetrante não comprova a alegação de que a constrição realizada atingiu recursos protegidos sob o manto da impenhorabilidade. Embora seja nítido o caráter de instituição privada sem fins lucrativos e de assistência social do impetrante, este não demonstrou que seja mantido exclusivamente com recursos de origem pública. Nesse sentido, o seu estatuto social, no art. 29 (Id 37502 - fl. 9), esclarece que o patrimônio da instituição será constituído, dentre outros bens, pelas "contribuições dos associados, auxílio e doações em dinheiro". Portanto, sua dotação orçamentária não é composta apenas de recursos públicos, o que afasta a alegação d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0005409-61.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ SENNE AGRAVADO: ATO DO MM. DESEMBARGADOR RELATOR DR. LUIZ ANTONIO LAZARIM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. Não se verificando motivos justificadores para revisão da decisão que extinguiu o Mandado de Segurança sem julgamento do mérito, não merece provimento o Agravo Regimental. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da r. decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Aduz o agravante, em síntese, que sua pretensão está amparada pelo instituto do Mandado de Segurança, pois tem direito líquido e certo a não penhora de seus bens. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo. Relatados. Fundamentação Conheço do presente Agravo Regimental, vez que preenchidos seus requisitos legais. Reconsidero o despacho de ID 115905 quanto à determinação para que o presente Agravo Regimental fosse autuado em apartado, recebendo-o como petição no Mandado de Segurança. A decisão agravada está assim fundamentada: (...) A presente ação mandamental não merece prosseguimento. Efetivamente, a questão da ilegitimidade de parte do Impetrante para figurar no polo passivo da execução trabalhista, é matéria que desafia recurso próprio, a teor do artigo 897, letra "a", da CLT, por tratarem-se de incidentes da execução em curso. Conforme artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.019 de 2009, não é cabível o Mandado de Segurança quando a parte dispuser de recurso próprio para atacar o ato impugnado. Neste mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI II, do TST: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Relativamente à impenhorabilidade dos valores bloqueados via BACEN-Jud, não se infere nos autos documentos hábeis que atestem tratar-se de penhora de valores referentes a proventos de salário ou de aposentadoria, ou qualquer outra verba de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista, o que afasta qualquer controvérsia acerca dos bloqueios efetuados em suas contas correntes. A ação mandamental, por sua peculiaridade, não agasalha a dilação probatória. Ademais, oportuno observar que, não obtendo o Impetrante, resultado favorável em decisão de recurso por ele interposto, não justifica o ingresso perante a Justiça Especializada pela via Mandamental. Diante do exposto, indefiro, de plano, a petiç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005484-03.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: BRUNO GALLI, FABIANO ASSIS DE MELO, GRAZIELA CASELLE PAULINO, INIZIO CRANCHI FILHO, MARCELO ZOLA PERES, MARISTELA JORDAO DE CARVALHO, MAURICIO MONTEIRO, PAULO DE CARVALHO JUNIOR, RENATO ALEXANDRE FERREIRA CABRAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DO PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RELATOR: MARCELO MAGALHAES RUFINO Ementa Relatório No presente Mandado de Segurança pretendem os impetrantes a concessão de medida liminar para que seja determinada a liberação imediata dos valores depositados nos autos do Processo RT 1.283/2002, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP. A d. autoridade apontada como coatora, tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento contra decisão que negou o processamento do Recurso de Revista interposto pela executada, ainda pendente de julgamento no Colendo TST, sustou a liberação do depósito judicial aos exequentes. A liminar pleiteada foi indeferida (Id 42700). As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada (Id 45845). O litisconsorte passivo não apresentou contestação (Id 57097). O D. Ministério Público apresentou manifestação (Id 74882) opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Verifica-se a possibilidade de prejuízo em face de eventual demora na prestação jurisdicional que poderá, em tese, ferir direito líquido e certo da impetrante, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, é admissível o mandamus. Como relatado alhures, no presente Mandado de Segurança pretendem os impetrantes a concessão de medida liminar para que seja determinada a liberação imediata dos valores depositados nos autos do Processo RT 1.283/2002, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP. A d. autoridade apontada como coatora, tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento contra decisão que negou o processamento do Recurso de Revista interposto pela executada, ainda pendente de julgamento no Colendo TST, sustou a liberação do depósito judicial aos exequentes. Pois bem. Entendemos que a segurança postulada pelos impetrantes deve ser concedida. A controvérsia em exame nesta ação mandamental decorre da seguinte decisão tomada em conjunto pelos Juízos das 4 Varas do Trabalho de São José do Rio Preto: • "(...) Defere-se o requerimento formalizado pelas instituições de ensino supra mencionadas, determinando-se seja realizado o pagamento mensal do importe de R$131.180,76 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), todo dia 10 de cada mês, a contar de janeiro/2011 e até que haja a quitação total de todas as execuções em trâmite neste Fórum, na qual figurem as executadas. Para tanto, lavre-se o competente termo de penhora de faturamento, devendo o diretor da mantenedora comparecer na secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias, para assinar o competente termo de compromisso de depositário, obrigação essa que perdurará enquanto permanecer neste cargo, devendo ser renovada, caso empossado novo diretor. Ante o teor das certidões das execuções em curso, por ora e a fim de que haja a quitação proporcional e homogênea dos créditos em execução, com tratamento equitativo de todos os credores, o valor mensal a ser pago pelas executadas será distribuído da seguinte forma (demonstrativo em anexo): R$31.260,38 à 1a . Vara; R$40.377,44 à 2a . Vara; R$45.126,18 à 3a . Vara; R$14.416,76 à 4a. Vara. Referidos pagamentos ser
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005501-39.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO RELATOR: MARCELO MAGALHAES RUFINO Ementa Relatório No presente Mandado de Segurança insurge-se o impetrante contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de nomeação à penhora de cotas depositadas junto ao Fundo Unibanco DJ Títulos Públicos FI Referenciados DI e determinou o bloqueio de numerários de sua titularidade, utilizando-se do sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655 do CPC. Argumenta, em síntese, que, em se tratando de execução provisória, a r. decisão afrontou os artigos 620 do CPC e 880 e seguintes da CLT. Pede que seja aplicada a Súmula 417, III, do Colendo TST. Alega que os pressupostos de admissibilidade da presente ação mandamental estão presentes, especialmente, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", uma vez que há legislação no sentido de que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, bem como que a determinação de bloqueio de valores acarretará sérios transtornos para a instituição bancária. Por fim, pede a concessão de liminar, "inaudita altera parte", para suspender a exigência de depósito em dinheiro do crédito apurado em execução provisória, determinando-se que a penhora recaia sobre as cotas indicadas, com a lavratura do auto de constrição judicial. A liminar pleiteada foi deferida (Id 43360). As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada (Id 51421). O assistente litisconsorcial não apresentou contestação (Id 51676). O D. Ministério Público apresentou manifestação (Id 75924) opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Verifica-se a possibilidade de prejuízo em face de eventual demora na prestação jurisdicional que poderá, em tese, ferir direito líquido e certo do impetrante, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, é admissível o mandamus. Como relatado alhures, insurge-se o impetrante contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de nomeação à penhora de cotas depositadas junto ao Fundo Unibanco DJ Títulos Públicos FI Referenciados DI e determinou o bloqueio de numerários de sua titularidade, utilizando-se do sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655 do CPC. Argumenta, em síntese, que, em se tratando de execução provisória, a r. decisão afrontou os artigos 620 do CPC e 880 e seguintes da CLT. Pede que seja aplicada a Súmula 417, III, do Colendo TST. Confirmo integralmente a decisão que deferiu a liminar pleiteada, que passo a transcrever: "A questão tratada neste "writ" está pacificada pela jurisprudência do Colendo TST, nos termos da Súmula 417, III, "in verbis": SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) Portanto, entendo que restou evidenciada a violação de direito líquido e certo do Impetrante, o que enseja a propositura deste "writ", especificamente pela não observância do artigo 620 do CPC. Assim, demonstrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005575-93.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: PAULO JORGE DOS SANTOS ANTONIO AUTORIDADE COATORA: EXMA JUIZA DO TRABALHO DE SUMARÉ RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Ementa Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO JORGE DOS SANTOS ANTONIO, contra o ato da Exma. Sra. Juíza da Vara do Trabalho de Sumaré, que determinou o bloqueio de 30% de seu salário para garantir a execução. Alega a impetrante que a decisão viola o art. 649, inciso IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade dos salários e pede a concessão da segurança para desconstituir a ordem de penhora. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos e procuração. Conforme despacho de Id 49144 foi concedida a liminar pleiteada para suspender a determinação de penhora sobre os salários da impetrante e determinar a imediata liberação dos valores eventualmente já bloqueados, até decisão final do mandamus. As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada. Decorrido in albis o prazo para o litisconsorte passivo necessário apresentar contestação, conforme informação da vara de origem (Id 91629). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo cabimento do writ e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (Id 137108). É o relatório. Fundamentação Verifica-se a possibilidade de prejuízo em face de eventual demora na prestação jurisdicional que poderá, em tese, ferir direito líquido e certo do impetrante, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, é admissível o mandamus. É inquestionável que há determinação de penhora sobre 30% do salário/pró-labore que o impetrante recebe como motorista bilingue empregado da empresa INOVA ASSISTÊNCIA EM NEGOCIOS E EVENTOS LTDA., conforme comprova a documentação encartada ao writ. A determinação de penhora de salários afronta a disposição expressa do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que diz serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Assim, é patente a ilegalidade da penhora realizada, por afronta direta à norma acima, que confere nítido privilégio à sobrevivência pessoal do indivíduo, em detrimento de débitos, ainda que decorrentes de relação de emprego. Entendo, pessoalmente, que o dispositivo legal não deixa margem a outras interpretações, sendo aplicável o princípio segundo o qual onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Entendimento diverso, data maxima venia, fere os princípios da separação dos poderes e da legalidade insculpidos na Constituição Federal. De resto, não se pode confundir crédito trabalhista com prestação alimentícia, além de que nem todo crédito trabalhista é de natureza alimentar (art. 100, § 1°, da Constituição Federal). Mesmo que se entenda de forma diversa, ou seja, no sentido de que o crédito de natureza alimentar constitui exceção à regra acima, devemos sempre ter em conta o critério da razoabilidade. Observe-se, por oportuno, que o parágrafo 3° do artigo 649, que seria adicionado pela Lei 11.382/2006, foi vetado e, portanto, não há exceção à regra do inciso IV.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N° 005602-76.2013.5.15.0000 AgR AGRAVANTE: VALFRIDO ALVES COTRIM AGRAVADO: R. DECISÃO DO JUIZ RELATOR, DR. EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Relatório Mediante a interposição de agravo regimental, em face da r. decisão monocrática que revogou a concessão parcial da liminar e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigos 10 da Lei N° 12.016/09 e 267, inciso IV do CPC, o agravante postula o recebimento deste apelo com efeito suspensivo. Renova seu inconformismo com a decisão de origem, sendo impugnados os atos da sua inclusão do pólo passivo da demanda, com a determinação do bloqueio em sua conta poupança e liberação dos valores em favor da exequente. Pugna pelo provimento ao apelo. Mantida a decisão terminativa (ID 55006). Manifestação da D. Procuradoria, pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do agravo regimental. O agravante tem legitimidade e interesse e, a teor do disposto no artigo 281, inciso II, do Regimento Interno deste C. Tribunal Regional, o agravo regimental revela-se o instrumento adequado para buscar o reexame da decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança. Em síntese, a decisão ora agravada houve por bem indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender incabível a utilização de mandado de segurança quando existente nas leis processuais remédio jurídico próprio a ser manejado no curso da ação principal, em face do ato impetrado, conforme prevê o artigo 5°, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009 (sua inclusão no polo passivo da demanda). Sabidamente, questões relacionadas à forma como ocorreu a integração do ora agravante no polo passivo da execução, resvalando em suposta inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, guardam pertinência com o mérito da causa, cujo exame não foi alcançado, em face da decisão terminativa. Demandam extensa dilação probatória, insuscetível de análise nesta via excepcionalíssima. Também é certo que os documentos anexados pelo impetrante não comprovam várias de suas alegações, como o fato de que jamais foi sócio da empresa reclamada, mas apenas empregado de seu irmão, mesmo considerando que sua inclusão no polo passivo da demanda ocorreu em outubro de 2011; tampouco provam que o processo correu à revelia, porque houve "confusão" na anotação do nome da reclamada (LAVOTEX - LOUVITEX). Deste modo, não cabe, em sede desta ação excepcional, discutir o acerto do que ficou decidido na origem, o que, como antecedente lógico, inviabiliza a própria análise acerca da ilegalidade da decisão a respeito da constrição de valores em conta corrente de sua titularidade. Demais disso, como ponderado no parecer da DD Representante do Ministério Público do Trabalho, parte da decisão que ataca, ainda que se trate de matéria que pode ser alterada via mandado de segurança (bloqueio de numerário), o writ não pode ser concedido porque verificada a decadência. Os documentos apresentados pelo próprio impetrante revelam a constrição do numerário em conta em 30/11/2012, e sua ciência inequívoca deu-se em 03/12/2012, data em que o
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005605-31.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A, USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE MORRO AGUDO RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Relatório Como relatora designada, aproveito o relatório elaborado pelo MM. Desembargador relator originário, passando a seguir, na fundamentação, a expor o meu entendimento sobre o caso em questão. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA S/A USINA CAROLO S/A AÇ~UCAR E ÁLCOOL contra ato do Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho itinerante de Morro Agudo que, nos autos do processo 0001327-72.2011.5.15.0156 RT, determinou a intimação das executadas para fornecerem todas as informações necessárias no sentido de identificar seus ativos realizáveis a curto e longo prazos, bem como indicar e demonstrar as contas bancárias pelas quais realizam suas movimentações financeiras necessárias ao funcionamento das empresas. Entende que a decisão do MMo. Juízo é abusiva e viola seu direito líquido e certo, devendo ser suspensa. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 e apresentou procuração e documentos. Foi indeferida a liminar pleiteada. As informações de praxe foram fornecidas pela dita autoridade coatora. Regularmente notificado, deixou o Assistente Litisconsorcial transcorrer "in albis" o prazo para apresentar contestação. Cota do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito, não vislumbrando interesse público primário ensejador de sua intervenção. É o relatório. Fundamentação Com a devida vênia ao entendimento do I. Relator, entendo que a impetrante está pretendendo discutir a penhora que foi determinada pelo Juízo da execução, matéria essa que deve ser discutida em medida própria, ou seja, embargos à execução, razão pela qual entendo incabível o presente "mandamus", na forma da OJ 92, da SDI-2, do C. TST. As impetrantes discutem a determinação do Juízo da execução para que forneçam todas as informações necessárias no sentido de identificar seus ativos realizáveis a curto e longo prazos, bem como indiquem e demonstrem as contas bancárias pelas quais realizam suas movimentações financeiras necessárias ao funcionamento das empresas. Na verdade, trata-se de questões procedimentais da fase executiva, passíveis de análise e apreciação por meio de recurso ou medida própria na execução. Logo, merece extinção o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC, ficando ratificado o indeferimento da liminar. Dispositivo Diante do exposto, decido extinguir, sem apreciação do mérito o mandado de segurança, nos termos do art. 267, I, do CPC, com fundamento na OJ 92, da SDI-2, do C. TST. Custas, pelas impetrantes, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 100,00. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° 0005624-37.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: LAVANDERIA QUALITY LTDA, PRISCILA AOYAMA GOMES DE SOUZA, THIAGO AOYAMA GOMES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP RELATOR: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Lavanderia Quality Ltda., Priscila Aoyama Gomes de Souza e Thiago Aoyama Gomes de Souza, em face do ato praticado pelo MM. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS que, na ação anulatória n° 0002037-53.2012.5.15.0093, distribuída pelo Litisconsorte - Flamma Energéticos Ltda - EPP, determinou o arresto dos bens arrolados (veículos) de propriedade dos impetrantes para garantia de eventual execução. Aduzem que tramitou pela MM. 6a Vara de Campinas a Ação Cautelar n° 0000580-83.2012.5.15.0093, interposta por Antonio Carlos de Oliveira + 09 em face da Lavanderia Quality Ltda - EPP, autora do presente mandado de segurança, sendo que, para quitação dos haveres rescisórios e de outras verbas de natureza alimentar, foi proferida a ordem de arresto sobre a totalidade do maquinário encontrado nas dependências da Lavanderia Quality Ltda - EPP, com conversão em penhora e posterior venda judicial para a ZND Jeanswear Confecções de Roupas Ltda, terceira pessoa, e por acordo em audiência realizada no dia 30/08/2012, a quantia foi repassada aos diversos reclamantes, inclusive outros que já haviam ajuizado reclamações, além dos que indicaram os bens para arresto, como forma de quitação de verbas trabalhistas. Afirmam que a empresa Flamma Energéticos Ltda interpôs a ação anulatória de arrematação, alegando ser proprietária de uma caldeira que estava incluída entre os bens arrematados. Entendem que a autoridade coatora incorreu em ato ilegal, violando o contido nos artigos 114, da Constituição Federal, 813 e 814 do CPC, 50 do Código Civil e 1° da Lei 8009/90, com os seguintes atos: processar a ação anulatória decorrente de relação cível, deferir o pedido de arresto de bens, inclusive dos sócios para garantia de execução decorrente de contrato de natureza cível e aplicar no contrato comercial ordem preferencial de cunho alimentar, com o arresto de bens impenhoráveis,. Alegam que resta comprovada a presença do fumus boni iuris, por ter sido processada demanda decorrente de relação de natureza cível, por ausentes os requisitos para o deferimento da liminar de arresto, e em face da desconsideração da personalidade jurídica, sem fundamento. Entendem, ainda, presente o periculum in mora, porque o bem é de família, dotado de impenhorabilidade nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n° 8009/90. Afirmam que foi violado direito líquido e certo, devendo ser concedida liminar a fim de que seja cassada a determinação de arresto deferida nos autos da ação anulatória. Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos. À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00. Foram solicitadas, antes da apreciação da liminar almejada, as informações do MM. Juízo impetrado, as quais vieram aos autos no prazo legal. Devidamente citado, o litisconsorte não apresentou contestação. O D. representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Relatados. Fundamentação O cabimento da presente ação mandamental já foi analisado quando proferido o despacho inicial. As questões postas no mandado de segurança foram detidamente verificadas na prolação daquele despacho,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° 0005649-50.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: JOAO JOSE BORTOLANSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA RELATOR: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por João José Bortolansa, em face do ato praticado pela MM. Juízo do Trabalho de Caçapava, que nos autos do processo n° 0044800-45.1999.5.15.0119, determinou o bloqueio de 30% da remuneração/proventos do executado. Afirma que foi incluído no polo passivo da reclamação trabalhista de forma ilegal e que a penhora no percentual de 30% atingiu seus proventos de aposentadoria da Previ-GM Previdência Privada. Entende que o ato coator veio ferir direito líquido e certo, assegurado pelo art. 649 do CPC. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pleiteia, destarte, até o julgamento em definitivo do presente mandamus, a concessão de medida liminar, para que seja determinada a imediata revogação da ordem de penhora sobre 30% dos proventos da Previ-GM Previdência Privada recebidos pelo impetrante. Com a peça inicial foram juntados procuração e demais documentos pertinentes à apreciação do mandamus. À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00. A liminar almejada foi deferida, a fim de suspender a ordem de penhora determinada pelo MM. Juízo a quo, referente a 30% sobre os proventos de aposentadoria recebidos da Previ-GM Previdência Privada pelo impetrante, devendo, por conseguinte, ser liberados os valores eventualmente apreendidos (ID 53141). O MM. Juízo impetrado prestou informações (ID 54881). O D. Representante do Ministério Público do Trabalho da 15a Região apresentou seu parecer, no sentido de que seja denegada a ordem pleiteada, cassando-se a liminar concedida (ID 93877). Fundamentação Cabível a presente ação mandamental ante a inexistência, nesta Justiça Especializada, de recurso eficaz para proteção de direito líquido e certo à impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, ora a seguir debatidas. Da análise dos documentos trazidos pelo impetrante, denota-se que a ordem de penhora dirigiu-se para os proventos de aposentadoria privada, sobre o qual a autoridade dita coatora determinou a penhora de 30% de seu valor para pagamento do crédito exequendo (fl .60). O inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, constitui uma das proteções jurídicas do salário, absolutamente relevante na ordem jurídica nacional, haja vista ser expresso no sentido de que o salário, assim como os subsídios, soldos e os proventos de aposentadoria são totalmente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§2° do art. 649 do CPC), não havendo se confundir verbas trabalhistas, eis que aquela se origina de uma relação estrita de parentesco entre as partes (art. 1694 do CC), cujo crédito revela-se insuscetível de cessão, compensação e penhora, dentre outras peculiaridades. Em sendo assim, a decisão que determinou a penhora de parte dos valores recebidos da previdência privada a título de aposentadoria, verbas absolutamente impenhoráveis, não merece prosperar, pois se trata de ato que refoge dos lindes legais, conforme preceito vigente no art. 649, IV, do CPC. Logo, presentes os requisitos legais subjetivos e objetivos na ação mandamental ora analisada, especificamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, concedo a liminar a fim de suspender a ordem de penhora determinada pelo MM. Juí
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005703-16.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTES: VALERIA FERNANDES DO PRADO, VILAINE FERNANDES DO PRADO SILVA, TATIANE MARTINS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OFICIAL RELATOR: LUIZ ANTONIO LAZARIM Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTEÇÃO A INTERESSE COLETIVO. Não viola direito líquido e certo a concessão de antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade de bens dos titulares que figuram no polo passivo de ação civil pública, quando a decisão visa proteger direitos de uma coletividade e a efetividade da prestação jurisdicional. Relatório Impetram o Mandado de Segurança, com pedido liminar, VALERIA FERNANDES DO PRADO, VILAINE FERNANDES DO PRADO SILVA e TATIANE MARTINS DE SOUZA, Rés na Ação Civil Pública n° 0002071-12.2012.5.15.0066, contra ato do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que concedeu tutela antecipada ao Autor - Ministério Público do Trabalho -, determinando a indisponibilidade dos bens imóveis das Impetrantes. Requerem a cassação da tutela deferida, com a declaração de ilegitimidade passiva e reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a Ação Civil Pública, com pedido extensivo aos Réus Nilseleno Martins da Silva e Raul Fernandes do Prado. Atribuem à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a liminar; prestadas as informações da autoridade apontada como coatora e apresentada manifestação do Litisconsorte. O Ministério Público do Trabalho entendeu desnecessária a emissão de parecer, por figurar na ação mandamental como litisconsorte necessário. É o relatório. Fundamentação Cabível o Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1° da Lei 12.016/2009. A MMa Juíza prolatora da decisão atacada justificou a determinação de indisponibilidade dos bens imóveis das Impetrantes nos seguintes termos: Aos 08 de janeiro de 2013, diante da farta documentação apresentada pelo Requerente, toda ela com fortes indícios do cometimento das condutas ilegais mencionadas na Petição inicial, o Juízo resolveu conceder a cautelar destinada à indisponibilidade dos imóveis e a antecipação dos efeitos da tutela específica () Importante consignar que a Requerida Vilaine Fernandes do Prado Silva Duarte, filha do Presidente afastado, figurou como Tesoureira do INAPAS na ocasião em que firmou contrato de cooperação e co-gestão com o CEPROSIND (fls. 269/271 - cópia anexa), inclusive com finalidade de prover, juntamente com o SINSAÚDE, os recursos para satisfazer as obrigações financeiras na manutenção do custeio do CEPROSIND e a Requerida Tatiane Martins de Souza, sobrinha do Presidente afastado, figura como Vice-Presidente do INAPAS (...) Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que violem direito líquido e certo das Impetrantes. A concessão de tutela antecipada deu-se em razão de fundado receio decorrente da plausibilidade das alegações do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública que move em face das Impetrantes, visando à garantia de direito dos trabalhadores vinculados ao sindicato e às associações nos quais atuaram as 2a e 3a Impetrantes e o ex-marido da 1a . Destaque-se que a indisponibilidade abrange apenas atos de transferência da propriedade e in
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005746-50.2013.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO EMBARGADO : V. ACÓRDÃO TRT/15a REGIÃO ID 84480, DESTA ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - TRT/15a REGIÃO, PROFERIDO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REJEITADOS. Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Cuida-se de embargos de declaração (id 152413) opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, contra o v. acórdão TRT/15a Região de id 84480, com o fim de sanar erro material. O embargante requer a retificação do v. acórdão para que conste a existência de parecer do Ministério Público do Trabalho, oportunamente ofertado. É o relatório. V O T O O Ministério Público do Trabalho foi cientificado da publicação do v. acórdão em 13/09/2013 (sexta-feira), tendo sido os embargos declaratórios protocolados em 20/09/2013, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 897-A da CLT, bem como no art. 536 do CPC. Independentes de preparo (CPC, art. 536, parágrafo único) e tempestivos, conheço dos presentes embargos. Não merece, entretanto, acolhida a irresignação em apreço. Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do art. 897 -A da CLT e nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, com a redação atribuída pela Lei n° 8.950, de 13 de dezembro de 1994 - vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o v. acórdão embargado, tampouco resta configurada a existência de erro material. O Ministério Público foi notificado para emitir seu parecer em 03/06/2013, conforme id 65906, tendo vencido seu prazo em 24/06/2013 (id 79907). O presente processo eletrônico foi liberado para pauta em 04/07/2013. O parecer do Parquet, por sua vez, somente foi apresentado em 03/09/2013 (id 135189), véspera da sessão de julgamento. Ressalte-se, ainda, que o membro do Ministério Público, presente na sessão do dia 04/09/2013, não solicitou que constasse da certidão de julgamento a existência de parecer. Nessa esteira, impõe-se a rejeição aos embargos em exame. Entretanto, para dirimir qualquer dúvida, esclarece-se que, embora intempestivamente, o Ministério Público manifestou-se nestes autos eletrônicos pelo cabimento do writ e pela parcial concessão da segurança. DIANTE DO EXPOSTO, ante a ausência de quaisquer vícios na decisão embargada, DECIDO: CONHECER dos embargos de declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO e NÃO OS ACOLHER. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA (Presidente Regimental). Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA LUCIANE STOREL DA SILVA DORA ROSSI GÓES SANCHES GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005752-57.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOHANN DAVID SCHNELL IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ LITISCORTE: MARIO TADEU PEREIRA RELATOR: LUIZ ANTONIO LAZARIM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO. Ausentes as condições da ação mandamental consubstanciadas no direito líquido e certo do impetrante bem como na ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora, deve ser denegada a segurança pleiteada. Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jundiaí que, nos autos n° 0120000¬ 22.2003.5.15.0021, determinou penhora "on line" e bloqueio de valor da conta-corrente do Impetrante. O Impetrante requer, em síntese, a concessão de medida liminar para desbloqueio da conta-corrente. Alega que esta conta-corrente é destinada ao pagamento da pensão alimentícia de sua filha. Dá-se à causa o valor de um R$ 8.505,79 (oito mil quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos). A liminar foi parcialmente deferida, determinando a suspensão da liberação dos valores constritos ao exequente. Informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora. Não houve manifestação do litisconsorte passivo necessário, embora devidamente citado. Manifestou-se o Ministério Público pela não concessão da segurança. Relatados. Fundamentação Cabível a Ação Mandamental no presente caso. Alega o Impetrante que a constrição ocorreu sobre a conta-corrente número 03804-5, com ausência de citação, sem que antes fossem esgotados os demais meios possíveis de execução e que a conta bloqueada é utilizada para o pagamento de pensão alimentícia de sua filha. O Impetrante não comprovou nos autos de que se trata de conta- salário, além do que não há previsão legal para impenhorabilidade, artigo 649 do CPC, de conta utilizada para pagamento de pensão alimentícia de filha. Questões relacionadas à despersonalização da pessoa jurídica, responsabilidade do sócio retirante e ausência de citação são matérias que extrapolam os limites da ação mandamental, podendo ser discutidas por meio de recurso próprio. Assim, denego a segurança pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: ENTENDER CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOHANN DAVID SCHNELL, E DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos da fundamentação. Custas pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 170,12 (cento e setenta reais e doze centavos). COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005792-39.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTENTAL - 1a SDI AGRAVANTE: MÁRIO VIEIRA DE SÁ AGRAVADO: ATO DA DESEMBARGADORA RELATORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de agravo regimental interposto MÁRIO VIEIRA DE SÁ (Id 65218), contra a decisão monocrática que declarou a decadência, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC (Id 60708). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do agravo (Id 125071). É o breve relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo regimental, atendidas as exigências legais. O ora agravante impetrou mandado de segurança contra ordem de bloqueio de 30% (trinta) por cento de seus vencimentos percebidos junto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: "Há decadência do pedido. Na conformidade do disposto no artigo 23 da Lei 12.016, de 07.08.2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". De acordo com a petição apresentada no documento 4 deste processo, o impetrante requereu ao Juízo de origem, liminarmente, o desbloqueio da penhora, em 22.10.2012. Outrossim, o demonstrativo de pagamento, também juntado no documento 4, comprova que já em setembro de 2012 houve desconto em folha de pagamento. Assim, tem-se que em setembro de 2012 o impetrante estava ciente do ato ora impugnado, muito embora tenha requerido, após, diversas vezes, a revisão da decisão perante o Juízo de origem. Consoante a Orientação Jurisprudencial 127 da SDI-1 do C. TST, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". O ensinamento do Ministro Luiz Fux confirma o que se menciona acima: "É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do writ, perpetuando o prazo decadencial" (Mandado de Segurança 2005/0049939-4, STJ, 1a Seção, DJ de 20.02.2006). Portanto, o prazo para impetrar mandado de segurança a fim de atacar o ato impugnado findou-se em janeiro de 2013 e o presente foi ajuizado em 21 de maio de 2013, extemporaneamente. Não há, senão, que ser declarada a decadência." Insurge-se o agravante argumentando que "o norte à contagem do prazo para a impetração é o ato formal de ciência ao impetrante dos exatos termos do ato impugnado, o que, em se tratando de ato praticado em processo judicial, ocorre com a regular intimação da parte de seu teor", sendo que "foi intimado do ato impugnado somente em 24 de janeiro de 2.013, de tal iniciando-se a contagem do prazo para a impetração do writ, ainda que o bloqueio de seus salários tenha sido formalizado antes desta publicação". Alega, ainda, que antes do dia 24.01.2013 "não havia como se delimitar, de forma exata, os termos pelos quais houvera este bloqueio, o que, sem dúvidas, implicaria em inviabilidade de impetração ou demonstração de qualquer tipo de irresignação em f
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005808-90.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL - 1a SDI AGRAVANTE: ARMANDO HUGO SILVA AGRAVADO: ATO DO JUIZ MARCELO CARLOS FERREIRA ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Pelo princípio da fungibilidade, os embargos de declaração interpostos foram recebidos pelo Exmo. Juiz Substituto Dr. Marcelo Carlos Ferreira como agravo regimental (Id 66498). Nas razões apresentadas em petição Id 62429, insurge-se o agravante ARMANDO HUGO SILVA em face da decisão monocrática (Id 61276) que declarou a decadência, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do agravo (Id 121.464). É o breve relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo regimental, atendidas as exigências legais. Insurge-se o agravante argumentando que se trata de "nulidade absoluta de ato judicial (penhora sobre proventos da aposentadoria) que pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se inclusive qualquer formalidade, podendo ser inclusive requerida através de simples petição", entendendo, desta forma, que não há aplicação do prazo decadencial ao presente caso. Embora o argumento do agravante não seja consistente, o agravo deve ser provido. Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que em 22.11.2012 a penhora sobre a renda do ora agravante foi suspensa em face da liminar obtida em outro mandado de segurança (Id 60584), sendo determinada a restituição de eventual soma constrita (Id 60486). Tendo em vista a extinção daquele "mandamus" nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, deu-se a revogação da liminar concedida (Id 60487). Ato contínuo, com o trânsito em julgado, o Juízo de origem determinou, em 23.04.2013, o retorno do bloqueio sobre 30% dos benefícios previdenciários percebidos pelo impetrante (Id 60489). Considerando que o "writ" foi impetrado em 22.05.2013, não há que se falar em decadência, uma vez que a contagem do prazo de 120 dias iniciou-se com o restabelecimento da ordem de penhora. Pelo exposto, decido conhecer e dar provimento ao agravo regimental para afastar a decadência e determinar que o mandado de segurança retome o seu curso. Dispositivo Diante do exposto, decido: conhecer do agravo regimental de ARMANDO HUGO SILVA e o prover para afastar a decadência, determinando que o mandado de segurança retome o seu curso, nos termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ANDREA GUELFI CUNHA EDISON DOS SANTOS PELEGRINI LUCIANE STOREL DA SILVA MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005890-24.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: MARCIO JOSE RAMIRIS AUTORIDADE COATORA: MM JUÍZA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA LITISCONSORTE: CARLA NALIN DA SILVA RELATOR: LUIZ ANTONIO LAZARIM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. CABIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Cabível Mandado de Segurança para atacar ato coator que determina a penhora de salários. Os salários incluem-se dentre os bens impenhoráveis e o seu bloqueio fere direito líquido e certo do Impetrante, com violação ao artigo 649, IV, do CPC. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Márcio José Ramiris contra ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araraquara, que, nos autos do processo n° 0124300¬ 33.2007.5.15.0006 RT, determinou penhora via Bacen-Jud de valor de sua conta-corrente. Alega o Impetrante que o valor bloqueado tem natureza salarial, e que por este motivo é impenhorável, conforme os termos do art. 649, IV, do CPC. O Impetrante requer a concessão de segurança para desbloqueio da importância de R$ 1.390,10, bem como a devolução do valor bloqueado. A liminar foi deferida suspendendo a efetivação de novos bloqueios e a liberação dos valores bloqueados ao exequente. Informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora. Não houve manifestação da litisconsorte passiva necessária, embora devidamente citada. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da segurança. Fundamentação Cabível a Ação Mandamental no presente caso, por se tratar de segurança pleiteada contra ato judicial que determina a constrição sobre bem impenhorável do Impetrante. Constata-se que com a inicial foram acostados documentos que atestam a ocorrência de bloqueio em conta-corrente salário. Razão assiste ao Impetrante, pois não se pode admitir como regular uma ordem de bloqueio dos salários ou vencimentos. O ato combatido ao fazer incidir a penhora sobre valor que estava diretamente ligado à contraprestação salarial recebida mensalmente pelo Impetrante, importância esta necessária ao seu sustento e de sua família, ofende direito líquido e certo, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade do salário. A exceção prevista no artigo 649, § 2°, do CPC, quanto à possibilidade de constrição para pagamento de prestação alimentícia, deve ser aplicada restritivamente. Conquanto o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, a legislação ao excepcionar a penhorabilidade dos salários, o fez visando assegurar, no campo do Direito de Família, a exigibilidade dos alimentos devidos pelo devedor da pensão alimentícia. A exceção, portanto, não pode ser considerada como regra em matéria trabalhista, posto que editada mirando apenas o Direito de Família, onde a ausência do pagamento dos alimentos impõe até a prisão civil do alimentando. Neste sentido, o entendimento do C. TST, consoante Orientação Jurisprudencial n° 153, da SDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE