TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0005916-22.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO AUTORIDADE COATORA: ANDRÉ DA CRUZ DE SOUZA WENZEL RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório Inconformada com a r. decisão (documento Id 72.343), que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança que impetrou, agrava regimentalmente a autora. Parecer da D. Procuradoria no documento Id 132.763 de 02/09/2013, opinando pelo conhecimento do Agravo Regimental e pelo seu parcial provimento para que seja processado o mandado de segurança, indeferindo-se o pedido de liminar. É o relatório. Fundamentação Trata-se o presente de Agravo Regimental, de decisão que indeferiu a inicial no Mandado de Segurança, na forma como segue: "1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005916-22.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS REVOLUÇÃO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL - JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DE LORENA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Organização Social Saúde Revolução - OSS Revolução contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Lorena que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000368-43.2013.5.15.0088, determinou arresto de crédito seu junto à Municipalidade de Lorena. Em abono de sua pretensão, aduz razões constantes da prefacial, requerendo a concessão da medida liminar com o intuito de suspender os efeitos do ato. Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 1.000,00 e requerendo gratuidade judiciária. É o relatório. D E C I D O A Instrução Normativa n° 27 do C. TST, editada para dispor sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda n° 45/2004, determina que a sistemática recursal a ser observada nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, deve ser a prevista na CLT (art. 2°). O mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso que ora se apresenta. Resta claro que o ato guerreado na presente ação mandamental, que comporta remédio jurídico próprio previsto na legislação trabalhista para discussão da matéria, não autoriza a impetração do mandado de segurança. A utilização da ação mandamental não tem por fim substituir os meios próprios de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico processual. Portanto, a matéria invocada pelo impetrante não atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, II, da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 267 do E. STF que expressamente entende não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não se vislumbra o direito líquido e certo aventado pelo impetrante, em face da r. decisão atacada. O inconformismo da parte, deve ser veiculado por meio de remédio processual adequado no momento oportuno, ou seja, quando da interposição de Agravo de Petição para se insurgir quanto à decisão que lhe foi desfavorável nos Embargos de Terceiro que opôs. Assim, por força do disposto no artigo 10 da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 267 do E. STF, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Desnecessária a citação dos litisconsortes passivos.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005929-21.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL - 1a SDI AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE CAPIVARI AGRAVADO: ATO DO JUIZ MARCELO CARLOS FERREIRA ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RELATOR: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Relatório Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE CAPIVARI contra a decisão que indeferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado sob n° 0005879¬ 92.2013.5.1 5.0000. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do agravo (Id 115111). É o breve relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo regimental, atendidas as exigências legais. O ora agravante impetrou mandado de segurança (0005879¬ 92.2013.5.15.0000), com pedido de liminar, contra decisão que determinou, de plano, o bloqueio de numerário e penhora de veículos de sua propriedade, em Ação de Execução de TAC promovida pelo Ministério Público do Trabalho. Alegou no "writ" que não lhe foi dada oportunidade de indicação de bens à penhora e sustentou ser ilegal o ato praticado por não estarem presentes os requisitos para aplicação do poder geral de cautela e por se processar a execução do modo mais gravoso ao devedor, bem como por ser impenhorável a conta bancária de entidade sindical, inviabilizando sua atividade. A liminar foi indeferida pelo Exmo. Juiz Substituto, Dr. Marcelo Carlos Ferreira, pelos seguintes fundamentos: "As infrações apontadas conferem verossimilhança e suporte ao título e seus consectários, como bem considerado pela autoridade impetrada, justificando as providências que se seguiram para garantia da dívida (CLT, art. 883, c/c CPC, art. 798), tanto em face da espécie de inadimplemento, como diante das características da atividade do impetrante, com inerente risco de frustração da garantia caso observada a ritualística procedimental ordinária. Os limites da menor onerosidade (CPC, art. 620) não prevalecem em confronto com o risco de ineficácia da execução. Do mesmo modo, não se evidencia hipótese de impenhorabilidade (CPC, art. 649) ou inviabilização de atividade. Ademais, em nenhum momento a entidade sindical apontou outros bens melhores ou preferenciais e aptos a desautorizarem a cautela do Juízo. Com efeito, diante do que ora se verifica, comungo da configuração do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", sucumbindo, na esteira da análise que comporta esta apreciação preambular, os argumentos do impetrante. Indefiro a pretensão liminar". Insurge-se o agravante alegando que "da forma como foi processada a execução e a determinação da excepcional penhora 'on line' com base no poder geral de cautela, houve a ofensa ao primado do devido processo legal (rito da execução em desacordo com a natureza da obrigação do Termo de Ajuste de Conduta), e a ofensa a menor onerosidade executiva em face do executado, pois nem ao menos teve o seu direito de ser citado para a ação de execução, e se o caso ofertar bens a penhora na forma da gradação legal do art. 655 do CPC". Sustenta que não há provas de que o patrimônio da entidade está em vias de lapidação ou de ocultação para fins de fraudar a execução e requer a reanálise do pedido feito liminarmente para suspender a decisão judicial atacada, pois se efetivada coloca em risco a atividade e a própria existência da entidade sindical. Entendo que deve
VARA DO TRABALHO CAMPINAS LITISCONSORTE MILTON JUSTO DA CRUZ ADVOGADO MILTON JOSE APARECIDO MINATEL(OAB: 92243) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005961-26.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: EXMA JUÍZA DO TRABALHO 3a VARA DO TRABALHO CAMPINAS RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, contra ato do MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Campinas que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 0113200420065150043 a penhora de 30% de seus salários. Com a exordial vieram a procuração e documentos. A liminar foi deferida (documento Id 78680 , de 21/06/2013) A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id 80753, de 26/06/2013 ). Contestação do litisconsorte (documento Id 128087, de 28/08/2013). Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id 139622, de 10/09/2013), opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar já deferida, no qual pretende o impetrante impugnar ato do Juízo da 3a Vara do Trabalho de Campinas que determinou bloqueio de percentual de 30% (trinta por cento) dos seus salários. Ao final dá à causa o valor de R$ R$ 27.455,32. Com razão. O art. 649, IV do CPC, dispõe ser absolutamente impenhorável a verba proveniente do pagamento de salários. Abre exceção apenas para o pagamento de prestação alimentícia. O mesmo art. 649, dispõe em seu inciso X, também a impenhorabilidade das contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos. A exceção constante da disposição legal impeditiva guarda lógica relação com a destinação específica da verba salário, a saber: a subsistência do titular do direito e daqueles que, legalmente, são tidos como dependentes. No mesmo diapasão, a proteção do saldo da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A ideia de que pela natureza jurídica do crédito trabalhista autoriza- se a dita penhora, d.m.v., é equivocada. Em primeiro, o detentor do crédito trabalhista não se equipara juridicamente à figura do dependente (normalmente filhos menores). Em segundo, o dependente tem em perspectiva a percepção habitual e contínua da verba de subsistência, circunstância que já não se verifica quanto ao ex-empregado que, na impossibilidade de aguardar a solução do conflito, no mais das vezes já logrou encontrar outra fonte de subsistência. E, em terceiro, a penhora para satisfação de prestação alimentar resulta de um processo de conhecimento no qual a questão da proporcionalidade da verba, dentro do quadro geral de aportes econômicos, foi amplamente debatida e decidida. A penhora autorizada para pagamento de prestação alimentícia tem como pressuposto a proteção do dependente. Note-se que no caso das pensões, tenças, montepios e outros análogos (destinados ao sustento do devedor), previsto no inciso VII do art. 649, não existe a exceção autorizativa. E porquê? Porque os beneficiados com tais verbas, de regra, já não têm dependentes. Observe-se, outrossim, que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Preceito constitucional (art. 5°, LIV) que pressupõe a legalidade de procedimentos no devido processo legal. Estabelecido este pressuposto não será demais recordar que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005968-18.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: D.J.S.& A. COMERCIO E PLANTACAO DE GRAMA LTDA - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO ROQUE RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório D.J.S.& A. COMERCIO E PLANTAÇÃO DE GRAMA LTDA - EPP impetrou Mandado de Segurança, contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de São Roque que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 0074400-71.2004.5.15.0108 bloqueio de numerário através do BACENJUD da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a exordial vieram a procuração e documentos. A liminar foi deferida (documento Id. 75.951, de 18/06/2013) A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id. 80.066, de 25/06/2013). Regularmente citado, o litisconsorte quedou silente (certidão documento Id. 105.832, de 31/07/2013). Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id. 130.199, de 02/09/2013), opinando pela não concessão da ordem. É o relatório. Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar já deferida, no qual pretende o impetrante impugnar ato do Juízo da Vara do Trabalho de São Roque que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 0074400¬ 71.2004.5.15.0108 bloqueio de numerário através do BACENJUD da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aponta que a executada SÓ GRAMAS têm como sócios EDNA TANZI JUSTO e JOEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO conforme demonstram os documentos anexos e que DANIEL JUSTO DA SILVA não integra o quadro societário daquela. Refere ter havido abuso de autoridade e ofensa a direito líquido e certo. Requer a procedência do writ e ao final dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem razão. Como salientado pelo Douto Representante do Ministério Público do Trabalho, em princípio, por se tratar de ato impugnável mediante Embargos de Terceiro, a concessão de mandamus contra o ato que determina penhora somente é cabível quando se vislumbra ato teratológico capaz de trazer prejuízo irreversível à impetrante. Notadamente, e a contrário senso, cabe mandado de segurança quando o remédio jurídico próprio não atende a necessidade de providência célere na hipótese de violação a direito líquido e certo. Não é o que ocorre no caso concreto, já que a decisão que determinou a penhora sobre as contas da empresa foi exaustivamente fundamentada. Lado outro não restou demonstrado o alegado na exordial, a saber; a condição de terceiro afirmada na inicial do writ pretendido, pois a prova colhida na origem dá contas de que Daniel Justo da Silva é sócio de fato da executada. Assim sendo, revoga-se a liminar, restando improcedente o writ. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Custas sobre R$20.000,00, no importe de R$400,00. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005987-24.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itaú Unibanco S.A. contra ato da 2a Vara do Trabalho de Presidente Prudente que, nos autos de execução provisória, determinou a utilização do Convênio Bacen-Jud para garantir a execução da RT 0191000¬ 52.2007.5.15.0115 após reputar ineficaz a nomeação dos títulos ofertados pelo Banco reclamado para serem penhorados, por entender aquele Juízo que estes ocupam a penúltima posição na ordem preferencial do art. 655 do CPC, estando contemplados no inciso X do referido dispositivo legal. Entende o impetrante que, por se tratar de execução provisória, pendente de julgamento de Recurso de Revista pelo C. TST, é perfeitamente possível a garantia do Juízo mediante a Carta de Fiança Bancária, posto que amparada a impetrante no disposto no art. 620 do CPC. Aduz, por fim, que a determinação de penhora em dinheiro violou seu direito líquido e certo, cristalizado, inclusive, no item III, da Súmula 417, do C. TST. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00 e apresentou procuração e documentos. Foi deferida a liminar pleiteada. As informações de praxe foram fornecidas pela dita autoridade coatora. Regularmente notificado, deixou o Assistente Litisconsorcial transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Cota do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito, ressalvando, porém, a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista regimental, se necessário (art. 83, VII, da LC n° 75/93). É o relatório. Fundamentação Verifica-se a possibilidade de prejuízo em face de eventual demora na prestação jurisdicional que poderá, em tese, ferir direito líquido e certo da impetrante, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, é admissível o mandamus. Embora o ato imputado como ilegal seja passível de impugnação mediante recurso próprio, in casu, o agravo de petição, que é o recurso cabível contra as decisões proferidas em sede de execução, é certo que tal recurso não seria processado sem a garantia do juízo. Portanto, não se prestaria a coibir, de imediato, os efeitos do ato impugnado. Portanto, justifica-se a impetração excepcional do mandamus em razão da possibilidade de prejuízo que a demora na prestação jurisdicional poderia ocasionar ao impetrante, podendo, em tese, ferir direito líquido e certo seu ou causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória no processo do trabalho somente é permitida até à penhora, sendo possível a determinação de penhora em dinheiro apenas quando a nomeação de bens se mostrar ineficaz. No caso, trata-se de execução provisória pendente de julgamento de Recurso de Revista pelo C. TST, na qual o executado ofereceu em garantia quotas de títulos Públicos de Fundos de Investimento - FI - referenciado DI, a título de fiança bancária, equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC. Entende o impetrante que a decisão que declarou ineficaz a nomeação e determinou o bloqueio de numerário constitui ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo. Em sede de liminar a questão foi decidida com fulcro no disposto na Súmula n° 417, III e da OJ 59 da SDI2, ambas do C. TST, reconhecendo este Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15a REGIÃO - N° 0006012-37.2013.5.15.0000 MS 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: AMADEU ANTÔNIO BAZANELLI IMPETRANTE: ARMELINDA MARCON BAZANELLI IMPETRANTE: ISRAEL BAZANELLI IMPETRANTE: ISOLINA MARIA GOTARDO BAZANELLI IMPETRADO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMADEU ANTÔNIO BAZANELLI E OUTROS 3 , contra ato do MM. Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Americana, que nos autos da reclamação trabalhista n° 0001957-42.2010.5.15.0099, determinou a penhora integral de bem imóvel pertencente aos impetrantes e aos executados naquele feito. A medida se volta, ainda, contra a designação de hasta pública sem a comunicação, seja dos atos expropriatórios, seja da realização da praça. Afirma a ilegalidade da penhora pois os executados naquela reclamatória detém tão-somente 2/6 do bem constrito, não sendo possível a apreensão de todo o bem. Pretendem a desconstituição da penhora sobre a parte do imóvel de sua propriedade. Sustentam ainda, a irregularidade decorrente da ausência de cientificação da penhora e da realização de hasta pública para alienação do imóvel, sendo que tomaram conhecimento da constrição apenas no dia 13.06.2013, sendo que praça e leilão encontravam-se designados para o dia 19.06.2013. Informam que diante dos atos praticados pelo MM. Juízo da execução, apresentaram embargos de terceiros, e que, apesar do pedido liminar, não suspendeu a realização da praça, mas apenas sustou seus efeitos. Pretendem o cancelamento da hasta pública até que seja regularizada a penhora, com a regular intimação dos impetrantes naqueles autos da constrição e de eventual praceamento. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris, ante a constrição de bem pertencente a terceiros estranhos à lide, e periculum in mora, ante a iminência da hasta designada para o bem. Postulam seja concedida medida liminar "IMEDIATAMENTE, sem que seja aguardada a prestação de informações pelo IMPETRADO, para cancelar o leilão do imóvel penhorado nos autos da reclamação trabalhista 0001957-42.2010.5.15.0099 em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Americana/SP, designado para amanhã, quarta-feira, dia 19/06/2013, considerando a falta de intimação dos co-proprietários do imóvel, ora impetrantes, bem como pela ilegalidade do ato de constrição sobre a totalidade do imóvel ", concedendo-se, ao final a segurança pleiteada, " com a consequente regularização da penhora, devendo abarcar somente o quinhão dos executados, no montante de 2/6, com a consequente liberação de 4/6 de propriedade dos embargantes". Junta procuração e documentos, não dando valor à causa. Deferida parcialmente a liminar requerida para suspender os efeitos da hasta pública designada nos autos do processo 0001957¬ 42.2010.5.15.0099, da 2a VT de Americana. Informações prestadas pela autoridade dita coatora em 19.06.2013 (id 78034). Devidamente instado, o assistente litisconsorcial deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar no mandamus . Manifestação Ministerial pelo prosseguimento do feito (22.08.2013 - Id 125106). É o relatório. D E CID O Inicialmente, no que concerne 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006026-21.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: CARLOS SERGIO BOATTO AUTORIDADE COATORA: ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório CARLOS SERGIO BOATTO impetrou Mandado de Segurança, contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 395/95 a penhora em seus salários. Com a exordial vieram a procuração e documentos. A liminar foi deferida (documento Id. 78.721, de 21/06/2013) A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id. 80.044 e 80.046, de 25/06/2013). Contestação do litisconsorte (documento Id. 1 18.224, de 14/08/2013). Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id. 132.388, de 02/09/2013), opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar já deferida, no qual pretende o impetrante impugnar ato do Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 395/95 que fosse oficiado à Secretaria do Estado de São Paulo, solicitando as providências necessárias ao bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do ora impetrante. Ao final dá à causa o valor de R$974,56. Com razão. O art. 649, IV do CPC, dispõe ser absolutamente impenhorável a verba proveniente do pagamento de salários. Abre exceção apenas para o pagamento de prestação alimentícia. O mesmo art. 649, dispõe em seu inciso X, também a impenhorabilidade das contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos. A exceção constante da disposição legal impeditiva guarda lógica relação com a destinação específica da verba salário, a saber: a subsistência do titular do direito e daqueles que, legalmente, são tidos como dependentes. No mesmo diapasão, a proteção do saldo da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A ideia de que pela natureza jurídica do crédito trabalhista autoriza- se a dita penhora, d.m.v., é equivocada. Em primeiro, o detentor do crédito trabalhista não se equipara juridicamente à figura do dependente (normalmente filhos menores). Em segundo, o dependente tem em perspectiva a percepção habitual e contínua da verba de subsistência, circunstância que já não se verifica quanto ao ex-empregado que, na impossibilidade de aguardar a solução do conflito, no mais das vezes já logrou encontrar outra fonte de subsistência. E, em terceiro, a penhora para satisfação de prestação alimentar resulta de um processo de conhecimento no qual a questão da proporcionalidade da verba, dentro do quadro geral de aportes econômicos, foi amplamente debatida e decidida. A penhora autorizada para pagamento de prestação alimentícia tem como pressuposto a proteção do dependente. Note-se que no caso das pensões, tenças, montepios e outros análogos (destinados ao sustento do devedor), previsto no inciso VII do art. 649, não existe a exceção autorizativa. E porquê? Porque os beneficiados com tais verbas, de regra, já não têm dependentes. Observe-se, outrossim, que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Preceito constitucional (art. 5°, LIV) que pressupõe a legalidade de procedimentos no devido processo legal. Estabelecido este pressuposto não será demais recordar que o CPC, diploma regulamentador dos procedimentos no devido processo legal, em seu ar
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0006064-33.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARAS AUTORIDADE COATORA: JULIO CESAR RODA RELATOR: LUIZ ANTONIO LAZARIM Processo de origem: 000967-45.2012.5.15.0046 RT MANDADO DE SEGURANÇA. HASTA PÚBLICA - REUNIÃO DE EXECUÇÕES - RESULTADO NEGATIVO. PERDA DO OBJETO. Realizada a hasta pública com resultado negativo, opera-se a perda de objeto da ação mandamental que visa desconstituir a realização da venda de imóvel penhorado. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Empresa de Transportes Sopro Divino S. A. contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras, que, nos autos do processo n° 967¬ 45.2012.5.15.0046 RT, manteve a designação da hasta pública para alienação de imóvel da Impetrante. Alega a Impetrante que comprovou o cumprimento integral da obrigação e satisfação do crédito do reclamante, juntando comprovante de depósito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Impetrante requer a concessão de medida liminar para suspensão e posterior cancelamento do leilão designado ante a alegação de cumprimento da obrigação e satisfação do crédito do reclamante. O pedido foi parcialmente atendido, mantendo a hasta pública na data marcada pelo Juízo de Origem, mas sustando seus efeitos, se positiva, até decisão definitiva. Informações prestadas pela autoridade coatora, as quais noticiam que a hasta pública resultou negativa. O Ministério Público do Trabalho opina pela extinção da ação, considerando ocorrida a perda de objeto. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório. Fundamentação As informações prestadas pela Autoridade Coatora relatam que a Impetrante figura em inúmeras reclamatórias em tramitação naquele Juízo, as quais, em sua maioria, com execuções idênticas a da ação trabalhista em questão. Assim, o Juízo determinou reforço de penhora, o que resultou no apresamento de dois imóveis de matriculas 18.996 e 48.721 do CRI de Araras, avaliados em R$ 5.500.000. 00 e R$ 250.000,00, respectivamente, visando que outras constrições recaíssem sobre o produto da venda de tais bens, constituindo as penhoras no rosto dos autos. Noticia, ainda, que a Impetrante tem plena ciência das demais penhoras realizadas, vez que já se manifestou expressamente às fls. 212 dos autos da reclamação trabalhista, na qual reúne o valor das demais execuções que importam em aproximadamente R$ 3.000. 000.00 (três milhões de reais). Assim, o fato da Impetrante haver cumprido sua obrigação unicamente com o Reclamante da ação eleita como "piloto" da execução não modifica sua responsabilidade frente as demais execuções em curso. A Autoridade Coatora informa que a Impetrante não impugnou a penhora dos imóveis no momento oportuno, agindo da mesma forma em relação às demais penhoras havidas no rosto dos autos. E, por fim, relata que os interessados no imóvel, objeto da hasta pública, desistiram de suas propostas em virtude do deferimento parcial da liminar, restando, portanto, negativa a hasta realizada. O resultado negativo da hasta pública elimina o interesse de agir do autor, e uma vez ausente alguma das condições da ação, deverá o processo ser
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006187-31.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: VIRGILIO GRIMALDI, IGINO GRIMALDI AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM RELATOR: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIRGILIO GRIMALDI e IGOR GRIMALDI , contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 00027400-91.1994.5.15.0022, indeferiu seu pedido para liberação dos automóveis penhorados naqueles autos, apenas para licenciamento. Informam que: "...DESTE JANEIRO OS SÓCIOS DA RECLAMADA VEM REQUERENDO AO JUÍZO QUE LIBERE OS VEÍCULOS PARA LICENCIMENTO ATRAVÉS DE VÁRIAS PETIÇÕES PROTOCOLIDAZAS (DOC. 5), TENDO O JUIZ, DESPACHADO (DOC. 6) EM 01/07/2013..." (sic). Em abono à pretensão, os impetrantes sustentam a ilegalidade do ato. Aduzem, finalmente: "Perfeitamente demonstrada, no presente caso, a violação ao DIREITO LÍQUIDO E CERTO, caracterizada pela ilegalidade da determinação do Juiz da Vara do Trabalho de Mogi Mirim de bloquear os veículos para licenciamento. Assim, sendo, são inquestionáveis os prejuízos que poderão advir para os Impetrantes caso não concedida a medida liminar que ora se requer, pois repita-se, os proprietários estão na iminência de ter seus veículos apreendidos pela autoridade de trânsito. Desta forma, verifica-se que presente o fumus boni iuris a justificar o cabimento da medida liminar requerida, pois é fato notório que o CTB determina a necessidade de licenciamento dos veículos para circulação, daí porque assiste aos impetrantes o DIREITO LÍQUIDO E CERTO de não ser molestado judicialmente com a manutenção do bloqueio quanto ao licenciamento. Por outro lado, nota-se também presente, de forma expressiva, o como mais um dos requisitos autorizadores do deferimento periculum in mora da medida liminar ora pleiteada, uma vez que os veículos podem ser retidos a qualquer momento pela autoridade de trânsito. Inconteste que, embora claríssimo o direito líquido e certo, a impetrante certamente sofrerá, caso não obtenha de imediato, a necessária prestação da tutela jurisdicional, conforme requerida a seguir, sérios e irreparáveis danos". Assim, pretendem "seja deferida, inaudita altera pars, MEDIDA LIMINAR para permitir o licenciamento dos veículos Peugeout (DVD7260) e Stilo (DWL6537) através de ofício a ser expedido imediatamente pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim", com confirmação da segurança, ao final. Dão à causa o valor de R$ 1.000,00. O feito foi distribuído a este Gabinete e despachado, em 15.07.2013, pela Exma Sra. Juíza DORA ROSSI GOES SANCHES, que admitiu a medida e concedeu a liminar requerida. Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem em 17.07.2013. Manifestação Ministerial, datada de 27.08.2013, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. D E CID O Em relação ao objeto do mandamus , entendo ser cabível sua impetração, por não existir recurso específico contra a decisão atacada, haja vista a sua natureza interlocutória e em razão do contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-II, do C. TST e porque o Juízo não foi considerado garantido, o que impede a utilização dos embargos à execução. A medida é tempestiva, uma vez que a ordem, indeferindo a autorização para licenciamento do veículo foi emanada em 0
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006190-83.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA RELATOR: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. (em RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , contra decisão proferida nos autos do processo n° 0000842-25.2012.5.15.0128, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Limeira que, diante do inadimplemento patronal quanto ao acordo firmado nos autos, determinou a penhora de créditos junto aos seus principais clientes, mesmo estando a empresa em recuperação judicial. Assevera a ilegalidade da determinação, pois a "concessão da recuperação judicial à reclamada foi deferida pelo juízo da 3a Vara Cível da Comarca Limeira, nos autos do processo n.° 0008142¬ 91.2009.8.26.0320, se deu com o propósito de viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira que a embargante tem passado nos últimos anos, bem como se possibilitar a manutenção do emprego de seus empregados e a continuidade de sua atividade produtiva.". Prossegue, ainda, alegando que "o artigo 6° da Lei n.° 11.101/05 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, enseja automaticamente a suspensão das ações e execuções que recaiam contra a recuperanda." (Id 89259). Pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja assegurado " o direito de não ter o seu faturamento bloqueado, para que possa ser cumprido em sua integra o plano de recuperação judicial. " Por fim, " pede a impetrante seja concedida a segurança no presente writ, com o julgamento totalmente procedente, com o fim de se reformar a decisão que determinou a penhora do faturamento da empresa em recuperação judicial (impetrante), determinando-se a remessa da execução forçada ao juízo da Recuperação Judicial." Pretende, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00. Com a inicial vieram documentos. O feito foi distribuído a este Gabinete e despachado, em 15.07.2013, pela Exma Sra. Juíza DORA ROSSI GOES SANCHES, que admitiu a medida e concedeu em parte a liminar requerida, para suspender a ordem de penhora durante o prazo previsto no art. 49 da Lei n° 11.101/2005. Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem em 29.07.2013. Parecer do MPT datado de 30.08.2013, pela denegação do writ. É o relatório. D E CID O A princípio entendo que o objeto do pedido não é passivel de apreciação em sede de mandado de segurança. Contudo, ante a urgência necessária à proteção do direito perseguido, excepcionalmente admito o presente mandamus , quanto à suspensão da execução nos 180 dias após o deferimento da recuperação judicial da impetrante. Quanto à suspensão da execução após tal prazo, inadmissível a discussão em sede mandamental, por tratar-se de matéria afeta ao mérito da questão, envolvendo, inclusive, a interpretação da legislação pertinente, o que não se coaduna com o rito do remédio heróico, onde é indispensável o direito líquido e certo. No mai
TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA LITISCONSORTE ELZA MARIA DE OLIVEIRA ALBINO ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) LITISCONSORTE RENATA VIEIRA LIMA ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial LITISCONSORTE APARECIDA MARIA PEREIRA CORREA ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) LITISCONSORTE LUIZ CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) LITISCONSORTE MARIA LUIZA VIEIRA ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) LITISCONSORTE CONSTANTINO FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES(OAB: 134223) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006193-38.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: SERGIO ANTUNES AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SRA. JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório SERGIO ANTUNES impetrou Mandado de Segurança, contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Itapetininga que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 64100-38.1996.5.15.0041 a hasta pública de imóvel rústico de sua propriedade. Com a exordial vieram a procuração e documentos. A liminar foi deferida (documento Id. 89.925, de 15/07/2013) A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id. 101.396, de 25/07/2013). Contestação do litisconsorte (documento Id. 1 15.540, de 13/08/2013). Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id. 132.510, de 02/09/2013), opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar já deferida, no qual pretende o impetrante impugnar ato do Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 64100-38.1996.5.15.0041 a hasta pública de imóvel rústico de sua propriedade. Refere que teve penhorado em 26/06/2006 um imóvel rural que reputa divisível, com área de 35,50 alqueires, localizado no município de São Miguel Arcanjo, SP, matriculado sob n° 11.245, no Cartório de Imóveis de Itapetininga avaliado em R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais), ou, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o alqueire para garantir dívida de R$ 82.427,14 que poderia ser paga, com sobra, com apenas 3 alqueires. Aponta que nos autos da reclamação trabalhista de n°129500-96-1996, que Benedito Soares da Silva move também contra o ora impetrante, foram penhorados 50% do mesmo imóvel, cota avaliada no dia 08.05.2013 pelo Oficial de Justiça em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que significa dizer que numa avaliação mais recente, os 35,50 alqueires penhorados e que aqui se discutem, valem R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Denuncia excesso de penhora, invoca o art. 620 do CPC, requer a procedência do writ e ao final dá à causa o valor de R$ 1.917.571,26 relativamente ao excesso de penhora. Sem razão. Emerge dos autos que o impetrante é, na verdade, proprietário de 50% do imóvel em tela e, tendo requerido 12/06/2013 a reavaliação do i
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006194-23.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NELSON SALEM IMPETRADA: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: OSMAR SEBASTIÃO MARQUES RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por NELSON SALEM em face de ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO , que bloqueou valor constante em sua conta bancária, proveniente de aposentadoria, bem como determinou a penhora de 20% dos proventos recebidos mensalmente pelo impetrante, nos autos do processo n° 0159900¬ 14.2002.5.15.0064. Sustenta o impetrante que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, tratando-se de penhora sobre valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja determinado o desbloqueio imediato de sua conta bancária, bem como seja revogada a determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Deu à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A petição inicial veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos vieram conclusos a este relator em 02/08/2013, oportunidade em que foi concedida a liminar para suspender a determinação de penhora de 20% dos valores recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria, bem como para determinar a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária. A dita autoridade coatora apresentou suas informações conforme id 111396. O assistente litisconsorcial interpôs agravo regimental contra a decisão que deferiu a liminar. Tendo em vista que o processamento do agravo regimental nos próprios autos (eletrônicos) do mandado de segurança prejudicaria o regular andamento da presente ação, foi concedido o prazo de 05 dias para que o assistente litisconsorcial distribuísse novamente o seu agravo em processo autônomo, autuando-o incidentalmente. Tal determinação, porém, não foi atendida (certidão de id 132432). O Ministério Público, por sua Ilustre Procuradora Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, em parecer fundamentado, opinou pela denegação da segurança (id 127691). Os autos retornaram à conclusão desta relatoria em 02/09/2013. É um breve relatório. Fundamentação V O T O Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está a regra do art. 1° da Lei n° 12.016/09. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições. Nessa linha, preleciona CELSO AGRÍCOLA BARBI (in Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) que: "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006194-23.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NELSON SALEM IMPETRADA: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: OSMAR SEBASTIÃO MARQUES RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por NELSON SALEM em face de ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO , que bloqueou valor constante em sua conta bancária, proveniente de aposentadoria, bem como determinou a penhora de 20% dos proventos recebidos mensalmente pelo impetrante, nos autos do processo n° 0159900¬ 14.2002.5.15.0064. Sustenta o impetrante que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, tratando-se de penhora sobre valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja determinado o desbloqueio imediato de sua conta bancária, bem como seja revogada a determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Deu à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A petição inicial veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos vieram conclusos a este relator em 02/08/2013, oportunidade em que foi concedida a liminar para suspender a determinação de penhora de 20% dos valores recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria, bem como para determinar a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária. A dita autoridade coatora apresentou suas informações conforme id 111396. O assistente litisconsorcial interpôs agravo regimental contra a decisão que deferiu a liminar. Tendo em vista que o processamento do agravo regimental nos próprios autos (eletrônicos) do mandado de segurança prejudicaria o regular andamento da presente ação, foi concedido o prazo de 05 dias para que o assistente litisconsorcial distribuísse novamente o seu agravo em processo autônomo, autuando-o incidentalmente. Tal determinação, porém, não foi atendida (certidão de id 132432). O Ministério Público, por sua Ilustre Procuradora Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, em parecer fundamentado, opinou pela denegação da segurança (id 127691). Os autos retornaram à conclusão desta relatoria em 02/09/2013. É um breve relatório. Fundamentação V O T O Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, in verbis : "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está a regra do art. 1° da Lei n° 12.016/09. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições. Nessa linha, preleciona CELSO AGRÍCOLA BARBI (in Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) que: "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006234-05.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: LAELSON RODRIGUES DA ROCHA AUTORIDADE COATORA: EXMO JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Ementa Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAELSON RODRIGUES DA ROCHA contra ato do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de Campinas, que determinou a penhora de numerário em sua conta corrente. Afirma que os valores constritos referem-se ao salário de sua esposa, o qual é absolutamente impenhorável. Pede ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 470,00 e juntou documentos. Não foi concedida a liminar pleiteada. As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada. O Ministério Público do Trabalho opina pela concessão da segurança. É o relatório. Fundamentação Admissível o mandamus. Com efeito, entendo que a disposição expressa do artigo 649, inciso IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, bem como que a norma em questão confere nítido privilegio à sobrevivência pessoal do indivíduo, em detrimento de outros débitos, ainda que decorrentes de relação de emprego, tal constrição não pode se manter, sob pena de violação literal de dispositivo de lei. Contudo, conforme constou na decisão que indeferiu a liminar, não há provas de que a conta corrente bloqueada era utilizada exclusivamente para o recebimento de salários da esposa do impetrante, como alegado na inicial. Verifica-se a existência de vários depósitos em dinheiro na conta corrente, não havendo informação nos autos da procedência de tais valores. Inexiste, portanto, prova nos autos de que tais valores são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649 do CPC. Nestes termos, não restou caracterizada violação ao direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual denego a segurança. Quanto à justiça gratuita, verifica-se que a questão foi amplamente debatida e decidida nos autos principais, não comportando mais discussão sobre o assunto via mandado de segurança, tendo em vista o seu trânsito em julgado. Dispositivo ISTO POSTO, decide este relator conhecer do mandado de segurança interposto por LAELSON RODRIGUES DA ROCHA e, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 9,40, das quais fica isento. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ANDREA GUELFI CUNHA EDISON DOS SANTOS PELEGRINI LUCIANE STOREL DA SILVA DORA ROSSI GÓES SANCHES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° 0006238-42.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: EMIDIO MUFFO AUTORIDADE COATORA: EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VT DE JABOTICABAL RELATOR: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Emidio Muffo, em face do ato praticado pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal, que determinou o bloqueio de 30% sobre sobre os seus proventos de aposentadoria. Entende que o ato coator veio ferir direito líquido e certo, assegurado pelo artigo 649 do CPC. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer seja determinada a sustação da ordem de constrição sobre os proventos de aposentadoria, liberação de valores apreendidos e benefícios da justiça gratuita. Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos. À causa foi atribuído o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Informações prestadas pela autoridade d. Coatora, confirmando a determinação de constrição de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante. Liminar deferida pelo Juiz Robson Adilson de Moraes, a quem foi distribuído inicialmente o presente mandado de segurança. Regularmente citado, o litisconsorte não apresentou contestação (fl.56). Manifestação da D. Representante do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito. Relatados. Fundamentação O cabimento da presente ação mandamental já foi apreciado por ocasião da análise do pedido liminar, constatando-se que não há, nesta Justiça Especializada, recurso eficaz para proteção de direito líquido e certo à impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. A insurgência do impetrante teve origem em determinação do MM. Juízo de origem de bloqueio de 30% sobre os seus proventos de aposentadoria, a qual é incontroversa nos autos, diante da informação prestada pelo próprio impetrado. O inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões... (gn.) Referido dispositivo constitui, portanto, uma das proteções jurídicas do salário, absolutamente relevante na ordem jurídica nacional, haja vista ser expresso no sentido de que o salário é totalmente impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2° do artigo 649 do CPC). No tocante à exceção acima, não há que se confundir verbas trabalhistas, de natureza propriamente alimentar, com a prestação alimentícia prescrita, haja vista originar-se esta de uma relação estrita de parentesco entre as partes. A distinção supra aventada passa pela exegese das disposições legais no art. 1.694 e seguintes do Novo Código Civil, cabendo destacar, a fim de sustentar ainda mais a concepção de distinção entre os institutos jurídicos, que as obrigações alimentícias são devidas quando quem as pretende não possui bens suficientes para se sustentar; são valores fixados na proporção da possibilidade de quem paga e da necessidade de quem as pretende; e tal crédito denota-se insuscetível de cessão, compensação e penhora; dentre outras peculiaridades. Ness
10a vara DO TRABALHO DE CAMPINAS CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial LITISCONSORTE LUIZ CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006240-12.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: GOLD STREET BAR LTDA - EPP AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SRA. JUÍZA DA 10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório GOLD STREET BAR LTDA - EPP impetrou Mandado de Segurança, contra ato do MM. Juiz da 10a Vara do Trabalho de Campinas que afastou a pretensão de nulidade do processado e manteve, nos autos da reclamação trabalhista n° 0157200¬ 20.2009.5.15.0129, movida por LUIZ CARLOS DA SILVA, a penhora nas contas-correntes de sua sócia e ex-sócio. Com a exordial vieram a procuração e documentos. A liminar foi deferida (documento Id 100.228, de 24/07/2013) A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id 114.749, de 12/08/2013). Regularmente citado o litisconsorte quedou silente (certidão documento Id 115.861, de 13/08/2013). Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id 132.600, de 02/09/2013). É o relatório. Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar já deferida, no qual pretende a impetrante impugnar ato do Juízo da 10a Vara do Trabalho de Campinas que determinou, nos autos da reclamação trabalhista n° 0157200-20.2009.5.15.0129, a penhora nas contas-correntes de sua sócia e ex-sócio. Refere nulidade do processado a partir da fase recursal em razão de que notificação essencial foi endereçada a advogado outro, em detrimento de substabelecimento sem reservas anteriormente juntado, e invoca a Súmula 427 do C. TST. Requer a procedência do writ e ao final dá à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem razão. Não existe nulidade quando não se verifica prejuízo (art. 794 da CLT). O documento Id 97.390 de 22/07/2013 trazido pela própria impetrante, dá contas de que houve reabertura de prazo para que a reclamada se manifestasse acerca dos cálculos, sendo certo que o processo do trabalho é norteado pela celeridade processual e nada impede o reconhecimento liminar dos cálculos do reclamante quando este cumprir o art. 879 da CLT. Isto porque, tem a reclamada o remédio próprio previsto no art. 884 da CLT para se insurgir quanto aos cálculos (Embargos à Execução), além da Exceção de Pré-Executivade trazida do rito processual cível. Neste diapasão, a matéria invocada pela impetrante não atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 devendo seu inconformismo ser veiculado por meio de remédio processual adequado (artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) como retro expendido. Assim sendo, revoga-se a liminar, restando improcedente o writ. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Custas sobre R$ R$1.000,00, no importe de R$20,00. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006267-92.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: FERNANDO JOSE PRADO FERREIRA AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SRA. JUÍZA DA 10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE: ALBERTO DE MATOS CARVALHO Processo de origem: 0194500-55.2005.5.15.0129 RELATOR: LUIZ ANTONIO LAZARIM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA REVISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite mandado de segurança nas hipóteses em que o ordenamento prevê a possibilidade de modificação da decisão pela via recursal ou correicional. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fernando José Prado Ferreira contra ato do MM. Juízo da 10a Vara do Trabalho de Campinas, que, nos autos da reclamação trabalhista acima apontada, determinou bloqueio em conta-corrente e gravou restrição de transferência em veículo de sua propriedade. Alega o Impetrante que há excesso de penhora, e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da respectiva reclamação trabalhista, pois jamais foi sócio, administrador ou empregado da Reclamada. O Impetrante requer a concessão da ordem para cassar o ato impugnado, determinando o imediato cancelamento da restrição de transferência gravada no automóvel de placa FAD-0010, uma vez que o valor bloqueado em sua conta-corrente é suficiente para garantir a quitação total da condenação ao citado processo. Não houve pedido liminar. Informações prestadas pela Autoridade Coatora. Não houve manifestação do litisconsorte passivo necessário, embora devidamente citado. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamentação Nos termos do Artigo 5°, inciso LXIX, da CF, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Em consonância com o preceito constitucional supratranscrito está a regra do artigo 1° da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. É fato que o mandado de segurança, além de exigir os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, requer também a presença de suas condições específicas. Efetivamente, a questão da ilegitimidade de parte do Impetrante para figurar no polo passivo da execução trabalhista é matéria que desafia recurso próprio, a teor do artigo 897, letra "a", da CLT, por tratar-se de incidente da execução em curso. Assim também quanto às questões abordadas no presente mandamus , quais sejam: o excesso de penhora e a manutenção da restrição gravada no veículo do Impetrante. Conforme artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.019 de 2009, não é cabível o Mandado de Segurança quando a parte dispuser de recurso próprio para atacar o ato
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006291-23.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: VANDERLEI REZENDE DA COSTA SALES AUTORIDADE COATORA: DR. THIAGO HENRIQUE AMENT, MM. JUÍZO VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Relatório Trata-se de Agravo Regimental pretendendo a reforma da decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança de mesmo número que indeferiu liminarmente o mandamus e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, c.c. o artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 248, caput do Regimento Interno deste Egr.TRT. Afirma o Agravante que a matéria por ele invocada na peça inicial atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança e poderia ser apreciada sem necessidade de dilação probatória. Argumenta que a decisão exarada pela autoridade coatora mostra-se irrecorrível e não poderia ensejar outra medida senão o a impetração do mandado de segurança. Sustenta que a inadequação processual da ação mandamental poderia ser sanada pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 794 da CLT e que possui direito líquido e certo de não ser executado pois não ostenta a condição de sócio da empresa executada e não foram esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal. Pede o processamento da ação mandamental e a concessão de liminar a fim de impedir a constrição de seus bens. Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito. Fundamentação Conheço do Agravo interposto, porque cumpridas as exigências legais. No modesto entender deste relator, não há como modificar a decisão que extinguiu a ação mandamental, eis que encontra-se em consonância com a disposição expressa dos artigos 5°, II, e 10 da Lei n° 12.016, de 07/08/2009, que dispõe ser incabível mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. No mesmo sentido, aliás, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST. O Mandado foi indeferido, de plano, conforme despacho proferido por este relator, pelos seguintes fundamentos: "O impetrante pede, em suma, a suspensão da execução que contra ele se direcionou. Alega que não é sucessor da empresa executada, que sua responsabilidade é apenas subsidiária e que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. Interpôs exceção de pré- executividade na origem, que não foi conhecida. A presente medida é inadmissível. Com efeito, conforme disposição expressa do artigo 5o, II, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. No mesmo sentido, aliás, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No presente caso, os embargos à execução ou os embargos de terceiro seriam o meio próprio para se discutir a legitimidade do impetrante para integrar o pólo passivo da execução. O mandado de segurança poderia ser proposto apenas para questionar o cabimento ou não da ação de pré-executitividade. Entretanto, essa questão não está sendo debatida pelo impetrante e, mesmo que estivesse, não caberia razão ao impetrante pois a exceção de pré- executividade é uma criação doutrinária aceita pela jurisprudência para superar hipóteses absurdas de execuçã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° 0006302-52.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS AYUSO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Relatório Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS AYUSO contra decisão monocrática proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei N° 12.016/09 e 267, inciso I do CPC. O agravante alega, em síntese, que o presente mandado não discute ou questiona o bloqueio efetivado em sua conta bancária, mas tão somente busca o provimento jurisdicional como meio de que a autoridade coatora seja compelida a apreciar a matéria de ordem pública, arguindo que estas podem ser invocadas por simples petição em qualquer tempo e grau de jurisdição. A decisão foi mantida (Id 124233). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (Id 127650). É o breve relatório. Fundamentação V O T O Conheço do agravo regimental, pois atendidas as exigências legais. O agravante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar "inaudita altera pars", requerendo a concessão de medida liminar com a finalidade de impedir a liberação dos valores constritos em sua conta bancária até o final do julgamento, com a concessão da segurança pleiteada, consistindo no recebimento e apreciação da petição de fls. 1051/1054 dos autos do processo principal de n° 0006800-48.1999.5.15.0095, em trâmite na MM. 8a Vara do Trabalho de Campinas, que trata de matéria de ordem pública, acerca da impenhorabilidade de valores e ilegitimidade de parte. A decisão ora agravada houve por bem indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, cujos fundamentos abaixo transcrevo, para a melhor compreensão: "A presente ação mandamental revela existência de vício insanável, sendo necessária a declaração da sua extinção, sem resolução do mérito, uma vez que há decadência na utilização da via processual eleita. Isso porque de acordo com o que preconiza o artigo 23 da lei 12.016/2009, 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir -se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'. Também, de se ter em mente, para a análise da questão, o quanto dispõe a OJ n° 127 da SDI-1 do C. TST, estabelecendo que "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". In casu, pelo que dos documentos consta, foram bloqueados valores de titularidade do impetrante, mediante convênio BACEN- JUD, no importe de R$7.009,26 e R$289,80, nos autos do processo originário acima mencionado em que contendem DALETH MONTEIRO LOPES (reclamante) e UNIDOCTOR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (reclamada). Tem-se, ainda, que o bloqueio de numerários, mediante BACEN- JUD, efetivado na conta bancária do impetrante, ocorreu em 20/03/2012, sendo este o ato coator primeiro e principal, na esteira dos entendimentos acima transcritos. Com efeito, emerge da análise de tais documentos que a referida constrição se operou em 20/03/2012, tendo o impetrante dela tomado conhecimento apenas em 05/10/2012, conforme consignou o magistrado apontado como coator, em despacho proferido em
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO - N° 0006312-96.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: VERDI MAX ART PAISAGISMO LTDA - ME IMPETRANTE: ADEMAR THEODORO SILVA NETO IMPETRANTE: ADRIANO REZENDE SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERDI MAX ART PAISAGISMO LTDA - ME, ADEMAR THEODORO SILVA NETO E ADRIANO REZENDE SILVA contra decisão do MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamatória n° 0052800-46.2009.5.15.0131, que, em sede de Embargos à Execução, declarou nulos os atos processuais praticados a partir de fls. 171, manteve o bloqueio dos valores "indevidamente constritos", até o trânsito em julgado da referida decisão, mantendo tal posicionamento, também no ato em que apreciou os Embargos de Declaração. Invocam a ilegalidade do ato mencionado e violação a direito líquido e certo, eis que a decisão que decretou nulidade de citação, trata-se de "decisão interlocutória irrecorrível", portanto, descabido o processamento do agravo de petição interposto pelo reclamante. Sustentam, ainda, que ante a decisão de nulidade de citação, os valores devem ser restituídos com "a máxima urgência, pois a apreensão está gerando, desentendimentos desnecessários na família, em razão de um decreto de revelia mal aplicado nestes autos" , informando que os valores estão bloqueados há um ano e meio. Pretendem a "concessão de liminar para que, inaudita altera pars" até ao julgamento definitivo do mandamus , e até decisão final da reclamação trabalhista, com os recursos possíveis, conforme artigo 5°, LIV e LV, da Constituição da República, sejam liberados os valores bloqueados, uma vez que foi decretada a nulidade do processo por vício de citação e que há, ainda, nos autos, outros bens suficientes a demonstrar que os impetrantes são solventes, que possuem endereço certo e que jamais se furtaram a responder ao processo, negando-se processamento ao agravo de petição do reclamante. Com a inicial vieram procuração e documentos. (ID 107567/107880) Informações prestadas pela D. Autoridade coatora. (ID 114747) Retificado o valor da causa para R$ 20.000,00 (ID 115808). Deferida a liminar, determinando a liberação dos valores bloqueados aos reclamados. Manifestação Ministerial, recebida em 12.09.2013, não vislumbrando interesse público primário ensejador de sua intervenção, opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. D E CID O Em relação ao objeto do mandamus , entendo ser cabível sua impetração, por não existir recurso específico contra a decisão atacada, haja vista a sua natureza interlocutória e em razão do contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-II do C. TST. Presentes, outrossim, os demais pressupostos, deve ser admitida a medida. A medida liminar requerida foi deferida e merece manutenção por seus próprios fundamentos, transcritos a seguir: "Utilizam-se os impetrantes do presente remédio jurídico, apontando como ato coator a decisão judicial proferida em sede de Embargos à Execução que, embora tenha decretado a nulidade dos atos processuais praticados, manteve o bloqueio dos valores penhorados at