TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006390-90.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: COPLAC DO BRASIL LTDA AUTORIDADE COATORA: DR. THIAGO HENRIQUE AMENT, MM. JUÍZO VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Relatório A impetrante interpôs Agravo Regimental, pretendendo a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ sob o fundamento de ser o mesmo incabível por existir recurso próprio para a impugnação do ato impetrado, nos termos da Súmula 267 do STF e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST. Pretende a reforma da r. decisão guerreada a fim de que seja processado o remédio constitucional. Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação Conheço do Agravo, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nomeadamente aqueles previstos no art. 897 da CLT, em sua nova redação. Sem razão a agravante. Renovo os termos da decisão liminar, in verbis: "Toda a discussão trazida nas razões da inicial deste mandado de segurança alude a questões que devem ser resolvidas mediante recurso próprio. Veja-se que o impetrante discorre acerca da sua inclusão no polo passivo da lide trabalhista sem que, do seu ponto de vista, tenha havido prova robusta nos autos suficiente a convencer o Juízo da efetiva sucessão trabalhista. Narra, inclusive, a sua tentativa mediante exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por não conter o i. patrono que a subscrevia, procuração constituída nos autos. Realmente, a matéria abordada pelo impetrante em sua peça de exceção dizia respeito, tão somente, aos requisitos caracterizadores da sucessão trabalhista, repetida nesta Ação Mandamental, de forma que o meio processual adequado para atacar a constrição havida em seu veículo, mediante Renajud, seriam os Embargos à Execução, com a garantia do juízo. Imperioso destacar que o pedido deste writ limita-se à expedição de ordem inibitória no sentido de que não haja aplicação de qualquer constrição até o seu julgamento final, não fazendo menção o impetrante à constrição havida em veículo de sua propriedade. Assim, conforme disposição expressa do artigo 5o, II, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. No mesmo sentido, aliás, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" Isto posto, sendo o ato atacado passível de recurso próprio, torna- se impraticável o manejo da Ação Mandamental, de forma que decido indeferir liminarmente o presente writ, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$20,00." Destarte, mantenho a r. decisão agravada que indeferiu liminarmente o presente writ, com base no disposto no art. 5°, II, da Lei 12.016/09, Súmula 267 do STF e OJ 92, da SDI-2, do Col. TST. Dispositivo ISTO POSTO, decide este relator conhecer do Agravo Regimental interposto por COPLAC DO BRASIL LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESS&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006396-97.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOSÉ BENTO STERMAN FERRAZ IMPETRADA: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS: FAUSTINO PEREIRA RAMOS e SEBASTIÃO PEREIRA RAMOS Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por JOSÉ BENTO STERMAN FERRAZ em face de ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA , que bloqueou valor constante em sua conta bancária, proveniente de salário, bem como determinou a penhora sobre 30% dos vencimentos recebidos mensalmente pelo impetrante, nos autos do processo n° 0089200-44.2009.5.15.0136, no qual se processa conjuntamente, em apenso, a execução referente à reclamatória n° 0089400-51.2009.5.15.0136. Sustenta o impetrante que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, tratando-se de penhora sobre valores recebidos a título de remuneração que percebe da Universidade de São Paulo - USP, pelo exercício do cargo de professor universitário. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja determinado o desbloqueio imediato de sua conta bancária, bem como que seja revogada a determinação de penhora sobre 30% dos seus vencimentos. Deu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos foram distribuídos a este relator em 14/08/2013, oportunidade em que foi determinado ao impetrante que regularizasse sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, o que restou atendido com a petição de Id 122311. Retornados os autos à conclusão, em 22/08/2013 foi concedida parcialmente a liminar requerida para suspender a determinação de bloqueio de 30% dos valores recebidos pelo impetrante a título de vencimentos da Universidade de São Paulo e determinar que o Juízo de origem se abstenha de liberar valores bloqueados mediante BacenJud. A dita autoridade coatora apresentou suas informações conforme Id 127313. Os assistentes litisconsorciais manifestaram-se por meio da petição de Id 133195, intitulada de "contrarrazões de mandado de segurança", suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, bem como aduzindo, quanto ao mérito, que não há direito e liquido e certo do impetrante, defendendo, assim, a penhora levada a efeito pela autoridade dita coatora. Requer, por fim, a aplicação das penas por litigância de má-fé do impetrante. O Ministério Público, por sua Ilustre Procuradora Dra. Liliana Maria Del Nery, opinou pelo prosseguimento do feito (Id 137042). Os autos retornaram à conclusão desta relatoria em 05/09/2013. É um breve relatório. Fundamentação V O T O Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está a regra do art. 1° da Lei n°
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006405-59.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: REGINA MARIA ROMANO FERREIRA IMPETRADA: MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: GERALDO GUTIERREZ LOPES Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por REGINA MARIA ROMANO FERREIRA em face de ato praticado pelo MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO , que bloqueou valor constante em sua conta bancária, proveniente de pensão por morte, nos autos do processo n° 0021500-13.1994.5.15.0060. Sustenta a impetrante que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, tratando-se de penhora sobre valores recebidos a título de pensão por morte. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja determinado o desbloqueio imediato de sua conta bancária. Deu à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A petição inicial veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos vieram conclusos a este relator em 15/08/2013, oportunidade em que foi concedida a liminar para determinar a liberação do valor de R$310,40, bloqueado da conta bancária n° 10836265, agência 3716, do Banco Santander, bem como suspender eventual determinação de bloqueio de valores recebidos pela impetrante a título de pensão por morte em referida conta corrente. A dita autoridade coatora apresentou suas informações conforme id 129709, noticiando inclusive o cumprimento da liminar deferida, e o reclamante tomou ciência para que, querendo, integrasse a lide na condição de assistente litisconsorcial, tendo permanecido, contudo, inerte. O Ministério Público, por sua Ilustre Procuradora Dra. Ivana Paula Cardoso, opinou pela prosseguimento do feito, por não evidenciar interesse público a justificar sua intervenção, ressalvando a possibilidade de ulteriores manifestações (id 13528). Os autos retornaram à conclusão desta relatoria em 03/09/2013. É um breve relatório. Fundamentação V O T O Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está a regra do art. 1° da Lei n° 12.016/09. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições. Nessa linha, preleciona CELSO AGRÍCOLA BARBI (in Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) que: "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da aç&#
FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ/SP, Sra. Dra. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LITISCONSORTE MARINALVA ALVES DOS SANTOS CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006414-21.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: ERIKSON SALVADORI AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ/SP, SRA. DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO ERIKSON SALVADORI impetrou mandado de segurança contra ato do MM. Juíza da Vara do Trabalho de Taubaté, que deferiu penhora de em sua conta-corrente e em sua conta-poupança, aduzindo que se trata de conta-salário e que o art. 649, X do CPC não autoriza penhora de poupança de valor superior a 40 salários-minimo. Pretende a liberação de R$12.437,13 bloqueados em sua conta poupança n° 54091-2, da Agência 0259 do Banco Itaú (doc 40). Com a exordial vieram documentos. Em 19/08/2013, deferimento parcial da liminar. Em 09/09/2013, informações da autoridade impetrada. Em 19/09/2013, parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO O art. 649, IV do CPC, dispõe ser absolutamente impenhorável a verba proveniente do pagamento de salários em conta-corrente. Abre exceção apenas para o pagamento de prestação alimentícia. O mesmo art. 649, dispõe em seu inciso X, a impenhorabilidade das contas-poupança até o limite de 40 salários mínimos. A exceção constante da disposição legal impeditiva guarda lógica relação com a destinação específica da verba salário, a saber: a subsistência do titular do direito e daqueles que, legalmente, são tidos como dependentes. No mesmo diapasão, a proteção do saldo da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A ideia de que pela natureza jurídica do crédito trabalhista autoriza- se a dita penhora, d.m.v., é equivocada. Em primeiro, o detentor do crédito trabalhista não se equipara juridicamente à figura do dependente (normalmente filhos menores). Em segundo, o dependente tem em perspectiva a percepção habitual e contínua da verba de subsistência, circunstância que já não se verifica quanto ao ex-empregado que, na impossibilidade de aguardar a solução do conflito, no mais das vezes já logrou encontrar outra fonte de subsistência. E, em terceiro, a penhora para satisfação de prestação alimentar resulta de um processo de conhecimento no qual a questão da proporcionalidade da verba, dentro do quadro geral de aportes econômicos, foi amplamente debatida e decidida. A penhora autorizada para pagamento de prestação alimentícia tem como pressuposto a proteção do dependente. Note-se que no caso das pensões, tenças, montepios e outros análogos (destinados ao sustento do devedor), previsto no inciso VII do art. 649, não existe a exceção autorizativa. E porquê? Porque os beneficiados com tais verbas, de regra, já não têm dependentes. Observe-se, outrossim, que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Preceito constitucional (art. 5°, LIV) que pressupõe a legalidade de procedimentos no devido processo legal. Estabelecido este pressuposto não será demais recordar que o CPC, diploma regulamentador dos procedimentos no devido processo legal, em seu art. 649, inciso IV, dispõe de modo imperativo a impenhorabilidade dos salários e no inciso X a impenhorabilidade de valores existentes na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006419-43.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ATO DESTE JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO DE ID 122353 Relatório INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , não se conformando com a decisão de Id 122353, que extinguiu a ação mandamental nos termos dos arts. 267, I, e 295, IV, do CPC, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, em razão do reconhecimento da decadência, interpõe o presente agravo regimental com razões de Id 129462, requerendo a reforma da decisão, aduzindo que a determinação de bloqueio sobre benefício previdenciário se renova mês a mês. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 129662). Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (Id 136312). É o breve relatório. Fundamentação VOTO Conheço do agravo regimental, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, na forma do Regimento Interno deste E. Tribunal. Objetiva o agravante a reforma da decisão de Id 122353, que indeferiu liminarmente o presente mandado de segurança por ele impetrado, ande a decadência consumada, extinguindo-o com fulcro dos arts. 267, I, e 295, IV, do CPC, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009. Aduz, em síntese, que a determinação judicial, dirigida à autarquia previdenciária, de bloqueio mensal de 10% dos benefícios previdenciários recebidos pela executada, se renova mês a mês, razão pela qual entende não incidir, na espécie, o instituto jurídico da decadência. Sem razão, contudo. Com efeito, o ofício do MM. Juízo de primeira instância, determinando que o INSS procedesse ao bloqueio de benefícios previdenciários da reclamada, se trata de ato único, e tendo a impetrante tomado ciência inequívoca desta determinação em data anterior a 10/04/2013 (ou, no máximo, neste exato dia, pois nesta data o INSS respondeu ao Juízo), a impetração do presente mandado de segurança em 16/08/2013 está fora do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. É nesse exato sentido que também se manifesta o Ministério Público do Trabalho, consoante parecer de Id 136312. Ad argumentandum tantum, ainda que a decadência não estivesse consumada, entendo que o INSS não teria interesse e legitimidade para impugnar determinação judicial de bloqueio sobre 10% dos benefícios previdenciários recebidos pela executada, posto que tal ordem não causa qualquer prejuízo ao impetrante. Por estas razões mantém-se o indeferimento da inicial, negando-se provimento ao agravo regimental. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação, DECIDE- SE: CONHECER do Agravo Regimental do INSS e, quanto ao mérito, NÃO O PROVER , mantendo-se a decisão atacada. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA (Presidente Regimental). Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: HAMILTON LUIZ SCARABELIM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006421-13.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PJ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA RELATOR: LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Relatório Inconformado com a r. decisão (documento Id 125.042, 22/08/2013), que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança que impetrou, agrava regimentalmente o autor. Parecer da D. Procuradoria no documento Id 139036 em 09/09/2013, opinando pelo seguimento do feito e regular julgamento. É o relatório. Fundamentação Trata-se o presente de Agravo Regimental no qual o impetrante se insurge quanto à decisão da lavra deste Relator, que indeferiu a inicial no Mandado de Segurança, na forma como segue: "PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006421-13.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: MM JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Trata-se de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ato do MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Piracicaba que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0057500-20.1998.5.15.0012, determinou penhora nos proventos de aposentadoria do sócio reclamado sob pena de crime de desobediência. Invoca os artigos 114 e 115 da Lei n° 8.213/91 e o artigo 649, IV, do CPC para aduzir vedação de qualquer tipo de constrição ou desconto dos benefícios pagos pela Previdência Social, salvo nas hipóteses descritas no art. 115 que elenca. Requer antecipação de tutela com o intuito de suspender os efeitos do ato e colaciona jurisprudência. É o relatório. D E C I D O Da análise da inicial conforme art. 6° da Lei 12.016/09, verifica-se ausência de legitimidade de parte. A autarquia ora impetrante age como substituto processual para discutir direito alheio em nome próprio em hipótese não prevista em lei. Neste diapasão, por ilegitimidade de parte, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos da lei. Intime-se. Campinas, 22 de agosto de 2013. LUIZ FELIPE BRUNO LOBO Juiz Relator". Refere, sinteticamente, que muito longe de estar defendendo direito alheio, o que pretende com a ordem é abster-se de cumprir ordem manifestamente ilegal e inconstitucional. Sem razão. De fato, de direito irreformável é a decisão que fora proferida in limine. Isto porque, a impetrante ora agravante utilizou do remédio heróico para se insurgir contra ato judicial sem deter legitimidade para tanto, uma vez que postula direito alheio em nome próprio. Dispositivo ISTO POSTO, decido conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CARLOS MARTINS SOTERO DA SILVA (Presidente Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO EDISON DOS SANTOS PELEGRINI LUCIANE STOREL DA SILVA DORA ROSSI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006490-45.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: TIAGO CÉSAR COSTA IMPETRADO: JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM LITISCONSORTE: MARIA APARECIDA CONSTANCIO DA SILVA Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DENEGAÇÃO. Ausentes as condições da ação mandamental consubstanciadas no direito líquido e certo do impetrante bem como na ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora, deve ser denegada a segurança pleiteada. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por TIAGO CÉSAR COSTA em face de ato praticado pela MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM , que bloqueou valor constante em sua conta poupança, nos autos do dissídio individual que por ali tramita, em fase de execução, sob n° 0124200-06.2006.5.15.0022, que lhe move MARIA APARECIDA CONSTANCIO DA SILVA , litisconsorte. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão atacada consubstancia violação ilegal a seu direito líquido e certo, por se tratar de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, em afronta ao art. 649, X, do CPC. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja declarada nula a penhora e determinada a restituição do valor bloqueado. Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). A petição inicial veio acompanhada com os documentos que instruem o processo eletrônico. Inicialmente, o presente foi distribuído ao MM. Juiz Convocado Hamilton Luiz Scarabelim, que indeferiu a liminar (id 136852). Foram prestadas as informações pela autoridade dita coatora (id 136830). Na sequência, o Ministério Público, por seu Ilustre Procurador Dr. Fábio Messias Vieira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id 138608). Os autos vieram conclusos a este relator em 09/09/2013. É um breve relatório. Fundamentação V O T O Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, in verbis : "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está a regra do art. 1° da Lei n° 12.016/09. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições. Nessa linha, preleciona CELSO AGRÍCOLA BARBI (in Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) que: "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso não apenas q
PROCESSO TRT 15a REGIÃO - N° 0006629-94.2013.5.15.0000 MS 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A IMPETRADO: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA AUTORIDADE: ROSANA FANTINI NICOLINI Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A , contra ato do MM. Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Araraquara que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0142900-73.2005.5.15.0006, determinou a transferência do saldo existente naqueles autos, que já de encontravam quitados, para conta judicial em favor da execução do Processo 190900-51.1998.5.15.0006, onde consta como devedora a impetrante. Afirma que tal determinação não se encontra “alicerçada em norma legal’’. Alega, em suma, que “A conjugação dos fatos narrados, jungida à doutrina e a melhor jurisprudência, levam a concluir pela impropriedade do ato que, abruptamente, indisponibiliza valores ordinariamente utilizados pela impetrante, para a garantia do juízo, tendo já sido quitada qualquer dívida deferida na r. sentença, ora em discussão. A impetrante, mercê da arbitrariedade perpetrada, em que pese tenha procedido na forma e nos estritos termos da lei, ao efetuar o pagamento da execução, vê-se vilipendiada e, sobretudo, frustrada, por não poder, ainda, dispor do saldo remanescente dos valores depositados para a interposição de Recurso Ordinário ’. Por fim, entende presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , “requisitos essenciais à concessão da liminar", requerendo a “concessão de liminar para, sustando os efeitos do despacho hostilizado, que o depósito recursal seja levantado pela impetrante’’, e a “concessão da segurança, para que seja determinada a expedição de alvará judicial a favor da impetrante’’. Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 8.467,80, após instada para tanto. Informações prestadas pela autoridade dita coatora. É o relatório. DECIDO Sequer merece apreciação o pedido, já que a peça inicial não se fez acompanhar dos documentos essenciais à análise da questão como, por exemplo, o ato dito coator e a documentação necessária à apreciação da tempestividade da medida, sendo que sequer há alegação da data em que ocorreu a ciência da suposta lesão, fato que, por si só, implicaria na sua extinção. Cabe asseverar que de todas as peças juntadas, apenas as cópias da procuração do assistente litisconsorcial, seu substabelecimento e documentos pessoais, além da sentença exarada no processo principal e sua notificação, as demais peças não foram retiradas do processo, tratando-se de documentos sem assinaturas, numeração ou mesmo referencia de procedência. Ressalte-se, por oportuno, que não há falar na concessão de prazo para emenda da inicial a teor do contido na Súmula 415, do C. TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0006816-05.2013.5.15.0000 IMPETRANTE : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A IMPETRANTE : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL IMPETRADO : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA AUTORIDADE : CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. e Virgolino de Oliveira S.A. - Açúcar e Álcool contra ato do Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Itapira, que, nos autos da Ação Civil Pública n° 00001123-53.2007.5.15.0118, determinou que as impetrantes efetuassem o depósito judicial da quantia exequenda, no prazo de cinco dias. Em face da alegada existência do fumus boni juris e do periculum in mora, pedem as impetrantes a imediata suspensão da determinação do depósito, ou, ainda, que a penhora recaia sobre outros bens das impetrantes já apresentados. A determinação para que as impetrantes efetuassem o depósito judicial da quantia exequenda, no prazo de cinco dias, na forma como exarada, no entender deste Relator, afronta a disposição expressa dos artigos 655 e 656, mas, principalmente, do art. 620 do CPC, o qual prevê que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor. In casu, restou comprovado que o processo ainda se encontra pendente de análise (pressupostos) de recurso extraordinário perante o Tribunal Superior do Trabalho, e que já existe bem indicado, com aceitação do requerente e auto de penhora formalizado, circunstâncias que caracterizam a natureza temerária do despacho impetrado. Incide à hipótese o disposto no item III da Súmula 417 do C. TST, in verbis: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” Também corrobora o deferimento da liminar o disposto na OJ n° 56 da SBDI2 do C. TST que assim dispõe: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000). Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.” Ademais, o art. 892, § 2° da CLT invocado pelo Ministério Público do Trabalho para ver reconhecido seu pedido de substituição da penhora deve ser interpretado com estrita observância aos dispositivos legais que regem a satisfação do débito, especificamente os artigos 655, 656 e 620 do CPC, ponderando-se, ainda, a flexibilidade para adaptações dependendo as circunstâncias fáticas de cada execução. Destarte, uma vez existente o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo provisoriamente a liminar para determinar a imediata suspensão da determinação do depósito e manter a penhora já efetivada nos autos da Ação Civil Pública. Oficie-se urgentemente à Digna Autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência do presente mandado e da liminar deferida, solicitando-lhe que, no prazo máximo de 10 dias (art. 7° e seu Inciso I, da Lei n° 12.016/2009), preste as informações que julgar necessárias, bem como determinando-lhe que dê ciência ao Requerente Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região (Processo n° 00001123¬ 53.2007.5.15.0118 - Ação Civil Pública) para que, querendo, integre a lide do presente writ na condição de Assistente Litisconsorcial. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestações, encaminhem- se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho para parecer e voltem conclusos em seguida.
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006722-57.2013.5.15.0000 AUTOR: ADALBERTO CIAPPINA A decisão Id 163508 concedeu o prazo de 8 dias para o autor interpor o agravo regimental nos próprios autos em que foi proferida a decisão recorrida. Transcrevo, para melhor elucidação, o inteiro teor do despacho: “Em razão do exposto no art. 27-A, I, da Resolução n° 94/2012 do CSJT, o recurso interposto em face da decisão monocrática do relator que extinguiu o processo sem a resolução do mérito deve ser processado “mediante petição incidental, sem necessidade de preenchimento de dados cadastrais de autuação”. Por isso, concedo prazo de 8 (oito) dias para o interessado interpor o recurso nos próprios autos em que foi proferida a decisão monocrática extintiva, nos termos da Resolução do Conselho Superior. Ressalte-se que de acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal e a jurisprudência consolidada pelo C. TST (OJ 69 da SDI- 2), o recurso cabível em face de decisão monocrática é o agravo regimental. Intime-se o autor . Após, arquive-se. Campinas, 30 de setembro de 2.013.” (grifou-se) No entanto, mesmo diante da decisão acima transcrita, o autor voltou a interpor o recurso nestes mesmos autos e, não, naqueles em que foi proferida a decisão monocrática extintiva. Em razão do exposto, entendo que o recurso não preenche os pressupostos necessários para a sua admissibilidade, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. Intime-se o recorrente. Campinas, 09 de outubro de 2013. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO
AUTORIDADE COATORA Juizo da 5a Vara do Trabalho de São José dos Campos LITISCONSORTE JOAO ROBERTO DOS SANTOS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006813-50.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA IMPETRADO: MM. JUIZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A impetrante, devidamente qualificada, insurge-se contra ato do MM. Juízo impetrado, nos autos n. 0022900-83.2007.5.15.0132, da 5a Vara do Trabalho de São José dos Campos, que decidiu fosse liberado imediatamente para o reclamante o importe de R$ 100.000,00. Aduz que a execução é provisória, estando pendente o julgamento de recurso de revista no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assevera, ainda, que o ato coator de liberação de valores controvertidos ao reclamante fere as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ainda se discute a inclusão da empresa impetrante no polo passivo da reclamatória e a sua responsabilização solidária. Requer, por fim, a concessão de liminar para obstar qualquer liberação de valores controversos ao reclamante antes do trânsito em julgado da r. sentença primeva, alegando estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Representação processual regular (ID 174126). Documentos que acompanham a exordial foram autenticados pela advogada (ID 174086). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a impetrante tenha à disposição a medida cautelar para imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto (ID's 174325 a 174396), entende esta Relatoria cabível a impetração do presente mandado de segurança, em razão de não haver medida processual que tutele, na urgência necessária, o direito que assevera possuir, mormente em se tratando de liberação de vultoso valor. Merece, portanto, o presente caso ser objeto de pronta análise do Poder Judiciário pela via do remédio heróico. “Ab initio”, deverá a impetrante promover a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vê-la indeferida, para nela fazer constar os dados de todos os litisconsortes passivos necessários (demais executados na reclamação trabalhista), devendo-se destacar que apenas houve a indicação do exequente na exordial. Pois bem. Entendo estarem presentes, em conjunto, os requisitos do inciso III do artigo 7° da Lei n° 12.016/09 (o fumus boni iuris e o periculum in mora) para a concessão da medida liminar, a fim de que seja obstada a liberação de quaisquer valores antes do trânsito em julgado da r. decisão primeva. Compulsando-se os documentos jungidos aos autos, verifica-se que a impetrante interpôs recurso de revista (ID's 174212 e 174214), que se encontra pendente de julgamento no C. TST, processando- se, assim, a execução de forma provisória. Desta feita, entendo que não é possível a liberação de valores ao exequente, ainda mais quando a discussão que se trava nos autos se refere à exclusão da impetrante da lide e a consequente expunção de sua responsabilização solidária. Ademais, a reposição de vultosos valores pelo obreiro, em havendo a modificação do r. julgamento primevo, certamente, representa risco de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, concede-se a medida liminar requerida pela impetrante para obstar a determinação da liberação de qualquer valor ao reclamante até ulterior decisão desta Relatoria. Intime-se o litisconsorte passivo necessário, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, no endereço constante na exordial (Rua Peixinho, n.° 31, Vila Paiva, São José dos Campos, CEP n.° 12213-510). Determina-se que o impetrante emende à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vê-la indeferida, para nela fazer consta
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0006680-08.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ÁLVARO GOMES DOS REIS NETO IMPETRADO: MM. JUÍZA DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: ANTONIA SANT'ANNA Vistos, etc. O processo permaneceu indisponível até esta data, conforme a certidão ID 156564. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Gomes dos Reis Neto, contra atos da MM. Juíza da 3° Vara do Trabalho de São José dos Campos, que o incluíram no polo passivo da execução e mantiveram o bloqueio de suas contas bancárias, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0062000-95.2007.5.15.0083. Alega que se trata de mero associado exercente da função de conselheiro fiscal da executada (Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - G.A.P.C) que, por sua vez, trata-se de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que presta assistência gratuita a pessoas vítimas de Câncer e que, em tal função, não possui poderes de gestão, além de se tratar de trabalhador voluntário, sem o percebimento de salário. Assevera que os seguidos atos judiciais praticados pela MM. Autoridade dita coatora são ilegais por tê-lo incluído no polo passivo da execução, mesmo não sendo dirigente da associação executada, porque manteve as constrições patrimoniais sem apreciar as alegações de que não é administrador da executada, e porque não foi citado para se defender nos autos de origem. Pugna pela concessão de liminar para que sejam imediatamente liberadas suas contas bloqueadas, com a restituição dos valores transferidos e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, com a confirmação da medida liminar e com a determinação de sua exclusão do polo passivo da execução. Deu à causa o valor de R$ 100,00. O presente writ merece ser indeferido. É que o Mandado de Segurança não pode ser tido como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois, isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5°, II, da Lei n.° 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais recurso próprio para impugnação do ato impetrado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF - “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” - e na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST - “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido” (destacamos). Neste particular, oportuno frisar que, mesmo que o recurso cabível não possua, como regra, efeito suspensivo, o entendimento consolidado na Súmula 414, item I, in fine, do C. TST, não deixa dúvida que “A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso” , de sorte que, também nesta hipótese, mostra-se incabível a ação mandamental. No presente caso, a irresignação do impetrante, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir, diz respeito ao fato de haver sido incluído no polo passivo da demanda, e, como consequência, haver sofrido penhoras eletrônicas de suas contas bancárias, muito embora trate-se apenas de conselhei
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006810-95.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FABIANA QUITERIO CALÇADOS - ME IMPETRADO: JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS COTA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIANA QUITERIO CALÇADOS - ME contra decisão proferida no autos do Processo n. 0076200-84.2001.5.15.0094, determinando a inclusão da impetrante no polo passivo da reclamatória e, ainda, a citação da empresa para pagamento do valor da execução. A impetrante argumenta, em síntese, que a autoridade coatora cometeu ato ilegal e abusivo ao determinar sua inclusão no polo passivo, tendo em vista sua condição de mera locatária de um galpão no imóvel da executada, arrematado em leilão extrajudicial por terceiro. Sustenta que não houve sucessão de empresas e requer liminarmente a suspensão da execução em curso, de modo a evitar “a penhora em qualquer de seus bens ou de sua titular”, com a exclusão da impetrante do polo passivo da reclamatória. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. D E C I D O O presente mandado de segurança não possui condições de prosseguimento, devendo ser indeferida a petição inicial. De início, constato que a impetrante deixou de indicar e qualificar o litisconsorte passivo, o que inviabiliza sua citação. Ainda que ultrapassada essa irregularidade, o mandado de segurança não se presta à discussão da legitimidade da impetrante para figurar no polo passivo da execução, pois a matéria alegada comporta discussão na própria ação originária, pelos meios e recursos disponíveis previstos em lei, nos termos do disposto no artigo 5o, II, da Lei 12.016/2009. O caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No mesmo sentido é o teor do caput do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Diante do exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência ao Juízo impetrado. Campinas, 9 de outubro de 2013. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005535-14.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP AUTORIDADE COATORA: JUIZA DO TRABALHO ANA MARIA GARCIA RELATOR: EDER SIVERS Inconformada com a decisão embargada insurge-se a reclamada apontando omissão na v. decisão quanto ao pedido de benefícios da justiça gratuita. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO Ainda que tenha sido determinado, nos termos do § único do artigo 1° do Capítulo CUST da Consolidação das Norma da Corregedoria GP/CR 05/98, o arquivamento do feito independente do recolhimento de custas, defiro o requerido eis que a embargante esta amparada pela dicção do art. 790-A da CLT c/c Decreto-Lei 779/1969. Acolho. Diante do exposto, decido CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO E D U C ATI VO AO ADOLESCENTE, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO Em sessão hoje realizada, 18 de setembro de 2013, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Eder Sivers Antonia Regina Tancini Pestana Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Marcelo Magalhães Rufino Nildemar Da Silva Ramos Mariane Khayat Helena Rosa Mônaco Da Silva Lins Coelho Cristiane Montenegro Rondelli Compareceu à sessão para julgar processos de sua competência o Exmo. Sr. Juiz Hamilton Luiz Scarabelim. Ausentes: em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto; participando da Banca Examinadora da Prova Oral do XXVII Concurso para Ingresso na Magistratura do Trabalho da 15a Região, a Exma. Sra. Desembargadora Suzana Monreal Ramos Nogueira; justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho, José Otávio de Souza Ferreira e Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Convocados para compor a 2a SDI os Exmos. Srs. Juízes Marcelo Magalhães Rufino e Cristiane Montenegro Rondelli. Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Aparício Querino Salomão. RESULTADO Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a SDI em: CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Votação unânime. EDER SIVERS Desembargador Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005952-64.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA RELATOR: EDER SIVERS Relatório Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em face da decisão não concessiva da antecipação dos efeitos da tutela proferida no Processo n° 0000255-71.2013.5.15.0094 exarado pelo MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho de Campinas. Liminar deferida. Informações prestadas pela autoridade coatora. Parecer da D. Procuradoria pela manutenção da medida liminar. É o relatório. DECIDO. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que faz jus ao levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS e à habilitação no programa de Seguro Desemprego. A pretensão foi deferida liminarmente nos seguintes termos: "No presente caso e com a devida vênia, divirjo do entendimento da Origem pois verifico a verossimilhança das alegações aduzidas na exordial da ação trabalhista supracitada. Por isso, entendo que a tutela antecipada deve ser concedida, porque preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. Com efeito, constata-se que o atraso de salário dos mais de 600 empregados desde novembro de 2012 , foi comprovada com o pedido de arresto n.° 0002160¬ 74.2012.5.15.0053, em trâmite na 4a VT de Campinas, que julgou parcialmente procedente a ação, e determinou o arresto de tantos bens quanto forem necessários. Nota-se ainda, o fato de que a audiência da reclamação trabalhista está agendada para o 13/08/2013, o que significa que o impetrante terá de esperar por quatro meses para levantar o FGTS e dar entrada no seguro- desemprego, não obstante a verosimilhança das suas alegações. Finalmente, consoante alegações da inicial e documentos, a empresa, dispensou número expressivo de empregados, sem oportuno pagamento das verbas rescisórias. Então, reputo que a situação corrobora a tese de verosimilhança das alegações do ora impetrante, pois recorrente, tornado imperiosa a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Há, portanto, fundamentos relevantes, de fato e de direito, para deferimento da liminar na forma do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009. A não concessão da medida importará em sacrifício desnecessário do direito pleiteado na ação principal" Após a D. Procuradoria do Trabalho manifestou-se nos seguintes termos: "Já é pacífico na jurisprudência o cabimento do Mandado de Segurança para combater a decisão que concede ou denega a tutela antecipada. Pela análise dos autos e do pedido do impetrante verifica-se a presença de direito líquido e certo a justificar a concessão do mandamus. Com efeito, presente os requisitos para a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 173 do CPC, uma vez que o impetrante comprova a verossimilhança das alegações ao demonstrar que, nos autos n° 0002160¬ 74.2012.5.5.0053, foi determinado o arresto de seus bens para a garantia do pagamento de salário de mais de 600 empregados que estão em atraso, comprovando-se a inatividade da empregadora. Por conseguinte, presente o requisito quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar, sendo certo que tais verbas (FGTS e Seguro- Desemprego), servirão para a sua subsistência até o recebimento dos valores devidos em razão de sua despedida sem justa causa. Por outro lado, estando desempregado não há necessidade de provar qualquer coisa, pois é notório que o trabalhador vive em função dos salários recebidos mensalmente. Considerando a