TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DESTINATÁRIO: RAÍZEN ENERGIA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CANTIZANI - OAB/SP 210756 Fica. V. Sa. notificada da decisão ID 176876, cujo teor transcrevo abaixo: " Processo n ° 0006787-52.2013.5.15.0000 Impetrante: RAIZEN ENERGIA S/A Impetrado: Juiz da 1a Vara do Trabalho de Jaú Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIZEN ENERGIA S/A em face de ato do Juiz da 1a Vara do Trabalho de Jaú, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0091700¬ 36.2006.5.15.0024. Sustenta que em 04/12/2012 foi juntado aos autos substabelecimento conferindo poderes para o advogado Heraldo Judilut Júnior, com requerimento para que todas as notificações fossem a ele endereçadas. Assevera que, no entanto, a publicação do v. Acórdão foi endereçado para advogado diverso daquele expressamente requerido, qual seja, para Dra. Luciana Arduin Fonseca, o que enseja a nulidade dos atos posteriores, a teor da Súmula 417, do C. TST. Sustenta estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, no sentido de que a intimação equivocada obstou-lhe o direito de interpor o competente Recurso de Revista. Pretendeu fosse declarada a nulidade da intimação do v. Acórdão e devolvido o prazo para a apresentação do Recurso de Revista. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Representação regular. Declarou autênticas as cópias juntadas aos autos. Requereu a citação do lisitconsorte passivo. É o relatório. Decido. Cabível a ação mandamental, por não existir recurso para apreciar de imediato a arguição de nulidade. Suscita o impetrante a nulidade da intimação do v. Acórdão, com devolução de prazo para a interposição de Recurso de Revista. Com efeito, a Súmula 417 do C. TST considera nula a intimação que não respeita o pedido feito pelo advogado de que as intimações e publicações sejam feitas em determinado nome, salvo se não verificada a ocorrência de prejuízo. A Corte Superior considera haver cerceamento de defesa e consequente nulidade, a comunicação feita em nome de outro profissional, caso haja pedido específico de que as intimações e publicações sejam feitas em nome de determinado advogado. No entanto, pode-se dizer seguramente que se trata de nulidade relativa, e não absoluta, pois depende de provocação do interessado, não podendo ser pronunciada de ofício. Assim, em se tratando de nulidade relativa, a parte deve declará-la na primeira vez que se manifestar nos autos (art. 795, da CLT), sob pena de preclusão, exatamente para evitar “não só o esforço inútil dos atos que mais tarde seriam anulados como, principalmente, a procura de irregularidades insinceras com a finalidade de atacar a sentença que contraria a pretensão da parte” (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Valentin Carrion, 25a ed., SP: Saraiva, 2000, p. 584). No caso, para melhor compreensão dos fatos, transcrevi, em ordem cronológica, as ocorrências do feito, tendo em vista que o impetrante não teve esse cuidado, dando a impressão que seu intuito era confundir o magistrado. Não obstante, verificou-se que, em 03/12/12, o Dr. Heraldo Jubilut Júnior requereu que as publicações fossem a ele endereçadas (id. 172723). O v. Acórdão foi publicado em 12/04/2013, em nome de outra advogada constituída nos autos (Dra. Luciana Arduin Fonseca) (id. 172721). A publicação de retorno dos autos do TRT 15a Região foi feita em 29/05/2013, em nome do Dr. Heraldo Jubilut Júnior. O reclamante fez carga dos autos em 29/05/2013 (id. 172729). A reclamada foi intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante, em 09/08/2013, no entanto, antes disso, em 08/08/2013, foi protocolizada uma petição de nulidade da publicação do acórdão (ide. 172721).
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DESTINATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES "VOVÓ MOCINHA", A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA ADVOGADO: MARILDA IZIQUE CHEBABI - OAB/SP 24.902 Para ciência do despacho ID 175784, exarado nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N° 6799-66.2013.5.15.0000 Vistos etc.. Considerando que a presente ação mandamental aborda assunto de interesse público, relacionado ao funcionamento de hospital de atendimento a gestantes, nascituros e à criança , podendo acarretar enormes transtornos para os munícipes, além de se tratar de atividade essencial que deve ser executada de forma ininterrupta e, por fim, para melhor análise da alegação de conflito de obrigações em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Araraquara com o Ministério Público Estadual , no sentido de " manter o regular funcionamento daMaternidade Gota de Leite, dotando-a de equipe profissional competente, formada por médicos,enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico, assistente social, psicólogo, fonoaudiólogo,nutricionista e outros, mantendo, por turno, número suficiente de médicos, enfermeiros e técnicosde enfermagem, a fim de prestar à população atendimento de qualidadea manter o regular funcionamento daMaternidade Gota de Leite, dotando-a de equipe profissional competente, formada por médicos,enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico, assistente social, psicólogo, fonoaudiólogo,nutricionista e outros, mantendo, por turno, número suficiente de médicos, enfermeiros e técnicosde enfermagem, a fim de prestar à população atendimento de qualidade ", concedo aliminar pleiteada, em caráter precário e inaudita altera parte, em prol da FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES “VOVÓ MOCINHA” - MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA, para o fim de suspender a decisão dita ilegal, no tocante ao cumprimento das obrigações postuladas nos itens "a.2" e "a.3" da ação de execução até a vinda das informações, quando então a questão será novamente apreciada. Esclareço, outrossim, que a presente liminar não impede o prosseguimento da execução em relação à obrigação apontada na alínea "a.1" da petição inicial da ação executória promovida pelo Ministério Público do Trabalho, porquanto não há dúvida de que o prazo previsto no TAC para o seu adimplemento já se esgotou há muito tempo. Portanto, como a obrigação de fazer inadimplida se converte em indenização, já que é impossíve no caso em tela que o credor ou um terceiro possam prestá-la, não vislumbro ilegalidade na continuidade da execução dessa obrigação de fazer, salientando que a discussão sobre o cumprimento ou não dessa obrigação deve ser travada por meio dos Embargos do Devedor. Oficie-se, com urgência, a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias. (Lei n° 12.016/09, art. 7°/I c/c artigo 249 do RI deste E. TRT). Após, retornem os autos a este Relator. Campinas, 08 de outubro de 2013. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator Assinado
DESPACHO: " Atenda-se o disposto no Art. 216, § 2° do Regimento Interno deste E.TRT da 15a Região, encaminhando ao Réu cópia da decisão proferida nestes autos. Restitua-se o depósito prévio à Autora conforme determinado à fl.108/V°, ficando este condicionado ao desconto prévio do valor devido por ela a título de custas processuais,no importe de R$1.096,57(mil noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). Intime-se a Autora para indicar o nome do titular da conta corrente de destino e, bem assim, os respectivos números de CPF/CNPJ, banco, para fins de transferência de numerário. Após, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que proceda à transferência a título de custas, à conta da União, do valor de R$1.096,57 (mil noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado desde a data de 19.02.2013 até o efetivo pagamento, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, código 18740-2 (Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG), valor este a ser deduzido do depósito prévio (fl.94 Verso). O saldo remanescente desse depósito deverá ser convertido em renda, na forma indicada pela Autora, cabendo ao Banco do Brasil S/A encaminhar a esta Secretaria, em seguida, os respectivos comprovantes de transferências. Publique-se. Após, se em termos, remetam-se os Autos ao Arquivo Geral. Campinas, 20 de agosto de 2013. Fernando da Silva Borges - Desembargador Vice-Presidente Administrativo"
Edital n° 10/2013 - 3a Seção de Dissídios Individuais Pauta de Julgamento para o dia 23/10/2013 Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA 1 - 0002151-14.2011.5.15.0000 ED Embargos de Declaração Embargante: Santos Construtora Ltda. Adv.: Marcus Vinicius Calhau Monteiro (170813-SP-D - Prc.Fls.: 15) Embargante: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região Embargado: V. Acórdão n° 00175/2013-PDI3 Processo de Origem: 0002151-14.2011.5.15.0000 AR Autor: Santos Construtora Ltda. Adv.: Marcus Vinicius Calhau Monteiro (170813-SP-D - Prc.Fls.: 15) Réu: Sebastião Claudino Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Revisor: EDMUNDO FRAGA LOPES 2 - 0001640-79.2012.5.15.0000 AR Ação Rescisória Autor: Jesus César Batista Adv.: Valdir Garcia dos Santos Júnior (167444-SP-D - Prc.Fls.: 12) Autor: Selma de Oliveira Martinelli Adv.: Valdir Garcia dos Santos Júnior (167444-SP-D - Prc.Fls.: 14) Réu: Superintendência de Controle de Endemias do Estado de São Paulo - SUCEN Relator: JOSÉ PITAS Revisor: EDMUNDO FRAGA LOPES 3 - 0001378-66.2011.5.15.0000 AR Ação Rescisória Autor: Dejaniro Justino Pinheiro Adv.: Antonio Salustiano Filho (232592-SP-D - Prc.FIs.: 11) Réu: Tinturaria e Estamparia Albcolor Ltda. Adv.: Roberto Machado Tonsig (112762-SP-D - Prc.Fls.: 110) 4 - 0001040-58.2012.5.15.0000 AR Ação Rescisória Autor: Jacinta Inocência Sad Faleiros Adv.: Rubens Calil (119751-SP-D - Prc.Fls.: 30) Réu: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca Adv.: Maysa Caliman Vicente (184447-SP-D - Prc.Fls.: 450) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Revisor: EDMUNDO FRAGA LOPES 5 - 0001808-81.2012.5.15.0000 ED Embargos de Declaração Embargante: Cláudio Ferraz Carlomanho Adv.: João Paulo Avansi Graciano (257674-SP-D - Prc.Fls.: 299) Embargado: V. Acórdão n° 00142/2013-PDI3 Processo de Origem: 0001808-81.2012.5.15.0000 AR Autor: Município de Santa Bárbara D'Oeste Adv.: José de Arimatéia Sousa dos Santos (Procurador) Réu: Cláudio Ferraz Carlomanho Adv.: João Paulo Avansi Graciano (257674-SP-D - Prc.Fls.: 299) Relator: ANDREA GUELFI CUNHA Revisor: CARLOS ALBERTO BOSCO 6 - 0001843-41.2012.5.15.0000 AR Ação Rescisória Autor: Luiz Hakuo Nakatu Adv.: José Domingos Colasante (77609-SP-D - Prc.Fls.: 18) Autor: Moacir Nakatu Adv.: José Domingos Colasante (77609-SP-D - Prc.Fls.: 19) Autor: Florinda Nakatu Adv.: José Domingos Colasante (77609-SP-D - Prc.Fls.: 20) Autor: Rubens Rikio Nakatu Adv.: José Domingos Colasante (77609-SP-D - Prc.Fls.: 21) Réu: Patricia Carnieto Zanqueta Adv.: José Regner de Barros Baía (202829-SP-D - Prc.Fls.: 129) 7 - 0001863-32.2012.5.15.0000 AR Ação Rescisória Em apenso: 0001977-68.2012.5.15.0000 AgR - Agravo Regimental Autor: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Advs.: Camila Kühl Pintarelli (Procurador), Mercival Panserini (Procurador) Réu: Dorival Vicente -- Processo Apensado : 01977-2012-000-15-00-4 AgR Agravante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Advs.: Camila Kühl Pintarelli (Procurador), Mercival Panse
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005969-03.2011.5.15.0000 ARE AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SDI AUTOR: JAIR PEREIRA Advogado: RICARDO MIGUEL SOBRAL - OAB: SP301187 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Examinados. O autor foi intimado para regularizar a representação processual bem como para emendar a inicial apresentando certidão de trânsito em julgado, expedida pela Vara de origem, e regularizando a representação processual (procuração com poderes específicos) tendo sido advertido sobre os efeitos do não atendimento da medida determinada. O prazo concedido transcorreu com a apresentação apenas da certidão de objeto e pé. Em 20/08/2013, conforme pedido do autor, foi concedido mais um prazo de 30 dias para regularizar sua representação processual, do qual a parte não mais se pronunciou. Em 21/09/2013, conforme informa automaticamente o sistema do processo eletrônico em dispositivo próprio, ocorreu o vencimento do prazo. E, mesmo que se somem mais dez dias de disponibilidade para visualização, o prazo atualmente já se encontra transcorrido. Diante disso, por não atendida a determinação voltada a requisito de constituição válida do processo, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo art. 267, I e IV do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), calculadas sobre o valor que dado à causa de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), das quais fica isento em razão da justiça gratuita que ora concedo, haja vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se. Campinas, 08/10/2013. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006775-38.2013.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JURACY DE PAULA RIBEIRO RÉU: CCE INDÚSTRIA COMÉRCIO DECOMPONENTE ELETRÔNICOS S/A. ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Vistos. Retifique-se a autuação para que conste a correta denominação da requerida CCE INDÚSTRIA COMÉRCIO DECOMPONENTES ELETRÔNICOS S/A. As hipóteses de cabimento da ação rescisória, tanto na Justiça Comum como nesta Justiça Especializada, estão elencadas de forma taxativa no artigo 485 do Código de Processo Civil. Todos os requisitos estabelecidos neste dispositivo legal são de critério objetivo, sendo suposto de seu processamento que o interesse da parte se enquadre em qualquer dos incisos mencionados. No caso presente, verifica-se que o autor não apontou na peça de ingresso em qual dos incisos do referido artigo pretende enquadrar a sua pretensão, circunstância que impede a correta e adequada apreciação da matéria pelo Juízo. Deste modo, nos termos do artigo 284, do mesmo diploma legal, e dos arts. 215 e 216, do Regimento Interno deste E. Tribunal, intime- se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indique com precisão, com qual permissivo legal pretende rescindir a r. sentença de origem e os seus fundamentos. Após, retornem conclusos para apreciação de admissibilidade. Campinas, 09 de outubro de 2013. LUIZ FELIPE BRUNO LOBO DESEMBARGADOR RELATOR
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado(a)(s): José Luiz Fenyõ (SP - 50874) Túlio Marcus Carvalho Cunha (SP - 115726) Fernando José Hirsch (SP - 164164) Recorrido(a)(s): José Maria de Souza Araújo Advogado(a)(s): Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada e o reclamante opuseram embargos de declaração em 22/10/2010. Entretanto, somente os embargos de declaração da reclamada foram julgados em 29/03/2011, às fls. 602-603. Diante disso, o reclamante em 06/05/2011 requereu a apreciação dos seus embargos, os quais foram julgados em 18/10/2011, às fls. 664- 665v°. Os autos baixaram em 22/11/2011. Em 14/06/2013, à fl. 668, o MM. Juízo de origem reencaminhou os autos ao Regional, por ter constatado a interposição de Recurso de Revista (fls. 607-643 - protocolado em 09/05/201 1), sem a devida apreciação. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2011; recurso apresentado em 09/05/2011). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. O v. acórdão à fl. 594 v° não reconheceu a validade do acordo coletivo que estabeleceu a natureza indenizatória da verba "participação nos lucros e resultados", em razão do seu parcelamento em periodicidade inferior a um semestre. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.