TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): João Machado Chaves Advogado(a)(s): Paulo Henrique de Oliveira (SP - 136460) Recorrido(a)(s): General Motors do Brasil Ltda. Advogado(a)(s): Cássio de Mesquita Barros Júnior (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O v. acórdão considerou que a prova oral colhida comprovaria frequência e tempo de abastecimento inferiores aos constantes do laudo pericial. Asseverou que a prova oral demonstrou que o reclamante utilizava o rebocador a gás duas ou três vezes por semana e que, nessas ocasiões, o abastecimento realizado pelo autor durava de quatro a cinco minutos, sendo feito uma vez por turno. Assim, por considerar que a exposição do autor ao risco era eventual, eis que curta a sua permanência em área de risco, reformou a r. sentença e excluiu a condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que abastece o próprio veículo de trabalho, porque está sujeito a condições de risco. O fato de o contato ocorrer duas ou mais vezes por semana, por 5 minutos ou mais, não pode ser considerado eventual ou extremamente reduzido, o que permite inserir a hipótese na primeira parte da Súmula 364 do C. TST (RR- 85200-66.2004.5.15.0074, 2a Turma, DEJT-13/08/10, RR-97740- 97.2007.5.15.0024, 3a Turma, DEJT-11/06/10, RR-1672-2006-032- 15-40, 3a Turma, DEJT-04/09/09, RR-325-2004-070-15-41, 4a Turma, DEJT-18/09/09, RR-34700-30.2003.5.15.0074, 5a Turma, DEJT-12/03/10, RR-850-2004-074-15-00, 6a Turma, DJ-30/06/08, RR-57000-37.2006.5.15.0120, 7a Turma, DEJT-11/06/10, E-RR- 1067-2004-074-15-00, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-581-2001-023 -15-00, SDI-1, DEJT-21/08/09). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA EXAURIDA Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): Andre Ricardo Carvalho (SP - 236294) Mateus Diniz de Andrade Carvalho (SP - 237015) Recorrido(a)(s): Silvia Eli de Oliveira Moreira Advogado(a)(s): Benedito Ribeiro (SP - 107362) Nilo da Cunha Jamardo Beiro (SP - 108720) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário do reclamado, por deserção, em razão do preenchimento incorreto da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, no que se refere ao código de recolhimento. Quanto a esta matéria, existe o precedente do C. TST, no sentido de que o fato de não ter constado na GRU o código correto, por si só, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, quando os elementos nela consignados são suficientes para a identificação do processo a que corresponde e o valor recolhido se encontrar efetivamente à disposição da Receita Federal (RR-855- 90.2010.5.10.0012, 8a Turma, DEJT-30/09/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice -Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. Advogado(a)(s): Susy Gomes Hoffmann (SP - 103145) Recorrido(a)(s): Dionizio Caetano de Souza Advogado(a)(s): Maria de Jesus Carvalho Lourenço Neman (SP - 194425) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual (fls. 907-908). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. O v. acórdão recorrido constatou que o dano ocorreu em 01/02/2000 e que a ação foi proposta em 13/02/2006, afastando a prescrição, por entender que o prazo a ser aplicado é o decenal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) for anterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Desse modo, em face da regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) não transcorreram mais de dez anos (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado) da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor, aplica-se a prescrição trienal prevista no seu art. 206, § 3°, V (e não o prazo genérico de dez anos previsto no art. 205 do referido diploma), iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor (1 1/01/2003) e findando em 1 1/01/2006. Assim, a pretensão reparatória quanto aos acidentes do trabalho ocorridos entre 12 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003 prescreveu no dia 12 de janeiro de 2006 (RR-100500-41.2006.5.18.0001, 1a Turma, DEJT- 02/07/10, RR-45700-47.2007.5.17.0004, 3a Turma, DEJT-11/02/11, RR-107200-97.2006.5.15.0039, 4a Turma, DEJT-12/08/11, RR- 32900-44.2008.5.04.0511, 6a Turma, DEJT-04/02/11, RR-50100- 55.2008.5.15.0027, 8a Turma, DEJT-25/02/11, E-RR-1217-2007-060 -03-00.9, SDI-1 , DEJT-26/02/1 0 e E-R R-9950700- 91.2005.5.09.0665, SDI-1, DEJT-12/03/10). Portanto, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Constituição de Capital. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Susana Valéria Uzelotto Lopes Advogado(a)(s): Márcia Cristina Soares Narciso (SP - 109265) Recorrido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): Alexandre Yuji Hirata (SP - 1 6341 1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ressaltou o v. julgado que a participação nos lucros e resultado (PLR) será devida conforme dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 2°, da Lei 10.101/2000) e não pelo regulamento de empresa que foi revogado, não havendo nos autos norma negociada contemplando a participação dos aposentados. Regulamento de empresa, unilateral, não tem qualquer validade na hipótese. Ademais, a Lei 10.101/2000 nada estabelece acerca do pagamento dessa verba aos jubilados, não havendo razão para a percepção da parcela pleiteada, cujo fundamento é a contribuição pessoal do trabalhador para o lucro da empresa, por meio de sua força de trabalho, situação em que não se enquadra o empregado aposentado. Inconformada recorre a obreira asseverando ter direito à PLR - parcela que se baseia no regulamento da empresa - sendo que a revogação da cláusula do regulamento interno feriu direito adquirido. Destaca que o art. 56, § 2° do Regulamento de Pessoal dispôs claramente acerca da compensação da verba - gratificação semestral - por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que viessem a ser instituídas. E neste contexto, a PLR tem o mesmo objetivo da gratificação semestral, restando garantido o seu direito ao recebimento equivalente àquele pago aos empregados da ativa. Assim, tratando- se de norma benéfica e vigente à época da sua admissão, não poderia simplesmente o empregador, por conveniência, suprimir tal parcela sem uma compensação ao empregado que adquiriu tal direito. A condição mais benéfica aderiu ao seu contrato de trabalho e se incorporou ao seu patrimônio jurídico, de maneira que o direito deve persistir por ocasião da aposentadoria. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 288 do C. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS. Aposentadoria e Pensão. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice -Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Nexans Brasil S.A. Advogado(a)(s): Nivaldo Roque Pinto de Godoy (SP - 97982) Recorrido(a)(s): Celso Geraldo Moreira Guiremos Advogado(a)(s): Lázaro Mugnos Júnior (SP - 70200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual (fl. 94). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O v. acórdão declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200-98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/11, RR-70700-75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DEJT- 25/05/12, RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071, 7a Turma, DEJT-25/05/12, RR- 112300-64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300- 31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/1 1 e E-RR-88000- 06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 423 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Benteler Estamparia Automotiva Ltda. Advogado(a)(s): Drausio Apparecido Villas Boas Rangel (SP - 14767) Recorrido(a)(s): Edivaldo Francisco da Cruz Advogado(a)(s): Marilene de Oliveira Zanelli (SP - 97294) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. O v. acórdão manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sendo aquelas que ultrapassem a 6a diária e 36a semanal, considerando o trabalho em regime de revezamento de turnos, apesar de constatar que havia norma coletiva estabelecendo o elastecimento da jornada. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 423 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região Advogado(a)(s): Marcos Ferreira da Silva (SP - 120976) Recorrido(a)(s): Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. Advogado(a)(s): Susy Gomes Hoffmann (SP - 103145) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013). Regular a representação processual (fl. 14). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais. Diante do acolhimento, pelo v. acórdão, dos benefícios da Justiça Gratuita e da determinação de que o autor deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 387 da SDI-1 do C. TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Wal-Mart Brasil Ltda. Advogado(a)(s): Maria Helena Villela Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): Antônio Cícero Sales da Silva Advogado(a)(s): Carlos Alberto Pascuali (SP - 151340) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2013; recurso apresentado em 08/04/2013). Regular a representação processual (procuração e substabelecimento anexos às razões recursais). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Indenização Adicional. Segundo o v. acórdão, "o reclamante foi dispensado em 19/09/09, já com a projeção do aviso prévio, e sua data-base se deu no dia 01/09/09, o que lhe garantiria o direito ao percebimento de um salário mensal a título de indenização." Concluiu pela condenação da "reclamada ao pagamento de um salário mensal a título de indenização pela dispensa no período que antecede à data base da categoria" (fl. 188 v°). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, concedido o aviso prévio no trintídio anterior, mas efetivada a extinção do contrato de trabalho após a data-base em razão do aviso prévio indenizado, não é devida a indenização adicional prevista nas Leis n°s 6.708/79 e 7.238/84 (RR-285-1999-125-15-00, 3a Turma, DJ- 26/06/09, RR-67700-21.2008.5.17.0161,5a Turma, DEJT-11/03/10, RR-765232/2001, 6a Turma, DEJT-27/1 1/09, RR-29000- 48.2006.05.01.0045, 7a Turma, DEJT-23/04/10, RR-34500- 81.2009.5.17.0001,8a Turma, DEJT-07/05/10, E-RR-1814-2002-044 -15-40, SDI-1 , D J-24/1 0/08, ED-E-ED-RR-2521 00¬ 77.2004.5.07.0004, SDI-1, DJ-22/08/08 e E-ED-RR-71100- 69.2007.5.17.0002, SDI-1, DEJT-27/08/10). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 9° da Lei 7238/84. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Lojas Renner S.A. Advogado(a)(s): 1. Júlio Cesar Goulart Lanes (RS - 46648) Recorrido(a)(s): 1. Lidiane Isilda Manuel Dias 2. Servibrás Serviços Temporários Ltda. Advogado(a)(s): 1. Janice Grave Pestana Barbosa (SP - 115460) 2. Marlise Fanganiello Damia (SP - 105444) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 15/04/2013). Regular a representação processual (fls. 136-137). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. A reclamada alegou, em sede de recurso ordinário, que "a declaração 'ex officio' de invalidade do contrato de experiência e de sua conversão em contrato por prazo indeterminado viola o disposto nos incisos LIV e LV da Constituição Federal (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa), pois a reclamante, em nenhum momento, formulou pedido com relação à validade do contrato de experiência, configurando-se a extrapolação dos limites da lide." Segundo o v. acórdão, "a contratação temporária, seguida de contratação a título de experiência configura desvirtuamento da legislação trabalhista, na medida em que a primeira contratação já havia possibilitado às partes avaliarem-se mutuamente, tanto no aspecto subjetivo quanto objetivo, não se justificando, portanto, um novo período de avaliação (vide contrato temporário, fls. 84/85, período de 29/04/2001 a 15/06/2011 e contrato de experiência, fls. 26/28, período de 14/06/2011 a 11/09/2011)." Observou que, "por força do que determina a lei, o Juiz tem o dever de declarar nula qualquer manobra que desvirtue a aplicação das normas trabalhistas, e este é o caso dos autos, onde restou claro o uso indevido do contrato a título de experiência. Ressalte-se que, em nenhum momento, a lei (artigo 9° da CLT) exige pedido expresso da parte para que atos desse tipo sejam declarados nulos, ela assim os qualifica e ponto final." Concluiu que, "sendo nula a contratação na modalidade de experiência, e sendo incontroversa a prestação de serviços subordinados, por consequência lógica, o enquadramento legal para esse tipo de contrato é a modalidade a prazo indeterminado, como decidido pela Instância Primeira, não sendo necessária a existência de pedido expresso para que o Juiz possa corrigir a evidente fraude e desvirtuamento da legislação trabalhista por ele constatada quando do exame dos autos" (fls. 206-208). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 460 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Contrato Individual de Trabalho / Contrato por Prazo Determinado / Contrato de Experiência - Nulidade. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Macor Segurança e Vigilância Ltda. Advogado(a)(s): Waldir Penha Ramos Gomes (SP - 154386) Recorrido(a)(s): João Batista Conceição da Silva Advogado(a)(s): Alessandro Batista da Silva (SP - 207266) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 11/04/2013). Regular a representação processual (fl. 347). Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer que é possível visualizar as autenticações mecânicas do banco recebedor na GRU e na GFIP, respectivamente, nos valores de R$ 11.000,00 e R$ 6.290,00, conforme certidão datada de 03/10/2013. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão entendeu que, em se tratando de condenação ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa n° 27/2005 do C. TST. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 219 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): BCLV Comércio de Veículos Ltda. Advogado(a)(s): Aires Vigo (SP - 84934) Recorrido(a)(s): Vinicius Drabek Advogado(a)(s): Domingos Assad Stoche (SP - 79539) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 12/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC. O v. acórdão entendeu aplicável ao processo trabalhista a multa pevista no art. 475-J do CPC. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 769, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência por Prerrogativa de Função. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Município de São João da Boa Vista Advogado(a)(s): 1. Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (SP - 172798) Recorrido(a)(s): 1. Anderson Rodrigues dos Santos 2. Ferreira Rosi Construção Obras Ltda. Advogado(a)(s): 1. Rita de Cássia Vilela de Lima (SP - 83698) 2. Karina Ferreira Barbosa Santos (SP - 178331) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 22/04/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que, tratando-se de obra de construção de escolas municipais, a Administração Pública não se enquadra como mera dona da obra, uma vez que a educação é atividade inerente ao Município, motivo pelo qual não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT- 15/03/13, RR-16700-12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520- 33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500- 42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-1519- 48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000- 20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800- 09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400- 74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Oásis Point Super Lanches Ltda. Advogado(a)(s): Thiago Luiz Perusse (SP - 192665) Recorrido(a)(s): Alessandra Daniela Bernardo Advogado(a)(s): Marcelo Augusto Gonçalves Neto (SP - 292434) Deixo de analisar o recurso protocolado sob n° 8509329/2013, por se tratar de mera cópia daquele protocolado na mesma data, sob n° 8508756/2013. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 15/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. O v. acórdão aplicou o entendimento contido na Súmula 16 deste Egrégio Tribunal, cancelada em 25/11/2010 pela Resolução Administrativa 14, que dispunha que o índice de correção monetária do débito trabalhista é o do mês do efetivo pagamento. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 381 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. RESPONSABILIDADES OBJETIVA / SUBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / VALOR ARBITRADO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Tegma Cargas Especiais Ltda. Advogado(a)(s): Maria Helena Villela Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): Waldir Miguel Advogado(a)(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (SP - 108908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 12/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. O v. julgado não se pronunciou a respeito dos reflexos das horas extras nos DSR's e destes nas demais verbas, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. MULTA DO ART. 477 DA CLT PRODUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA HORAS EXTRAS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S E DESTES NAS DEMAIS VERBAS ADICIONAL NOTURNO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Conceição Aparecida Kiraly Advogado(a)(s): Gilberto Rodrigues de Freitas (SP - 191191) Recorrido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): Armindo Baptista Machado (SP - 78583) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 15/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. EMBARGOS PROTELATÓRIOS O v. acórdão, por entender protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé, com fundamento no art. 538, parágrafo único, c/c arts. 17, VII, e 18, todos do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a penalidade específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios está restrita àquela prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Não cabe, pois, por esse mesmo ato, a imposição cumulada com aquela cominada nos arts. 17 e 18 do CPC (AIRR-4804-83.2010.5.02.0000, 1a Turma, DEJT-19/08/11, RR-10700-12.2007.5.03.0089, 2a Turma, DEJT-24/02/12, 63400-58.2006.5.03.0134, 3a Turma, DEJT- 27/08/10, RR-80900-66.2008.5.03.0135, 4a Turma, 23/09/11, RR- 330-46.2011.5.03.0149, 5a Turma, DEJT-01/06/12, RR-145500- 17.2008.5.03.0129, 6a Turma, DEJT-06/07/12, RR-141500- 31.2009.5.03.0034, 7a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-275600- 25.2003.5.02.0465, 8a Turma, DEJT-29/06/12 e E-RR-122100- 68.2002.5.01.0022, SDI-1, DEJT-07/10/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Aparecida de Lourdes Gabriel Felisberto Advogado(a)(s): José Zocarato Filho (SP - 74892) Recorrido(a)(s): Indústria de Alimentos Nilza S.A. Advogado(a)(s): Marcelo Gir Gomes (SP - 1 27512) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 12/04/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. INÉPCIA O v. acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, com relação às diferenças de verbas rescisórias, consignando que, não tendo a recorrente especificado quais seriam essas verbas rescisórias que deveriam ter sido calculadas com base em valor maior, é de se reconhecer que tal pedido é genérico e que a inicial é inepta no particular. A reclamante alega que no pedido "Verbas Rescisórias", da narração dos fatos decorre a conclusão lógica que pretendia as diferenças sobre aviso prévio indenizado e sua projeção no 13° salário e férias + 1/3, saldo salarial, 13° salário proporcional de 2.009, férias proporcionais + 1/3 e multa do art. 477 da CLT. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 840 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Iris Ferrer Advogado(a)(s): Nilo da Cunha Jamardo Beiro (SP - 108720) Recorrido(a)(s): Itaú Unibanco S.A. Advogado(a)(s): Assad Luiz Thomé (SP - 17383) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 15/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Ao acolher o pleito recursal do reclamante quanto a horas extras e intervalo, o v. acórdão fixou como aplicável o divisor 180, visto constatar que a reclamante estava sujeita a uma jornada de 6 (seis) horas. A questão formulada pelo reclamante, de utilização do divisor 150 é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 124, I, "a" do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Divisor. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. João Carlos Ferrari Advogado(a)(s): 1. João Pires de Toledo (SP - 57160) Recorrido(a)(s): 1. Alexandre Leoni Silva Lima 2. Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA Campinas Advogado(a)(s): 1. Carlos Alberto Barboza (SP - 142759) 2. Carlos Alberto Barboza (SP - 142759) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 12/04/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada. O v. acórdão entendeu que não há necessidade de motivação para dispensa de empregado de sociedade de economia mista, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1 do C. TST. Quanto a este tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (20/03/2013), no Recurso Extraordinário n° 589998, entendeu que é necessária a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, ressaltando, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia, provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, "caput", da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se Campinas, 02 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
Trabalho Recorrido: Academia de Ginástica Sorocaba Ltda. - EPP Advogado(a) Monica Carpinelli Roth (204648-SP-D - Prc.Fls.: 73)(OAB: 204648SPD) DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região Advogado(a)(s): Bruno Augusto Ament (** - 0) Recorrido(a)(s): Academia de Ginástica Sorocaba Ltda. - EPP Advogado(a)(s): Monica Carpinelli Roth (SP - 204648) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; processo encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em 12/04/2013 - fl. 469 v° (arts. 18, II, "h" e 84, IV, da Lei Complementar 75/1993); recurso apresentado em 25/04/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. O v. acórdão considerou que nos termos do art. 83, III, da LC 75/93, compete ao MPT "promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos" e, assim, concluiu que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear direitos individuais. No entanto, quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 81, III, da Lei 8.078/90. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice -Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. São Martinho S.A. Advogado(a)(s): 1. Wilson Carlos Guimarães (SP - 88310) Recorrido(a)(s): 1. União 2. Aparecido de Araujo Advogado(a)(s): 1. Procuradoria-Geral Federal (** - 0) 2. Fábio Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2013; recurso apresentado em 15/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. A questão formulada pela reclamada, a respeito da incidência, ou não, do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1 do C. TST é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima indicado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.