TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, a Reclamante foi admitida na Reclamada em 10/05/2006, encontrando-se afastada recebendo auxílio-doença, aduzindo que embora seu contrato de trabalho esteja suspenso a Reclamada recusa-se a manter o plano de saúde da mesma. Requer o imediato reestabelecimento do plano de saúde da Reclamante, em sede de antecipação de tutela. O documento juntado à fl. 14 comprova o contrato de trabalho e data da admissão indicada na inicial (10.05.2006) e o documento juntado à fl. 110 comprova o gozo do benefício previdenciário -, mas tal documento refere-se ao mês de março/2013, enquanto o documento de fl.31 revela exame realizado em 12/03/2013 e comprovação da incapacidade em 10/07/2013. Assim, não há nos autos documento recente comprovando o afastamento da autora e, portanto, não se pode ter certeza da suspensão atual do contrato de trabalho. Assim, a despeito da relevância dos argumentos, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos do art.273 do CPC. Ressalte-se que a reclamante encontra-se afastada desde 2009 conforme comprovam os documentos (eis que não indicada tal data na inicial) e somente agora ,em 02/10/2013 ajuizou a presente reclamação trabalhista. Indefiro, por ora, a medida. Designe-se audiência una, intimando-se as partes com as cominações de estilo. Espírito Santo do Pinhal, 03/10/2013 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A) -
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Sendo uma faculdade (to Juiz a abertura de prazo para manifestação das partes quanto aos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, e estando o laudo pericial consentâneo com a r. sentença proferida, homologo-o, para fixar o valor da execução em R$ 25.194,03, em 01/08/213, cujo montante se compõe das seguintes parcelas: Principal corrigido.......................................................................R$ 17.499,49 Juros............................................................................................R$ 3.662,64 Total Bruto...................................................................................R$ 21.162,14 INSS devido pelo(a) exequente...................................................R$ 1.119,97 IR devido pelo(a) exequente........................................................ISENTO Total Líquido................................................................................R$ 20.042,16 INSS devido pela(o) executada(o)...............................................R$ 4.031,89 O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. A(O) executada(o) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Custas processuais já RECOLHIDAS conforme fl. 242. Honorários periciais ao Sr. Valdemar Júlio Filho em 26/09/2013...................................................................................R$ 1.500,00. Os honorários periciais deverão ser quitados com a incidência de juros de mora de1% ao mês, contados a partir do prazo legal para cumprimento da sentença e devidos até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 407, do Código Civil, eis que referida incidência é a única medida apta a preservar o real valor dos honorários fixados. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos por meio de GPS, com consequente comprovação nos autos. Considerando o valor dos cálculos homologados, libere-se ao(à) exequente o depósito recursal (valor atualizado de R$ 6.606,01, em 26/09/2013), acrescido de correção monetária e juros A PARTIR DE 26/09/2013, valendo cópia desta decisão como alvará judicial para esta finalidade. O(a) exequente, inscrito(a) no CPF n° 297.497.628¬ 00 e/ou seu (sua) advogado(a) Dr.(a) João Batista Tessarini - inscrito(a) no CPF n° 016.180.988-02 deverá(ão) comparecer ao banco depositário para realizar o levantamento. Intime-se o(a) 1° executado(a) (Infrall Administração Ltda.) através de seu(sua) i. Patrono(a), para quitar o saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos exatos termos do caput do art. 475-J, do CPC. Dê-se ciência ao(a) exequente e à 2° executada (responsabilidade subsidiária). Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda e da Recomendação GP-CR n° 03/2011 da Presidência do E. TRT da 15a Região, por ser o montante total da contribuição previdenciária, constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, igual ou inferior ao valor de R$ 10.000,00. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se da ferramenta ^Atualização de Valores^, menu ^Serviços^, disponibilizada no site do e. TRT da 15a região (www.trt15.jus.br ), e para a atualização do débito previdenci&#
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos do § 3°, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculoseventualmente apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando, para tanto, o Sr. Perito Contábil Valdemar Julio Filho, que deverá entregar, no prazo de trinta dias, os cálculos, que atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou no v. acórdão. Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, atentará o sr. perito para os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) correção monetária de acordo com a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do C. TST; c) incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação; (quando a execução for contra empresas em geral) d) incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, observando- se o percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial n.° 07 do Pleno do C. TST); (quando a execução for contra a Fazenda Pública) e) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT e TERCEIROS, observada toda a legislação pertinente, f) indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus parágrafos da Lei n.° 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.° 12.350/2010, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.° 400 da SBDI-1 do C. TST e 26a Súmula da jurisprudência dominante em dissídios individuais do E. TRT da 15a Região); g) exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.° 01, de 02/01/2009). Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho perante pessoa responsável pela agência. Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Intimem-se partes e o perito designado. Espírito Santo do Pinhal, 04/10/2013 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A)
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Primeiramente determino a liberação dos veículos bloqueados em nome de José Eduardo Leite Vieira Barsotini , eis que a execução recai sobre bem do sócio LUIS EDUARDO FRANÇA VIEIRA BARSOTINI (fl.222). AO RENAJUD PARA DESBLOQUEIO DOS VEÍCULOS DE FL.212. No mais, designo HASTA ÚNICA do bem IMÓVEL penhorado nestes autos a ser realizada em 28/11/2013, a partir das 13:15 hs, na sede deste Fórum Trabalhista de São João da Boa Vista, a cargo da leiloeira oficial, ora nomeada, SRA. ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS , CARLA SOBREIRO UMINO e ANDRÉ SOBREIRA DA SILVA onde serão ofertados lances em auditório e pela Internet(www.lancetotal.com.br),ficando a leiloeira oficial, responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 686 do CPC; b) providenciar a remoção do bem, quando determinada pelo Juiz; c) depositar à disposição do juízo, em 24 horas, o produto da alienação, se recebido diretamente; d) lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 694 do CPC; e) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. O lance inicial a ser ofertado é de 40% do valor de avaliação do bem. Findos os lances, caso o bem alcance oferta de 60% do valor de avaliação, o lance será automaticamente aceito e a venda concretizada. Se o lance atingir valor entre 40% e 59%, estará condicionado à liberação pelo Juiz da execução (lance condicional). A leiloeira oficial designada para acompanhar o leilão em auditório fará contato imediato com o M.M. Juiz responsável pela condução da respectiva execução, obtendo, se o caso e formalmente, o deferimento da arrematação pelo lance inferior a 60% do valor da avaliação, seguindo-se os demais atos próprios da expropriação. Ficam autorizados a leiloeira e seus representantes, devidamente identificados, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara. É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 14, inciso V, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. O licitante vencedor deverá depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Além disso, o licitante pagará diretamente à leiloeira nomeada a comissão ora fixada em 5% do lanço. Em caso de bem imóvel e considerando o valor da avaliação do mesmo, resolve este Juízo, com fulcro no artigo 765 da CLT, em observância aos princípios norteadores do processo do trabalho, que será admitida a possibilidade de parcelamento do lance, observando o limite de 05 (cinco) parcelas, independentemente da concordância da executada, consignando que a carta de arrematação somente será expedida após o adimplemento integral das parcelas, ficando o arrematante responsável por eventuais liberações de valores a(os) exequente(s), em caso de desistência. Poderá o exeqüente também ARREMATAR os bens, em igualdade de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (art. 690, §§ 1° e 2°, do CPC c/c art. 769 da CLT). Nos termos do artigo 888, § 1°, da CLT, terá ainda o exeqüente preferência para a ADJUDICAÇÃO. Havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante a hasta