TRT da 15ª Região 10/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15914

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Carmelita Nogueira Lobanco Advogado(a)(s): 1. Lourenço Montoia (SP - 59734) Recorrido(a)(s): 1. Cicero Manoel da Silva 2. Churrascaria Rio Preto Ltda. - ME 3. Pedro Lobanco Junior 4. Pedro Lobanco 5. Diva de Deus Soares Machado 6. José Flavio Machado 7. Luis Ricardo Lobanco Advogado(a)(s): 1. Estela Regina Frigeri (SP - 86992) 2. Pedro Lobanco Junior (SP - 106825) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 25/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. O v. acórdão entendeu válida a penhora dos valores depositados na conta poupança do recorrente. A recorrente alega que os valores depositados em sua conta poupança são provenientes de aposentadoria. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, inciso X, da Lei Maior, já que o art. 649, X, do CPC dispõe que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos da conta poupança. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Abiner Henrique da Silva 2. ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A. Advogado(a)(s): 1. Alceu Luiz Carreira (SP - 124489) Recorrido(a)(s): 1. ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A. 2. Abiner Henrique da Silva Advogado(a)(s): 1. Diógenes Tadeu Gonçalves Leite Júnior (SP - 186729) Recurso de: Abiner Henrique da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 23/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Categoria Profissional Especial / Ferroviário. O v. acórdão entendeu que o autor, na condição de empregado ferroviário integrante da categoria "c", sujeita-se às disposições contidas no art. 238, §5°, da CLT, não fazendo jus ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, "caput", da CLT Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o segundo aresto à fl. 03 das razões recursais, o que autoriza o recebimento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Por consequência, entendeu devido o pagamento das 7a e 8a horas como extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores (RR- 182400-75.2008.5.15.0125, 3a Turma, DEJT-12/08/11, RR-62200- 98.2005.5.15.0107, 4a Turma, DEJT-06/05/1 1, RR-70700- 75.2009.5.15.0120, 5a Turma, DE JT-25/05/12, RR-77000- 09.2007.5.15.0125, 6a Turma, DE JT-20/04/12, RR-77400- 88.2007.5.15.0071, 7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300- 64.2008.5.15.0006, 8a Turma, DEJT-01/06/12, E-RR-93300- 31.2002.5.02.0433, SDI-I, DEJT-23/09/1 1 e E-RR-88000- 06.2006.5.15.0007, SDI-I, DEJT-25/11/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. CARACTERIZAÇÃO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 02 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Leandro Costa de Oliveira Advogado(a)(s): 1. Ingrid Peto Simões (SP - 251599) Recorrido(a)(s): 1. Sanchez e Sanchez Advogados Associados 2. Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): 1. Jorge Donizeti Sanchez (SP - 73055) 2. Roberto Abramides Gonçalves Silva (SP - 119367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 29/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Recorrente se insurge contra o v. acórdão apontando que houve cerceamento de defesa ao não lhe ser permitida a produção de provas testemunhais sobre a contratação e jornada de trabalho. O v. acórdão entendeu que não houve cerceamento de defesa, no entanto asseverou que o Recorrente não logrou provar o que lhe cabia sobre o contrato celebrado e que não renovou a alegação de cerceamento em razões finais, não obstante houvesse alegado a nulidade em audiência. Diante da situação acima, entendo ser mais prudente receber o apelo, por possível violação ao artigo 5°, LV, da CF/88. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 02 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): Transcordeiro Ltda. Advogado(a)(s): Acir Vespoli Leite (SP - 36560) Recorrido(a)(s): Antônio Carlos da Silva Advogado(a)(s): Milton de Julio (SP - 76297) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 29/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer que é possível visualizar as autenticações mecânicas do banco recebedor na GFIP e na GRU nos valores de R$6.290,00 e R$300,00, respectivamente, conforme certidão datada de 03/10/2013. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário da reclamada, por deserção, em face da impossibilidade de visualização da autenticação bancária relativa aos valores recolhidos nas guias GFIP e GRU enviadas por e-DOC. A recorrente alega que no arquivo originário, enviado eletronicamente, as guias encontram-se absolutamente legíveis e que o não conhecimento do seu recurso, com fundamento na ilegibilidade das respectivas impressões, cerceia o seu direito de defesa. Sustenta, ainda, que não se pode atribuir à parte que se utilizou do e-DOC a responsabilidade pela falha de impressão dos documentos transmitidos. Oportuno esclarecer que a alegação da recorrente pode ser confirmada pela certidão datada de 03/10/2013 e nos links http://www.trt15.jus.br/consulta/owa/documento.pdf?pAplicacao=DO CASSDIG&pid=10318025. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Alessandre Nunes da Silva Advogado(a)(s): Sebastião Carlos Montrezol (SP - 78780) Recorrido(a)(s): Valdecir Oliva - ME Advogado(a)(s): Renata Semensato Melato (SP - 146905) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 25/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O v. acórdão entendeu que não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que abastece o próprio veículo de trabalho, porque o contato com o risco de três a quatro vezes por dia, por 4 ou 5 minutos, é considerado eventual e extremamente reduzido. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que abastece o próprio veículo de trabalho, porque está sujeito a condições de risco. O fato de o contato ocorrer três ou quatro vezes ao dia, por 4 ou 5 minutos, não pode ser considerado eventual ou extremamente reduzido, o que permite inserir a hipótese na primeira parte da Súmula 364 do C. TST (RR-85200-66.2004.5.15.0074, 2a Turma, DEJT-13/08/10, RR-97740-97.2007.5.15.0024, 3a Turma, DEJT-11/06/10, RR-1672-2006-032-15-40, 3a Turma, DEJT- 04/09/09, RR-325-2004-070-15-41,4a Turma, DEJT-18/09/09, RR- 34700-30.2003.5.15.0074, 5a Turma, DEJT-12/03/10, RR-850-2004- 074-15-00, 6a Turma, DJ-30/06/08, RR-57000-37.2006.5.15.0120, 7a Turma, DEJT-11/06/10, E-RR-1067-2004-074-15-00, SDI-1, DEJT-1 3/03/09 e E-RR-581-2001-023-15-00, SDI-1, DEJT- 21/08/09). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se Campinas, 02 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Município de Guareí Advogado(a)(s): 1. José Carlos de Barros (SP - 47039) Recorrido(a)(s): 1. Francisco Antonio Lopes 2. Plinio Gustavo Passeri Guareí - ME Advogado(a)(s): 1. Sandro Roberto de Medeiros Simonetti (SP - 165730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 23/04/2013). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que, em se tratando de obra pública, incabível figurar o município como dono da obra, na medida em que terceirizou atividade que poderia perfeitamente desempenhar, qual seja, a construção de prédio para escola municipal, motivo pelo qual não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT- 01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700- 12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700- 64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520- 33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500- 42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-1519- 48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000- 20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800- 09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400- 74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): JF Citrus Agropecuária Ltda. Advogado(a)(s): Aires Vigo (SP - 84934) Recorrido(a)(s): Selma Maria Pereira da Silva Advogado(a)(s): Gisleyne Regina Brandini Ballielo (SP - 91861) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. RETENÇÃO DA CTPS O v. acórdão considerou devida a indenização por dano moral, decorrente da retenção da CTPS do reclamante, independentemente da existência de prova do prejuízo em concreto. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto n. 106300-14.2010.5.17.0009, oriundo do TRT da 17a Região, o que autoriza o recebimento do apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Sonia Regina da Silva Advogado(a)(s): José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) Recorrido(a)(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado(a)(s): Marco Aurélio Ferreira Martins (SP - 194793) Luis Alexandre Reis Caldeira (SP - 200094) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 24/04/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. RMNR - FORMA DE CÁLCULO - INTERPETAÇÃO DA NORMA COLETIVA O v. acórdão, com base na interpretação da norma coletiva disciplinadora da forma de cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime, RMNR, entendeu indevidas as diferenças postuladas. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 3a Região, colacionado às fls. 04/05 das razões recursais (Processo 0000496¬ 70-201 1-5-03-087), o que autoriza o recebimento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Adriana Barbosa Monteiro Advogado(a)(s): Fabio José Martins (SP - 139194) Recorrido(a)(s): Ober S.A. Indústria e Comércio Advogado(a)(s): Roberto Scoriza (SP - 64633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 24/04/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo I nt ra jornada. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento. REDUÇÃO O v. acórdão considerou válida a redução do intervalo intrajornada por meio de acordo coletivo. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, XXII, da Constituição Federal. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice -Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Roseli da Conceição Pereira Soares Advogado(a)(s): Antônia Josanice França de Oliveira (SP - 110406) Recorrido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): Roberto Abramides Gonçalves Silva (SP - 119367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 25/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O v. acórdão entendeu em prover o apelo da instituição bancária reclamada para deferir somente os minutos restantes do intervalo não concedido. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 437, I, do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Usina Bazan S.A. Advogado(a)(s): Denilton Gubolin de Salles (SP - 82588) Recorrido(a)(s): Sebastião Ambrósio do Nascimento Advogado(a)(s): Gilberto Antonio Comar (SP - 41487) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). A análise da regularidade da representação processual será realizada juntamente com o mérito do recurso. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo. O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que o nome da advogada responsável pela assinatura digital do apelo, enviado via e-DOC, não está indicado na petição de interposição e nas razões do apelo. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Município de Buri 2. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Advogado(a)(s): 1. Ana Carolina Domingues de Oliveira Araújo (SP - 179497) 2. João Antonio Bueno e Souza (SP - 166291) Recorrido(a)(s): 1. Mar Brasil Construção Ltda. EPP 2. José Bernardo 3. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU 4. Município de Buri Advogado(a)(s): 2. Luiz Donizeti de Souza Furtado (SP - 108908) 3. João Antonio Bueno e Souza (SP - 166291) 4. Ana Carolina Domingues de Oliveira Araújo (SP - 179497) Recurso de: Município de Buri Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento dos apelos protocolados por e-doc sob os números 8252943/2013 e 8252923/2013, pois este reclamado já interpôs o Recurso de Revista por e-doc sob o número 8252911/2013. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2013; recurso apresentado em 18/03/2013). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. O v. acórdão afirmou que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado (MAR BRASlL CONSTRUÇÃO LTDA. EPP ) para trabalhar como ajudante de obras, na execução de obras de unidades habitacionais constantes do convênio celebrado entre o Município e a CDHU, sendo que os recursos financeiros eram repassados pelo segundo réu (CDHU) ao Município, que o transferia ao primeiro reclamado, reconhecendo a responsabilidade subsidiária desses, com fundamento na Súmula 331, V, do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, constatado pelo Regional que o reclamante foi admitido para executar obra de construção civil para um dos reclamados, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do TST. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do recorrente, o v. acórdão recorrido incorreu em má aplicação da Súmula 331, tendo em vista o teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST (RR-160700- 47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-01 /03/13, RR-667- 69.201 1.5.15.0062, 2a Turma, DEJT-31 /05/13, RR-611- 18.2010.5.15.0144, 3a Turma, DEJT-24/05/13, RR-280- 08.2010.5.15.0121, 5a Turma, DEJT-02/1 2/11, RR-5800- 22.2009.5.15.0108, 5a Turma, DEJT -19/12/12, RR-683- 05.2010.5.15.0144, 6a Turma, DEJT-1 4/1 2/1 2, RR-126700- 89.2009.5.15.0122, 6a Turma, DEJT-26/03/13 e RR-93900- 40.2005.5.15.0092, 8a Turma, DEJT-23/11/12). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 29/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada. O v. acórdão decidiu que, não obstante seja realmente a dona da obra, isso não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, uma vez que a reclamada CDHU firmou convênio com o Município para executar sua atividade final e preponderante de incorporação, que, tal qual a atividade de construção, atrai a responsabilidade subsidiária preconizada na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do apelo, com a ementa colacionada às fls. 37-39 (proc. 0035500¬ 48.2009.5.02.0482) das razões recursais. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Contrato Individual de Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Nos termos da Súmula 285
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Josué Fermino Antonio de Macedo Advogado(a)(s): 1. Dalli Carnegie Borghetti (SP - 95870) Recorrido(a)(s): 1. Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE 2. Artlimp Serviços Ltda. Advogado(a)(s): 1. Roberto Carlos Martins (SP - 201647) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. O v. acórdão considerou válida a jornada de trabalho efetuada no regime 12x36, apesar de reconhecer que conforme cláusula normativa estabelecida entre as partes seria necessária a anuência sindical, a qual não ocorreu. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, XIII, da Constituição Federal. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Osvaldo Estelai Advogado(a)(s): Luis Sérgio Fávaro (SP - 163930) Recorrido(a)(s): LDC-SEV Bioenergia S.A. Advogado(a)(s): Leonardo Santini Echenique (SP - 249651) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O v. acórdão afirmou que a existência de acordo coletivo prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias, em prazo superior ao exigido pelo § 6° do art. 477 da CLT, exclui a incidência da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal. Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o 2° aresto à fl. 12 das razões recursais, o que autoriza o recebimento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Patrícia Aparecida Bento Advogado(a)(s): 1. João Henrique Cren Chiminazzo (SP - 222762) Recorrido(a)(s): 1. Banco Santander (Brasil) S.A. 2. Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda. Advogado(a)(s): 1. Neuza Maria Lima Pires de Godoy (SP - 82246) 2. Rodrigo de Souza Rossanezi (SP - 177399) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 26/04/2013). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 224 da CLT, tendo em vista que o v. acórdão afastou a aplicação da exceção do § 2° do referido artigo, no entanto somente deferiu o pagamento do adicional de horas extras, entendendo que a 7a e 8a estariam remuneradas. Insta ainda aplicar in casu os fundamentos das Orientações Jurisprudenciais de n° 275 e 396 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Gabriel Indústria e Comércio de Fios Ltda. - ME Advogado(a)(s): Adriano Antonio Fontana (SP - 242720) Recorrido(a)(s): Angelica Maria de Melo Advogado(a)(s): Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (SP - 201140) Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 29/04/2013). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O v. acórdão entendeu que o encerramento da instrução processual, no presente caso, não configurou o alegado cerceamento de defesa, por considerar que os documentos juntados pela reclamada esclarecem a controvérsia relativa ao enquadramento sindical. A reclamada alega que pretendia comprovar, através da prova pericial, seu correto enquadramento sindical. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Município de Águas da Prata Advogado(a)(s): 1. Daniel Guilherme Moreira (SP - 311278) Recorrido(a)(s): 1. Alessandro Melo 2. Ferreira Rosi Construção Obras Ltda. Advogado(a)(s): 1. Genimara Aparecida Romeiro (SP - 144438) 2. Karina Ferreira Barbosa Santos (SP - 178331) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2013; recurso apresentado em 25/04/2013). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que, tratando-se de obra de construção de centro de lazer municipal, a Administração Pública não se enquadra como mera dona da obra, uma vez que a educação é atividade inerente ao Município, motivo pelo qual não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT- 15/03/13, RR-16700-12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520- 33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DE JT-1 9/04/1 3, RR-144500- 42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21/09/12, RR-1519- 48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000- 20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800- 09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31 /08/12 e E-RR-49400- 74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 07 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: " Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Elisangela Vital da Silva e outro(s) Advogado(a)(s): 1. Cássio Roberto Salvador (SP - 251131) Recorrido(a)(s): 1. 1a Vara do Trabalho de Americana 2. Município de Americana Advogado(a)(s): 2. Paulo Renato Ferreira (SP - 88640) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/04/2013; recurso apresentado em 02/05/2013). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. O v. acórdão não acolheu o reajuste salarial, por entender que não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, em face dos termos da Súmula 339 do Ex. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007- 049-1 5-00, 6a Turma, DEJT-13/11/09, RR-1 64200¬ 25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600- 17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 08 de outubro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice -Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.