Tribunal Superior do Trabalho 09/10/2013 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 37882

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1635, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. Referenda o ATO N° 646/SEGJUD.GP, de 26 de setembro de 2013. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência nai Superior ao Trabalho ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 09 de Outubro de 2013. DEJT Nacional do Excelentíssimo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Antônio José de Barros Levenhagen, Vice-Presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, R E S O L V E: Referendar o seguinte ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal: “ ATO N° 646/SEGJUD.GP, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o pedido de afastamento formulado pelo Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa (Ofício OF.TST.GMLBC N° 24/2013), RESOLVE - Convocar o Ex.mo Desembargador José Maria Quadros de Alencar, do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, para atuar na 1a Turma desta Corte, no período de 30 de setembro a 31 de outubro de 2013. Publique-se”. Brasília, 7 de outubro de 2013. Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1632, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Antônio José de Barros Levenhagen, Vice-Presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, R E S O L V E: Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO.GDGSET.GP.N.0 606, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o anexo único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor das funções comissionadas a serem transformadas é utilizado o saldo constante do processo TST n° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO.GDGSET.GP.N0 622, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o disposto no art. 120 do Regulamento Geral da Secretaria, aprovado pela Resolução Administrativa n° 1.576, de 14/11/2012, e tendo em vista o constante do processo n° TST-504.193/2013-0, RESOLVE - Art. 1° A Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal passa a ser vinculada diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 2° Ficam revogados o inciso VII e o parágrafo único do art. 52 da Resolução Administrativa n° 1.576/2012. Art. 3° O parágrafo único do art. 50 da Resolução Administrativa 1.576/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 50. (...) Parágrafo único. Integram a Secretaria de Gestão de Pessoas, o Gabinete, a Coordenadoria de Informações Funcionais, a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal e a Divisão de Legislação de Pessoal'. Art. 4° A Resolução Administrativa n° 1.576/2012 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: ‘Art. 53-A. À Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal compete executar e controlar atividades relacionadas ao pagamento de ministros, servidores, aposentados e pensionistas, sem prejuízo das atribuições definidas no Manual de Organização'. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique- se”. “ ATO.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP.N0 649, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas nos incisos XXI e XXXIII do art. 35 do Regimento Interno, ad referendum do Órgão Especial, considerando o disposto nos arts. 81, inciso I, §§ 1° e 3°, 82, 83 e 202 a 206 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante do processo TST n.° 503.587/2009-0, RESOLVE - Art. 1° A concessão de licença para tratamento da própria saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família, no âmbito do TST, passa a ser regulamentada por este Ato. Art. 2° Poderá ser concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial médica ou odontológica. § 1° Considera- se perícia oficial a avaliação técnica presencial realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado pela Coordenadoria de Saúde (CSAUD), ou cujo laudo tenha sido ratificado por essa Unidade. § 2° A avaliação técnica de que trata o § 1° deste artigo pode ser realizada por junta oficial, composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas, ou por perícia singular, realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista. § 3° A CSAUD realizará perícia oficial ou, de acordo com a especificidade do caso, solicitará perícias adicionais e exames complementares, ou adotará quaisquer outros procedimentos médicos ou odontológicos que possibilitem firmar a convicção quanto à necessidade da concessão da licença. Art. 3° A chefia imediata encaminhará à perícia médica o servidor com indícios de lesões orgânicas ou funcionais. Art. 4° Na hipótese de o servidor encontrar-se impossibilitado de comparecer à CSAUD, de acordo com a especificidade do caso, a perícia médica será realizada na sua residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 1° Caso não haja perito oficial no local onde se encontrar o servidor, o TST poderá celebrar acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da Administração Federal, ou firmar convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública. § 2° Na impossibilidade das hipóteses descritas no § 1° deste artigo, poderá, mediante justificativa, haver contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2°, da Lei n.° 8.112/1990. Art. 5° O próprio servidor deverá apresentar original de atestado ou de laudo à CSAUD, no prazo máximo de três dias, contados da data do início do seu afastamento. § 1° Na hipótese de o último dia do prazo de que trata o caput deste artigo recair em sábado, domingo ou feriado, a entrega do atestado deverá ser efetuada no primeiro dia útil subsequente. § 2° A inobservância do prazo estabelecido no caput deste artigo, salvo motivo justificado, importará o indeferimento da licença e caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 8.112/1990. § 3° O servidor impossibilitado de comparecer a este Tribunal, pela natureza da doença ou do tratamento, deverá comunicar à CSAUD o impedimento e providenciar a entrega do atestado ou do laudo, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo. § 4° Na hipótese de o servidor encontrar-se impossibilitado de fazer a comunicação, essa poderá ser realizada por pessoa da família ou por seu responsável, observado o prazo estipulado no caput deste artigo, oportunidade em que a CSAUD orientará acerca da entrega do atestado ou laudo. Art. 6° O período da licença será o definido pela CSAUD após perícia oficial. Art. 7° O servidor em licença continuada para tratamento da própria saúde, superior a trinta dias, submeter-se-á, obrigatoriamente, à perícia oficial como condição prévia à retomada do exercício de suas atribuições. Parágrafo único. O servidor que se enquadre na hipótese prevista no caput deste artigo, ao retornar ao trabalho, deverá apresentar à sua chefia a liberação da CSAUD. Art. 8° Deverão constar do atestado ou do laudo os seguintes dados, de forma legível: I - data de emissão do documento; II - período de afastamento; III - código da classificação internacional da doença (CID) ou diagnóstico; IV - identificação do servidor; e V - assinatura do profissional com o respectivo CRM ou CRO. § 1° Caso o atestado ou o laudo não atenda aos requisitos previstos no caput deste artigo, a CSAUD poderá recusar o documento, hipótese em que orientará o servidor sobre a adequação necessária. § 2° Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico ou do CID no atestado ou laudo. Art. 9° O documento administrativo resultante da perícia não conterá o nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1°, da Lei n.° 8.112/1990. Art. 10. O servidor investido em cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, submete-se ao Regime Geral da Previdência Social e, quando em licença para tratamento de saúde, perceberá apenas a remuneração correspondente aos primeiros quinze dias de afastamento. Parágrafo único. A CSAUD e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGPES) adotarão mecanismos de controle para suspender o pagamento da remuneração do servidor afastado a partir do décimo sexto dia. Art. 11. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica ou odontológica oficial, de acordo com o disposto no art. 2° deste Ato. § 1° A CSAUD solicitará documentação comprobatória da relação de parentesco prevista no caput deste artigo, quando necessária. § 2° Na hipótese de companheiro(a) e dependente que viva às expensas do servidor, para concessão da licença, é indispensável que esses constem de seus assentamentos funcionais. § 3° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, observado o disposto no inciso II do art. 44 da Lei n.° 8.112/1990. § 4° O médico ou cirurgião- dentista da CSAUD poderá solicitar a manifestação de assistente social deste Tribunal para comprovar a real necessidade de participação do servidor na assistência ao ente familiar. § 5° A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou de ofício, se comprovada que a assistência ao enfermo tenha se tornado dispensável. Art. 12. A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida pela CSAUD a cada período de doze meses, precedida de perícia médica ou odontológica oficial, nos seguintes prazos e condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando excedido o prazo referido no inciso I. § 1° O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 2° A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra será considerada prorrogação. § 3° A soma das licenças remuneradas e não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas no interstício de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 1°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. § 4° A CSAUD e a SEGPES adotarão mecanismos de acompanhamento e controle dos prazos de concessão dessa licença aos servidores deste Tribunal, inclusive em relação àqueles em exercício em outros Órgãos. Art. 13. Deverão constar do atestado ou do laudo, por motivo de doença em pessoa da família, os seguintes dados, de forma legível: I - data de emissão do documento; II - período de afastamento; III - código da classificação internacional da doença (CID) ou diagnóstico; IV - identificação do servidor; V - identificação da pessoa da família; e VI - assinatura do profissional com o respectivo CRM ou CRO. Art. 14. Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional. Art. 15. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. Art. 16. Para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, serão observados, no que couber, os procedimentos e requisitos necessários para a concessão da licença para tratamento da própria saúde previstos neste Ato. Art. 17. A concessão das licenças médicas previstas neste Ato deverá ser comunicada pelo servidor à chefia imediata ou, na impossibilidade de comunicação pelo próprio servidor, por pessoa da família ou por responsável pelo servidor, sem prejuízo de a comunicação ser realizada pela CSAUD à Coordenadoria de Informações Funcionais (CIF). Parágrafo único. Na hipótese de suspensão da licença, o servidor deverá comunicar à chefia imediata e apresentar-se imediatamente ao trabalho, observada a comunicação da CSAUD à CIF. Art. 18. Cabe à CSAUD efetuar os registros das licenças homologadas em sistema informatizado. Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal. Art. 20. Revogam-se a Resolução Administrativa n.° 5, de 16 de agosto de 2001, da então Seção Administrativa deste Tribunal, assim como os artigos 5° e 6° do ATO.GP.N° 133, de 16 de fevereiro de 1995 e demais disposições em contrário. Art. 21. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO.GDGSET.GP.N.0 652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
1 - Junte-se. Por meio da Petição n° 120503/2013, o Reclamado requer a juntada de substabelecimento, bem como solicita que as futuras notificações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/DF n° 14.116 e Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas, inscrita na OAB/DF n° 16.394. Defiro o pedido e determino à Secretaria Judiciária que promova a retificação dos registros de autuação. 2 - Passo à análise do Agravo de Instrumento. Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, em virtude de intempestividade. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente Agravo de Instrumento não é admissível. Eis o teor do r. despacho denegatório: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Deve ser denegado o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo autor às fls. 260/261, por intempestivo. Com efeito, o prazo recursal somente começou a fluir com a publicação da r. decisãodo acórdão 20121333676 de fls.259, no DOE Eletrônico deste Tribunal, no dia10 dedezembro de 2012, sendo extemporâneo, por prematuro, o apelo protocolizado no dia 07 de dezembro de 2012, tendo em vista a ausência de ratificação do recurso interposto. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência do TST: EMBARGOS OBREIROS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE. RECURSO EXTEMPORÂNEO E, PORTANTO, INEXISTENTE. NOVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO REGULAR. 1. A teor da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a interposição concomitante de embargos de declaração e embargos à SBDI-I, pela mesma parte, acarreta o não conhecimento deste último recurso, porque extemporâneo. 2. A interposição de embargos de declaração acarreta a interrupção do prazo para o aviamento de qualquer outro recurso, que começará a fluir apenas com a publicação da decisão proferida nos declaratórios. 3. Nessa hipótese, a interposição do recurso de embargos resulta prematura, porquanto ainda não existente no mundo jurídico a decisão embargada o que somente ocorrerá com a publicação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, ocasião em que se ultima e aperfeiçoa a prestação jurisdicional pelo órgão de origem. 4. Tem-se firmado neste Tribunal Superior entendimento no sentido de que o recurso extemporâneo é reputado inexistente e, por isso, incapaz de produzir efeitos processuais inclusive o de induzir preclusão 5. A interposição de novo recurso de embargos, no prazo legal ou mesmo a simples ratificação do recurso anteriormente interposto revela-se suficiente a validar a manifestação de inconformismo, não havendo cogitar no óbice decorrente do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes da SBDI-I e do Supremo Tribunal Federal. (ERR-1.592/2000-042-15-00.5, SBDI-1, Rei. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 14/12/2007). RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO- CONHECIMENTO - FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SUCUMBÊNCIA E DA TEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO E À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A interposição do recurso de revista antes da publicação do acórdão proferido em recurso ordinário vai contra o requisito extrínseco da sucumbência. Nesse sentido se faz a jurisprudência maciça da Suprema Corte, segundo a qual o termo inicial para recorrer pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado e assinado, bem como publicadas as suas conclusões, isto é, o prazo recursal só começa a fluir a partir da publicação da decisão no órgão oficial, não servindo para tanto a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido, porque somente após o conhecimento das conclusões adotadas é que se pode impugná-las ou reputar omisso o julgado, até mesmo porque a publicação é que torna perfeito o ato. Assim, tendo se antecipado à publicação do acórdão alusivo ao recurso ordinário, o recurso de revista torna-se insuscetível de ser conhecido, por não preencher os requisitos da sucumbência e da tempestividade. Recurso não conhecido-. (RR- 669607/ 2000, DJ - 28/04/2006 Rel. Min. Simpliciano Fernandes). Importa se considerar, ainda, recentes decisões do STF, corroborando este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RHC-AgR87417/PA Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, DJ 24-03-2006). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada. Agravo regimental a que se nega provimento.- (AI-ED 405357 / SP Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 04-11-2005). Destaque-se, por fim, o direcionamento dado pela Súmula de n° 434, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho (antiga Orientação Jurisprudencial n° 357, da SDI-1/TST), a saber: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR¬ DÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ n° 357 da SBDI-1 - inserida em 14.03.2008); CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 315/317, doc. seq. 01) Registre-se, por importante, que, nos termos do artigo 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/2006, é considerado como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Percebe-se, pois, que, nos termos da Súmula 434 do TST, a parte ora agravante não cuidou de observar o prazo peremptório de 8 (oito) dias para a interposição do Recurso de Revista fixado no art. 6° da Lei 5.584/70, o que o torna irremediavelmente intempestivo. Anoto, ainda, que não consta nas razões do presente Agravo de Instrumento argumentação capaz de infirmar os fundamentos consignados na r. decisão agravada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo artigo 6° da Lei n.° 5.584/70, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Petição TST-P-155484/2013.5 Junte-se. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto no Estado da Bahia - SINDAE interpôs Agravo ao despacho proferido por esta Presidência, que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Intimada a esclarecer a divergência entre a razão social informada e a registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, o Agravante informou que "efetivamente o sindicato agravante possui a seguinte razão social: Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia - SINDAE, CNPJ n° 14.808.042/001-68". Observa-se, às fls. 371-465 dos autos digitalizados (doc. sequencial n° 01), que a reforma do Estatuto do Agravante resultou na alteração da denominação incluindo-se a expressão "Meio Ambiente", sem que, contudo, houvesse alteração no registro do CNPJ do referido Sindicato. Determino, assim, a correção dos registros processuais desta Corte a fim de constar como Agravante Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia - SINDAE. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista ante a diretriz perfilhada na Súmula n.° 214 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. O exame dos autos revela que o Eg. Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para reformar a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se analise e julgue os pedidos sucessivos formulados pelo Autor. Sucede que, ao assim decidir, o Eg. Regional emitiu decisão de caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1°, da CLT), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Com efeito, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula n.° 214 do TST, o que não se verificou no caso. Eis o entendimento consagrado na referida Súmula: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, por irregularidade de representação. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis o teor do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, "in verbis": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/04/2013 - fl. 114; recurso apresentado em 17/04/2013 - fl. 115). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A ilustre advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Danielle de Abreu Bellina - OAB/MG n° 137.345 não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164/TST). Observe-se que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (ata de f. 36/38). Além disso, registro que os artigos 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do Colendo TST. Esclareço que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Egrégia Turma julgadora do recurso ordinário antes interposto não vincula este Juízo, ao qual compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista posteriormente interposto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, assim vazadas: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." Na hipótese dos autos, a citada advogada subscritora do Recurso de Revista não detém poderes para representar a Recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não se verifica, ainda, a hipótese de mandato tácito. Desse modo, irreparável a r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
1. Junte-se a petição TST-Pet-144013-04/2013. O Reclamante pugna pelo chamamento do feito à ordem e a determinação de digitalização dos documentos, que tramitam em segredo de justiça, tutelados pelo Juízo de origem. Alega que tais documentos referem-se ao indeferimento da liminar de mandato de segurança, capazes de demonstrar "a perseguição ao agravante/recorrente, à míngua de motivação, em óbice à REPERCUSSAO GERAL do RE 589998". Indefiro o pedido, porquanto os documentos digitalizados são suficientes para o deslinde da matéria discutida nos autos. 2. Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Antonio César Cavalcanti Júnior, alegando ter sido arbitrariamente dispensado, em ato não motivado, pelo presidente do Conselho Federal de Farmácia (autoridade coatora) em 24/10/2011, sem o prévio e indispensável processo administrativo. Postulou fosse declarada, inclusive liminarmente, a nulidade de sua dispensa sem justa do cargo de consultor jurídico, com reinclusão na folha de pagamento, bem como o restabelecimento dos empréstimos consignados tomados junto à CEF e o restabelecimento do plano de saúde, cancelando-se o registro de término do contrato de trabalho na CTPS. A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 506/509), tendo o impetrante interposto agravo de instrumento para esta Corte, cuja restou liminar negada pelo d. Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, com posterior interposição de agravo regimental, não provido em decisão definitiva, conforme autos acostados à contracapa dos volumes 2 e 3 dos presentes autos. Solucionando a controvérsia, a d. Juíza primária concluiu pela inadequação da via eleita, com base nos seguintes fundamentos: O Mandado de Segurança, segundo o comando constitucional, é medida voltada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". (art. 5°, LXIX), sendo uma das suas principais características ser instrumento de segurança contra os abusos do poder, vale dizer, a lesão ou ameaça de direito líquido e certo há de estar pendente de ato do poder público, emanado de forma ilegal e abusiva. Com efeito, o Impetrante investe contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, em face de seu contrato de trabalho, ou seja, investe contra ato do empregador, não se configurando aí o ato de império que aferiria à suposta lesão ou ameaça influxo decorrente de ato do Poder Público. Ora, em se tratando de instrumento limitado a assegurar direito de ato de autoridade, e não traduzindo a hipótese vertente ato praticado como manifestação direta do Poder Público, a despeito de se cuidar de agente na administração de ente da Administração Pública Indireta, resulta inequívoca a ausência de adequação entre o provimento buscado e o instrumento processual em que amparado, razão pela qual outra conclusão não se destila senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Ademais, a comprovação dos fatos alegados pelo Impetrante implica em apreciação probatória, o que é incabível no curso do Mandado de Segurança. Assim, não se pode presumir que o direito dele é líquido e certo, já que o litígio (rescisão do contrato celetista) remonta a futuras decisões sobre a validade do referido processo. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. O mandado de segurança não é o remédio processual adequado para se discutir acerca da justeza de punições aplicadas ao empregado pelo empregador, mormente quando a controvérsia exige larga dilação probatória, o que também inviabiliza o exame da matéria. No presente caso, a ruptura contratual promovida pelo empregador não se enquadra como ato de autoridade questionável via mandamental. Portanto, não vislumbro direito líquido e certo do Impetrante. C O N C L U S Ã O Isso posto, julgo EXTINTO o mandado de segurança ajuizado por ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JUNIOR, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (Sr. JALDO DE SOUZA SANTOS), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, por ausentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tudo nos termos da fundamentação retro. (fls. 848/849) Nas razões de seu recurso ordinário, o recorrente afirma ser incontestável a condição autárquica do Conselho Federal de Farmácia, sendo pessoa jurídica de direito público, nos termos da lei de criação e de julgados emanados do Excelso STF. Diz que o mandado de segurança visa a preservar direito líquido e certo, vilipendiado pela autoridade coatora, que desrespeita a estrutura administrativa e de pessoal da autarquia federal litisconsorte, bem como o termo de ajustamento de conduta n° 47/2009, firmado perante o Ministério Público de Trabalho nos autos do ICP 262/2002. Anota que a rescisão contratual imotivada pretendeu simular a regularidade da dispensa, omitindo a intimidação de seu dever de ofício como consultor jurídico, em procedimentos de investigação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal, no Ministério Público do Trabalho e no Tribunal de Contas da União. Pondera ser razoável a extensão da interpretação da diretriz da OJ n° 247 da SBDI-1 do col. TST, na qual se reconhece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos também deve observar processo próprio para demissão. Transcreve decisão exarada pela Excelentíssima Ministra Vice- Presidente do col. TST, na qual admitido o recurso extraordinário interposto no recurso de revista n° RR-133600-79.2009.5.03.0136, em processo em que se discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de conselho de fiscalização profissional. Sem razão. Depreende-se da leitura das razões recursais que o impetrante não compreendeu adequadamente o julgamento proferido na primeira instância, baralhando questões processuais com o mérito do mandado de segurança. Não se discute a irrecusável natureza autárquica peculiar do Conselho Federal de Farmácia, tampouco o possível direito de seus empregados serem dispensados somente mediante decisão motivada ou após prévio processo administrativo. Na verdade, a inviabilidade de se adentrar o mérito do presente mandado de segurança decorre da circunstância de o presidente do Conselho Federal de Farmácia - enquanto empregador numa relação de emprego regida pela CLT - não fazer as vezes de autoridade pública. Ora, o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo nas hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado exercendo atribuições atreladas ao Poder Público (art. 5°, LXIX, da CF). Não se qualifica como ato de autoridade pública a dispensa de empregado celetista pela direção de autarquia corporativa. O rompimento de vínculo empregatício do empregado celetista de autarquia corporativa constitui ato de mera gestão, não relacionado com a função estatal de fiscalização do exercício da profissão, delegada à entidade autárquica especial. Nesse sentido decidiu este Colegiado no julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento interposto neste mesmo feito, cujos fundamentos acrescento à presente decisão: A condição da Agravada de pessoa jurídica de direito público, referida doutrinariamente como autarquia corporativa, não impõe que todos os atos por ela praticados sejam de império. Data venia, a distinção entre atos de império e de gestão leva em conta exatamente a premissa de que a Administração pratica as duas espécies de atos. Confira-se, por pertinente, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Prieto sobre o tema: "1. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos; atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum." (in Direito Administrativo, Atlas, 17a ed., p. 212-213) A contratação de trabalhadores pelo regime da CLT nivela a autarquia agravada ao particular, embora permaneçam inalteradas algumas das prerrogativas da Administração. As decisões proferidas nas ADIs 1717-6-DF e 2135 da Excelsa Corte Suprema, assim como a diretriz contida na Súmula n° 6 do col. TST, não dão suporte à tese do Agravante, razão pela qual incólume a conclusão de que a discussão sobre a legalidade da dispensa do Agravante não é ato passível de controle em mandado de segurança. Na decisão agravada não se discute a incompatibilidade entre o regime jurídico único e a figura do emprego público, tampouco se questiona a natureza de direito público das autarquias corporativas. Ademais, a inexigência de homologação, pelo Ministério do Trabalho, dos quadros de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovados por atos administrativos das autoridades competentes não afasta o caráter preponderantemente privado das relações empregatícias, amparadas na CLT, titularizadas por tais pessoas jurídicas de direito público. Portanto, como assinalado na decisão impugnada, não há como entender que a dispensa do Agravante possa ser tipificada como "ato de autoridade", expondo-se a debate em ação mandamental. (AG-AI 0003358-86.2011.5.10.0000, Rel. Des. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 9/2/2012) Veja-se ainda o seguinte precedente do col. TST: RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não se cogita de contrariedade ao item III da Súmula 303 do TST, porquanto inequivocamente o Município é parte na relação processual no bojo da qual se proferiu sentença que lhe é desfavorável, impondo-se assim a remessa de ofício. Não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO CABIMENTO. I) No caso concreto, a questão a ser definida verte sobre o cabimento de mandado de segurança em face de ato de Prefeito que dispensa por justa causa servidor público celetista. II) Cabe distinguir, então, entre o ato de império ou de autoridade, sindicável por meio de mandado de segurança, e os atos de mera gestão. III) Conforme firmado na doutrina, quando o Estado contrata sob o regime da CLT, não pratica ato de império, mas sim ato de gestão, nivelando-se ao particular e, desse modo, não pode ser tido como autoridade coatora, para efeito do art. 1° da Lei 1.533/51. IV) O mandado de segurança não pode ser manejado por servidor público celetista para questionar ato de seu empregador e relativo ao contato de trabalho. V) Prejudicado o exame dos demais temas vertentes sobre o mérito da dispensa. Não conhecido. (RR-8300400-42.2006.5.09.0089, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a T., DEJT 26/1 1/2010) Convém deixar claro que a decisão monocrática transcrita nas razões recursais, da lavra da Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente do col. TST, refere-se a uma reclamação trabalhista. Vale insistir: é preciso que se perceba que não se está pondo em dúvida a indiscutível natureza autárquica do Conselho Federal de Farmácia, tampouco o alegado direito do impetrante de só ser dispensado após prévio processo administrativo. O que se está decidindo, tão somente, é que o possível direito do impetrante não pode ser tutelado por meio do mandado de segurança, devendo ser buscada a via ordinária para a resolução da controvérsia. Portanto, sendo incabível a impetração de mandado de segurança para atacar ato interno de autarquia profissional, concernente à relação empregador-empregado, não vinculado ao exercício das funções delegadas pelo Poder Público, há de ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Nego provimento ao recurso." (fls. 1.141/1.146, doc. seq. 01). E, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Regional nada acrescentou, negando-lhes provimento. O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, manteve a Sentença que extinguiu o mandato de segurança sem resolução do mérito, por entender "incabível a impetração de mandato de segurança para atacar ato interno de autarquia profissional, concernente à relação empregador- empregado, não vinculado ao exercício das funções delegadas pelo Poder Público", inviabilizando, pois, a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.° 247 da SBDI-1 do TST. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte Agravante, também deduzida no Recurso de Revista a que se denegou seguimento, visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Dessa forma, a indicação de ofensa ao artigo 41 da Constituição da República carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula n.° 297 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Petição TST-P-154754/2013.1 Junte-se. Vigo Central de Serviços Ltda. interpôs Agravo ao despacho que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, proferido por esta Presidência. Intimada a esclarecer a divergência entre a razão social informada e o registro do Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, a empresa Facility Central de Serviços Ltda. informou que houve alteração da denominação social da Reclamada Vigo Central de Serviços Ltda. (Doc. sequencial 09). Regularmente notificadas, as outras partes não se manifestaram sobre o requerimento. Observa-se que houve demonstração da alteração da razão social da Vigo Central de Serviços Ltda. para Facility Central de Serviços Ltda., conforme consta do Ato Jurídico de Trigésima Primeira Alteração do Contrato Institucional da Sociedade Empresária Denominada Vigo Central de Serviços Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 1923033 (doc. sequencial 10). Assim, defiro o requerimento e determino: a) a reautuação do processo, para constar como parte Facility Central de Serviços Ltda., nova denominação social da Vigo Central de Serviços Ltda.; e b) a atualização dos registros atinentes à representação processual da Requerente. À Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, para cumprir. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista com fundamento na diretriz perfilhada na Orientação jurisprudencial n° 385 da SDI-1 do TST. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional: "O laudo de fls. 171/1853, complementado pelos esclarecimentos de fls. 199/200, foi conclusivo no sentido de que o reclamante no exercício da função de guarda patrimonial exerce suas atividades em áreas de risco, em condições de periculosidade. Nas descrições das atividades do reclamante, fls. 176, o perito destacou que o autor ao iniciar seu turno se dirigia ao Setor de Proteção Patrimonial, para vestir o uniforme, receber as instruções do turno e coletar seu local de trabalho, para então se deslocar para o seu posto e ao final da jornada retornava para o Setor inicial. Às fls. 177, o perito destacou que o reclamante permanecia no setor de Proteção ao Patrimônio por cerca de 1 (uma) hora diariamente. E que esta central está situada em uma parte do porão 13, onde há escritórios, vestiário, salas de instrução e de controle, sendo que em salas contíguas ao vestiário, há o armazenamento de tintas, verniz e solventes, bem como um espaço para a preparação das tintas. Porém, todas essas áreas são interligadas por um mesmo corredor, que é compartilhado por todos que se ativam no porão do edifício 13. Constatando ainda que habitualmente são armazenados nesse setor, cerca de 29.700 litros de tintas e solventes, líquidos altamente inflamáveis. Destaque-se, que as testemunhas confirmaram em depoimento, fls. 217/218, que os seguranças compareciam diariamente à sala de proteção do patrimônio. Comprovado também que em um intervalo a cada 10 dias, diante do número de postos de trabalho existentes, o autor se ativava no portão 04, onde conferia diariamente os caminhões que transportavam líquidos inflamáveis, como óleo diesel, gasolina, solventes e outros, cabendo-lhe a conferência das notas fiscais de transporte e inviolabilidade do lacre do tanque do veículo. O perito destacou ainda, com base na diligência realizada, que a situação encontrada na sala de proteção ao patrimônio, anexa à casa de tintas, é contrária à NR 20, item 20.2.7 da Portaria n° 3214/78, segundo a qual os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados. Evidente que mesmo contendo a sala de mistura laje concretada, paredes duplas, cota de elevação de 2,6 metros e o fato de a cobertura da segurança patrimonial coincidir com a cobertura do pavimento térreo, com cota de elevação de 5,00 metros, não acarreta eliminação da periculosidade, pois não há como confundir local enterrado (posto sob a terra) com local fechado, confinado (quesitos suplementares - esclarecimentos de fls. 199/200). Portanto, o armazenamento de produtos inflamáveis, na forma encontrada no laudo, coloca em risco toda a edificação (OJ n° 385 da SDI-1 do TST). As conclusões obtidas no trabalho técnico ofertado não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, devendo prevalecer para todos os efeitos. Assim, por ter-se ativado em área de risco, tem o autor direito ao adicional de periculosidade ante os termos do item 20.2.7 da NR 20. E nem se alegue que a exposição do autor ao agente periculoso era eventual e somente por uma pequena fração da jornada, pois a exposição não era eventual, mas diária, e o tempo de exposição não pode ser considerado extremamente reduzido, já que como acima exposto, ocorria em média, cerca de uma hora diária. Aplica- se ao caso a Súmula n°. 364 do TST: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) De modo que, defiro o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, na forma do art. 193, § 1° da CLT. Ressalte-se que o cálculo deverá observar a prescrição quinquenal acolhida em sentença, em relação às parcelas anteriores a 08.07.2004. E, como consequência, os honorários periciais já arbitrados no importe de R$ 1.000,00, deverão ser pagos pela Reclamada. Reformo." (fls. 279/281) O exame dos autos revela que o Regional, com fundamento na prova pericial, entendeu ser devido o adicional de periculosidade, registrando que a Reclamante "a situação encontrada na sala de proteção ao patrimônio, anexa à casa de tintas, é contrária à NR 20, item 20.2.7 da Portaria n° 3214/78, segundo a qual os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados". Assim, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pelo TRT, seria necessário o revolvimento quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância uniformizadora, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Por outro lado, esta Corte, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDI-I, pacificou a questão no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontram armazenadas grandes quantidades de combustível em desacordo com as normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali desempenham suas funções. Dessa forma, a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4°, da CLT, e a aplicação da Súmula n° 333 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho