TRT da 6ª Região 08/10/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 724

Processo: TRT - MS - 0010035-12.2012.5.06.0000 Impetrante:ESCOLA MATER CHRISTI LTDA Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho do Recife Litisconsorte passivo: LIBER GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME De ordem de sua Excelência o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, fica intimada a parte ora em destaque para tomar ciência do despacho nos seguintes termos: "Renove-se a intimação para o Litisconsorte LIBER GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME, desta feita através de Edital de local incerto e não sabido." Assunto: Faz saber a todos que virem o presente edital e a quem interessar possa, que a parte em destaque, qualificada como litisconsorte passivo no processo supracitado, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, pelo que fica intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o mandado de segurança. Diretoria Geral Ato ATO TRT GP n° 425/2013 (*) Regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 73 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 28 de fevereiro de 2013; RESOLVE: Regulamentar a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. Seção I DA CONCESSÃO Art. 1° O magistrado ou servidor que se deslocar, em razão de serviço eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista neste ato. § 1°. A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente: 1 - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; III - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos deste Tribunal, em veículo oficial de circulação interna e em seu sítio eletrônico, contendo o nome do magistrado ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias; IV - comprovação do motivo de deslocamento e da atividade desempenhada. § 2°. A publicação a que se refere o inciso III deste artigo será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa. § 3° Para efeito deste ato, considera-se localidade de exercício o município onde o magistrado ou servidor prestar sua atividade em caráter permanente. § 4°. Considera-se, também, deslocamento em razão de serviço a participação em eventos de capacitação custeados ou ministrados por este Tribunal, observando-se o disposto neste ato. Art. 2° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observando-se os seguintes critérios: I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício; II - metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; c) no dia de retorno à localidade de exercício. Parágrafo Único. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II, no dia do retorno à localidade de exercício será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral. Alt 3° Será concedido, nas viagens aéreas em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa. § 1°. Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração. § 2°. O adicional de que trata o caput não será devido quando fornecido veículo oficial para os deslocamentos a que se destina. § 3°. Se em alguma das localidades for fornecido veículo oficial para 0 deslocamento de que trata o caput, não será devido o adicional correspondente a essa localidade. § 4°. O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias. Seção II DAS VEDAÇÕES Art. 4° O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando: 1 - não houver pernoite fora da localidade de exercício: a) o deslocamento se der entre Municípios limítrofes ou na mesma região metropolitana; b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; d) o deslocamento ocorrer para municípios que distam até 60 km (sessenta quilômetros) da localidade de exercício do magistrado ou servidor. II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte; III - estiver em trânsito, bem como nos casos de remoção, lotação provisória, redistribuição, cessão e outros previstos em lei; IV - o deslocamento se der para o Município onde o magistrado ou servidor tiver residência. Parágrafo Único. Considera-se Região Metropolitana do Recife, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10/1994, o agrupamento dos municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata. Seção III DAS CONCESSÕES ESPECIAIS Art. 5° O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe. § 1°. O servidor que se afastar da localidade de exercício acompanhando magistrado, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo destino, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado. § 2°. A assistência direta, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser expressamente informada no formulário de requisição de diárias. Seção IV DO VALOR Art. 6° Os valores das diárias serão os constantes da tabela de diárias publicada em ato próprio, observados os seguintes critérios: I - as diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal; II - os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A majoração dos valores das diárias observará o disposto na Resolução CSJT n° 124/2013. Art. 7° As diárias concedidas em dia útil serão calculadas com dedução da parcela correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Seção V DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Art. 8° A proposta de concessão de diárias deverá ser encaminhada à autoridade competente para autorização, conforme modelo constante no Anexo I deste ato, observando-se o disposto no art. 11. § 1°. Compete ao magistrado, diretor, coordenador ou equivalente, propor a concessão de diárias. § 2°. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa. § 3°. Quando, além das diárias, houver solicitação de passagem aérea, o ato de concessão será encaminhado à Seção de Diárias e Passagens, a fim de que seja providenciada a emissão do respectivo bilhete junto à empresa contratada. Art. 9° O magistrado, regularmente designado para substituir Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, que se deslocar da sede do Tribunal em caráter eventual ou transitório perceberá as diárias correspondentes a que teria direito o titular. Seção VI DAS COMPETÊNCIAS Art. 10. O ato concessivo de diárias e de aquisição de passagens aéreas será editado pelo Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, devendo a respectiva proposta de concessão obedecer ao modelo constante do Anexo I. § 1°. No ato de apropriação das diárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o campo “OBSERVAÇÃO” deverá ser preenchido com as informações suficientes para subsidiar a publicação de que trata o inciso III do art. 1°. § 2°. A competência para a concessão de diárias poderá ser delegada, nos casos de deslocamento para dentro da jurisdição. § 3°. A concessão de diárias e passagens para os Desembargadores do Tribunal será autorizada pelo Tribunal Pleno e formalizada mediante ato administrativo do Presidente. § 4°. Em caso de urgência, o ato administrativo mencionado no parágrafo anterior será expedido pelo Presidente ad referendum do Tribunal Pleno. Seção VII DO PAGAMENTO Art. 11. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. § 1°. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou, limitadas as concessões de diárias à disponibilidade orçamentária. § 2°. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação pela autoridade competente, o magistrado ou o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 3°. Para fins de pagamento de diárias, considera-se como marco inicial do deslocamento a localidade de exercício do magistrado ou servidor. Seção VIII DO COLABORADOR EVENTUAL Art. 12. As despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana de colaborador eventual, previstas no art. 4° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, nos termos deste ato. § 1°. O valor da diária a ser paga a colaborador eventual será fixado pelo Presidente desta Corte, ou a quem este delegar competência, mediante a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados em Ato próprio, conforme dispõe o artigo 6°. § 2°. Considera-se, para fins deste ato, colaborador ou prestador de serviço em caráter eventual ou transitório aquele que não possui vínculo funcional com o serviço público e/ou não exerce cargo comissionado na Administração Pública, imputando-se, neste caso, a despesa decorrente na dotação consignada sob a classificação contábil de serviços de terceiros pessoa física. Seção IX DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS Art. 13. Na aquisição de passagens aéreas deverão ser observadas as normas gerais de despesa, inclusive o processo licitatório quando necessário, objetivando especificamente: I - acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado; II - aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação de viagem; III - adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas. Art. 14. As remarcações de passagens aéreas, após a emissão dos respectivos bilhetes, deverão ser solicitadas e justificadas pelo proponente junto à autoridade concessora. Parágrafo único. Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira responsabilidade do magistrado ou servidor, se não forem autorizados ou determinados pela Administração. Seção X DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 15. O magistrado ou servidor que vier a receber diárias deverá apresentar à Seção de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças declaração de utilização da referida vantagem indenizatória, conforme modelo constante do Anexo II deste ato, bem como o cartão de embarque, quando aplicável, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término do afastamento, admitida a prorrogação de prazo em situações excepcionais ou justificadas. § 1°. Não sendo possível cumprir a exigência de devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita das seguintes formas: I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; III - certificados ou instrumentos congêneres. § 2°. A Seção de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças encaminhará à Diretoria-Geral, me
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR D E S E M B A R B A D O R PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XXII, e § 1° do Regimento Interno desta Corte, bem como o contido no Ato TRT-GP n° 425/2013, publicado no DEJT de 1710/2013, R E S O L V E: Art. 1° DELEGAR à Desembargadora Corregedora Regional a atribuição de conceder e autorizar o pagamento de diárias: 1 - aos juízes substitutos, quando designados para atuar nas Varas do Trabalho desta Corte; II - aos servidores designados para participar dos trabalhos correicionais. Parágrafo único. A delegação prevista neste artigo se estende aos deslocamentos da Desembargadora Corregedora Regional, quando do exercício da atividade correicional. Art. 2° Fica revogado o Ato TRT-GP n° 274/2009. Art. 3° Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos até 31 de janeiro de 2015. Recife, 08 de outubro de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0803/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 246/2013, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) diária integral ao servidor José Nelbson Corrêia, Requisitado, lotado na Seção de Manutenção/CEMA, em complemento às diárias concedidas através da Ordem de Serviço TRT-DG n° 0784/2013, em virtude de seu deslocamento, no dia 09/10/2013, à cidade de Araripina (pernoite no dia 09/10/2013), em veículo oficial, com a finalidade de realizar reparos no ramal da Secretaria da Vara do Trabalho da referida cidade. Publique-se. Recife, 08 de outubro de 2013. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral do TRT da 6a Região
A presente pauta de julgamento será devidamente fixada no Serviço de Cadastramento Processual do TRT da Sexta Região - Térreo do Forum Agamenon Magalhães - Cais do Apolo - 739 - Recife. Os processos constantes desta publicação que não forem julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir, independentemente de nova publicação. De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3° do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 minutos antes do horário designado para a abertura da sessão A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC. Recife, 07 de outubro de 2013 Nyédja Menezes Soares de Azevêdo Secretaria do Tribunal Pleno PAUTA DE JULGAMENTO - (PJE) EM 15 DE OUTUBRO DE 2013 -HORA: 08:30 Processo N° MS-0000068-06.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Impetrante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S/A. Advogado: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO. Impetrado: JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. Impetrada: RAQUEL MICHELLY PINHEIRO DA SILVA (Litisconsorte Passiva). Processo N° AR-0000131-31.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Autor: CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA. Advogada: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS e JOAQUIM MARTINS FORNELLOS FILHO. Réu: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. Processo N° MS-0000145-15.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano Impetrante: JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS. Advogado: Pedro Henrique Matos Souza de Santana. Impetrado: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. Impetrados: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PETROLINA-PE, CLEITON ALVES DE MEDEIROS, JOSENILSON PEREIRA DA SILVA E ROSIMAR LOPES DE ANDRADE (Litisconsortes Passivos). Advogados: ANTONIO PASCOAL COSTA e SILVANA CERQUEIRA SIMAS MATOS. Processo N° MS-0000227-46.2013.5.06.0000 Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira IMPETRANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Advogado: Décio Freire. IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. IMPETRADO: JOSÉ BRIVALDO DA SILVA (Litisconsorte Passivo). Processo N° MS-0000230-98.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano IMPETRANTE: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Advogados: Juliana Perazza de Ribeiro e Dias, Alexandre Rocha Rímulo e Marise Costa Cabral Silva. IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. IMPETRADA: MARIA ANDREA DA SILVA (Litisconsorte Passiva). Advogada: Josemary Cavalheiro Mendonça. Processo N° MS-0000233-53.2013.5.06.0000 Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva IMPETRANTE: MOTO MAIS LTDA. Advogados: ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER, EDUARDO MACIEL e CATARINA GALVÃO SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. IMPETRADA: ANA CAROLINA FREITAS BARRETO (Litisconsorte Passiva). Advogados: JOSÉ DE MELO FILHO e FABIANA ANDRADE DO NASCIMENTO. A presente pauta de julgamento será devidamente fixada no Serviço de Cadastramento Processual do TRT da Sexta Região - Térreo do Forum Agamenon Magalhães - Cais do Apolo - 739 - Recife. Os processos constantes desta publicação que não forem julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir, independentemente de nova publicação. De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3° do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 minutos antes do horário designado para a abertura da sessão A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC. Recife, 08 de outubro de 2013 Nyédja Menezes Soares de Azevêdo Secretaria do Tribunal Pleno
PROCESSO N.° TRT N.° 0000025-54.2013.5.06.0102 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 1.a Turma Relator: Desembargador SÉRGIO TORRES TEIXEIRA Recorrentes : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; e ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Recorridos : OS MESMOS e MÁRCIO PEREIRA DE ATAÍDE Advogado(s): Alexandre José da Trindade Meira Henriques; Arnaldo Pipek; e Luciana Cabral de Gouveia Machado Procedência : 2 a Vara do Trabalho do Olinda/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em havendo terceirização na atividade-fim da tomadora, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão- de-obra, evidencia-se fraude as normas trabalhistas, o que não passa pelo crivo do art. 9°, consolidado, impondo-se o reconhecimento do vínculo diretamente com quem, na realidade, era a empregadora, não se aplicando, como pretende a demandada, o disposto no art. 25, parágrafo 1°, da Lei n. 8.987/95, para interpretar a expressão de atividades inerentes, acessórias ou complementares, como atividade-fim, considerando que a Súmula 331, do TST, quando da sua edição e revisões, deu a correta interpretação a toda legislação pertinente à terceirização de serviços. Ora, a exegese que extrai a recorrente do mencionado artigo de lei vai de encontro a todo o arcabouço de proteção das normas trabalhistas, colidindo com os princípios e alicerce que deram origem ao Direito do Trabalho, dentre eles o art. 9°, acima citado, por ser visível a intenção de se desvirtuar a aplicação de aludidas normas. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do § 4.° do artigo 899 da CLT, o referido depósito "far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o artigo 2.° da Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966". E a regulamentação desse dispositivo legal está prevista na Instrução Normativa n.° 26/2004 (DJ 14.9.2004) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente efetivou o depósito recursal em guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, à fl. 245, sem a devida autenticação bancária, o que tipifica deserção, em razão da inobservância ao procedimento legal. Recurso não conhecido. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e pela ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho do Olinda/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MÁRCIO PEREIRA DE ATAÍDE em face das recorrentes, nos termos de fundamentação de fls. 190v/195. Nas suas razões recursais de fls. 211/232, a CELPE suscita, inicialmente, a ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, rechaçando as alegações do autor de que os serviços eram destinados à sua atividade-fim. Diz que celebrou contrato com a ITRON, no sentido de que esta se responsabilizaria integralmente pelo pagamento dos encargos sociais de seus empregados e ainda pela supervisão dos serviços prestados. Faz menção ao art. 265 do Código Civil, preceituando que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. Defende, ad argumentandum, mesmo que se admita a hipótese de o trabalho estar inserido nas suas atividades principais, não seria possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora, tendo em vista que a pretensão esbarraria na Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Constituição Federal. Invoca o art. 25 da referida lei. Assevera que a expressão "atividades inerentes" é clara quanto às atividades-fim, pelo que a jurisprudência do TST vem se posicionando majoritariamente no sentido da não aplicação da Súmula n. 331 às empresas concessionárias de serviço público. Prossegue, aduzindo que não podem ser aplicadas ao recorrido as normas coletivas somente inerentes aos empregados da CELPE, restando improcedentes os títulos de diferenças de tíquete alimentação e vale transporte, diferenças salariais, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros. Alega que o pedido de diferenças salariais é inepto, pois o reclamante não apresentou o plano de cargos que fundamenta seu pedido, nem informou quais paradigmas devem ser tomados como base para deferimento da parcela. Requer seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS e a multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Não concorda com o valor arbitrado ao TICKET alimentação, ante a ausência de embasamento legal para tal deferimento. Diz que incabível o pagamento de indenização de diferenças de vale- transporte, pois o obreiro sempre recebeu corretamente a parcela. Requer, caso mantida a condenação desta indenização, seja observado o desconto da parte custeada pelo empregado. Rechaça o reconhecimento da jornada de 40hs, tendo em vista que o autor não é seu empregado e reforça que o obreiro não ultrapassava o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre com intervalo de 1h. Ataca a forma de aplicação dos juros de mora erigida na sentença, vez que, no seu entender, a contagem dos juros deve obedecer ao previsto no art. 883 da CLT. Pede provimento ao apelo. A primeira reclamada, ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., por sua vez, nas suas razões recursais de fls. 238/244v, insurge-se contra a sentença de origem que declarou nula a terceirização de serviços havida e que reconheceu o vínculo de emprego direto com a CELPE. Alega que a atividade desenvolvida pelo obreiro é acessória à atividade principal da tomadora de serviços. Obtempera que não ocorreu qualquer uma das hipóteses contidas na Súmula n° 331, I e II, do C.TST, que implicasse no reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora. Acrescenta que a CELPE não admitiu, deu ordens, fiscalizou e dispensou o recorrido, estando, portanto, descaracterizada a relação de emprego. Requer a aplicação da Lei n° 8.987/95, que admite o repasse a terceiros de suas atividades inerentes (art. 25, §1°). Não se conforma com a condenação em responsável solidária, com fulcro no art. 265 do CC. Diz que não há que se falar em identidade entre as atividades desenvolvidas pelo obreiro e as funções exercidas pelos empregados da CELPE, e que o valor fixado na sentença a título de diferença salarial não teve embasamento fático ou legal. Prossegue rebelando-se contra a condenação das parcelas: vales refeição, vales transporte, participação nos lucros e acréscimo de 50% do salário nas férias, sob o argumento de que o obreiro não é empregado da CELPE. Alega que o valor arbitrado referente ao ticket refeição foi aleatório. Por fim, quanto à jornada de trabalho, diz que os cartões de ponto acostados comprovam que efetiva jornada do reclamante, bem como o adimplemento das eventuais horas extras. Requer sejam observados os preceitos contidos nos itens III e IV da Súmula n° 85, do C.TST. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 252/283 e às fls. 284/315. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso da ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., por deserção, suscitada de ofício. Compulsando os autos, verifiquei que a primeira reclamada efetivou o depósito recursal em guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, à fl. 245, sem a devida autenticação bancária, o que tipifica deserção, em razão da inobservância ao procedimento legal. Com efeito, nos termos do § 4.° do artigo 899 da CLT, o referido depósito "far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o artigo 2.° da Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966". E a regulamentação desse dispositivo legal está prevista na Instrução Normativa n.° 26/2004 (DJ 14.9.2004) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Sócia l - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP' (GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo 2). II - A GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho'. III - O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados. IV - A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: a) No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e b) na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking' (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir." Assim, a utilização da "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho" excepcionalmente somente não acarreta mero erro formal, quando realizado o pagamento via INTERNET e apresentado o respectivo comprovante de recolhimento feito via internet banking, ou, ainda, quando o documento é autenticado pela instituição bancária, o que não veio aos autos, de sorte que resta impossibilitada a confrontação dos códigos de barra, consoante a Instrução Normativa transcrita. Ademais, o "relatório com dados referentes ao recurso junto à justiça do trabalho", à fl. 246, além de não consignar o código de barras alusivo ao depósito recursal, demonstra, expressamente, que não é válido para fins de quitação, ao trazer a seguinte observação: "Este relatório não é válido para quitação". Mesmo que assim não fosse, o pagamento das custas processuais, de igual forma, não restou comprovado, pois as Guias de Recolhimento da União, às fls. 247/248, não estão autenticadas por instituição bancária. Frise-se que o documento de fl. 246v, além de não conter o código de barras presente na citada guia, tampouco consiga o valor pago a título de custas processuais. Soma-se a tudo isso o fato de constar, em tal documento, a seguinte informação: "Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações". Dessa forma, não conheço do recurso da primeira reclamada, por deserção. Da preliminar de não conhecimento do recurso da CELPE, no tocante aos juros de mora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. A segunda reclamada ataca a forma de aplicação dos juros de mora erigida na sentença, vez que, no seu entender, a contagem dos juros deve obedecer ao previsto no art. 883 da CLT. Ocorre que, à fl. 194, o juízo sentenciante já determinou a aplicação dos juros com base no art. 883 da CLT, não havendo interesse recursal da recorrente, no particular. Dessa forma, não conheço do recurso da segunda ré, nesse ponto. NO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE Da ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a demandada ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua exclusão da lide, alegando inexistência de vínculo empregatício entre ela e o autor. Afirma ter celebrado contrato de prestação de serviço com a segunda demandada, que era responsável pela contratação, pagamento e supervisão dos serviços prestados pelos empregados. Pois bem. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do liame empregatício. A alegação da pretensa relação jurídica perseguida é suficiente para constituição da legitimidade passiva da recorrente. Assim, basta que, da análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, in status assertionis para determinar a legitimidade da parte e viabilizar o exame do mérito da causa em sua plenitude, assumindo o autor o risco de a sua pretensão ser ou não improcedente. É a chamada teoria da asserção de que nos falam autores consagrados como José Carlos Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe. Dessa forma, diante da alegação do reclamante, na petição inicial, de que houve terceirização, e que a tomadora dos serviços também é responsável pelos títulos perseguidos, não resta dúvida de que a ora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Se o demandante obterá sucesso nas pretensões, é matéria que diz respeito ao mérito da causa, repise-se. Em síntese, a aferição da legitimidade passiva no processo trabalhista dá-se na simples constatação da indicação, pelo autor da demanda, do reclamado e de sua possível responsabilidade jurídica. Desse modo, em sede de Jurisdição Trabalhista, a simples indicação pelo reclamante, apontando a correta denominação do(s) demandado(s), é suficiente para se ter a configuração da legitimidade. Na situação em tela, a pretensão deduzida pelo autor de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a CELPE, com base no item I, da Súmula 331, do TST, é suficiente para que, em tese, seja cabível o pedido em face dela, sendo a procedência ou não medida apreciada no mérito. Arg&#