Movimentação do processo RO-0000089-77.2012.5.06.0012 do dia 08/10/2013

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Pauta de Julgamento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROC. N° TRT - 0000726-04.2012.5.06.0020 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Recorrentes : BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,


FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;


MARÍLIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MORAIS.


Recorridos : OS MESMOS


Advogados : Fabiana Camelo de Sena Arnaud e Erwin Herbert
Friedheim Neto.


Procedência : 20a Vara do Trabalho do Recife/PE


EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA.
INEXISTENTE. A utilização de prova emprestada decorre da
aplicação dos princípios da economia processual e da unidade de
jurisdição, na busca da máxima efetividade do direito material com o
mínimo emprego de atividades processuais. Encontra amparo,
ainda, na garantia constitucional da duração razoável do processo
(art. 5°, LXXVIII, da CF/88), porquanto se trata de medida que visa,
dentre outros fins, dar maior celeridade à prestação jurisdicional.
RECURSO DA RECLAMANTE. ART. 384, DA CLT.
CONSTITUCIONAL. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já
superou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT,
o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo,
antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher.
Assim, comprovado o labor da autora em sobrejornada, e sendo
incontroversa a não concessão do intervalo estabelecido pelo artigo
384 da CLT, é devido o tempo equivalente a essa pausa como
horas extras.


Vistos etc.


Trata-se de recursos ordinários interpostos por BV FINANCEIRA
S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MARÍLIA
OLIVEIRA DO NASCIMENTO MORAIS, esta última, de forma
adesiva, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 20a Vara do
Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos
pleiteados na reclamação trabalhista ajuizada pela segunda
recorrente em face da primeira, nos termos da fundamentação de
fls. 326/330, integrada pela sentença de embargos declaratórios às
fls. 337.


Nas razões de fls. 341/366, a reclamada argui preliminar de
nulidade da instrução processual, por cerceamento de defesa, em
face do indeferimento, pelo Juízo condutor da sessão, da oitiva das
partes. Aduz que “houve notório prejuízo à recorrente na medida em
que impossibilitou a produção de prova que sustentava a sua tese
defensiva, violando o princípio constitucional da ampla defesa,
sendo que, o indeferimento da oitiva da recorrida impediu a


recorrente de produzir eventual confissão real, em manifesta
violação aos termos dos artigos 334, II, 348 e 350, do CPC” (fls.
342). Aponta afronta ao princípio da verdade real e ao art. 5°, LV, da
Carta Magna. Também suscita a nulidade da instrução, em razão do
“deferimento de juntada de prova emprestada que não possui
qualquer relação com a presente demanda” (fls. 344). Assevera ter
discordado da utilização da prova emprestada, protestando por
ocasião da audiência de instrução, e que esta só deve ser admitida
por consenso das partes, o que não ocorreu na espécie. Transcreve
jurisprudência em corroboro à sua tese. Argui, ainda, a nulidade da
sentença, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando ter
havido omissão quanto a alguns questionamentos formulados em
sede de embargos de declaração. Pontua que “eventual argumento
de que a r. sentença ofertou o caminho lógico e que o Magistrado
não está obrigado a enfrentar as questões ventiladas pelas partes
não representa a aplicação correta dos dispositivos legais. Isso
porque não é o caso de não se enfrentar todos os argumentos das
partes, mas caso em que há matérias relativas à demanda que não
foram apreciadas” (fls. 348). Invoca os arts. 93, IX, da Constituição
Federal; 2° e 458, II, do CPC; e 832, da CLT, requerendo sejam os
autos devolvidos à Vara de Origem, a fim de que sanado o vício. Na
sequência, deduz os seguintes pontos de irresignação: a) Do
enquadramento da autora como bancária e consectários - diz que o
vínculo empregatício da reclamante foi mantido com a ora
recorrente, e não com o Banco Votorantim, e que “não há prova nos
autos de que houve relação de terceirização de serviços do Banco
Votorantim à BV Financeira, sendo certo que a recorrida prestou
seus serviços em prol exclusivo da recorrente, nos moldes das
atividades e fins sociais e econômicos da mesma” (fls. 352). Aduz
que a reclamante, no desempenho do seu mister, apenas acessava
dados cadastrais dos clientes, necessários à realização de
financiamentos, não desenvolvendo atividades típicas de bancários,
tais como fornecimento de talões de cheques, venda de cartões de
crédito etc. Afirma que o fato de pertencer ao mesmo conglomerado
econômico do Banco Votorantim não impõe a condição de bancário
aos seus empregados, eis que se trata de uma sociedade
financeira, possuindo atividade de natureza completamente distinta
daquele, como dispõe o art. 18, §1°, da Lei 4.595/64, a Portaria do
Ministério da Fazenda n. 309/1959 e a Resolução do Conselho
Monetário Nacional n. 2.099/1994. Sustenta que a sua atuação
restringe-se “à realização de financiamento para a aquisição de
bens, serviços e capital de giro” (fls. 354), não havendo falar-se de
equiparação dos seus empregados aos bancários, exceto no que se
refere ao artigo 224, da CLT, como estipulado na Súmula n. 55, da
colenda Corte. Alude, também ao teor da Súmula n. 239 do TST,
requerendo, ao final, a modificação da sentença, para que


reconhecida o enquadramento da autora como financiária, e para
que expungidas as diferenças salariais e PLR dos bancários; b) Das
horas extras e repercussões - Defende a validade dos registros
consignados nos cartões de ponto jungidos aos fólios, asseverando
que a autora não se desincumbiu do encargo de comprovar a
jornada noticiada na peça atrial, sendo certo que a prova
emprestada não deve prevalecer sobre a prova documental.
Assegura que o labor extraordinário porventura prestado foi
devidamente quitado. c) Dos intervalos intrajornada - Afirma ter a
reclamante sempre usufruído de forma escorreita a referida pausa,
defendendo a inaplicabilidade da diretriz agasalhada pela Súmula n.
338, do TST. Argumenta, ainda, que o Juízo originário deferiu horas
extras excedentes à 6a hora diária, “donde se aufere que não faz jus
a recorrida ao intervalo à razão de 1 hora, posto que o intervalo
referente à jornada de 6 horas é legalmente estabelecido em 15
minutos (art. 224, §1°, da CLT) e na inicial o reclamante referiu que
usufruía 30 minutos para refeição e descanso, o que ultrapassa o
intervalo estabelecido para os bancários ou financiários” (fls. 360).
Defende a natureza indenizatória da parcela, pugnando, ainda, para
que a condenação se restrinja apenas ao tempo do intervalo não
usufruído; d) Do cômputo das horas extras - Alega que estas não
repercutem sobre o sábado, por ser dia útil não trabalhado, nos
termos da jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 113, do TST;
que devem ser observados os dias em que houve efetivo labor, de
acordo com os cartões de ponto carreados; que a base de cálculo
das horas extraordinárias restringe-se ao salário-base e adicional
por tempo de serviço; e que deve ser adotado o divisor 180; e) Da
multa do art. 477, da CLT - Esclarece ter havido erro material na
sentença, já que na fundamentação o título em destaque foi
indeferido, todavia, na parte dispositiva houve a condenação da
reclamada ao pagamento da penalidade. Aduz ter quitado as verbas
rescisórias da autora de forma tempestiva, pleiteando a exclusão da
parcela; f) Das contribuições fiscais e previdenciárias - Requer seja
determinada a retenção da quota-parte da reclamante, de acordo
com a Súmula n. 368 e OJ SDI-1 n. 363, do TST.


A reclamante-recorrente, de sua parte, às fls. 379/386, defende ser
aplicável o divisor 150 para o cômputo das horas extras, invocando
a jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 124, I, a, do TST.
Persegue a condenação da ré ao pagamento do intervalo especial,
estipulado no art. 384, da CLT, com repercussões, defendendo que
o referido comando legal foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988. Requer seja aplicada a multa preconizada no art. 477, da
CLT, argumentando não se poder aceitar que a controvérsia sobre
uma fraude contratual se torne um óbice à aplicação da penalidade.
Por fim, pretende receber o valor alusivo à multa convencional, face


às transgressões da demandada a vários preceitos normativos.


Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 373/377 e pela
reclamada às fls.390/405.


Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da admissibilidade


Preliminarmente, e de ofício, não conheço do apelo patronal em
relação aos seguintes pontos: para que adotado o divisor 180, no
cômputo das horas extras; e para que a condenação alusiva aos
intervalos intrajornada se restrinja a 30 minutos; ambos por
ausência de interesse recursal


Verifico que na sentença já restou determinada a observância do
divisor 180, quando do cálculo das horas extras (vide fls. 328). Da
mesma forma, constato que o comando sentencial restringiu o
pagamento das pausas para descanso/alimentação ao tempo de 30
minutos, como se vê às fls. 328.


Inexiste, pois, interesse de a reclamada recorrer sob esses
aspectos. Inteligência do art. 499, do CPC.


Quanto ao mais, observo que os apelos são tempestivos e
subscritos por profissionais regularmente habilitados. O preparo foi
comprovado pela reclamada. Delineados os demais pressupostos
formais. As contrarrazões, igualmente, vieram aos autos a tempo e
modo regulares.


Deles conheço.


Do mérito


RECURSO DA RECLAMADA


Da nulidade processual, por cerceamento de defesa. Indeferimento
da oitiva da reclamante.


Conforme relato supra, a demandada requer a nulidade do


processo, por cerceamento do direito de defesa (inciso LV, do artigo
5°, da CF/88), ante a negativa do julgador de primeiro grau de oitiva
da reclamante.


Pondera que com a ouvida da autora busca-se a confissão sobre
fatos que não restaram esclarecidos na instrução, relacionados à
“jornada de trabalho e ausência de atividades bancárias” (fls. 344).
Rejeito-a.


Sobre o depoimento das partes, leciona Manoel Antônio Teixeira
Filho, em sua obra “A prova no Processo do Trabalho”, Editora LTr,
8a edição, pagina 231:


“(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o
interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa
exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos
que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido
de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor,
não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de
nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de,
em audiência, o Juiz dispensar, ‘sponte' sua, o interrogatório dos
litigantes, ainda que presentes”.


Com arrimo em tal posição doutrinária, com a qual comungo do
entendimento, conclui-se que o indeferimento do interrogatório das
partes não eiva de nulidade o processo, por se tratar de faculdade
do Juízo. Como condutor do processo, à luz do artigo 765 da CLT, o
Juiz é dotado da faculdade de dispensar a oitiva dos litigantes,
mormente diante da inocuidade da providência, mercê do artigo 130
do Diploma Processual Civil, conforme ocorreu na hipótese
vertente.


De outra banda, apenas pela possibilidade de confissão da
demandante não há que se considerar imprescindível o seu
depoimento. As provas produzidas nos fólios são suficientemente
hábeis para formar a convicção do Juízo acerca de todos os
aspectos sobre os quais gira a demanda.


Ademais, no processo do trabalho, de acordo com o artigo 794 da
CLT, só há declaração de nulidade quando do ato inquinado resultar
manifesto prejuízo às partes. Ocorre que, in casu, não foi produzida
qualquer prova neste sentido. O deferimento de horas extras à
autora e o seu enquadramento sindical decorreu mesmo dos
elementos que guarnecem o caderno processual, em seu conjunto,
não se podendo conceber que a condenação respectiva tenha
decorrido unicamente em razão da ausência da oitiva da


reclamante, como quer fazer crer a demandada.


Logo, não vislumbro qualquer ofensa aos princípios do contraditório,
e da ampla defesa (artigo 5°, LV, da CF/88), muito menos aos
demais comandos legais invocados (artigos 334, II, 348 e 350, do
CPC).


Destarte, não há nulidade a ser declarada.


Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa.
Da prova emprestada.


A recorrente assevera ter protestado contra o deferimento de
juntada de prova emprestada a estes autos “que não possui
qualquer relação com a presente demanda” (fls. 344). Por isso,
aponta violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5°, LV, da Constituição Federal).


Pois bem. Desde logo, observo que, ao contrário do alegado pela
demandada, a ata de instrução utilizada como prova emprestada,
alusiva ao processo n. 0000649-32.2011.5.06.0019 - fls. 319/322,
reflete exatamente a relação discutida nesta reclamatória, pela
existência de identidade entre os fatos do processo anterior com os
fatos a serem provados.


Nesse sentido, veja-se que a autora desta ação foi admitida pela
reclamada no período de 11/11/2009 a 06/03/2012, exercendo a
função de analista de crédito. Por sua vez, as testemunhas ouvidas
também trabalharam na empresa ré, exercendo as funções de
analista de crédito e especialista de crédito, em período coincidente
com o da reclamante.


Ora, a utilização de prova emprestada decorre da aplicação dos
princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, na
busca da máxima efetividade do direito material com o mínimo
emprego de atividades processuais. Encontra amparo, ainda, na
garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5°,
LXXVIII, da CF/88), porquanto se trata de medida que visa, dentre
outros fins, dar maior celeridade à prestação jurisdicional.


E a sua eficácia probatória não fica relativizada, como pretende a
recorrente. Dada à similitude dos fatos a serem provados, a prova
emprestada tem a potencialidade para assumir exatamente a
mesma eficácia probatória que obteria no processo em que foi
originariamente produzida.


Por tais razões, rejeito a preliminar em questão.


Da preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação
jurisdicional.


Rejeito-a, pois, sendo renovada, pela ora apelante, a discussão
sobre as questões apontadas como omissas, em sede de embargos
de declaração, relativas ao cômputo das horas extras e aos
descontos fiscais e previdenciários, esta E. Turma procederá à sua
apreciação, por força do artigo 515, § 1.°, do CPC, como inclusive
invocado pela recorrente.


Não se configura, portanto, o manifesto prejuízo de que trata o
artigo 794 da CLT. E, sem prejuízo, não se decreta nulidade.


Do enquadramento sindical


Defende a recorrente, que por se tratar de empresa financeira, está
vinculada às normas coletivas pactuadas com a FENACREFI e não
pela FENABAN, como entendido pelo juízo originário.


E como instituição financeira, atua na realização de financiamento
para aquisição de bens, serviços e capital de giro, atividades
distintas daquelas atribuídas aos bancos, aduzindo, ainda, que a
reclamante, no desempenho do seu mister, apenas acessava dados
cadastrais dos clientes, necessários à realização de financiamentos,
não desenvolvendo atividades típicas de bancários, tais como
fornecimento de talões de cheques, venda de cartões de crédito etc.


Diz mais, que o fato de pertencer ao mesmo conglomerado
econômico do Banco Votorantim não impõe a condição de bancário
aos seus empregados, não havendo falar-se de equiparação,
exceto no que se refere ao artigo 224, da CLT, como estipulado na
Súmula n. 55, do TST.


Requer a reforma da sentença, para que seja excluído do decisum o
reconhecimento da condição de bancária da demandante, e,
conseguintemente, as diferenças salariais e PLR dos bancários.


Razão lhe assiste.


Na inicial, buscou a autora a satisfação de direitos como se
bancária fosse. Em contestação, a reclamada sustenta ser
inconteste se tratar de uma financeira, e não de um banco.


Ressalta, inclusive, que sempre atendeu à CCT da categoria dos
financiários, efetuando todos os pagamentos dos benefícios nela
estipulados.


Pois bem.


O subsídio oral, colhido da prova emprestada revelou que a
reclamante, de fato, no desempenho do seu mister, não
desenvolveu atividades típicas de bancários, tais como
transferências bancárias, TED, DOC, lidar com dinheiro em espécie,
acesso a saldo de clientes ou à assinatura do cliente bancário, e
ainda não trabalhava com cheques. As suas tarefas se subsumiam
a análise dos requisitos para a concessão de crédito aos clientes.


Confira-se: “que desenvolviam a função de ANALISTA DE
CRÉDITO; que faziam análise dos requisitos estabelecidos pela
empresa para concessão de crédito a clientes; que recebiam as
propostas no sistema e faziam toda a análise antes da concessão;
que conferiam também a documentação dos veículos ou
motocicletas para as quais seria destinado o crédito com a sua
compra; (...)”(Poliana Ribeiro de Holanda - fls. 320).


“(...); que a analista de crédito confere as informações que contam
dos cadastros dos clientes para concessão de crédito; que não
conferiam a documentação dos veículos ou motocicletas; que essa
conferencia era feita pelo vendedor do veículo ou motocicleta”
(Tatiana Leopoldina Borges - fls. 321).


“(...); que analista de credito não analise documentação, mas
confere as informações que constam nos cadastros dos clientes”
(Gilson Barbosa de Araujo - fls. 322).


Por conseguinte, já que a autora não realizava atribuições inerentes
à categoria dos bancários, pois suas atividades estavam
relacionadas a financiamentos de bens e serviços, diversas das
atividades ligadas à atividade-fim dos Bancos, não pode ser
beneficiada com os direitos previstos por normas coletivas da
referida categoria, à exceção do que concerne à jornada, como
estipulado pela Súmula n. 55, do TST, textual:


“FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também
denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos
bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.”


Calha à hipótese, a decisão proferida pela Terceira Turma deste
Egrégio Regional (sessão realizada em 21.05.2012), razão pela
qual peço vênia a Ex.ma Desembargadora Maria Clara Saboya A.
Bernardino para adotar, como razões de decidir, os bem postos
fundamentos do voto de sua lavra, proferido nos autos do Processo


n° TRT 0000657-36.2011.5.06.0010 (RO), in verbis:


“Incontroverso nos autos o enquadramento da reclamada como
instituição financeira. Desse modo, aplica-se a espécie o
entendimento preconizado pela Súmula n° 55 do TST, que assim
dispõe: “as empresas de crédito, financiamento ou investimento,
também denominadas 'financeiras', equiparam-se aos
estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.”
Com efeito, a questão que envolve a equiparação das instituições
financeiras com os estabelecimentos bancários não traduz novidade
no âmbito dos tribunais regionais, cujo desfecho, via de regra, tem
sido a extensão aos empregados, então reclamantes, dos
benefícios previstos nos instrumentos coletivos inerentes a essa
categoria profissional.


No aspecto, embora essa também tenha sido a linha de
entendimento por mim perfilhada, os julgados proferidos sob esse
enfoque não têm mais prevalecido, pois, segundo mais recente
entendimento do TST sobre a matéria, as instituições operadoras de
crédito são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à
observância da jornada de trabalho de seis horas (artigo 224 da
CLT), concluindo, esse órgão superior, em suma, pela
impossibilidade de estender aos empregados financiários direitos
garantidos em normas coletivas que têm os bancários como
beneficiários.


Partindo dessa premissa, é que a Sexta Turma daquele Tribunal, no
processo n° RR-174940-66.2007.5.02.0373, publicado em
30.04.2010, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga,
acolheu recurso de revista interposto pela PROVAR NEGÓCIOS DE
VAREJO LTDA. (atual denominação de FININVEST NEGÓCIOS DE
VAREJO LTDA.), mediante aplicação do normativo inserto em sua
Súmula n° 55.


Nestes termos, privilegiando a observância de uma disciplina
judiciária em relação a essa nova linha de entendimento, limito a
extensão dos efeitos do reconhecimento da condição de bancária,
tão somente, no que diz respeito à redução da jornada de trabalho,
e mantenho o deferimento das horas extras a partir da sexta diária.
Diante dessas considerações, provejo parcialmente o recurso, para
reputar inaplicável à obreira, empregada de empresa financeira, as
normas coletivas que abrangem, de forma específica, a categoria
dos bancários. Em consequência, excluo da condenação as
diferenças salariais para o piso da categoria dos bancários e
repercussões, assim como a participação nos lucros.”


Sendo assim, dou provimento ao recurso para considerar inaplicável
à autora as normas coletivas que abrangem a categoria dos
bancários, e excluir da condenação as diferenças salariais para o


piso da categoria dos bancários, com reflexos, e a participação nos
lucros e resultados.


Das horas extras e consectários.


Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das
horas extras, sob o argumento de que os cartões de ponto jungidos
retratam a real jornada cumprida, e que a reclamante não se
desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos horários
declinados na peça de gênese, mormente porque se valeu de prova
emprestada que “não possui qualquer relação com a recorrida,
razão pela qual deverá ser desconsiderada” (fls. 358).


À análise. De logo, cumpre frisar que ultrapassada a questão
alusiva à validade da prova emprestada, como já analisado linhas
transatas.


Quanto ao mais, consoante asseverado pela própria recorrente, o
meio hábil para comprovação do horário de labor do empregado é o
registro de ponto, que, in casu, foi trazido aos autos pela parte ré.
Nesse contexto, coube à reclamante comprovar a existência de
sobrejornada não paga, porque fato constitutivo de seu direito. E
desse encargo, a meu ver, se desincumbiu satisfatoriamente.


Veja-se que a testemunha obreira confirmou a jornada indicada na
inicial, qual seja das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, com 30
minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 8h às 14h,
sem qualquer intervalo para lanche.


Por sua vez, as testemunhas patronais informaram horários
distintos da defesa, fragilizando os respectivos depoimentos. A 1a
depoente, Tatiana Leopoldina Borges, asseverou que a reclamante
iniciava o labor às 8h40, e o 2a depoente, Gilson Barbosa de Araújo,
afirmou que a jornada se encerrava às 15h. Todavia, na
contestação, foi dito que a demandante sempre laborou 06 horas
diárias, compreendidas nos seguintes horários: “13h40 às 20h,
13h10 às 19h30, 9h40 às 16h, 10h20 às 16h40 ou 10h30 às 16h50,
com 20 minutos de intervalo intrajornada” (vide fls. 151).


Assim, sopesando tais depoimentos, tenho que a reclamante
conseguiu comprovar a sua versão, revelando a inidoneidade dos
registros dos cartões de ponto no que tange aos horários.


Por outro lado, é de uma clareza meridiana a orientação
processualística no sentido de que a prova documental não tem
ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente, por exemplo,
quando constatado que os registros de ponto não retratam a real
jornada desempenhada pelo empregado.


Tal silogismo decorre da exegese do princípio da primazia da
realidade sobre a forma. Efetivamente, o direito processual
trabalhista privilegia a verdade real em detrimento da formal, na
busca da prestação jurisdicional mais justa.


Eis o aresto acerca da tese:


“CONTRATO DE TRABALHO - PROVA DOCUMENTAL -
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O direito laboral é
informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual a
realidade fática sobrepõe-se aos documentos. Nesse contexto, o
valor probante dos documentos colacionados é relativo, devendo
ser analisados em cotejo com as demais provas, inclusive
testemunhal (...).” (TRT 16a r. - ro-PS 02509-2001-003-16-00-8 -
(0028/2004) - Rela Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU
13.02.2004)


Na hipótese em apreço, restou configurado que a demandante
laborava além da jornada de trabalho consignada nas fichas de
apontamento individual. Acrescente-se que não há notícias nos
autos de que o ritmo de trabalho da demandante tenha diminuído
após a adoção do registro mecânico/eletrônico, em janeiro de 2010.


À essa altura, cuido registrar que a autoridade sentenciante fixou a
jornada da reclamante das 12h às 20h, de segunda a sexta-feira, e
aos sábados, das 08h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo
intrajornada. Ou seja, em horários distintos daqueles declinados na
peça preambular, e que comprovados pela prova oral. Contudo, não
há como se proceder a modificação do julgado para adequá-los à
jornada informada pela autora, devido à proibição do reformatio in
pejus.


Quanto às repercussões, oportuno os ensinamentos de Maurício
Godinho Delgado quando diz que “As horas extras recebidas
habitualmente pelo obreiro (e seu respectivo adicional) integram seu
salário para todos os fins, refletindo-se em parcelas trabalhistas (13°
salário, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio - se for o caso, etc.) e
parcelas previdenciárias (salário-de-contribuição)” .


Recurso improvido.


Do intervalo intrajornada


Argumenta a empresa recorrente que a demandante não logrou
êxito em provar a supressão do intervalo intrajornada. Destaca que,
nos casos de jornada de trabalho com duração de 6 (seis) horas, o
intervalo intrajornada previsto é de 15 minutos.


Sucessivamente, defende que não há que se falar em reflexos, ante
o caráter indenizatório da parcela.


Sem razão, todavia.


0 artigo 71, caput, da CLT concede a todo empregado, cujo
trabalho contínuo exceda de seis horas (o que se configurou em
diversos períodos do contrato laboral), o direito à percepção de
intervalo para repouso e alimentação, o qual será no mínimo de
uma hora. Tal intenção do legislador não é outra, senão a de
preservar a saúde, a higiene e a segurança do trabalho.


Na hipótese dos autos, na ata de fls. 319/322, adotada como prova
emprestada, a testemunha apresentada pelo reclamante do
processo n° 0000649-32.2011.5.06.0019, verbalizou, textualmente,
que:


“(...); que gozavam apenas 30 minutos de intervalo de segunda a
sexta-feira; que não havia intervalos aos sábados; (...).”


E, por outro lado, o depoimento das testemunhas patronais restou
fragilizado, no aspecto, ante as contradições com os horários
apresentados na defesa, o que já analisado no tópico anterior.


Ora, é certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada
enseja o pagamento da remuneração correspondente àquele
período, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora
normal de trabalho, detendo natureza salarial (o que justifica as
repercussões deferidas). É o que sedimentado por meio da Súmula
n. 437, do TST, verbis:


“SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-
1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do


cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.


III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.


IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da
CLT”.


Destarte, nego provimento ao apelo, no particular.


Do cômputo das horas extras. (análise conjunta dos apelos)


No tocante ao cálculo das horas extras, diz a reclamada-recorrente
ser indevida a repercussão dessa parcela sobre os dias de sábado,
invocando o disposto na Súmula 113 do Colendo TST. Argumenta,
ainda, que devem ser observados os dias efetivamente trabalhados,
conforme constam nos cartões de ponto; e que a base de cálculo se
restringe ao salário-base e adicional por tempo de serviço.


A reclamante, de sua parte, nas razões recursais, defende a que
aplicado o divisor 150, para o cômputo das horas extras, invocando
a diretriz agasalhada pela Súmula n. 124, I, do, TST.


Passemos à análise.


As convenções coletivas dos Financiários, pactuadas pela
FENACREFI, e aplicáveis à reclamante, estabelecem serem os
sábados dias de repouso semanal remunerado (vide, à guisa de
exemplo, a cláusula 4.7.3, §1°, da CCT 2009/2010, às fls. 231).
Assim, na hipótese, fica afastado o entendimento disposto na
Súmula n° 113 do Colendo TST, como pretendido pela reclamada-
recorrente.


Também não triunfa a pretensão patronal para que a base de
cálculo das horas extras se restrinja apenas ao salário-base e ao
adicional por tempo de serviço. É que as horas extraordinárias são
computadas considerando-se o salário-hora normal, acrescido de
todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o
disposto na Súmula 264/ TST.


Contudo, devem ser excluídos dos referidos cálculos, as ausências
da reclamante ao trabalho. Procedente, por conseguinte, o recurso
patronal tão somente sob esse aspecto.


Com relação à insurgência da autora, que almeja a aplicação do
divisor 150, razão lhe assiste. Por haver trabalhado em empresa
financeira, a postulante faz jus à jornada dos bancários, nos termos
da Súmula 55 do TST, o que, em princípio, importa na utilização do
divisor 180 para o cálculo das horas extras. Todavia, consoante já
esclarecido antes, as CCTs juntadas aos autos, aplicáveis aos
financiários, estabelecem que o sábado é dia de repouso semanal.
Nesse contexto, aplicável o teor da Súmula 124, I, a, do TST, in
verbis:


"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na
sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012) - Res. 185/2012,
DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012


I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário,
se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de
considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas,
prevista no caput do art. 224 da CLT."


Portanto, em suma, dou provimento parcial ao recurso da
reclamada para que sejam excluídos dos cálculos, para fins de
quantificação de horas extras e repercussões deferidas, os dias em
que a reclamante se ausentou ao trabalho; e, dou provimento ao
apelo da reclamante para que seja considerado o divisor 150.


Da multa do art. 477, da CLT. (análise conjunta dos apelos)


A reclamada aponta erro material na sentença, já que na
fundamentação foi indeferida a aplicação da multa em tela,
enquanto na parte dispositiva houve a condenação ao pagamento
do título. Afirma, ainda, ter adimplido no decêndio legal as verbas
rescisórias da autora, razão porque defende indevida a parcela.


De sua parte, a reclamante, em seu apelo, sustenta, de forma
genérica, ter havido fraude às leis trabalhistas e que “o direito da
recorrente sempre existiu e não foi quitado tempestivamente pelas
Empresas Reclamadas” (fls. 386).


Pois bem. Desde logo, observo que, de fato, ocorrido na sentença o


erro material denunciado no recurso patronal. Com efeito, nos
fundamentos o Juízo originário indeferiu o pleito alusivo à multa do
art. 477, da CLT, ao contrário do que constou na parte dispositiva,
onde houve a condenação da ré ao pagamento da parcela.


Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para,
corrigindo o erro material apontado, declarar que o pedido em
relação à multa do art. 477, da CLT, foi indeferido pelo Juízo
Originário. E, por essa razão, ausente o seu interesse recursal, no
aspecto.


Todavia, analisando o recurso obreiro, apesar de entender que a
penalidade prevista no art. 477 da CLT se destina apenas a coibir
atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, não
incidindo, pois, na hipótese de diferenças de direitos rescisórios
reconhecidas judicialmente, adoto o entendimento majoritário deste
Colegiado em sentido diverso, porque, no caso em análise, houve o
acolhimento de diferenças de verbas rescisórias em razão dos
reflexos das horas extras.


Por conseguinte, em síntese, dou provimento parcial ao recurso da
reclamada para retificar erro material na parte dispositiva da
sentença, e, por conseqüência, declarar a sua ausência de
interesse recursal em relação ao título; e dar provimento ao recurso
da autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa do
art. 477, da CLT.


Das contribuições fiscais e previdenciárias.


A recorrente pleiteia a que aplicadas expressamente as diretrizes
agasalhadas pela Súmula n. 368 e OJ n. 363, da SDI-1, do TST, no
sentido de serem “autorizados” os descontos fiscais e
previdenciários do crédito obreiro. Alega que o provimento 01/96
aplicado pela Magistrada de primeiro grau foi revogado.


A fim de evitar equívocos na liquidação da sentença, acolho a
pretensão, para determinar expressamente que sejam observadas
as diretrizes traçadas pela Súmula n. 368 e pela OJ n. 363, da SDI-
1, do TST.


Provejo o apelo, portanto.


RECURSO DA RECLAMANTE


Do intervalo especial previsto no art. 384, da CLT.


Pleiteia, a recorrente, a indenização correspondente ao intervalo


epigrafado, alegando ter sido recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 o comando legal respectivo.


Assiste-lhe a razão.


Com efeito, o artigo 384 da CLT assegura, para a mulher, o direito
ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada
extraordinária, nos seguintes termos: “Em caso de prorrogação do
horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze)
minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho”.


E o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já superou a alegação
de inconstitucionalidade do referido comando legal, como se vê dos
seguintes arestos daquela Corte:


“RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO
TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária,
curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que,
reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que
trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres
trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias,
considerou que a concessão de condições especiais à mulher não
fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no
artigo 5°, I, da Constituição Federal. Assim, não sendo concedido à
reclamante o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a
ele correspondente. Precedentes desta Corte.Recurso de revista
conhecido e provido. (...)” (TST-RR-165-18.2010.5.09.0003, 2a T.,
Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/11/2011)


“RECURSO DE REVISTA. (...). 3. TRABALHO DA MULHER.
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno
desta Corte, por força da Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, na
apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme
Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou
por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso
apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das
desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do
trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no
art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente
como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte.
Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” (TST-RR-
334600-87.2006.5.09.0001,6a T., Rel. Min. Mauricio Godinho
Delgado, DEJT 04/11/2011)


Assim, comprovado o labor da autora em sobrejornada, e sendo


incontroversa a não concessão do intervalo estabelecido pelo artigo
384 da CLT, é devido o tempo equivalente a essa pausa como
horas extras. Repercutem sobre aviso prévio, saldo de salários, 13°
salários, férias + 1/3, e RSR, inclusive sábados.


Indevidas as repercussões requeridas sobre: a) comissões e
gratificações de caixa, eis que a reclamante sequer recebia tais
parcelas, como se vê dos contracheques de fls. 07/41 dos autos
apartados; b) a multa do art. 477, da CLT que, por se tratar de
sanção, não integra a base salarial da trabalhadora; e c) os
intervalos intrajornada, por ausência de amparo legal. Cabendo
registrar que, assim como o intervalo especial ora deferido, às
pausas para descanso/alimentação é também atribuída a condição
de horas extras, já repercutindo sobre outras parcelas salariais.


Apelo parcialmente provido.


Da multa convencional.


No ponto, observo inexistir nas CCT's pactuadas pela FENACREFI,
e aplicáveis à reclamante, determinação para que adimplida ao
empregado multa por infração à cláusula normativa.


Mantenho a decisão de piso, sob esse aspecto.


Da violação aos preceitos legais e constitucionais


Não vislumbro ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou
infraconstitucional, porquanto os fundamentos, aqui lançados,
evidenciam o posicionamento do Juízo.


Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula n° 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos
os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação
conferida pelo próprio Colendo TST na OJ n° 118 da SDI-1, textual:


“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita
sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este.”


CONCLUSÃO


Ante o exposto, preliminarmente, e de ofício, não conheço do apelo


patronal em relação ao pleito a que adotado o divisor 180, no
cômputo das horas extras, e para que a condenação alusiva aos
intervalos intrajornada se restrinja a 30 minutos, por ausência de
interesse recursal. No mérito, dou provimento parcial ao recurso da
demandada para considerar inaplicável à autora as normas
coletivas que abrangem a categoria dos bancários, e excluir da
condenação as diferenças salariais para o piso da categoria dos
bancários, com reflexos, e a participação nos lucros e resultados;
para determinar a exclusão, para os fins do cálculo das horas
extras, dos dias em que a reclamante se ausentou no trabalho; para
retificar erro material na parte dispositiva da sentença, e, por
conseqüência, declarar a sua ausência de interesse recursal em
relação à multa do art. 477, da CLT; e para determinar que sejam
observadas as diretrizes traçadas pela Súmula n. 368 e pela OJ n.
363, da SDI-1, do TST; e dou provimento parcial ao apelo da
reclamante, para que seja considerado o divisor 150, no cômputo
das horas extras; para condenar a reclamada ao pagamento da
multa do art. 477, da CLT, e do tempo de 15 (quinze) minutos,
previsto no artigo 384, da CLT, como horas extras, acrescidas do
adicional de 50%, com repercussões sobre aviso prévio, saldo de
salário, 13° salários, férias + 1/3, RSR, inclusive sábados. Tudo nos
termos da fundamentação. Para os fins contidos no art. 832, §3°, da
CLT, declaro a natureza salarial dos intervalos especiais (art. 384,
da CLT) e as repercussões sobre saldo de salários, 13° salários,
férias gozadas e RSR. Face o provimento parcial de ambos os
recursos, deixo de arbitrar acréscimo/decréscimo condenatório.


ACORDAM os Desembargadores da 2.a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
preliminarmente, e de ofício, não conhecer do apelo patronal em
relação ao pleito a que adotado o divisor 180, no cômputo das horas
extras, e para que a condenação alusiva aos intervalos intrajornada
se restrinja a 30 minutos, por ausência de interesse recursal. No
mérito, dar provimento parcial ao recurso da demandada para
considerar inaplicável à autora as normas coletivas que abrangem a
categoria dos bancários, e excluir da condenação as diferenças
salariais para o piso da categoria dos bancários, com reflexos, e a
participação nos lucros e resultados; para determinar a exclusão,
para os fins do cálculo das horas extras, dos dias em que a
reclamante se ausentou no trabalho; para retificar erro material na
parte dispositiva da sentença, e, por conseqüência, declarar a sua
ausência de interesse recursal em relação à multa do art. 477, da
CLT; e para determinar que sejam observadas as diretrizes
traçadas pela Súmula n. 368 e pela OJ n. 363, da SDI-1, do TST; e
dar provimento parcial ao apelo da reclamante, para que seja
considerado o divisor 150, no cômputo das horas extras; para


condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT,
e do tempo de 15 (quinze) minutos, previsto no artigo 384, da CLT,
como horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com
repercussões sobre aviso prévio, saldo de salário, 13° salários,
férias + 1/3, RSR, inclusive sábados. Tudo nos termos da
fundamentação. Para os fins contidos no art. 832, §3°, da CLT,
declara-se a natureza salarial dos intervalos especiais (art. 384, da
CLT) e as repercussões sobre saldo de salários, 13° salários, férias
gozadas e RSR. Face o provimento parcial de ambos os recursos,
deixa-se de arbitrar acréscimo/decréscimo condenatório.


Recife, 30 de setembro de 2013.


(Firmado por assinatura Digital - lei n° 11.419/2006)


DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargadora do Trabalho Relatora


Obs: Republicado por haver saído com incorreção; informo ainda,
que os efeitos do prazo limitar-se-ão à BV FINANCEIRA S.A. -
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.


PROCESSO N.° 0000695-90.2012.5.06.0017 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Recorrente : LUIZ ANDRE PAES BARRETO
Advogados : Marília Gondim Torres da Rocha e Rodrigo
Fernandes Martins


Recorridos : GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITERURA E
AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE
Advogado : Pedro Alberto Delgado Rodriguez
Procedência : 17a Vara do Trabalho do Recife - PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL.
ERRO MATERIAL NO PAGAMENTO DO PRIMEIRO SALÁRIO.
NÃO CABIMENTO. Os autos revelam que o Reclamante foi
contratado com salário constante do contrato de experiência. E o
Autor não apresentou prova que desconstituísse a presunção de
veracidade que repousa sobre o documento assinado pela Parte.
Descaracterizada, portanto, a alteração contratual lesiva alegada


pelo Recorrente. Aplicação do Princípio da Razoabilidade. Recurso
a que se nega provimento.


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ ANDRE PAES
BARRETO, em face de decisão proferida pela MM. 17a Vara do
Trabalho Do Recife - PE, mediante a qual foram julgados
improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista n.
0000695-90.2012.5.06.0017, ajuizada contra GESTOR SERVIÇOS
EMPRESARIAIS LTDA. e CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE
PERNAMBUCO - CREA/PE, nos termos da fundamentação de
fls.135/138.


Em suas razões recursais, produzidas às fls. 140/146, o
Reclamante postula o reexame da Sentença na qual foi julgado
improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial. Alega
que restou comprovado mediante prova documental a redução do
salário após a sua admissão. Diz que consta na CTPS e no recibo
do mês de abril de 2010 o salário de R$834,00, e que não há de
prosperar a alegação empresarial de “mero erro”. Assevera que o
contrato de experiência juntado pela Reclamada não é idôneo,
consoante impugnação ofertada nos autos, no sentido de que foi
assinado no curso do contrato de trabalho, com data retroativa.
Acrescenta que houve confissão ficta do preposto em audiência
porque não soube dizer quando o referido contrato havia sido
assinado. Ressalta que sequer houve retificação do salário
consignado na CTPS, o que confirma o ato ilícito praticado pela
Empregadora. Entende violados os arts. 7°, VI da Carta da
República e 468 da CLT. Pede que seja afastado entendimento de
mero erro, asseverando que a Empresa agiu com dolo, tanto
contratual como processual. No tocante ao piso salarial previsto na
norma coletiva, sobreleva que o valor ali previsto é para os cargos
de ajudante e varredor, e não para o cargo que exercia, de
supervisor. Postula a reforma do título principal e a procedência dos
demais, acessoriamente perseguidos na exordial.


A Reclamada não ofertou Contrarrazões, apesar de devidamente
notificada, à fl. 149.


Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n°.
5/2005, mediante a qual foi alterada a redação do art. 50 do
Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Recurso tempestivo. Representação regular (fl. 09). Custas
dispensadas na Sentença.


Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.
Mérito


Diferenças salariais


O Reclamante postula o reexame da Sentença na qual foi julgado
improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial.


Alega que restou comprovado mediante prova documental a
redução do salário após a sua admissão. Diz que consta na CTPS e
no recibo do mês de abril de 2010 o salário de R$834,00, e que não
há de prosperar a alegação empresarial de “mero erro”.


Assevera que o contrato de experiência juntado pela Reclamada
não é idôneo, consoante impugnação ofertada nos autos, no sentido
de que foi assinado no curso do contrato de trabalho, com data
retroativa. Acrescenta que houve confissão ficta do preposto em
audiência porque não soube dizer quando o referido contrato havia
sido assinado.


Ressalta que sequer houve retificação do salário consignado na
CTPS, o que confirma o ato ilícito praticado pela Empregadora.
Entende violados os arts. 7°, VI da Carta da República e 468 da
CLT. Pede que seja afastado entendimento de mero erro,
asseverando que a Empresa agiu com dolo, tanto contratual como
processual.


No tocante ao piso salarial previsto na norma coletiva, sobreleva
que o valor ali previsto é para os cargos de ajudante e varredor, e
não para o cargo que exercia, de supervisor.


Sem razão, contudo.


No particular, a Exma. Juíza Titular, Dra. Walquíria Miriam Pinto de
Carvalho, que proferiu o julgamento de fls. 135/138, analisou a
prova de forma minuciosa, sob os fundamentos reproduzidos a
seguir, razão pela qual peço vênia para utilizá-los como razões de
decidir, em face dos Princípios de Celeridade e Economia
Processuais, in verbis:


“DA REDUÇÃO SALARIAL


Aduz o autor que foi contratado pela primeira reclamada para
receber o salário base de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro
reais), e, que o referido valor foi o pactuado entre as partes,
constando a anotação do mesmo em sua CTPS, no entanto, de
forma arbitrária e injusta, houve no segundo mês de trabalho,
abrupta redução do salário para R$ 540,75. Em assim sendo, em
atenção ao princípio da inalterabilidade contratual e da estabilidade
financeira (Súmula 372 do TST), postula o pagamento das
diferenças salariais de todo o período contratual apontado,
observando-se para os meses seguintes os reajustes previstos nas
normas coletivas, em 2010 de 4,09% sobre o salário de abril/2010
e, 2011 de 8,74% a partir de 2011.


O demandando contestou a alegação afirmando que de acordo com
o contrato de experiência prorrogado entre as partes de forma
indeterminada, a remuneração pactuada foi no valor de R$ 540,75
da qual estava ciente o autor, logo, não há qualquer diferença
salarial a ser paga. Argumenta que em verdade o que houve foi um
erro operacional do financeiro que lançou o valor a maior e, assim
que foi constatado o equívoco no mês subsequente já foi realizado
o ajuste. Diz que a improcedência do principal gera a do acessório.
Considerando a prova documental carreada aos autos pela ré,
observa-se que houve celebração de contrato de experiência escrito
entre as partes (fls. 103), onde consta de forma expressa e clara a
função de supervisor e, o valor da remuneração de R$ 540,75
(quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), portanto,
falta com a verdade o demandante ao narrar na peça inicial que tal
salário lhe era desconhecido pura e simplesmente por ter sido
registrado em sua CTPS o valor de R$ 834,00 (fls. 15).


Como se vê, diferentemente do que alega na peça inicial, foi
celebrado um ajuste escrito onde ficou pactuado o valor de R$
540,75 portanto, não há que se cogitar de alteração contratual ou
redução salarial, posto que, o que se deu foi efetivamente mero
ajuste após a constatação do erro.


Observe-se, por fim, que também se vê pela norma coletiva
carreada aos autos pelo próprio reclamante, que o valor da
remuneração ajustada entre as partes encontra amparo na cláusula
3a (fls. 41), sendo até um pouco superior, guardando assim, relação
com a função para a qual foi contratado.


Todos os demais títulos (desconto indevido, multas dos arts. 467 e
477 ambos da CLT e, danos morais e materiais) decorrem da


violação contratual que não foi acolhida, portanto, e, considerando
que o acessório segue a mesma sorte do principal, temos por
improcedente os pleitos.


Ressalto que no tocante ao contrato de experiência, o Reclamante
não apresentou prova que desconstituísse a presunção de
veracidade que repousa sobre o documento assinado pela Parte.
No particular, destaco que não se traduz confissão a ausência de
lembrança no depoimento do preposto, quanto à data de assinatura
do aludido contrato.


Outrossim, por outro aspecto, não se pode falar em confissão ficta
do preposto, porquanto do depoimento prestado na ata de fl. 124,
infere-se a confirmação da tese de defesa, no sentido de que “o
salário ajustado foi de R$545,00”.


Acrescento que da prova documental acostada aos autos, pode-se
afirmar que a Empresa cumpria com suas obrigações trabalhistas,
pagando corretamente as parcelas a que fazia jus o Empregado no
curso do seu contrato de trabalho, à luz da norma consolidada.


Diante de todo o exposto, e em observância ao Princípio da
Razoabilidade, mantenho a Decisão de primeiro grau que não
reconheceu a alteração salarial lesiva perseguida pelo Recorrente.


Prejudicada a análise dos pedidos acessórios.


Nego provimento ao Apelo.


Conclusão


Ante o exposto, nego provimento ao Apelo.


ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar
provimento ao Apelo.


Recife, 30 de setembro de 2013.


Firmado por Assinatura Digital (Lei n° 11.419/2006)


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


OBS.: Republicado por haver saído com incorreção; informo ainda
que os efeitos do prazo limitar-se-ão à parte em questão


(Recorrente Luiz André Paes Barreto).


PROCESSO N. 0000645-61.2011.5.06.0191 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo.
Recorrente : SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S.A.


Advogado : Bruno Moury Fernandes


Recorrido : JOSÉ REGINALDO DA SILVA


Advogados : Andréa Souto Maior do Rêgo Maciel e Alberto


Alves Camello Neto


Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DO
FGTS. Não havendo nos autos elementos que infirmem a sentença
é de ser negado provimento ao recurso ordinário.


Vistos etc.


Recurso ordinário interposto por SALGADO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A., em face da Sentença proferida pelo MM. Juízo
da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, às fls. 728/741, integrada a
Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 113/114, a qual julgou
parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada por JOSÉ REGINALDO DA SILVA, ora
recorrido.


Nas razões recursais de fls. 116/123, a Reclamada insurge-se
contra a Decisão de primeiro grau, em relação ao parâmetro
estabelecido para fins de cálculo, na ausência de contracheques,
requerendo que a Sentença seja liquidada pelo salário apontado na
defesa. Por fim, alega que não ficou delimitado no condeno o que
foi decidido nos fundamentos da Decisão, o que poderia levar o
ilustre contador a fazer os cálculos de liquidação do FGTS de todo o
contrato de trabalho, sem levar em consideração os depósitos
fundiários já efetuados. Pugna pela compensação dos depósitos
fundiários efetuados.


Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão à fl. 133.


Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público
do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n°
5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


Do parâmetro na ausência dos contracheques


A Reclamada insurge-se contra a Decisão de primeiro grau, em
relação ao parâmetro estabelecido para fins de cálculo, na ausência
de contracheques. Alega, em suma, que a Sentença que
determinou a observância do salário indicado na inicial, no cálculo
de liquidação, merece ser reformada para que seja levado em
consideração o salário apontado na defesa.


Não prospera a insurgência da Recorrente.


Equivoca-se a Reclamada, quanto ao salário a ser observado no
cômputo dos cálculos. O Comando Sentencial não determinou que
fosse utilizado o salário declinado na inicial, mas sim o valor da
remuneração registrada no contracheque do mês imediatamente
posterior ao recibo ausente.


Transcrevo parte da Sentença referente à liquidação (fl.101):
“Quanto a liquidação, observe-se a evolução salarial do Autor.
Inexistindo recibo de pagamento do período correspondente,
considere-se o valor da remuneração utilizada no mês
imediatamente posterior.”


Verifica-se que a determinação em destaque coaduna-se com os
Princípios da Primazia da Realidade e da Razoabilidade.


Ademais, a parte interessada sequer trouxe argumentos que
fundamentassem sua pretensão, restringindo-se apenas a afirmar
que a Decisão merece reforma para ser levado em consideração o
salário apontado na defesa.


Mantenho a Sentença.


Da compensação


Alega a Recorrente que a Sentença reconheceu a existência de
depósitos de FGTS lançados na conta vinculada do Autor, porém
não determinou a compensação dos referidos depósitos nos
cálculos de liquidação do FGTS, podendo induzir o contador ao
equívoco de levar em consideração todo o contrato de trabalho,
sem a observância dos depósitos efetuados.


Não lhe assiste razão.


Ocorre que a matéria já foi tratada, inclusive na Decisão dos
Embargos de Declaração, conforme se verifica nas fls. 113/114:


“Analisando a sentença embargada, verifico que inexistiu a omissão
apontada. É que a condenação determinou o pagamento das
diferenças de depósitos fundiários. Logo, inexiste dedução a ser
deferida.” Grifos nossos.


Percebe-se que, in casu, não há que se falar em compensação ou
dedução, uma vez que a condenação determinou o pagamento
especificamente das diferenças de depósitos. Restando claro que
estas diferenças é que serão computadas nos cálculos de
liquidação do FGTS.


Nego provimento ao Recurso.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.


ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso.


Recife, 30 de setembro de 2013.


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


OBS.: Republicado por haver saído com incorreção; informo ainda
que os efeitos do prazo limitar-se-ão à parte em questão (Recorrido
José Reginaldo da Silva).


PROCESSO N° 0000045-59.2011.5.06.0023 (ED)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Embargante : BANCO VOTORANTIM S/A.


Embargados : ANDRE DE ALMEIDA FERNANDES e REDE
UZE PROMOTORA DE FINANCIAMENTOS E VENDAS LTDA e
OUTROS (04)


Advogados : Milton Flávio de A. C. Lautenschlager e
Adriano Tavares C. Xavier e Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos
Santos


Procedência : 23a Vara do Trabalho do Recife - PE


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA.
COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios
apresentados pelo Reclamado fogem aos fins do art. 535 do Código
de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva
sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo
do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de
Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame
dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante a norma
inserta no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na
hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, em
face do pronunciamento expresso do Tribunal sobre a matéria, não
sendo a medida intentada pelo Embargante o meio adequado para
expressar o seu inconformismo. Evidenciando-se o intuito
meramente protelatório da Parte, atrasando, assim, a efetividade do
pronunciamento judicial, incide a multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante,
consoante previsão do parágrafo único do art. 538 do CPC.


Vistos etc.


Embargos Declaratórios opostos por BANCO VOTORANTIM S/A.,
alegando necessidade de prequestionamento da matéria, no v.
acórdão proferido por esta Turma, no julgamento do Recurso
Ordinário interposto nos autos do Proc. n°. 0000045¬
59.2011.5.06.0023, sendo Embargados ANDRE DE ALMEIDA
FERNANDES e REDE UZE PROMOTORA DE FINANCIAMENTOS
E VENDAS LTDA. e OUTROS (04).


Em suas razões recursais expostas às fls. 837/840, aponta o
cabimento da Medida com propósito de prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 297 do TST. Diz que o Acórdão não conheceu
o seu Recurso Ordinário em razão da irregularidade de
representação. Entende que a Decisão violou o disposto no art. 5°,


II da Carta da República, considerando a inexistência de
impugnação da parte contrária. Acrescenta que ao afastar a
possibilidade de regularização da representação processual,
evidencia-se violação ao contraditório, ampla defesa e devido
processo legal. Invoca em seu favor os arts. 13 e 515, §4° do CPC.
Postula o provimento do Recurso, inclusive com o efeito


modificativo, se necessário (Súmula n. 278).


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, a peça é
tempestiva e a representação encontra-se regularmente
formalizada. Conheço da Medida, portanto.


MÉRITO


O Reclamado aponta o cabimento da Medida com propósito de
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST. Diz que
o Acórdão não conheceu o seu Recurso Ordinário em razão da
irregularidade de representação. Entende que a Decisão violou o
disposto no art. 5°, II da Carta da República, considerando a
inexistência de impugnação da parte contrária. Acrescenta que ao
afastar a possibilidade de regularização da representação
processual, evidencia-se violação ao contraditório, ampla defesa e
devido processo legal. Invoca em seu favor os arts. 13 e 515, §4° do
CPC. Postula o provimento do Recurso, inclusive com o efeito
modificativo, se necessário (Súmula n. 278).


Não assiste razão ao Embargante.


Como se observa do Acórdão Embargado, acostado às fls. 744/746,
a matéria devolvida a esta Instância revisora, foi devidamente
exaurida.


Importa destacar que, no aspecto embargado, a Turma Julgadora
não conheceu o Apelo do Banco mediante Decisão fundamentada,
inclusive à luz da Súmula n. 383 do C. TST.


Por conseguinte, não há que se falar em prequestionamento.
Confira-se, a propósito, o elucidativo aresto a seguir reproduzido:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de
prequestionamento, há que se observar os limites traçados no artigo
535 do CPC (existência de obscuridade, contradição, omissão e,
por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal
recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa. 2. Não
ensejam provimento embargos declaratórios quando no acórdão


impugnado inexiste qualquer dos vícios relacionados no artigo 535
do CPC. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.”
(TST-ED-RR-345.476/1997.5, 1a T., Rel. Min. João Orestes
Dalazen, DJU 22.09.00).


Com efeito, o Magistrado não está obrigado a responder todos os
questionamentos efetuados pelas Partes, de forma pormenorizada.
Encontra-se, sim, obrigado a emitir o seu julgamento, de forma
fundamentada, nos moldes do caso em epígrafe.


É importante ressaltar que os Embargos Declaratórios apresentados
pelo Reclamado fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo
Civil. Estes constituem remédio jurídico que se presta a sanar
omissão, obscuridade ou contradição, que surjam no corpo do
Acórdão Embargado.


O que pretende o Embargante é a modificação do julgamento, com
o reexame do entendimento consubstanciado no julgado
embargado, o que não se compatibiliza com o objetivo do presente
remédio processual.


Assim, no Acórdão em que fui Relatora, constaram os fundamentos
pelos quais a Turma não conheceu o Recurso Ordinário da Parte,
não havendo quaisquer defeitos que prejudiquem o seu
entendimento, tampouco obstáculo à interposição de recurso
próprio, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n.
297 do Tribunal Superior do Trabalho.


Destarte, em face do comportamento do Reclamado, que se utilizou
dos presentes Embargos de Declaração com fim meramente
protelatório, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento
judicial, aplico a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
devendo o referido valor ser revertido em favor do Reclamante.
Incidência do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo
Civil. Assim ocorre porque à Parte é assegurado o direito de divergir
dos fundamentos do julgador, mas não deve utilizar-se dos
Embargos para instigar o Juízo acerca de questões devidamente
examinadas.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração,
aplicando ao Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, de
acordo com o que estabelece o parágrafo único do art. 538 do
Código de Processo Civil.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
negar provimento aos Embargos de Declaração, aplicando ao
Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
revertida em favor do Embargado/Reclamante, de acordo com o
que estabelece o parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil.


Recife, 30 de setembro de 2013.


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


OBS.: Republicado por haver saído com incorreção; informo ainda
que os efeitos do prazo limitar-se-ão à parte em questão
(Recorridas REDE UZE PROMOTORA DE FINANCIAMENTOS E
VENDAS LTDA. e OUTROS(4)).


De ordem da Excelentíssima Desembargadora Relatora do
processo infra destacado, eu intimo a parte discriminada para tomar
ciência do seguinte despacho:



RO: 0000085-63.2013.5.06.0381 (00085-2013-381-06-00-5)


RECORRIDO(S): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
ADVOGADO(S): Andréa Souto Maior do Rego Maciel (PE027680D)
Assunto: "Vistos etc. Indefiro a pretensão formalizada pela
PETROBRAS às fls. 326/327, relativa à intimação para apresentar
contrarrazões, porque, conforme já esclarecido no despacho às fls.
323, ela não tem interesse de atuar como recorrida. Isso porque se
deu o trânsito em julgado da sentença no ponto em que o juízo de
origem julgou improcedentes os pedidos formulados em face de sua
pessoa (fls. 293 v.). À Secretaria da 2a Turma para intimar a referida
empresa sobre o teor deste despacho, e incluir o processo em
pauta. Recife, 8 de outubro de 2013. Dione Nunes Furtado da Silva.
Desembargadora Federal do Trabalho. Relatora".


Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s)
referida(s) ação(ões) se encontram à disposição na Secretaria da 2a
Turma.


Recife, 08 de outubro de 2013
Martha Mathilde F. de Aguiar
Secretária da 2a Turma



RO: 0000728-25.2012.5.06.0391 (00728-2012-391-06-00-7)


RECORRENTE(S): CONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO
FRANCISCO


ADVOGADO(S): Antônio Alves de Melo Júnior (PE000748B)
RECORRIDO(S): JOSE CARLOS DE S.A., LAYFFER PRESTAÇAO
DE SERVIÇOS LTDA.


ADVOGADO(S): Claudionor Cavalcante Costa Júnior (PE014645D),
Diógenes da Luz Alencar (PE023537D)


Assunto: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo
CONSÓRCIO CONSTRUTOR ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO, da
Decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Salgueiro (PE),
nos termos da fundamentação de fls. 156/159. Em análise aos
pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o Apelo
afigura-se irregular no tocante ao preparo. Segundo estabelecem
os artigos 789, § 1.° e 899 e seu § 1.°, ambos da CLT, os
recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem
ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para
interposição do Apelo. E a apresentação da guias respectivas com
autenticação mecânica legível, fornecendo informações como valor,
data e agente recebedor constitui providência de observância
obrigatória pela Parte, sob pena de deserção do apelo. Com efeito,
a Recorrente coligiu aos autos as guias alusivas ao preparo (fls.
193/194), por meio de transmissão eletrônica - Sistema e-DOC da
Justiça do Trabalho. Contudo, observa-se que os referidos
documentos (GRU e GFIP) apresentam traços de autenticação
mecânica totalmente ilegível. Na utilização do Sistema e-DOC -
peticionamento eletrônico para a prática de atos processuais, a
Parte deve estar atenta à fidelidade da transmissão das peças
encaminhadas, observando o que prevê o artigo 4.° da Lei n.
9.800/99, de seguinte teor: quem fizer uso de sistema de
transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do
material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. O
Colendo TST regulamentou a aplicação da Lei n. 11.419/2006, que
trata da informatização do processo judicial eletrônico mediante a
Instrução Normativa n. 30/2007. Neste Regional, houve o
disciplinamento dessa norma por meio da Resolução Administrativa
n. 02/2007, cujos arts. 7.° e 8.° assim dispõem: Art. 7° Compete ao
usuário o correto preenchimento dos campos obrigatórios
constantes do formulário eletrônico, observado o seguinte: I - Na
identificação do processo, o formato deverá ser de uma cadeia
composta de 17 caracteres numéricos e variáveis de 0 a 9,
rigorosamente idênticos ao constantes da autuação; II - Achando-se
o processo em grau de recurso, o usuário indicará o TRT da 6a
Região como unidade destinatária, ainda que o processo objeto do
peticionamento seja originário da primeira instância. Art. 8° São de
exclusiva responsabilidade do usuário: I - o sigilo da assinatura
digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso


indevido; II - a equivalência entre os dados informados para o envio
(número do processo e unidade judiciária) e os constantes da
petição remetida; III - o endereçamento correto para o local de
tramitação do processo; IV - as condições das linhas de
comunicação e o acesso ao seu provedor da internet; V - o envio da
petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço,
no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; VI
- o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço
não estiver disponível. Parágrafo único. A não-obtenção de acesso
ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão
ou recepção de dados, não servirá de escusa para o
descumprimento dos prazos legais. Na hipótese, as guias mediante
as quais a Recorrente pretendia comprovar o recolhimento do
depósito recursal e o pagamento das custas processuais, anexadas
aos autos, deixaram de observar os regramentos citados, sendo,
portanto, inservíveis como meio de prova da realização do preparo.
À colação os Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, em hipóteses
análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS E DEPÓSITO
RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST
30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1°, da IN n° 30 do TST revela ser de
inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou
recebimento de dados e a edição dos documentos em -
conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se
refere à formatação e tamanho do arquivo enviado-. 2. No caso
concreto, os comprovantes das custas e do depósito recursal
juntados à época da interposição do recurso ordinário trazem a
autenticação bancária ilegível. Trata-se de irregularidade não
superável com a adoção do princípio do maior aproveitamento dos
atos processuais. Decisão do Tribunal Regional em consonância
com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 67500¬
26.2009.5.02.0313 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Data de Julgamento: 12/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação:
21/06/2013). DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO
DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL.
SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que os riscos pelas eventuais
incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo
sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados
integralmente pela parte que dele faz uso. Logo, a apresentação
deficiente da guia GFIP, por intermédio do SISDOC (Sistema de
Protocolização de Petições e Documentos em Meio Físico e
Eletrônico), em que se constata a ilegibilidade da autenticação
bancária, indispensável à comprovação do recolhimento do depósito
recursal, compromete o regular processamento do recurso. Recurso
de Revista de que não se conhece. (RR - 148500¬
33.2009.5.15.0104 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,


Data de Julgamento: 05/06/2013, 5a Turma, Data de Publicação:
14/06/2013). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO.
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC.


Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de
recolhimento das custas, não permitindo, assim, a verificação da
regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o
entendimento do Regional, ao declarar a deserção do Recurso
Ordinário. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 2309¬
30.2011.5.06.0191 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 29/05/2013, 4a Turma, Data de Publicação:
07/06/2013) Saliente-se, por oportuno, que cabe a este Órgão
Revisional o exame de todos os pressupostos para o recebimento
do apelo, não ficando adstrito ao juízo de admissibilidade exercido
na instância originária. Constata-se, dessa forma, que não foi
cumprido o pressuposto objetivo do Recurso Ordinário, em
decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária dos
documentos alusivos ao preparo, inviabilizando, assim, o
processamento do Apelo. Destarte, com fulcro nas disposições do
art. 65, "g", do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o
disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso
Ordinário interposto nos autos, por deserção. Intimem-se as Partes
e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara
do Trabalho. À Secretaria da 2a Turma para cumprimento das
determinações supra. Recife, 7 de outubro de 2013. ENEIDA
MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora


Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da (s)
referida (s) ação (ões) se encontram à disposição na Secretaria da
2a.Turma.


Recife, 08 de outubro de 2013
Renata Ribeiro de Albertim Tenorio
Assistente de Secretaria da 2a Turma


De ordem da Exma. Sra. Desembargadora Presidente desta 2a
Turma, eu intimo as partes abaixo discriminadas a tomarem ciência
das decisões monocráticas a seguir:



AP: 0000834-21.2011.5.06.0003 (00834-2011-003-06-00-2)


AGRAVANTE(S): BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A.
ADVOGADO(S): José Edgard da Cunha Bueno Filho (PE001190A)
AGRAVADO(S): ROBERTO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO(S): Davydson Araújo de Castro (PE028800D)


Assunto: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por
BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A., em face da decisão
proferida pela 3a Vara do Trabalho de Recife - PE, às fls. 354 -f/v,
em que figura como Agravado, ROBERTO MANOEL DA SILVA.


Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o Apelo
não merece ser conhecido, por faltar à Sociedade Empresária
legitimidade formal para recorrer. Observe-se que a legitimidade de
parte consiste em uma das condições da ação, segundo estabelece
o artigo 3° do Código de Processo Civil, sendo exigível para a
prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. No
caso em apreço, a pessoa jurídica integrante do polo passivo desta
Reclamação Trabalhista, e a quem foi imputada a condenação das
verbas deferidas pelo Juízo, denomina-se PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE
S.A. (CNPJ N. 01.278.018/0004-65) e não BRASIL KIRIN
INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A., conforme consta nas razões do
Agravo de Petição de fls. 356/359. No particular, cumpre registrar
que embora a Magistrada singular haja autorizado a alteração da
denominação social da Empresa PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE
S.A. para BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. em
18/02/2013, verifica-se que este fato não foi comprovado,
considerando que o documento de fls. 335/336 apenas registra a
existência da mudança da razão social em relação à sociedade
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E
REFRIGERANTES S/A para BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE
BEBIDAS S/A, em 09 de novembro de 2012. Constitui dever da
Parte, comunicar ao Juízo a alteração em sua razão social, fazendo
-se necessária a juntada aos autos da prova documental respectiva.
A omissão da Agravante, no cumprimento dessa obrigação, obsta
que seja conhecida sua alegação de que houve simples mudança
da denominação da Empresa. Destaque-se que a peça recursal
deve estar apta para processamento no momento de sua
interposição, não sendo admissível saneamento posterior, ou
conversão do julgamento em diligência para socorrer a peticionária.
Como corolário, não tendo a Recorrente comprovado a alegada
alteração da razão social, o Apelo encontra óbice ao seu
conhecimento por ausência de pressuposto válido e regular do
processo, em razão da ilegitimidade da parte. O posicionamento
adotado por esta Relatora está em consonância com a
jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme
ementas transcritas a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO
SOCIAL. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não
consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de
instrumento. Esta egrégia Corte, mediante a sua Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, vem firmando entendimento
no sentido de que a alteração na denominação da razão social
obriga que a parte busque legitimar a atuação do subscritor do
recurso. Assim, a empresa que tiver a razão social alterada, além
de documentar, comprovando a alteração, deve regularizar a
representação processual, com a apresentação de procuração
outorgada com o novo nome da empresa, sob pena de não
conhecimento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega
provimento. ( Ag-AIRR - 521-25.2010.5.03.0150 , Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/05/2012, 1a
Turma, Data de Publicação: 18/05/2012). AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE
PARTE. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DO
ESTATUTO SOCIAL. Nos termos dos arts. 3.° e 499 do CPC, a
legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e
regular do processo. Dessa forma, evidenciada, no despacho de
admissibilidade do Recurso de Revista, a interposição de apelo por
pessoa estranha aos autos, bem como o fato de não haver nenhum
elemento que demonstre a existência de alteração na denominação
social da Reclamada, correta a decisão que denegou seguimento
ao apelo, por ausência de legitimidade. Precedentes. Agravo de
Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 27300¬
41.2008.5.03.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 09/05/2012, 4a Turma, Data de Publicação:
11/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE
RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL. 1. Nos
termos dos arts. 3° e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui
pressuposto de constituição válida e regular do processo. Dessa
forma, evidenciada, no despacho de admissibilidade do recurso de
revista, a interposição de apelo por pessoa estranha aos autos, bem
como o fato de não haver qualquer elemento que demonstre a
existência de alteração na denominação social da reclamada,
correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, por ausência
de legitimidade. Precedentes. 2. A ausência de instrumento de
mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a
representação da parte, compromete pressuposto de
admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula n° 164/TST, tem
-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido. ( AIRR - 70800-06.2009.5.03.0139 , Relator Ministro:
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:
07/12/2011,3a Turma, Data de Publicação: 16/12/2011) AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVA RAZÃO
SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA
DIVERSA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL. O momento recursal apropriado para
demonstração de eventual alteração na denominação da empresa à


época da interposição do recurso de revista, não havendo que se
acolher a pretensão de demonstrar a regularidade de interposição
do recurso, em relação a empresa que não compôs a lide, apenas
na interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento
desprovido. (AIRR - 18040-95.2005.5.02.0253 , Relator Ministro:
José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/04/2011,2a
Turma, Data de Publicação: 29/04/2011) Por oportuno, cumpre
destacar que a ordem jurídica não autoriza a prorrogação do prazo
para a demonstração da regularidade da representação processual,
na medida em que a interposição de recurso ordinário não se reputa
ato urgente. É cediço que os recursos e os seus pressupostos de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser comprovados
no mesmo prazo que as partes dispõem para recorrer, não sendo
facultada ao Juiz, ou aos litigantes, a sua alteração. Por outro lado,
embora o Apelo tenha sido recebido pelo Juízo a quo, esta Instância
Revisora não está adstrita ao exame de admissibilidade procedido
no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, os
ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho: “O despacho
exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia, não vincula o
'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada formal; não tem,
por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua natureza, em um
certo aspecto, é administrativa. E também de cognição incompleta.
...”. (Sistema dos Recursos Trabalhistas, 9a edição, São Paulo,
Editora LTr, 1997, página 172) Diante do exposto, com fulcro nas
disposições do art. 65, “g”, do Regimento Interno desta Corte, e em
sintonia com o disposto no caput do art. 557 do CPC, nego
seguimento ao Agravo de Petição, por ilegitimidade recursal.
Intimem-se as Partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam
-se os presentes autos ao Juízo de origem para os devidos efeitos
legais. À Secretaria da 2a Turma para cumprimento das
determinações supra. Recife, 7 de outubro de 2013. Eneida Melo
Correia de Araújo Desembargadora Relatora



AP: 0001140-02.2010.5.06.0172 (01140-2010-172-06-00-4)


AGRAVANTE(S): SENA SEGURANÇA E INTELIGENTE E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (EM RECUP. JUDICIAL)
ADVOGADO(S): Samuel Péricles de Saraiva Sampaio Filho
(PE029004D)


AGRAVADO(S): IMC - SASTE CONSTRUÇOES, SERVIÇOS E
COMERCIO LTDA., SEBASTIAO RAMOS DE SANTANA FILHO,
UNILEVER BRASIL LTDA.


ADVOGADO(S): Álvaro Van Der Ley Lima Neto (PE015657D),
Assuero Vasconcelos de Arruda Júnior (PE016651D), Fernando
Nazareth Durão (SP211922D)


Assunto: Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por
SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE


VALORES LTDA. (Em recuperação judicial, contra Sentença
proferida pela MM. 2a Vara do Trabalho do Cabo - PE, na qual não
foram conhecidos seus Embargos à Execução, por ausência de
interesse de agir, consoante os fundamentos de fl. 426. Do exame
de admissibilidade, verifico que o Apelo não merece ser conhecido,
por deserção. Segundo estabelece o artigo 884, caput, da CLT,
estando garantida a execução ou penhorados os bens, terá o
executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual
prazo ao exeqüente para impugnação. Constata-se, assim, que tal
dispositivo legal não deixa qualquer margem de dúvida sobre a
necessidade de se encontrar garantida a totalidade da execução
(depósito ou penhora de bens) para a apresentação de embargos à
execução e agravo de petição. Colho, a propósito, os ensinamentos
do insigne jurista Manoel Antônio Teixeira Filho, quanto ao tema:


“A garantia do juízo representa requisito indispensável ao regular
exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução,
como declara, em linguagem inequívoca, a norma legal (CLT, art.
884, caput). Somente a Fazenda Pública - por motivos que hoje
devem ser revistos - está dispensada do cumprimento dessa
exigência (CPC, art.730). Desejando, pois, o devedor opor-se à
execução, por meio do instrumento adequado dos embargos,
deverá, antes disso, segurar o juízo, vale dizer, garantir a execução,
seja depositando, à ordem do juízo, a quantia expressa no
mandado, seja nomeando à penhora bens livres e
desembaraçados, suficientes ao pagamento da dívida, com os
acréscimos legais. Em regra aplicável, em caráter reforçativo à
contida no art. 884, caput, da CLT, estatui o art. 737 do CPC não
serem admissíveis embargos do devedor “antes de seguro o juízo”.
(Execução no Processo do Trabalho, 9a Edição, LTR, fls.597/598)
Ocorre que, na hipótese em apreço, verifico que a Agravante não
garantiu a execução, motivo pelo qual entendo que não foi cumprido
o pressuposto objetivo de admissibilidade do seu Apelo,
descabendo o seu conhecimento, por deserção. À colação, os
seguintes arestos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. GARATIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE
CONHECIMENTO DO INCIDENTE. REQUISITO ESSENCIAL. Não
havendo a garantia do juízo, correta a decisão que não recebeu os
embargos à execução, a teor do art. 877, § 1°, da CLT. Agravo de
petição a que se nega provimento.” (TRT 7 - AP - 0085300¬
7120095070008, 1a T, Rel. José Antonio Parente da Silva,
pub.28/02/2011 DEJT) “AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO - DESCONHECIMENTO. Constitui
pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a
integral garantia do crédito trabalhista exeqüendo. In casu,
evidenciado o desatendimento a tal requisito, inadmissível se revela
o Agravo de Petição interposto.” (TRT 7 - AP - 0141600-
6020035070009, 1a T, Rel. Emmanuel Teófilo Furtado, pub.
17/03/2011 DEJT) “EMBARGOS À EXECUÇAO. GARANTIA DO
JUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O
art. 884, CLT, só admite os embargos do devedor se já houver a
garantia do Juízo mediante a penhora de bens ou depósito em
dinheiro do valor executado. Não tendo sido concretizada a
penhora, porquanto não lavrado o termo respectivo, não merece
reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução.
Recurso desprovido.” (TRT 13 - AP - 00862.2008.004.13.00-2,
Tribunal Pleno, Rel. Ubiratan Moreira Delgado, pub. 27/03/2012)
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA
EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia da execução é
pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por
isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-
se e de insurgir-se contra a execução. Exegese do disposto no
artigo 884 da CLT e no item IV, alíneas “b” e “c”, da Instrução
Normativa n.° 3, do C. TST. (TRT 6a Região, AP 0107400¬
59.2009.5.06.0101. Redator: Valéria Gondim Sampaio, data publ.
27/08/2010) Ademais, embora o Apelo tenha sido recebido pelo
Juízo a quo, esta Instância Revisora não está adstrita ao exame de
admissibilidade procedido no âmbito do primeiro grau de jurisdição.
Nesse sentido, os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho:


O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia,
não vincula o 'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada
formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua
natureza, em um certo aspecto, é administrativa. E também de
cognição incompleta. ...”. (Sistema dos Recursos Trabalhistas, 9a
edição, São Paulo, Editora LTr, 1997, página 172) Diante do
exposto, com fulcro nas disposições do art. 65, “g”, do Regimento
Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao Agravo, por deserção. Intimem-se as
Partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os
presentes autos ao Juízo de origem para os devidos efeitos legais.


À Secretaria da 2a Turma. Recife, 7 de outubro de 2013. Eneida
Melo Correia de Araújo Desembargadora Relatora



AIRO: 0001170-17.2013.5.06.0371 (01170-2013-371-06-00-3)


AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT
S.A.


ADVOGADO(S): Bruno Coêlho da Silveira (PE016400D)
AGRAVADO(S): ELIANDRO XAVIER DA COSTA
ADVOGADO(S): Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães
(PE024698D)


Assunto: Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto
pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., em face do
despacho exarado pela MM. Vara do Trabalho de Serra Talhada


(PE) nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0002446¬
20.2012.5.06.0371, mediante o qual foi negado seguimento ao
Recurso Ordinário interposto pela Agravante, figurando como
Agravado ELIANDRO XAVIER DA COSTA. Ao examinar os
pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que o Agravo de
Instrumento afigura-se irregular quanto à sua formação. Tal sucede
porque a Agravante não instruiu os autos do Agravo de Instrumento
com documento reputado essencial pelo artigo 897, alínea “b”, § 5.°,
inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a cópia da
certidão de intimação da decisão agravada. Eis o teor do citado
dispositivo: § 5.° Sob pena de não conhecimento, as partes
promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a
possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso
denegado, instruindo a petição de interposição: I -
obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da
decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se
pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7.° do art. 899 desta
Consolidação. (destaquei). Observe-se que o documento
colacionado à fl. 72 refere-se tão somente à emissão do edital de
notificação (EDN-000468/13), não constando a data de sua
divulgação no Diário Oficial, impossibilitando, assim, o exame da
tempestividade da Medida. Constata-se, portanto, que a Agravante
não providenciou a colação de documento essencial para a
formação do Agravo, encargo que lhe incumbia nos termos do item
X da Instrução Normativa n. 16/99 do C. TST. Confira-se: X -
Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento,
não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir
a ausência de peças, ainda que essenciais. À guisa de ilustração,
transcrevo a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, DAS
RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DA DECISÃO
DENEGATÓRIA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO. Nos termos do artigo 897, § 5°, da Consolidação das
Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.° 16/1999 desta Corte
superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo a
possibilitar o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo.
Na presente hipótese, a agravante não cumpriu tal exigência,
porquanto não trasladou as cópias da certidão de publicação do
acórdão regional, das razões do recurso de revista, da decisão
denegatória e da respectiva certidão de publicação - peças
imprescindíveis à correta apreensão da controvérsia. Agravo a que
se nega provimento. (Ag-AIRR - 19545-74.2010.5.04.0000 , Relator


Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/04/2013, 1a
Turma, Data de Publicação: 12/04/2013). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 5°, I, da CLT,
deixando a parte de promover a formação do instrumento com o
traslado da certidão de intimação da decisão agravada, peça
necessária para se aferir a tempestividade do agravo, dele não se
conhece, ante a irregularidade de traslado. Agravo de instrumento
de que não se conhece. (AIRR - 113840-09.2007.5.03.0139 ,


Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:
08/05/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 10/05/2013) AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO
CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por
deficiência de traslado, quando não forem trasladadas as peças
indispensáveis à sua formação, previstas no parágrafo 5° do artigo
897 da CLT. No caso dos autos, o instrumento do agravo, que
tramita em autos físicos, não foi instruído com a cópia da certidão
de intimação do acórdão recorrido e da certidão de intimação da
decisão agravada. O fato, além de inviabilizar a aferição de
tempestividade do próprio agravo, impossibilita o imediato
julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo de
instrumento, nos termos previsto no § 5° do artigo 897 da CLT.
Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO - 1004401¬
73.2005.5.02.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 24/04/2012, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: 27/04/2012). AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não alcança seguimento o agravo
de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação;
quais seja a decisão agravada; a certidão da respectiva intimação; o
acórdão regional; as razões do recurso de revista; o depósito
referente ao respectivo recurso; e a comprovação do recolhimento
das custas processuais. Incidência do disposto no artigo 897, § 5°, I,
da CLT e na Instrução Normativa n° 16/99 do Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 6140¬
84.2008.5.04.0761 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 25/04/2012, 7a Turma, Data de Publicação:


27/04/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa (IN)
n.° 16/1999 deste Tribunal Superior “uniformiza a interpretação da
Lei n.° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de
instrumento. De acordo com a antiga redação do item II, § 1°, alínea
b, da IN n.° 16/1999, “o agravo será processado nos autos principais
(...) se houver recurso de ambas as partes e denegação de um ou
de ambos”. Mediante a Resolução Administrativa n.° 930/2003,


contudo, o Ministro-Presidente deste Tribunal Superior resolveu
“revogar os §§ 1° e 2° do inc. II da Instrução Normativa n.° 16 (...)


desautorizando o processamento do agravo de instrumento nos
autos principais” (item I). Referida Resolução entrou em vigor e m
26/5/2003, conforme disposto em seu item IV. 2. Na hipótese
dos autos, o agravo de instrumento foi interposto quando já se
encontrava em vigor a atual redação da IN n.° 16/1999, ou seja,
quando não mais existia autorização para processamento do apelo
nos autos principais. Diante disso, conclui-se que o agravo de
instrumento não preenche os pressupostos de admissibilidade
previstos em lei. O reclamante deixou de promover, no momento da
interposição do agravo de instrumento, o traslado de todas as peças
essenciais e que devem obrigatoriamente acompanhar a petição de
interposição, sob pena de não conhecimento. 3. Não conheço do
agravo de instrumento. (PROC. N.° TST AIRR - 15778¬
28.2010.5.04.0000, Ministro Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma
do TST, por unanimidade, julgado em 23.02.2011, pub. no DEJT de
18.03.2011). Portanto, com fulcro nas disposições do art. 65, “g”,
do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no
art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de
Instrumento, por irregularidade de formação. Intimem-se as Partes
e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara
do Trabalho para os devidos efeitos legais. Intimem-se as Partes.


À Secretaria da 2a Turma. Recife, 07 de outubro de 2013 (segunda-
feira) Eneida Melo Correia de Araújo Desembargadora Relatora


Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da (s)
referida (s) ação (ões) se encontram à disposição na Secretaria da
2a.Turma.


Recife, 08 de outubro de 2013


RAINAL LINS CARNEIRO


Assistente-Secretário da 2a Turma