TRT da 15ª Região 03/10/2013 | TRT-15

DESPACHO: " Recebo o agravo regimental, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo (art.280 do Regimento Interno). Remetam- se ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 30 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 02 de outubro de 2013 SECRETARIA DE SAÚDE Despacho Licenças DESPACHOS DA SECRETARIA DE SAUDE De 27/09/13 Informação SS N° 434/13 - Defiro a concessão das seguintes licença, nos termos do Artigo 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91: - Claudia de Castro, nos dias 16 e 17/09/13; - Maria Cristina Barbosa Olímpio dos Santos, de 18 a 27/09/13. Informação SS N° 437/13 - Defiro a concessão das seguintes licenças (Vide anexo). De 02/10/13 Informação SS N° 438/13 - Defiro a concessão das seguintes licença, nos termos do Artigo 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91: - Luciana de Avila, no dia 26/03/13; - Luciana de Avila, no dia 24/05/13. Informação SS N° 439/13 - LUCIANA DE AVILA - Indefiro a concessão de licença no dia 02/05/13, por falta de amparo legal. Informação SS N° 445/13 - Defiro a concessão das seguintes licenças (Vide anexo). Informação SS N° 446/13 - JOAQUIM BURATTO FILHO - Retificando, na Informação SS n° 403/13, de 10/09/2013, divulgada no DEJT de 13/09/2013, p. 05, o período da licença concedida, devendo constar de 24/08 a 20/09/13, após perícia, e não como constou. Informação SS N° 447/13 - NEILTON SANTANA DA SILVA - Retificando, na Informação SS n° 418/13, de 12/09/2013, divulgada no DEJT de 18/09/2013, p. 03, o período da licença concedida, devendo constar de 08 a 14/09/13, e não como constou. Informação SS N° 448/13 - VANESSA MELLO DA SILVA - Retificando, na Informação SS n° 377/13, de 02/09/2013, divulgada no DEJT de 06/09/2013, p. 02, o período da licença concedida, devendo constar de 16 a 21/08/13, e não como constou. Informação SS N° 449/13 - SILDANIA PISANI - Reconsiderando despacho exarado na Informação SS n° 433/13, de 02/10/2013, divulgada no DEJT de 30/09/2013, p. 04, DEFIRO a concessão de licença no dia 04/09/13, nos termos dos Artigos 202 e 203, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.112/90. Informação SS N° 450/13 - ANTONIO AUGUSTO PAULINO RIBEIRO - Indefiro a concessão de licença de 20 a 24/09/13, por apresentar relatório médico cancelando o período. Informação SS N° 451/13 - GERALDO MARCIO RIBEIRO DE ANDRADE - Indefiro a concessão de licença de 05 a 09/10/13, por falta de atestado médico para o período. Informação SS N° 452/13 - GLAUCIA SANTANA DA SILVA - Indefiro a concessão de licença no dia 30/08/13, por estar em gozo de férias, Cancelando, na Informação SS n° 392/13, de 06/09/2013, divulgada no DEJT de 10/09/2013, p. 06, a licença concedida para o mesmo dia. Anexo 1: Informação SS n° 437/13 _ Anexo 2: Informação SS n° 445/13 _ SEÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005316-98.2013.5.15.0000 (AgR) AGRAVANTE: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: PRESIDENTE RELATOR: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Relatório A agravante apresenta embargos de declaração, alegando omissão no acórdão no que se refere à afirmação contida nas razões recursais, da existência do interesse processual, uma vez que, mantido o valor atribuído à causa, estaria comprometido seu acesso ao segundo grau, dada a possibilidade de o juízo de origem aplicar- lhe as penalidades previstas nos arts. 18, § 2°, e 538, parágrafo único, do CPC. Fundamentação Conheço dos embargos, por tempestivamente apresentados. Muito embora não vislumbre qualquer omissão ou obscuridade no v. acórdão, a ponto de atrair a aplicação do art. 897-A da CLT, passo a analisar a questão posta, apenas e tão somente para que não se alegue, posteriormente, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que já está sendo ensaiado pela agravante. Alega a embargante que, ao contrário do sustentado no acórdão, o interesse processual, em seu pedido de revisão do valor da causa, existe, por correr ela o risco de ser condenada ao pagamento da indenização e multa previstas no art. 18, § 2°, e 538, parágrafo único, do CPC. Para tanto, a embargante parte de duas premissas: a primeira, de que ela litigará de má-fé e apresentará embargos meramente protelatórios; a segunda, de que o juiz de origem será arbitrário, impondo-lhe pesadas indenização e multa, impossibilitando o acesso ao segundo grau de jurisdição. Entretanto, essas duas premissas são meramente subjetivas e, ainda que se tornem reais, não impedirão o recurso ordinário, porquanto não se exige o depósito da indenização do art. 18, § 2°, do Código de Processo Civil, como pressuposto recursal, e somente se exige o da multa do art. 538, parágrafo único, do mesmo Código, na reiteração de embargos protelatórios. Ademais, basta à agravante se abster de litigar de má-fé e de apresentar embargos protelatórios, para evitar a imposição de qualquer multa ou indenização. Verifica-se, assim, que decisão embargada, em momento algum, violou as normas mencionadas, os arts. 131, 154, 535 e 538 do CPC, os arts. 789, § 1°, e 832, da CLT, ou os incisos II e LV, do art. 5°, da CF. Portanto, apenas para prestar os esclarecimentos acima, provejo os embargos. Diante do exposto, decido: conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados por Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda, apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, a decisão embargada, quanto a sua conclusão. COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 22/08/2013: Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho: FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho: Desembargador do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargadora do Trabalho MARIA CRISTINA MATTIOLI Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador do Trabalho FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador do Trabalho JOSÉ OTÁVI O DE SOUZA FERREIRA Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Ausentes: por se encontrar compensando dias trabalhados no período de gozo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, por se encontrar em licença-saude, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri, por se encontrar compensando dias trabalhados no plantão judicial, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renato Buratto, por se encontrar compensando dias trabalhados no recesso, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, por se encontrar em período de gozo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo Júnior, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pitas, Samuel Hugo Lima, Nildemar da Silva Ramos e Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes. Convocados os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Susana Graciela Santiso, João Batista Martins César e Maria Cristina Mattioli. O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho CÁSSIO CALVILANI DALLA-DÉA. RESULTADO Os Magistrados do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados por Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda, apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, a decisão embargada, quanto a sua conclusão. FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Relator Votos Revisores

por unanimidade de votos, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.472,31, com base no valor da causa ora arbitrado R$ 73.615,59. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelos Réus, a Dra. Elisa Jaques. 2- - Dissídio Coletivo de Greve Acórdão n° 255/2013-PADC

por maioria de votos, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, aforado por MUNICÍPIO DE TABATINGA, em face de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITÁPOLIS E TABATINGA, com fundamento no art. 267, incisos III e IV do CPC, nos termos da fundamentação, vencido, em parte, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Batista Martins César, que aplicava multa às partes. Custas, pelo Suscitante, calculadas sobre o valor da causa, R$1.000,00 (um mil reais), no importe de R$20,00 (vinte reais), prevalecendo a compreensão dos membros da sessão no sentido de isentar o Município do pagamento das custas. Campinas, 03 de outubro de 2013 (5a -feira). Edmilson Santos de Miranda - Secretário-Geral Judiciário

por unanimidade de votos, em CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E O PROVER, para, nos termos da fundamentação, extinguir o processo, sem a resolução do seu mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e condenar o sindicato autor a pagar ao município réu os honorários advocatícios. Custas pelo sindicato autor, no importe de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista o valor da causa (vide fl. 15). Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Recorrido, o Dr. Gabriel Henrique Santoro . 2- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A (733/2007), Acórdão n° 237/2013-PADC

por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANOS, RURAIS E DAS INDÚSTRIAS DE CANA DE AÇÚCAR DE ARARAQUARA E REGIÃO E NÃO O PROVER, mantendo intacta a r. sentença de origem, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais. Manter os honorários deferidos na forma da IN n° 27/2005 do C. TST., ante os termos da EC n° 45/2004. 3- - Embargos de Declaração da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 1A (1605/2011), Acórdão n° 238/2013- PADC

por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, ato contínuo, condenar, nos termos do art. 538, § 1°, do CPC, o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado dado à causa. Processo de Origem: 0001605-75.2011.5.15.0026 RO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 1A, Recorrente: Sindicato das Empresas de Gastronomia e Alimentação Preparada do Município de Presidente Prudente - Adv.: Sergio Martins Machado (102929-SP-D), Recorrido: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente - Adv.: Carlos Renato Guardacionni Mungo (140621-SP-D) 4- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3A (1705/2011), Acórdão n° 239/2013-PADC

por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pelo requerente SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. Partindo-se do princípio de que todas as matérias foram efetivamente apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes fiquem atentas para as disposições contidas na norma veiculada pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC. 5- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA (1501/2012), Acórdão n° 240/2013-PADC

por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE À ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, na forma da fundamentação. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Gabriel Henrique Santoro. 6- - Recurso Ordinário da VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE VINHEDO (657/2012), Acórdão n° 241/2013-PADC

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LOUVEIRA/SP - STIQFLO/SP e o prover, para declará-lo incidentalmente como ente legítimo para receber as contribuições objeto desta ação. Custas em reversão, pelo primeiro consignado, no importe de R$ 1.564,83. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Recorrido, o Dr. Paulo Sérgio Basílio. 7- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 3A (334/2012), Acórdão n° 242/2013-PADC

Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região - Sindclimed Advogado(a) Ernesto Buosi Neto (171311-SP-D - Prc.Fls.: 732)(OAB: 171311SPD) 2° Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região Advogado(a) José Aparecido de Almeida (85312-SP -D - Prc.Fls.: 637)(OAB: 85312SPD) 3° Recorrente: Sindicato dos Empregados na Rede Privada e Filantrópica Que Trabalham em Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região Advogado(a) Marcelo Augusto de Toledo Lima (152820-SP-D - Prc.Fls.: 68)(OAB: 152820SPD) Recorrido: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Advogado(a) Rodrigo Cesar Massa (235909-SP-D - Prc.Fls.: 22)(OAB: 235909SPD) Recorrido: Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (Assistente) Advogado(a) José Marques (39204-SP-D - Prc.Fls.: 249)(OAB: 39204SPD) Recorrido: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Empregados em Consultórios e Centros Médicos, Clínicas e Institutos de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Clínicas, Centros e Institutos de Odontologia de Ribeirão Preto e Região no Estado de São Paulo Advogado(a) Marcelo Augusto de Toledo Lima (152820-SP-D - Prc.Fls.: 66)(OAB: 152820SPD) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOES DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO por ausência de legitimidade para recorrer; conhecer do recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NA REDE PRIVADA E FILANTRÓPICA QUE TRABALHAM EM CONSULTÓRIOS E CENTROS MÉDICOS, CLÍNICAS E INSTITUTOS DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, CLÍNICAS, CENTROS E INSTITUTOS DE ODONTOLOGIA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - SINDICLIN, não o prover e julgar improcedente a ação para declarar a legitimidade de sua representação sindical; conhecer do recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSULTÓRIOS E CENTROS MÉDICOS, CLÍNICAS E INSTITUTOS DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, CLÍNICAS, CENTROS E INSTITUTOS DE ODONTOLOGIA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO-SINDCLIMED/RPR e o prover em parte, para afastar a condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelas partes, em proporção, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da causa. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo 2° Recorrente, o Dr. Edson Silveira Rocha. 8- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ (574/2010), Acórdão n° 243/2013-PADC

Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - SINDEEPRES Advogado(a) Moacir Aparecido Matheus Pereira (116800-SP-D - Prc.Fls.: 40)(OAB: 116800SPD) Recorrido: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Porteiros, Controladores de Acesso e Fiscal de Piso de Sorocaba e Região Recorrido: Sindicato dos Porteiros, Controladores de Acesso e Fiscal de Piso de Sorocaba e Região Recorrido: Luiz Carlos Magalhães por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES e NÃO O PROVER, para manter na integra a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros. 9- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2A (226/2012), Acórdão n° 244/2013-PADC

por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, interposto por NILSON BUENO, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o efeito de manter integra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. 10- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA (905/2012), Acórdão n° 245/2013-PADC

por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário do sindicato-autor por se tratar de ação sujeita à alçada exclusiva da Vara do Trabalho, mantendo-se inalterada a r. sentença em relação ao valor arbitrado às custas processuais. 11- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A (102/2011), Acórdão n° 246/2013-PADC

Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo - Sindeepres Advogado(a) Moacir Aparecido Matheus Pereira (116800-SP-D - Prc.Fls.: 21)(OAB: 116800SPD) Recorrido: Comissão Pró Fundação do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leituristas de Medidores e Entregas de Avisos do Município de Jundiaí Advogado(a) Camila Galvani Haar (272039-SP-D - Prc.Fls.: 517)(OAB: 272039SPD) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do sindicato autor e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença, inclusive em relação aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros. 12- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BAURU 2A (1125/2011), Acórdão n° 247/2013-PADC

Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Vale Alimentação, Cesta Básica, Merenda Escolar e Comissárias da Região Norte/Oeste do Estado de São Paulo - SINTERC Advogado(a) Sérgio Luiz Ribeiro (100474-SP-D - Prc.Fls.: 20, 21)(OAB: 100474SPD) por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da reclamada, IMACULADA C. N. DEL BIANCO FRANCA - ME e OUTRO, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação. Custas em reversão, a cargo do sindicato autor, no importe de R$ 440,00, resultante de 2% do valor atribuído à causa. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pela Recorrente, o Dr. Fabrício Oliveira Fernandes, que juntou instrumento de mandato. 13- - Recurso Ordinário da VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE CAMPOS DO JORDÃO (12/2012), Acórdão n° 248/2013-PADC

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar -lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a ação e declarar que remanesce a representatividade da categoria dos servidores públicos municipais de Campos do Jordão pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos de Jordão, Lagoinha, São Luiz do Paraitinga e Cunha enquanto não for regularizado o registro da entidade sindical desmembrada perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo. Custas em reversão pelo sindicato recorrido no importe de R$. 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$. 1.000,00. 14- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 2A (498/2010), Acórdão n° 249/2013-PADC

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integra a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo. Sustentação oral: Sustentaram oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros e pelo 1° Recorrido, o Dr. Edison Silveira Rocha. 15- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO (1417/2012), Acórdão n° 250/2013-PADC

por maioria de votos, em CONHECER do recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARARAS E REGIÃO e, no mérito, O PROVER para, tornando a ação procedente, reconhecer a representação legal do sindicato autor sobre os empregados da empresa que trabalhem na área de movimentação de mercadorias em geral; para determinar a exibição de documentos e as contribuições sindicais respectivas; e, ainda, para condenar o réu a pagar ao autor os honorários advocatícios; tudo na forma da fundamentação, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho João Batista Martins César e Samuel Hugo Lima, com determinação de juntada de declaração de voto, que negavam provimento ao recurso. Arbitrar à condenação o valor de R$10.000,00; custas pelo réu na importância de R$200,00. 16- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS (1003/2012), Acórdão n° 251/2013-PADC

Transportes Rodoviários e Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas das Usinas de Açúcar e Álcool, Destilarias e Condomínios ou Consórcio de Empregadores Agrícolas de Guaíra e Região - SINDGUÃ Advogado(a) George Luiz Ribeiro Guimarães (200822-SP-D - Prc.Fls.: 94)(OAB: 200822SPD) Recorrido: Alfeu Ribeiro Guimaraes por unanimidade de votos, em conhecer, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso dos requerentes, tudo nos termos da fundamentação. 17- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BAURU 4A (530/2011), Acórdão n° 252/2013-PADC