TRT da 24ª Região 13/02/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1002

ATO GP N. 54/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as audiências designadas pela Vara do Trabalho de Corumbá, relativas aos processos de suspeição ou impedimento, no período de 23 a 26.2.2015, CONSIDERANDO a distância entre a cidade de Campo Grande e Corumbá, e o horário de início das audiências na segunda-feira, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Déa Marisa Brandão Cubel Yule, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para auxiliar na Vara do Trabalho de Corumbá, no período de 14 a 28.2.2015. 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia à i. Magistrada, relativas aos pernoites em Corumbá, no período de 22 a 26.2.2015, ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional para realização de audiências nos dias 23 a 26.2.2015. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 55/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a participação do Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência e Titular da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, na 1a Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho 1 Coleprecor, a ser realizada nos dias 25 e 26.2.2015, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília-DF, conforme consta do Processo Administrativo n. 856/2015, R E S O L V E: 1. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de duas diárias e meia em favor do Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência e Titular da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, relativas ao afastamento da sede no período de 24 a 26.2.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 56/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a autorização do pagamento de duas diárias e meia ao Excelentíssimo Senhor Juiz Leonardo Ely, relativas ao afastamento da sede no período de 2 a 4.2.2015, para participação das atividades de construção do Plano Estratégico 2015-2020 do TRT da 24a Região, conforme o ATO GP N. 43/2015, R E S O L V E: 1. Interromper, com efeitos pretéritos, no período de 2 a 4.2.2015, as férias do Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, marcadas para o período de 7.1.2015 a 5.2.2015, redesignando-as para fruição no período de 19 a 21.10.2015, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67 da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente ATO GP N. 57/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXVII do artigo 18 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco das C. Lima Filho compõe a Equipe de Líderes para a construção do Plano Estratégico do TRT da 24a Região 1 2015/2020, nos termos do ATO GP N. 35/2015, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: 1. Interromper, no dia 12.2.2015, as férias do Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador do Trabalho, marcadas para o período de 11 a 14.2.2015, redesignando-as para fruição no dia 30.10.2015, justificando-se a excepcionalidade da interrupção ante a estrita necessidade e exigência do serviço, conforme previsto no § 1° do artigo 67 da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Junte-se aos autos da Matéria Administrativa n. 24/2013. 4. Encaminhe-se à Secretaria do Tribunal Pleno para inclusão em pauta. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Revogar o ATO GP N. 830/2014, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19.12.2014, Edição n. 1628/2014, p. 6, relativo à designação do Excelentíssimo Senhor Roberto Wengrzynovski, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Paranaíba, no período de 9 a 15.3.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente ATO GP N. 59/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna n. 17/2015 da Secretaria do Tribunal Pleno deste Tribunal, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Júlio César Bebber, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande, para participar do julgamento dos processos aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da 1a Sessão Judiciária Extraordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 13.2.2015. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico n° 06/2015 Objeto: Contratação de seguro para os veículos da frota deste Tribunal. Data e horário limite para entrega das propostas e da abertura da licitação: 02/03/2015 (segunda-feira) às 14h00 (horário de Brasília/DF). Edital à disposição nos sites www.comprasnet.gov.br e www.trt24.jus.br , e na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n° 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), 3° andar - Campo Grande/MS, no horário das 08h00 às 18h00. Informações: (67) 331 6-1 700 / e-mail: licitacao@trt 24.jus.br. Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2015. Carlos Alberto Barlera Coutinho Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos PORTARIA TRT/DGCA N. 99/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor ANDRÉ LUIZ LAURO, Diretor de Secretaria, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreender viagem a Chapadão do Sul-MS, no dia 12.2.2015, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de coordenar, auxiliara e fiscalizar os trabalhos de Secretaria do Posto Avançado daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 104/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES, Técnico Judiciário, e CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Segurança e Transporte, para empreenderem viagem a Naviraí-MS, no dia 14.2.2015, com retorno previsto para o dia 17.2.2015, a fim de realizarem a segurança no prédio da Vara do Trabalho daquela localidade, em virtude de obras que acontecerão no período acima citado, inclusive. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas em Substituição DIÓGENES RAMIRES DE VEGA/VIAGEM [Anexo 1: DIÓGENES RAMIRES DE VEGA/VIAGEM | RAMÃO FARIAS CASTILHO/VIAGEM [Anexo 2: RAMÃO FARIAS CASTILHO/VIAGEM | REVOGAÇÃO DA PORTARIA TRT/DGCA N° 95/2015 - VIAGEM Anexo 3: REVOGAÇÃO DA PORTARIA TRT/DGCA N° 95/2015 - VIAGEM
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/12/2014 - f. 350 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/12/2014 - f. 352, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 11 e 240. Satisfeito o preparo (f. 288-v, 305-306, 304, 337 e 337). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 394. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Atente-se que as intimações direcionadas à reclamada deverão ser publicadas em nome da advogada Rosana de Fátima Rocha de Oliveira (OAB/MS 5998), conforme requerimento formulado à f. 352¬ 353. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
MONTADOR DE MÓVEIS - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - NÃO COMPROVAÇÃO. A atividade de montagem de móveis nas residências dos clientes da reclamada, por sua própria natureza, é externa, sendo, a princípio, incompatível a fixação de jornada; contudo, na hipótese de alegação de a jornada externa ser fiscalizada pelo empregador, incumbe ao empregado comprovar suas assertivas, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso do reclamante não provido. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Egrégia 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante, não o fazendo em relação ao tema equiparação salarial, não conhecer dos documentos de f. 264 e 265 trazidos pelo autor; no mérito, prover parcialmente o recurso obreiro para reconhecer a natureza salarial da parcela -ajuda de custo-, determinando sua integração no salário, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); ainda no mérito, por maioria, prover parcialmente o apelo patronal para expungir da condenação os honorários advocatícios/perdas e danos, nos termos do voto do Juiz relator, vencido em parte o Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor), que lhe negava provimento. Fixado à condenação o valor de R$ 4.000,00. Custas processuais no importe de R$ 80,00. Campo Grande, 11 de fevereiro de 2015.
EMENTA(S) TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme a jurisprudência trabalhista pacífica, o tomador de serviços responde em caráter subsidiário pelos haveres trabalhistas dos empregados da empresa prestadora (Súmula 331, IV, do C. TST). Recurso da segunda reclamada desprovido. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Egrégia 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a prefacial erigida, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Agro Energia Santa Luzia S.A. quanto ao tópico referente ao adicional noturno, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (revisor), vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por maioria, dar- lhes parcial provimento quanto ao mais para determinar o abatimento dos valores a título de horas extras, conforme quitadas no TRCT (f. 85-86), excluir da condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados, já majorados pelas horas extras, em outras parcelas, os danos morais existenciais, relacionados à jornada de trabalho e reduzir o valor da indenização por danos morais, relativa às condições do local de trabalho a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Juiz relator, vencido em parte o Desembargador revisor, que lhe dava provimento menos amplo. Fixado à condenação o valor de R$ 45.000,00. Custas processuais no importe de R$ 900,00, satisfeitas. Campo Grande, 11 de fevereiro de 2015.