TRT da 15ª Região 01/10/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6354

DESPACHO: " CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO GARANTIDA MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. SUBVERSÃO À ORDEM PROCESSUAL CONFIGURADA. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. O indeferimento da liberação dos valores incontroversos apurados em execução, apesar de garantido o juízo mediante fiança bancária, caracteriza subversão à ordem processual, o que enseja a procedência da correição parcial. Trata- se de correição parcial apresentada por Aristeo da Silva e outros 44, com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da 1a Vara do Trabalho de Jacareí, Sandra de Poli, nos autos da execução de certidão de crédito judicial 0000802-13.2012.5.15.0138, em trâmite na referida Vara, em que os corrigentes figuram como exequentes. Esclarecem, a princípio, que a retrocitada ação foi desmembrada do Proc. 001675-59.1995.5.15.0023, uma vez que 45 reclamantes, optaram por constituir novo patrono. Alegam morosidade no trâmite processual, assim como a existência de diversos recursos apresentados pela executada que vêm impedindo a quitação dos seus créditos. Sustentam que após rever decisão que havia deferido o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação, formulado pelos corrigentes, a MM. Juíza corrigenda determinou a intimação da executada para o pagamento do valor da execução e que, após protelar o andamento do feito por aproximadamente 1 mês, aquela procedeu à garantia da execução mediante a apresentação de carta de fiança bancária. Relatam, por fim, que apresentaram pedido de liberação imediata dos valores incontroversos, por se tratar de crédito alimentar e possuírem idade avançada e que o requerimento foi indeferido pela MM. Juíza corrigenda, sob o fundamento de que a medida, na fase em que se encontra o processo, causaria mais transtornos à execução. Entendem que o r. despacho atacado denota o desinteresse do Juízo corrigendo na solução do processo, tendo em vista a própria executada reconhecer o débito e o fato de que todo o valor sacado poderá ser debitado ao final, ficando relegada a discussão às diferenças. Requerem a procedência da correição parcial para que seja determinada a liberação imediata das parcelas incontroversas. Juntaram documentos (fls. 9-108). Determinada a suspensão da execução em curso no processo originário (fls. 109-110). Informações do Juízo corrigendo às fls. 113-114. Relatados. DECIDO: Os corrigentes insurgem-se contra o r. despacho que indeferiu a liberação de valores que reputam incontroversos, proferido nos seguintes termos (ora parcialmente reproduzidos): "Quanto ao pleito de liberação imediata de valores incontroversos, apresentado às fls. 2602/2603, indefiro. A execução foi garantida através de Carta de Fiança, o que impede este Juízo de liberar valores parciais. Além disso, como não transitados em julgado os valores devidos a cada um dos quarenta e cinco reclamantes, impraticável uma liberação parcial, pois não se pode sequer estabelecer uma porcentagem a cada um deles ou mesmo qual quinhão deste total liberado caba a cada um dos trabalhadores. Tal medida pode tumultuar ainda mais uma execução já complicada e postergar o pagamento final dos valores. Remeta-se os autos ao perito que realizou a perícia contábil, para averiguação da procedência ou não dos argumentos constantes nos embargos à execução, devendo este indicar os substituídos e valores devidos, nos termos da Recomendação GP/CR 03/2013, no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar-se de feito com prioridade na tramitação. Após devolução dos autos pelo sr. perito do Juízo, conclusos para julgamento dos embargos. Jacareí, 11 de setembro de 2013. Sandra de Poli. Juíza do Trabalho" (fl. 13). A Magistrada corrigenda, instada a se manifestar (fls. 109-110), prestou as seguintes informações, no que interessa à presente análise (fls. 113-114): "(...) Entendo que a Carta de Fiança atende os requisitos legais para garantia do juízo, inclusive no caso dos autos onde, em prol da celeridade processual, não foi dado prazo à executada para se manifestar sobre os cálculos dos exequentes ou do perito, e ela pode discutir valores por meio de embargos. Estou firme em minha convicção que a liberação imediata de valores aos reclamantes, com eventual intimação do Banco fiador para depósito de importes incontroversos, pode causar maior tumulto processual, uma vez que até a composição do pólo ativo desta execução está em discussão. Tal medida poderá ser tomada após apreciação dos embargos à execução" Não obstante os argumentos retrocitados, o ato impugnado efetivamente subverteu a boa ordem processual. Com efeito, conforme a executada reconhece em seus embargos à execução (cópia às fls. 74-107), existe montante incontroverso no importe total líquido de R$4.860.795,71, atualizado até 22.07.2013. Nesse contexto, em que verificada a existência de valores incontroversos, é injustificável o prosseguimento do processo sem a sua liberação imediata aos exequentes, uma vez que a finalidade perseguida na execução consiste na satisfação, em tempo razoável, do direito reconhecido na fase de conhecimento. Assim, as questões remanescentes deverão ser solucionadas após a liberação das importâncias incontroversas, como forma de assegurar o máximo de eficácia e celeridade processual quanto aos pontos que não ensejaram divergência entre as partes, em observância ao disposto nos arts. 897, § 1°, da CLT e 5°, LXXVIII, da Constituição da República. Acrescento, por fim, que não existe o óbice apontado na decisão corrigenda quanto à liberação parcial de valores na hipótese em análise, pois a executada, em seus embargos à execução, expressamente definiu cada ponto controvertido, o que viabiliza a fixação do valor incontroverso de cada um dos exequentes. Ademais, se assim entendesse, o Juízo corrigendo, poderia, a título exemplificativo, determinar à executada a individualização da importância incontroversa de cada um dos exequentes, no prazo de cinco dias, e realizar o respectivo depósito do montante, sob pena, até mesmo, de ser determinado ao Banco fiador a disponibilização ao Juízo do valor integral garantido pela fiança bancária, cujo remanescente seria convertido em depósito judicial. Pelo exposto, em face da evidente inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual, decido julgar PROCEDENTE a correição parcial para determinar a liberação das parcelas incontroversas, no prazo de dez dias, prosseguindo-se o feito, como se entender de direito. Em decorrência, fica prejudicada a liminar deferida. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência aos corrigentes. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 30 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 01 de outubro de 2013 Edital CR n° 099/2013
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por Raízen Energia S.A. - Filial Bonfim com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal, Ismar Cabral Menezes, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001359¬ 36.2012.5.15.0029, em trâmite naquela Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta que, não obstante no dia da audiência designada para 19.06.2013 às 14h30 tenha protocolado eletronicamente todos os documentos de representação processual, incluindo a carta de preposição, o Juízo corrigendo, desconsiderando-os, acolheu o requerimento formulado em réplica pelo reclamante, aplicando-lhe os efeitos da revelia e confissão. Argumenta que tal conduta deve ter decorrido do provável fato de as peças e os documentos protocolados eletronicamente não terem sido oportunamente impressos. Reputa ter havido erro e omissão contrários à boa ordem processual, uma vez que desde a data da audiência os documentos se encontravam no processo e que compareceu àquela representada por preposto e procurador devidamente constituídos. Entende que a ausência da carta de preposição não atrairia, de qualquer forma, os efeitos reconhecidos e que o prazo previsto na CLT para a apresentação dos documentos de representação processual não é peremptório, havendo necessidade de intimação da parte para saneamento de eventual irregularidade. Considera suficiente à outorga dos poderes de representação da cláusula "ad judicia a presença do preposto em audiência acompanhado de advogado portando a contestação e documentos. Em pedido liminar, requer seja determinada a imediata suspensão do ato motivador da presente medida. Quanto ao mérito, pugna pela reforma e nulidade do ato atacado. Junta documentos (fls. 10-372). Relatados. DECIDO: A medida correicional é apresentada em face do r. despacho: "Trata-se de petição em que o reclamante postula a aplicação dos efeitos da revelia e confissão à reclamada, por irregularidade na representação processual. Em análise aos autos constata-se ausência de regularização processual da reclamada (procuração/substabecimento). O artigo 37 do Código de Processo Civil determina que somente é possível que advogado procure, em juízo, em nome da parte, sem instrumento de mandato, em casos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição. A procuração deverá, então, ser juntada no prazo máximo de 15 dias da propositura da ação e os atos não ratificados devem ser considerados inexistentes. Ocorre que, in casu, não há se falar em ato urgente, tampouco hipótese de prescrição ou decadência. De se destacar, ainda, não ocorrida a modalidade de instrumento de procuração apud acta, assim denominada quando, destinada ao mandato judicial, é lavrada nos próprios autos do processo, pelo escrivão, perante o Juiz e assinada pelos constituintes, autores ou réus, desde que traga a assinatura de duas testemunhas, como ensina Correia Telles (Doutrina das Ações , apud De Plácido e Silva, citado na obra de Francisco Antonio de Oliveira, Comentários aos Enunciados do TST , 5a edição, ed. RT, 2001, p. 440). As peças processuais, de cunho ordinário e necessárias ao andamento processual, são atos corriqueiros praticados pelo advogado, não havendo como reputá-los urgentes quando normalmente aviados. A aplicação dos efeitos da revelia e confissão é medida que se impõe, uma vez que relevar tal situação configuraria, na prática, o desprezo pelas formalidades processuais, responsáveis pela manutenção da ordem processual e do equilíbrio entre as partes. Sendo a reclamada revel e confessa, determino o desentranhamento da defesa e documentos, que deverão ser juntados por linha. O reclamante formulou pedido de adicional de insalubridade. Tendo em vista a revelia da reclamada, concedo o prazo de 05 para que o obreiro diga se insiste na realização da perícia técnica. Se confirmado, encaminhem-se os autos ao I. perito, conforme consignado em ata de audiência. Em havendo desistência, estará encerrada a instrução processual, podendo as partes apresentar razões finais no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo reclamante. Desde já, renova-se a última proposta conciliatória. Decorridos os prazos, a Secretaria da Vara deverá: 1) caso insista na perícia técnica, encaminhar os autos ao I. perito, observadas as disposições da ata de audiência; 2) caso desista da perícia técnica, tornar os autos conclusos para prolação da sentença, sendo que as partes serão notificadas pela Imprensa Oficial. Intimem-se. Jaboticabal, 10/09/2013. ISMAR CABRAL MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho. (fls. 363-364) Nos moldes do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, a correição parcial poderá ser indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Com efeito, preconiza o dispositivo regimental por último referido, "verbis: "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." Por outro lado, o Provimento GP/CR n° 06/2011, publicado em 15.12.2011, ao disciplinar a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Regional, dispõe em seu art. 2°: "A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão do seu inteiro teor; II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; III - cópia do documento que comprove a ciência do ato impugnado; IV - outros documentos que a parte entender necessários. No caso em exame, a corrigente não se desincumbiu deste encargo, pois deixou de juntar a cópia da procuração outorgada à advogada subscritora da petição inicial, Dra. Juliana Baraldi dos Santos (fl. 09), o que compromete a admissibilidade da correição. Ademais, conforme se constata da transcrição do despacho impugnado, não há como afirmar que o Juízo corrigendo tenha desconsiderado os documentos protocolados por meio eletrônico, mas apenas que procedeu à análise dos autos e concluiu pela irregularidade de representação processual da corrigente. Assim, não fosse pela ausência da cópia da procuração, o indeferimento liminar da correição seria determinado pela flagrante natureza jurisdicional das questões aqui tratadas aplicação dos efeitos da revelia e confissão à corrigente que as tornam insuscetíveis de reexame pela presente medida. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Prejudicada a análise do pedido liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A aplicação dos efeitos da revelia e confissão à parte em decorrência da constatação, pelo Juízo, de irregularidade de representação processual consubstancia ato de natureza jurisdicional, passível de análise por recurso específico, o que obsta o seu reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Raízen Energia S.A. - Filial Bonfim com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal, Ismar Cabral Menezes, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000183-85.2013.5.15.0029, em trâmite naquela Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta que, não obstante no dia da audiência designada para 04.07.2013 às 10h10 tenha protocolado eletronicamente todos os documentos de representação processual, incluindo a carta de preposição, o Juízo corrigendo, desconsiderando-os, acolheu o requerimento formulado em réplica pela reclamante, aplicando-lhe os efeitos da revelia e confissão. Argumenta que tal conduta deve ter decorrido do provável fato de as peças e os documentos protocolados eletronicamente não terem sido oportunamente impressos. Reputa ter havido erro e omissão contrários à boa ordem processual, uma vez que desde a data da audiência os documentos se encontravam no processo e que compareceu àquela representada por preposto e procurador devidamente constituídos. Entende que a ausência da carta de preposição não atrairia, de qualquer forma, os efeitos reconhecidos e que o prazo previsto na CLT para a apresentação dos documentos de representação processual não é peremptório, havendo necessidade de intimação da parte para saneamento de eventual irregularidade. Considera suficiente à outorga dos poderes de representação da cláusula "ad judicia a presença do preposto em audiência acompanhado de advogado portando a contestação e documentos. Em pedido liminar, requer seja determinada a imediata suspensão do ato motivador da presente medida. Quanto ao mérito, pugna pela reforma e nulidade do ato atacado. Junta documentos (fls. 10-356). Relatados. DECIDO: A medida correicional é apresentada em face do r. despacho proferido nos seguintes termos: "Trata-se de petição em que o reclamante postula a aplicação dos efeitos da revelia e confissão à reclamada, por irregularidade na representação processual. Em análise aos autos constata-se ausência de regularização processual da reclamada (procuração/substabecimento). O artigo 37 do Código de Processo Civil determina que somente é possível que advogado procure, em juízo, em nome da parte, sem instrumento de mandato, em casos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição. A procuração deverá, então, ser juntada no prazo máximo de 15 dias da propositura da ação e os atos não ratificados devem ser considerados inexistentes. Ocorre que, in casu, não há se falar em ato urgente, tampouco hipótese de prescrição ou decadência. De se destacar, ainda, não ocorrida a modalidade de instrumento de procuração apud acta, assim denominada quando, destinada ao mandato judicial, é lavrada nos próprios autos do processo, pelo escrivão, perante o Juiz e assinada pelos constituintes, autores ou réus, desde que traga a assinatura de duas testemunhas, como ensina Correia Telles (Doutrina das Ações , apud De Plácido e Silva, citado na obra de Francisco Antonio de Oliveira, Comentários aos Enunciados do TST , 5a edição, ed. RT, 2001, p. 440). As peças processuais, de cunho ordinário e necessárias ao andamento processual, são atos corriqueiros praticados pelo advogado, não havendo como reputá-los urgentes quando normalmente aviados. A aplicação dos efeitos da revelia e confissão é medida que se impõe, uma vez que relevar tal situação configuraria, na prática, o desprezo pelas formalidades processuais, responsáveis pela manutenção da ordem processual e do equilíbrio entre as partes. Sendo a reclamada revel e confessa, determino o desentranhamento da defesa e documentos, que deverão ser juntados por linha. O reclamante formulou pedido de adicional de insalubridade. Tendo em vista a revelia da reclamada, concedo o prazo de 05 para que o obreiro diga se insiste na realização da perícia técnica. Se confirmado, encaminhem-se os autos ao I. perito, conforme consignado em ata de audiência. Em havendo desistência, estará encerrada a instrução processual, podendo as partes apresentar razões finais no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo reclamante. Desde já, renova-se a última proposta conciliatória. Decorridos os prazos, a Secretaria da Vara deverá: 1) caso insista na perícia técnica, encaminhar os autos ao I. perito, observadas as disposições da ata de audiência; 2) caso desista da perícia técnica, tornar os autos conclusos para prolação da sentença, sendo que as partes serão notificadas pela Imprensa Oficial. Intimem-se. Jaboticabal, 10/09/2013. ISMAR CABRAL MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho. (fls. 354-355) Conforme se constata da retrocitada transcrição, não há como afirmar que o Juízo corrigendo tenha desconsiderado os documentos protocolados por meio eletrônico, nos moldes alegados na inicial, mas apenas que procedeu à análise dos autos e concluiu pela irregularidade de representação processual da corrigente. Ademais, a questão central a ser dirimida aplicação dos efeitos da revelia e confissão à corrigente possui flagrante natureza jurisdicional, o que a torna insuscetível de reexame pela presente medida, que se destina à correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos (art. 35 do Regimento Interno). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Prejudicada a análise do pedido liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A aplicação dos efeitos da revelia e confissão à parte em decorrência da constatação, pelo Juízo, de irregularidade de representação processual consubstancia ato de natureza jurisdicional, passível de análise por recurso específico, o que obsta o seu reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Raízen Energia S.A. - Filial Bonfim com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal, Ismar Cabral Menezes, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000204-61.2013.5.15.0029, em trâmite naquela Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Sustenta que, não obstante no dia da audiência designada para 20.06.2013 às 13h10 tenha protocolado eletronicamente todos os documentos de representação processual, incluindo a carta de preposição, o Juízo corrigendo, desconsiderando-os, acolheu o requerimento formulado em réplica pelo reclamante, aplicando-lhe os efeitos da revelia e confissão. Argumenta que tal conduta deve ter decorrido do provável fato de as peças e os documentos protocolados eletronicamente não terem sido oportunamente impressos. Reputa ter havido erro e omissão contrários à boa ordem processual, uma vez que desde a data da audiência os documentos se encontravam no processo e que compareceu àquela representada por preposto e procurador devidamente constituídos. Entende que a ausência da carta de preposição não atrairia, de qualquer forma, os efeitos reconhecidos e que o prazo previsto na CLT para a apresentação dos documentos de representação processual não é peremptório, havendo necessidade de intimação da parte para saneamento de eventual irregularidade. Considera suficiente à outorga dos poderes de representação da cláusula "ad judicia a presença do preposto em audiência acompanhado de advogado portando a contestação e documentos. Em pedido liminar, requer seja determinada a imediata suspensão do ato motivador da presente medida. Quanto ao mérito, pugna pela reforma e nulidade do ato atacado. Junta documentos (fls. 09-341). Relatados. DECIDO: A medida correicional é apresentada em face do r. despacho proferido nos seguintes termos: "Trata-se de petição em que o reclamante postula a aplicação dos efeitos da revelia e confissão à reclamada, por irregularidade na representação processual. Em análise aos autos constata-se ausência de regularização processual da reclamada (procuração/substabecimento). O artigo 37 do Código de Processo Civil determina que somente é possível que advogado procure, em juízo, em nome da parte, sem instrumento de mandato, em casos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição. A procuração deverá, então, ser juntada no prazo máximo de 15 dias da propositura da ação e os atos não ratificados devem ser considerados inexistentes. Ocorre que, in casu, não há se falar em ato urgente, tampouco hipótese de prescrição ou decadência. De se destacar, ainda, não ocorrida a modalidade de instrumento de procuração apud acta, assim denominada quando, destinada ao mandato judicial, é lavrada nos próprios autos do processo, pelo escrivão, perante o Juiz e assinada pelos constituintes, autores ou réus, desde que traga a assinatura de duas testemunhas, como ensina Correia Telles (Doutrina das Ações , apud De Plácido e Silva, citado na obra de Francisco Antonio de Oliveira, Comentários aos Enunciados do TST , 5a edição, ed. RT, 2001, p. 440). As peças processuais, de cunho ordinário e necessárias ao andamento processual, são atos corriqueiros praticados pelo advogado, não havendo como reputá-los urgentes quando normalmente aviados. A aplicação dos efeitos da revelia e confissão é medida que se impõe, uma vez que relevar tal situação configuraria, na prática, o desprezo pelas formalidades processuais, responsáveis pela manutenção da ordem processual e do equilíbrio entre as partes. Sendo a reclamada revel e confessa, determino o desentranhamento da defesa e documentos, que deverão ser juntados por linha. O reclamante formulou pedido de adicional de insalubridade. Tendo em vista a revelia da reclamada, concedo o prazo de 05 para que o obreiro diga se insiste na realização da perícia técnica. Se confirmado, encaminhem-se os autos ao I. perito, conforme consignado em ata de audiência. Em havendo desistência, estará encerrada a instrução processual, podendo as partes apresentar razões finais no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo reclamante. Desde já, renova-se a última proposta conciliatória. Decorridos os prazos, a Secretaria da Vara deverá: 1) caso insista na perícia técnica, encaminhar os autos ao I. perito, observadas as disposições da ata de audiência; 2) caso desista da perícia técnica, tornar os autos conclusos para prolação da sentença, sendo que as partes serão notificadas pela Imprensa Oficial. Intimem-se. Jaboticabal, 10/09/2013. ISMAR CABRAL MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho. (fls. 339-340) Conforme se constata da retrocitada transcrição, não há como afirmar que o Juízo corrigendo tenha desconsiderado os documentos protocolados por meio eletrônico, nos moldes alegados na inicial, mas apenas que procedeu à análise dos autos e concluiu pela irregularidade de representação processual da corrigente. Ademais, a questão central a ser dirimida aplicação dos efeitos da revelia e confissão à corrigente possui flagrante natureza jurisdicional, o que a torna insuscetível de reexame pela presente medida, que se destina à correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos (art. 35 do Regimento Interno). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Prejudicada a análise do pedido liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: " CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SIMULTÂNEA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ATOS JURISDICIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A determinação simultânea de apresentação dos cálculos e pagamento dos valores apurados, com fulcro no art. 475-J do CPC, ainda que não haja liquidez da sentença, assim como o arbitramento de eventuais honorários periciais entre as partes, representam atos jurisdicionais, passíveis de impugnação por meio processual específico, o que torna as matérias insuscetíveis de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Cruzeiro, Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0000861-72.2010.5.15.0040, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Argumenta que a Magistrada corrigenda, ao iniciar a execução, determinou a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores obtidos, suprimindo a fase de liquidação. Sustenta a afronta aos arts. 879, 880, 882 e 884 da CLT, que asseguram a apresentação de embargos à execução, após garantido o juízo. Entende que a supressão da referida medida contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tece considerações acerca da inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista é disciplinada pelo art. 879, §§ 1°-B e 2°, da CLT. Afirma que a multa do art. 475-J do CPC somente é cabível na hipótese de condenação que envolva quantia certa ou já fixada em liquidação, o que não ocorreu no processo original. Alega que a parte sucumbente no objeto de eventual perícia contábil deverá arcar com os honorários do "expert", nos termos do art. 790-B da CLT. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja: possibilitada a elaboração dos seus cálculos e a respectiva impugnação do reclamante; nomeado perito, em caso de diferença considerável entre os valores obtidos pelas partes; responsabilizado pelos honorários periciais apenas o sucumbente no objeto da perícia; expedido mandado de citação, penhora e avaliação visando ao pagamento ou à garantia da execução, em 48 horas; autorizada a indicação de bens na ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC; e observado o prazo para apresentação dos embargos à execução. Juntou procuração (fl. 13) e documentos (fls. 14-51). Relatados. DECIDO: No caso em exame, a corrigente insurge-se contra o r. despacho que determinou simultaneamente a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores apurados, por entender que o art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista, até porque ainda não houve liquidação da sentença. Aduz também que o despacho retrocitado, ao estabelecer que eventuais honorários periciais serão suportados igualmente pelos litigantes, afrontou o preconizado no art. 790-B da CLT. Conforme se constata, o ato impugnado é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SIMULTÂNEA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ATOS JURISDICIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A determinação simultânea de apresentação dos cálculos e pagamento dos valores apurados, com fulcro no art. 475-J do CPC, ainda que não haja liquidez da sentença, assim como o arbitramento de eventuais honorários periciais entre as partes, representam atos jurisdicionais, passíveis de impugnação por meio processual específico, o que torna as matérias insuscetíveis de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Cruzeiro, Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0000759-50.2010.5.15.0040, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Argumenta que a Magistrada corrigenda, ao iniciar a execução, determinou a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores obtidos, suprimindo a fase de liquidação. Sustenta a afronta aos arts. 879, 880, 882 e 884 da CLT, que asseguram a apresentação de embargos à execução, após garantido o juízo. Entende que a supressão da referida medida contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tece considerações acerca da inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista é disciplinada pelo art. 879, §§ 1°-B e 2°, da CLT. Afirma que a multa do art. 475-J do CPC somente é cabível na hipótese de condenação que envolva quantia certa ou já fixada em liquidação, o que não ocorreu no processo original. Alega que a parte sucumbente no objeto de eventual perícia contábil deverá arcar com os honorários do "expert", nos termos do art. 790-B da CLT. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja: possibilitada a elaboração dos seus cálculos e a respectiva impugnação do reclamante; nomeado perito, em caso de diferença considerável entre os valores obtidos pelas partes; responsabilizado pelos honorários periciais apenas o sucumbente no objeto da perícia; expedido mandado de citação, penhora e avaliação visando ao pagamento ou à garantia da execução, em 48 horas; autorizada a indicação de bens na ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC; e observado o prazo para apresentação dos embargos à execução. Juntou procuração (fl. 13) e documentos (fls. 14-47). Relatados. DECIDO: No caso em exame, a corrigente insurge-se contra o r. despacho que determinou simultaneamente a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores apurados, por entender que o art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista, até porque ainda não houve liquidação da sentença. Aduz também que o despacho retrocitado, ao estabelecer que eventuais honorários periciais serão suportados igualmente pelos litigantes, afrontou o preconizado no art. 790-B da CLT. Conforme se constata, o ato impugnado é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SIMULTÂNEA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ATOS JURISDICIONAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A determinação simultânea de apresentação dos cálculos e pagamento dos valores apurados, com fulcro no art. 475-J do CPC, ainda que não haja liquidez da sentença, assim como o arbitramento de eventuais honorários periciais entre as partes, representam atos jurisdicionais, passíveis de impugnação por meio processual específico, o que torna as matérias insuscetíveis de reexame pela via correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por Cemontex Engenharia Ltda., com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Cruzeiro, Gislene Aparecida Sanches, nos autos da reclamação trabalhista 0000150-33.2011.5.15.0040, em trâmite na referida Vara, em que a corrigente figura como reclamada. Argumenta que a Magistrada corrigenda, ao iniciar a execução, determinou a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores obtidos, suprimindo a fase de liquidação. Sustenta a afronta aos arts. 879, 880, 882 e 884 da CLT, que asseguram a apresentação de embargos à execução, após garantido o juízo. Entende que a supressão da referida medida contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tece considerações acerca da inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista é disciplinada pelo art. 879, §§ 1°-B e 2°, da CLT. Afirma que a multa do art. 475-J do CPC somente é cabível na hipótese de condenação que envolva quantia certa ou já fixada em liquidação, o que não ocorreu no processo original. Alega que a parte sucumbente no objeto de eventual perícia contábil deverá arcar com os honorários do "expert", nos termos do art. 790-B da CLT. Requer, por fim, a procedência da correição parcial para que seja: possibilitada a elaboração dos seus cálculos e a respectiva impugnação do reclamante; nomeado perito, em caso de diferença considerável entre os valores obtidos pelas partes; responsabilizado pelos honorários periciais apenas o sucumbente no objeto da perícia; expedido mandado de citação, penhora e avaliação visando ao pagamento ou à garantia da execução, em 48 horas; autorizada a indicação de bens na ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC; e observado o prazo para apresentação dos embargos à execução. Juntou procuração (fl. 13) e documentos (fls. 14-45). Relatados. DECIDO: No caso em exame, a corrigente insurge-se contra o r. despacho que determinou simultaneamente a apresentação dos cálculos e o respectivo pagamento dos valores apurados, por entender que o art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista, até porque ainda não houve liquidação da sentença. Aduz também que o despacho retrocitado, ao estabelecer que eventuais honorários periciais serão suportados igualmente pelos litigantes, afrontou o preconizado no art. 790-B da CLT. Conforme se constata, o ato impugnado é medida de índole jurisdicional, possuindo, assim, meio processual adequado para o seu reexame. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese dos autos não se amolda àquelas previstas pelo art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 25 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 30 de setembro de 2013
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0006723-42.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA 1° IMPETRANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 2a IMPETRANTE: FINÁUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA. IMPETRADA: MM. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA AUTORIDADE: PAULO EDUARDO BELLOTI LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA: CARYN BENETTE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Itaú Unibanco S.A. e por Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações Ltda., contra ato do MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Sorocaba, que rejeitou as cotas de títulos públicos dadas em penhora, em fase de execução provisória, e determinou a penhora on-line de seus ativos financeiros, nos autos do processo n.° 0065200-49.2009.5.15.0016, alegando que é direito líquido e certo do devedor o prosseguimento da execução pelo modo menos gravoso, mormente em sede de execução provisória, e que o valor das cotas dadas em garantia (R$ 1.004.882,98) é suficiente para a garantia do valor total da execução (R$ 875.126,89), além do que, a penhora em dinheiro, no atual momento processual, pode causar sérios transtornos aos impetrantes, entidades financeiras que recebem e administram valores monetários depositados por terceiros. Pugnam pela concessão de liminar para que sejam suspensas as ordens de penhora on-line de seus ativos financeiros e da exigência de substituição da garantia do Juízo na execução provisória (in verbis: "conceder a imediata suspensão da determinação de penhora online nas contas dos impetrados, bem como da exigência de deposito em dinheiro do crédito apurado em execução provisória, mediante a expedição da competente liminar" (ID 160964, capítulo "Conclusão") e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança, com a confirmação da medida liminar, para que a penhora recaia sobre as cotas já oferecidas. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Como pode ser observado no documento ID 161171 (fl. 1004 dos autos de origem, datada de 30/07/2013), restou consignado na r. Decisão dita abusiva que o prosseguimento definitivo da execução depende do julgamento de Agravo de Instrumento em trâmite perante o C. TST, e que, ante a recusa, pela reclamante, dos bens dados em penhora, e pelo fato das executadas se tratarem de instituições financeiras, seria procedida a pesquisa de seus ativos financeiros através do sistema Bacen-Jud para a garantia do Juízo, extraindo-se a concusão de que o processo encontra-se, efetivamente, em fase de execução provisória, e que, ofertados outros bens à penhora, a origem determinou o prosseguimento da persecução de ativos financeiros para a garantia do Juízo. Estando assente esta premissa e em se tratando de execução provisória, o C. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula 417, item III, nos seguintes termos: SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.°s 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (sublinhei). Das expostos supra, vislumbro a fumaça do bom direito, sendo que o perigo da demora, também, é evidente, pois a manutenção da ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos impetrantes pode causar-lhe prejuízos diversos, haja vista o vultuoso valor a ser penhorado (R$ 875.126,89) e os compromissos financeiros ordinários de qualquer empresa. Assimo, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida postulada, motivo pelo qual defiro a liminar pretendida, para determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão que determinou a substituição do bem dado em garantia, com vistas à penhora eletrônica de ativos financeiros, nos autos de origem (0065200-49.2009.5.15.0016), enquanto perdurar a provisoriedade da execução, observados os limites do pedido. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo máximo de dez dias. Cite-se a litisconsorte passiva necessária indicada na petição inicial (Sra. Caryn Benette, portadora da CTPS n° 11.635 - Série n°. 220, residente e domiciliado na Rua Moreira Cabral, n° 229, Vila Santana, Sorocaba - SP - CEP: 18080-702), para que, querendo, integre a lide, no prazo de dez dias. Intime-se, ainda, os impetrantes, para que regularizem sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se os impetrantes e dê-se ciência urgente ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Sorocaba. Campinas, 30 de setembro de 2013. JOÃO BATISTA DA SILVA Juiz Relator