TRT da 17ª Região 30/09/2013 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 824

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0013200-18.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TAIANE SOUZA NUNES DOS SANTOS Advogado(a)(s): FELIPE DADALTO TATAGIBA (ES - 12827) Recorrido(a)(s): CHUA COMERCIO DE RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA MENDES (ES - 14994) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/08/2013 - fl. 142; petição recursal apresentada em 27/08/2013 - fl. 143). Regular a representação processual - fl. 16. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL -feira, 30 de Setembro de 2013. _ DEJT Nacional _ parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 112v-113 e 141-141v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437, I e IV/TST. - violação do(s) art(s). 71 da CLT. Consta do v. acórdão: "2.2.2 INTERVALO INTRAJORNADA Na incial, a autora aduziu que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. A ré, por sua vez, negou a alegada supressão do intervalo. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao argumento de que a autora cumpriu jornada de labor inferior a 8h diárias, sendo do interesse natural do empregado abreviar o intervalo e deixar o trabalho mais cedo, razão pela qual não imputou à ré o dever de remunerar o intervalo não usufruído. Recorre a autora, ao argumento de que não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, motivo pelo qual, a teor da Súmula n° 437, do C. TST, requer o pagamento do intervalo intrajornada. Bom. Com relação ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal informou que os empregados almoçavam ao final do atendimento ao público, entre 15h e 15h30; que a pausa para a refeição levava mais ou menos o tempo para almoçar (15m a 30m); que todos os empregados não podiam pausar ao mesmo tempo. Sucede que as testemunhas disseram, também, que terminados o almoço e encerrada a arrumação do salão, os empregados podiam ir para casa. No caso concreto, particularizado pelo fato de a reclamante ser liberada mais cedo, logo após o término da arrumação do salão, resta clara a fruição do intervalo intrajornada, durante todo o contrato de emprego. Ademais, consoante decidido no tópico precedente, a autora, além de laborar em jornada inferior a 8h diária, poderia deixar as dependências da empresa mais cedo, evidenciando, assim, o regular gozo do intervalo intrajornada, no prazo legal. Ante o exposto, nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o item IV da Súmula 437 do TSTmostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o trabalho é exercido além da sexta hora, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,acima descrita (S. 296/TST). Por fim, a matéria não foi abordada sob o enfoque do item I da Súmula 437 do TSTcuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 483, "d" da CLT. Consta do v. acórdão: "RESCISÃO INDIRETA Na exordial, narrou a obreira que não recebia horas extras e o intervalo intrajornada, trabalhava em ambiente insalubre e sofria tratamento desrespeitoso, motivo pela qual requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho e as respectivas parcelas rescisórias. A ré, em defesa, negou os fatos acima noticiados. O juízo de origem indeferiu o pleito, sob o fundamento de que não havia embasamento fático para a rescisão indireta. A reclamante insurge-se em face desta r. decisão, ao argumento de que logrou êxito em provar a jornada extraordinária e o não gozo do intervalo intrajornada, razão pela qual requer o reconhecimento da rescisão indireta. Bom. Conforme já tratado nos tópicos anteriores, a reclamante não faz jus às horas extras e, tampouco, ao intervalo intrajornada, não havendo falar, portanto, em rescisão indireta do contrato por estes fundamentos. Logo, nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0013500-95.2009.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S-SINDIALIMENTACAO Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO NOGUEIRA (ES - 6942) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/09/2013 - fl. 978; petição recursal apresentada em 11/09/2013 - fl. 979). Regular a representação processual - fls. 663-663v. O juízo está garantido - fls. 813,832, 856, 858-859 e 861-862, 943. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX da CF. Sustenta a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento deque, não obstante a oposição de embargos de declaração, a decisão permaneceu omissa sobre pontos invocados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 93, IX da CF. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II e XXXVI da CF. Insurge-se contra a decisão proferida, ao argumento deque essa, ao fazer a interpretação da condenação das horas extras e do intervalo intrajornada, ultrapassouo decidido na fase de conhecimento. Ressalta, ainda, que a liquidação éo momento oportunopara ser feita a identificação de quais períodos os trabalhadores laboraram na escala 3x2, não havendo falar em preclusão. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DIAS LABORADOS- LABOR NA ESCALA 3 X 2 O executado alega serem incorretos os cálculos, pois o pedido e a condenação limitam-se ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada nos períodos em que os substituídos laboraram na escala de 3 x 2, mas que o perito apurou horas extras e o intervalo intrajornada em períodos nos quais os substituídos não laboraram na escala de 3 x 2. Requer a retificação dos cálculos, com a exclusão dos períodos em que os trabalhadores não laboraram na escala de 3 x 2. Sem razão o agravante. O SINDIALIMENTAÇÃO ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual, tendo juntado a lista de trabalhadores às fls. 20/21 e alegado que o reclamado adotava uma escala de revezamento denominada cinco turmas ou cinco turmas, que se tratava da escala de 3 x 2, não autorizada por negociação coletiva, requerendo a condenação do reclamado no pagamento das horas extras após a sexta hora diária e vinte minutos atinentes ao intervalo intrajornada não integralmente usufruído. A sentença às fls. 631/635 julgou improcedentes os pedidos, tendo o sindicato interposto o recurso ordinário às fls. 639/655. O acórdão às fls. 688/703 condenou o reclamado no pagamento das horas extras além da sexta hora diária e de vinte minutos diários do intervalo intrajornada, no período de 25-03-2003 a 01-06¬ 2005. Frise-se que no recurso ordinário o sindicato alegou que era 'incontroverso nos autos que os substituídos trabalharam na escala de revezamento em 5 turmas'. Além disso, como acentuado pelo Juízo de Origem, o reclamado não levantou na fase de conhecimento, ao contestar os pedidos e apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, a questão trazida na fase de execução de que os cálculos devem ser limitados em relação aos períodos que se verificasse que não houve trabalho na escala de 3 x 2. Ademais, na fundamentação do acórdão às fls. 688/703 constou que o réu Chocolates Garoto S/A, em contestação, confirmou que os substituídos trabalharam na escala de 3 x 2. Assim, tem-se que o acórdão às fls. 688/703, já transitado em julgado, condenou o reclamado no pagamento de horas extras e de vinte minutos diários do intervalo intrajornada no período de 25-03¬ 2003 a 01-06-2005, sem qualquer limitação, sendo que o reclamado traz na fase de execução um aspecto limitador que deveria ter sido deduzido na fase de conhecimento, o que não pode ser acolhido. Desta forma, conclui-se que os cálculos periciais, homologados pelo Juízo de Origem, estão corretos em relação ao cômputo das horas extras e dos vinte minutos do intervalo intrajornada, visto que se encontram em consonância com o título executivo judicial, não havendo falar em violação ao art. 5°, incisos II e XXXVI, da CF/1988. Nega-se provimento." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração: "2.2.1. OMISSÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A reclamada aduz omisso o decisum no tocante à jornada mensal de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Sustenta que o v. acórdão não se manifestou quanto à tese suscitada pela reclamada em sede de contrarrazões de que a jornada dos cinco turnos permite jornada mensal mais reduzida, de apenas 144 horas, sendo, portanto, benéfica aos empregados, enquanto a jornada de turnos fixo com labor de 8 horas diárias atinge jornada mensal de 180 horas. Requer seja sanado o vício apontado, com manifestação expressa deste E. Tribunal acerca da matéria. Não lhe assiste razão. De início, deve-se frisar que o Julgador não está obrigado, ao dirimir a controvérsia, a refutar um a um os artigos de leis, súmulas ou teses jurídicas aventadas pelas partes. Está, sim, compelido a fundamentar a sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou cumprido in casu, em consonância com o art. 93, IX, da Carta Magna. Ademais, não se vislumbra no v. acórdão a omissão apontada, haja vista que a E. 1a Turma do TRT da 17a Região manifestou de forma expressa e fundamentada o seu entendimento de que as normas coletivas da categoria são claras ao fixar três turmas para trabalhar em turnos ininterruptos de 8 horas, de segunda a sexta-feira, à exceção da primeira turma que também trabalhava aos sábados, não havendo qualquer margem nos acordos coletivos para que o empregador fixasse e criasse turnos de trabalho de forma diversa da pactuada, inexistindo, pois, autorização para o trabalho em cinco turnos. Registrou-se, ainda, que "o sistema de '5 turnos' adotado pela ré é altamente nocivo à saúde dos trabalhadores, visto que os obriga a trabalhar em sistema de revezamento, cobrindo as três fases do dia (manhã, tarde e noite), com alternância de horários dentro da mesma semana, toda semana, em razão do turno de 3x2". (fl. 695) Verifica-se, pois, que a título de omissão, a reclamada apenas veicula o seu inconformismo com o posicionamento adotado no v. acórdão, pretendendo a sua reforma. Entretanto, os embargos de declaração se prestam, apenas, para sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, conte no julgado, sendo incabíveis para reforma ou re-exame de matérias. Assim, não padecendo o v. acórdão de quaisquer dos vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem os embargos de declaração da reclamada ser desprovidos. Nega-se provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0020700-72.2012.5.17.0003 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): STACA FUNDACOES E OBRAS LTDA Advogado(a)(s): DIEGO SANTIAGO SILVA (ES - 16429) RACHEL SANTIAGO SILVA (ES - 12992) Recorrido(a)(s): JURANDIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ESPOLIO DE) REP ROSILENI CATARINA DEGASPERI Advogado(a)(s): ADAO CARLOS PEREIRA PINTO (ES - 8225) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/08/2013 - fl. 701; petição recursal apresentada em 02/09/2013 - fl. 703). Regular a representação processual - fls. 63. Contudo,o recurso de revista interposto encontra-se deserto, considerando que o recorrente juntou aos autos somente a fotocópia não autenticada da guia de complementaçãodo depósito recursal, o que a torna imprestável para efeito de comprovação do respectivo recolhimento (CLT, art. 830). Com efeito, a guia da fl. 712 veio aos autos em fotocópia não autenticada, o que atorna inaceitável para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que a ilustre subscritora do apelo, in casu , assim não procedeu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0032700-38.2011.5.17.0101 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EPICHIN JAVARINI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME Advogado(a)(s): PEDRO EPICHIN NETTO (ES - 5055) Recorrido(a)(s): SAULO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(a)(s): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (ES - 11580) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 12/08/2013 - fl. 396; petição recursal apresentada em 20/08/2013 - fl. 400, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual - fl. 124. Quanto ao preparo, cabe ressaltar que a parte recorrente, em seu recurso de revista ora em apreço (fls. 422), postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e com o depósito recursal. Contudo, no presente caso, não há falar em isenção de pagamento de custas, já que o benefício estampado nos artigos 790, parágrafo 3° da CLT e 14 da Lei n° 5.584/70 é destinado àquele trabalhador (pessoa física), cuja situação econômica não lhe permita demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Percebe-se, assim, ser clara a intenção do legislador em conceder tal benesse ao trabalhador, jamais à pessoa jurídica, pois fala em percepção de salário, fato típico do trabalhador. No tocante ao depósito recursal, melhor sorte não lhe assiste, na medida em que o Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho no. 3 de março de 1993, inciso X, dispõe: "Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei n.° 779, de 21 . 8 . 69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. 5°, 74°LXXIV, CF)". Assim, além de não se encontrar entre as pessoas jurídicas ali elencadas, não pode ser beneficiada pela assistência judiciária gratuita já que, segundo o disposto na Lei n° 5.584/70, dirigida especificamente ao Processo do Trabalho, somente quando preenchidos os requisitos do seu artigo 14 (assistência sindical e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família), é garantido, apenas aos trabalhadores, o referido benefício. Dessa forma, sendo incabível a concessão da Assistência Judiciária ou da Justiça Gratuita à recorrente Pessoa Jurídica, verifica-se a deserção do recurso de revista, o que impede seu prosseguimento, nos moldes do artigo 899 da CLT. Tem-se, ainda, que a Lei n° 1060/50 enumera, em seu artigo 3°, as isenções especificamente compreendidas na assistência judiciária, não abrangendo o depósito recursal trabalhista, que conforme dispõe a I.N. n° 03/TST, não tem natureza de taxa de recurso, mas de garantia do juízo, sendo certo que sua exigibilidade também visa à celeridade processual, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. A propósito, o inciso X da supramencionada I.N. n° 03/TST não socorre à recorrente, a qual, além de não se enquadrar entre as pessoas jurídicas ali elencadas, não pode ser beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça no tocante ao depósito recursal, na medida em que o Eg. TST não é competente para legislar sobre direito Processual do Trabalho. Por fim, a Constituição Federal, no seu artigo 5°, LV, ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e o direito aos recursos, apenas possibilitou às partes o acesso amplo à Justiça, não revogando, todavia, os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais se encontra a exigência de preparo. Nesse sentido, trago à colação o verbete jurisprudencial n° 11, aprovado na plenária do I Ciclo de Debates de Direito Material e Processual do Trabalho deste Eg. Regional, abaixo transcrito, in verbis : "EMENTA: Recurso ordinário com seguimento denegado por deserção. Ausência de recolhimento de custas e depósito recursal. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Empregador pessoa jurídica. A assistência judiciária concedida ao reclamado pessoa jurídica não alcança o depósito recursal." Dessa forma, não obstante a expressa declaração de ausência de condições para demandar em juízo, a postulação relativa à assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentar a parte do depósito recursal, pelo que, não atendido tal requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deserto se encontra o apelo, o que impede seu prosseguimento, nos moldes dos artigos 896, §5°, segunda parte, e 899 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0064900-86.2011.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. JORGE EDUARDO CHAGAS E OUTRO Advogado(a)(s): 1.TATIANE CRISTINA DE SANTANA (RJ - 154114) 1. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283) 2. DIOGO MORAES DE MELLO (ES - 11118) 2.ADEIR RODRIGUES VIANA (ES - 2603) Recorrido(a)(s): 1. JORGE EDUARDO CHAGAS E OUTRO 2. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. DIOGO MORAES DE MELLO (ES - 11118) 2. CLAUDIA BRUM MOTHE (RJ - 59931) 3.SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS (ES - 9754) Recurso de:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 31/07/2013 - fl. 1091; petição recursal apresentada em 17/06/2013 - fl. 1093, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 117v-118v. Satisfeito o preparo -fls. 931-931v, 116 e 115v e 1189v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, "caput" da CF. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 62, da SDI-I/TST. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Insurge-se a recorrente contra adecisão que entendeu pelode pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, sustentando a validade das repactuações feitas pelos autores, por meio de termos de adesão, que geraram a desvinculação dos reajustes de suas complementações dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa. Ressalta, ainda, que não há falar em restituição de valores pagos a título de incentivo à adesão. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, o recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que a C. Turma entendeu que não existe óbice jurídico a repactuação firmada pelos reclamantes e manteve a sentença que entendeu legal a repactuação ocorrida e julgou improcedente o pedido autoral. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:JORGE EDUARDO CHAGAS E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 31/07/2013 - fl. 1091; petição recursal apresentada em 02/08/2013 - fl. 1119, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 45. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 1059v-1060. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51, I, II e 288/TST. - violação do(s) art(s). 1°, III e IV, 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI da CF. - violação do(s) art(s). 41, 46 e 53 do Regulamento do Plano PETROS; 6°, caput e § 2° da LICC; 9°, 444, 468 e 818 da CLT; 332, 334, II e 515, § 1° do CPC; 187, 421,422 e 423 do CC; 4°, III e 51, IV da Lei 8.078/90. - divergência jurisprudencial. Sustentam os recorrentes,em apertada síntese,a reforma da decisão, ao argumento de que os reajustes concedidos através da implementação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC violam a norma prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS, que prevê a paridade de aumento entre ativos e inativos. Alega que a cláusula normativa, ainda que negociada pelo sindicato da categoria, não poderia prever a supressão de direitos já existentes. Por fim, ressalta que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações referentes à repactuação e não divulgou os prejuízos decorrentes dessa nova adesão. Consta do v. acórdão: "2.4.1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/CRITÉRIO DE CÁLCULO. ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO PLANO DE BENEFÍCIOS O Exm° Relator, Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, apresentou, na sessão de julgamento do dia 20 de maio de 2013, voto no sentido de dar provimento ao apelo, valendo-se dos seguintes fundamentos: Alegam os reclamantes, em síntese, que são empregados da PETROBRÁS e associados à PETROS; que as reclamadas obrigaram-se, após as aposentadorias dos reclamantes, a pagar a estes um valor a título de complementação de aposentadoria paga pela Previdência Social; que ao longo dos anos as reclamadas promoveram diversas alterações no Regulamento do plano de benefício, que resultaram em prejuízos aos reclamantes; que o Regulamento do Plano estabelecia que o benefício da suplementação de aposentadoria seria calculada com base na média aritmética dos últimos doze salários, acrescidos de uma gratificação de férias e deduzido o provento de aposentadoria pago pelo INSS; que, no entanto, no ano de 1984 foi instituído um redutor de 10% (dez por cento) na média aritmética simples dos últimos doze salários dos participantes (base de cálculo do benefício); que nova alteração no plano de benefício foi implementada no ano de 2005, substituindo-se os índices de reajustamento dos benefício pago pela Previdência Social como critério de reajustamento dos benefícios de complementação de aposentadoria (equiparação) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); que foram induzidos em vício de consentimento por erro a aderirem ao novo plano de benefícios (repactuação) pelas promessas de uma suposta melhoria nos benefícios e a oferta de dinheiro de no mínimo quinze mil reais. Ao final, postularam a declaração de nulidade do termo de adesão, na forma de repactuação, à nova redação dos artigos 41 e 42 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás . As reclamadas, por sua vez, defenderam-se sustentando a necessidade de implementação de alterações no regulamento do Plano PETROS em razão de necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, além de proporcionar futuros benefícios de complementação de aposentadoria em maior valor. Impugnam, ainda, a alegação de vício de consentimento e, em atenção ao princípio da eventualidade, pugnam pela compensação/dedução do valor monetário pago aos reclamantes em razão da adesão, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito e o pagamento em duplicidade. Pois bem! Segundo consta dos autos, até 1991 o benefício de complementação de aposentadoria dos aposentados da PETROBRÁS era reajustado de conformidade com os reajustes concedidos aos empregados da ativa, ou seja, havia paridade entre ativos e inativos. A partir de 1991, houve alteração da redação do art. 41 do Regulamento do Plano PETROS, para que os benefícios complementares fossem reajustados na mesma época dos reajustes concedidos pela patrocinadora e novamente quando o INSS reajustasse seus benefícios, havendo, para tanto, aumento na contribuição mensal dos participantes beneficiários. Em 2005, foi criado um plano para reestruturação da administração e forma de reajuste dos complementos dos benefícios, sendo aí iniciado um processo denominado de repactuação, o qual restou concluído em 2008 e que desvinculou o índice de reajuste de suplementação de aposentadoria pelo mesmo nível do pessoal da ativa para reajuste vinculado ao IPCA. Em princípio, cumpre esclarecer que a nulidade pleiteada conquanto refira-se a alteração do Plano de Previdência Complementar de aposentadoria, originou-se do contrato de trabalho ao qual está vinculado, sendo certo que os autores buscam a paridade com os empregados da ativa garantida antes da repactuação, cuja validade ora se discute, razão pela qual a matéria deve ser apreciada à luz do Direito do Trabalho, ao invés de à luz do Direito Previdenciário, conforme pretendem as reclamadas. Como se vê, a repactuação firmada pelos reclamantes teve por objetivo a mudança nos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários que, no caso em exame, trouxe prejuízos aos reclamantes, em dissonância ao que preceitua o citado verbete sumular 288 do TST. Entretanto, ainda que assim não fosse, a eficácia do referido negócio jurídico possui três condições suspensivas, quais sejam, a adesão maciça dos participantes (1a ); celebração de transação judicial (2a); e implantação do novo Plano Petros-2 (3a). No caso, não restou demonstrada a adesão maciça tal como firmado pela ré. Há apenas notícias, o que por si só já sepultaria o pleito patronal de validade da nova metodologia de cálculo dos benefícios a título de complementação de aposentadoria. Ademais, registre-se, o novo pacto colide com os termos da Súmula 51 do TST e art. 468 da CLT. Por arremate, insta salientar que o próprio regulamento da segunda reclamada (PETROS), em seu art. 53, § 2°, preserva as condições e termos anteriormente pactuados, a saber: Art. 53 do RPP O presente Estatuto e o Regulamento do Plano de Benefícios poderão ser alterados por deliberação do Conselho de Curadores da Petros, sujeita à aprovação do Conselho de Administração da Instituidora Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e pela própria Petróleo Brasileiro S.A PETROBRÁS, por intermédio do seu Conselho de Administração. §1° ... §2° - As alterações deste Estatuto e do Regulamento do Plano de Benefício, não poderão, em nenhum caso, contrariar os objetivos da PETROS, reduzir os benefícios já iniciados ou prejudicar direitos adquiridos pelos mantenedores-benefíciários e beneficiários. (negritei) Ora, nada impede que o empregador, aí incluída a entidade criada e mantida por ele para suplementar a aposentadoria de seus empregados, a qual atua como longa manus do empregador, modifique suas normas regulamentares, desde que não prejudique os empregados admitidos antes dessa modificação, porquanto tais normas têm efeitos somente sobre os novos contratos de trabalho. Os contratos, como atos jurídicos bilaterais, não podem ser modificados prejudicialmente, ante a expressa vedação do artigo 468 da CLT. O benefício instituído pelo regulamento empresarial tem força normativa no contrato de trabalho, constituindo direito adquirido, que não pode ser suprimido a teor da Súmula 51 do TST, sendo certo que não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer afronta ao artigo 5°, II e XXXVI, da CF/88 e ao artigo 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Délio Maranhão (Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, Vol. I, 18. ed., 1999, p. 541) esclarece bem a questão ao dizer que o regulamento é ato, originariamente, unilateral. Daí caber, igualmente, ao empregador o direito de modificá-lo no exercício de seu poder de comando. Acontece, porém, que a esse regulamento aderem, tácita ou expressamente, os empregados. E essa adesão torna bilaterais as cláusulas regulamentares sobre condições de trabalho, que passam, por isso, a integrar os contratos individuais, criando para os empregados um direito contratualmente adquirido. Disso resulta que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". A Súmula 51 do TST, ora mencionada estabelece que, verbis: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n° 51 - RA 41/73, DJ 14.06.19. Não é demais frisar que o direito ora pleiteado possui natureza de suplementação de aposentadoria, o que atrai a incidência da disposição contida na Súmula 288 do TST segundo a qual A complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Deve ficar assentado, ainda, que o art. 41 do Regulamento da PETROS vigente quando já aposentados os recorridos é claro ao estabelecer a paridade de tratamento entre os empregados e os aposentados da PETROBRÁS ao prever que o reajuste da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que forem feitos os reajustamentos salariais da patrocinadora. Assim, o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria pago pela segunda reclamada aos aposentados vinculados à primeira ré assegurava a paridade de vencimentos entre o salário do cargo percebido pelo empregado na ativa com o total dos proventos percebidos em virtude do jubilamento, devendo ficar assentado que, inclusive, a justificativa para a constituição da segunda reclamada foi justamente a de assegurar essa paridade, completando o valor dos proventos pagos pelo órgão previdenciário aos aposentados. O Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, colacionado aos autos pela primeira reclamada (PETROBRÁS), às fls. 326/352 o qual preveria a alteração efetivada através do Termo de Adesão, consistente na vinculação do índice de reajuste de suplementação de aposentadoria ao IPCA e contaria com a participação da FUP (Federação Única dos Petroleiros) não consta a assinatura dos atores sociais, assim, não serve à convicção de que houve chancela sindical. Também não há nos autos a comprovação de que as alterações foram submetidas à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social e demais instâncias necessárias, conforme mencionado em defesa. A planilha de cálculo colacionada pela segunda reclamada, além de não incluir cálculo dos ora reclamantes, ainda não conseguiu demonstrar que os índices ali utilizados são os mesmos que praticados aos trabalhadores da ativa. Registre-se, por oportuno que não pode, ainda, prosperar a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de deferimento do pleito autoral ante a adesão às alterações do regulamento do plano PETROS do sistema PETROBRÁS, alterando o Regulamento da PETROS, porquanto não há nos autos prova de que referido plano tenha obtido a adesão da maioria dos associados, conforme consta do Termo de Adesão e, ainda, tenha sido aprovado pelas suas entidades de classe. Assim sendo, considero nula a referida alteração, devendo os recorridos permanecerem no plano anterior, por mais benéfico. Hipótese da Súmula 288 do TST.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0088900-22.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS (ES - 9754) ANANGÉLICA FADLALAH BERNARDO (ES - 14257) Recorrido(a)(s): AFONSO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a)(s): ALINE PERIM DE SOUSA (ES - 15056) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/08/2013 - fl. 308; petição recursal apresentada em 21/08/2013 - fl. 310, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 270-272. Satisfeito o preparo -fls. 224v-225, 266, 268, 288 e 319v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V/TST. - violação do(s) art(s). 5°, LIV e LV da CF. - violação do(s) art(s). 71 da Lei 8666/93, 818 da CLT e 333 do CPC. Consta do v. acórdão: "2.3.3 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a recorrente que não deveria ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que haveria violação ao arts. 71, da Lei n° 8.666/93 e 818, da CLT. A questão referente à responsabilidade subsidiária do ente público vem sendo objeto de grande discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O mencionado dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Quando da análise da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do dispositivo em questão, asseverando que, em síntese, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Em contrapartida, o STF consignou que tal entendimento não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar alguma responsabilidade, asseverando apenas que a tendência da justiça do trabalho era de reconhecer a responsabilidade de forma irrestrita, com base no enunciado n° 331, do TST, sem, contudo, analisar se no caso concreto estaria configurada a omissão apta a ensejar a responsabilidade. Conforme noticiado pelo Presidente do próprio STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", eis que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Logo, o fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade do dispositivo, por si só, não afasta a possibilidade da justiça do trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelos encargos devidos pelas empresas privadas contratadas, desde que a análise seja realizada de acordo com cada situação peculiar, mormente se restar caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização, v.g, se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais, etc. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Esse entendimento é corroborado com a previsão expressa na Lei de Licitações que impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, senão vejamos: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Público do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora é medida que se impõe, notadamente porque é notório que, à medida que o tempo passa, as empresas prestadoras de serviço, após terem vencido o procedimento de escolha, passam a não cumprir suas obrigações inerentes ao contrato. É dever do Ente Público, em observância aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, quando celebra um contrato, fiscalizar a sua execução, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando. Partindo dessa premissa e compatibilizando o entendimento com os princípios aplicáveis à justiça do trabalho, o Colendo TST tem decidido que "compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei". E prossegue o Tribunal Superior que "caso o ente público não se desvencilhe desse encargo processual, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, restará caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo. Trata- se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador" (AIRR - 23000 -17.2009.5.18.0251 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/94, é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público caso fique caracterizada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização (culpa in vigilando), cujo encargo probatório recairá sobre a própria administração, ou seja, caberá ao ente público apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabildade processual e material do trabalhador, é a parte que possui maior aptidão para a produção da prova. Tecidas tais considerações, resta analisar se no caso vertente a administração se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei. A primeira ré admite a irregularidade dos depósitos de FGTS, cujo cumprimento deveria ter sido fiscalizado pela primeira ré. Também a recorrente não comprovou que tenha fiscalizado o efetivo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que fez incidir as multas deferidas na sentença. In casu, de acordo com a instrução processual, a Petrobrás não comprovou que, de fato, cumpriu com ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo mantido com a empresa NET LINK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, razão pela qual deve responsabilizar-se subsidiariamente por todas as parcelas deferidas na sentença, inclusive multa, vez que substitutivas da obrigação principal. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso." Consta do v. acórdão de embargos de declaração: "5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A embargante aduz omissão do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que este E. TRT deixou de apreciar as teses defensivas que sustentam a inexistência de culpa da reclamada (fls. 293/294). Pugna, ainda, pelo prequestionamento de dispositivos legais relacionados à questão ora debatida, a saber: artigos 5°, II e XLV, e 37, XXI, da CF; art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. E também da Súmula 331 e da OJ 191, ambos do TST. À análise. Destaca-se, no que pertine à responsabilidade subsidiária, que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), o magistrado não está obrigado a se pronunciar especificamente acerca de todas as teses e hipóteses levantadas pelas partes. Estando devidamente respaldada e fundamentada sua decisão, não há necessidade de se rebater um ou outro argumento que a parte julgar conveniente, como ocorreu no presente caso, em que as razões de decidir encontram-se expressas no julgado impugnado. O julgado embargado manifesta-se inequivocamente acerca da responsabilidade subsidiária da segunda ré, deixando assentada a inexistência de provas que atestem o cumprimento, pela Petrobras, de seu dever de fiscalização da execução do contrato. In verbis, à fl. 287-v: In casu, de acordo com a instrução processual, a Petrobrás não comprovou que, de fato, cumpriu com ao dever legal de fiscalização da execução do contrato administrativo mantido com a empresa NET LINK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, razão pela qual deve responsabilizar-se subsidiariamente por todas as parcelas deferidas na sentença, inclusive multa, vez que substitutivas da obrigação principal. Assim, ausente os vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios, desnecessário o prequestionamento de matérias que já foram adequadamente abordadas no acórdão. A este respeito, tem-se a OJ n° 118, da SDI-1, do C. TST, que diz: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Não se tem como necessária, portanto, para o deslinde do mérito já devidamente julgado e apreciado no acórdão embargado, a manifestação expressa no que se refere aos mencionados dispositivos legais. Nega-se provimento." Assim, considerando-se a redação da invocada Súmula 331, do Eg. TST, em seu item V (Resolução 174/TST, publicada em 30-05¬ 2011), sobre a responsabilidade dos entes públicos, quando atuam como tomadores de serviços, não decorrer do mero inadimplemento da empresa contratada, bem como levando-se em conta que a decisão recorrida não assentou a existência de prova concreta da conduta culposa da ora recorrente, em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, por divergência com a referida súmula, nos termos do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0100700-63.2012.5.17.0131 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado(a)(s): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (ES - 8544) Recorrido(a)(s): SIDNEI DOS SANTOS COSTA Advogado(a)(s): ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (ES - 17910) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/08/2013 - fl. 249; petição recursal apresentada em 28/08/2013 - fl. 250). Regular a representação processual - fls. 74-74V e 78. Satisfeito o preparo -fls. 160, 205, 204 e 269. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 191, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II da CF. - violação do(s) art(s). 265 do CC, 2°, §2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA Sustentou o autor, em sua inicial, que foi contratado pela primeira reclamada, em 22 de março de 2006, na função de ajudante de obras, entretanto, a partir de janeiro de 2012, sua força de trabalho foi despendida diretamente em favor da segunda reclamada, na construção de mineroduto entre os estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Postulou, assim, a responsabilidade subsidiária da segunda ré, sustentando aplicar-se à hipótese o previsto no item IV da Súmula n. 331 do TST. Em defesa, sustentou a segunda reclamada ter firmado com a primeira ré contrato de empreitada, para execução de obras civis, não relacionadas à sua atividade fim, não respondendo pelo inadimplemento do empreiteiro contratado, uma vez que assume a figura de dona da obra, consoante inteligência da OJ n. 191, da SDI -1, do C. TST. Sustentou que o contrato tinha por escopo a manutenção e construção civil ao logo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas da empresa, atividade diversa da explorada pela segunda ré, ligada à mineração. O Juízo de piso reconheceu a responsabilidade subsidiária, ao argumento de que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do obreiro e, por se referir o contrato a obras relacionadas à atividade-fim da empresa, aplicou o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST. Dessa decisão, insurge-se a segunda reclamada, clamando pela reforma do decisum, renovando os argumentos lançados em peça de resistência. Sustenta que a contratação com a primeira reclamada se deu com intuito de prestação de serviços ligados à construção civil, que em nada se comunica com a atividade fim da SAMARCO, o que atrai a aplicação da OJ 191, do C. TST. Argumenta, ainda, que o art. 455, da CLT, estabelece a obrigação entre empreiteiro e subempreiteiro, mas não entre empreiteiro e dona de obra, portanto, a Súmula 331, do C. TST é inaplicável ao caso, porque tal dispositivo não é lei e, por conta disso, não pode criar direitos e obrigações, sob pena de grave violação ao artigo 5°, inciso II, da CF/88. Vejamos. Primeiramente, convém registrar que a legalidade ou não do contrato ajustado com a 1a ré, não impede se reconheça a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada decorrente da culpa in eligendo e mesmo in vigilando. O contrato de fls. 114/130 evidencia que a segunda reclamada contratou a empresa FRANE'S CONSTRUTORA LTDA, primeira reclamada, para execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas. Como se vê, não se trata de mera "dona da obra", para fins de aplicação do entendimento consagrado na OJ 191, do Colendo TST, na medida em que os serviços contratados não têm conotação esporádica, eventual, mas, ao contrário, compreende necessidade permanente para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela tomadora de serviços. No caso, ainda que o contrato englobe serviços de construção civil, o que se verifica é que a finalidade principal do objeto negocial era a manutenção do Mineroduto e Estações de Bomba e Vávulas, tendo a segunda ré se beneficiado diretamente dos serviços do trabalhador, situação que se enquadraria na Súmula 331 do C. TST. Feito estes esclarecimentos, convém observar que a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador dos serviços. Tem este, então, liberdade de escolha, observadas, é claro, as normas pertinentes. Pode acontecer que, por ter contratado empresa inidônea financeiramente, favoreça a prática reprovável de não cumprimento das obrigações trabalhistas e, em consequência, tem-se como culposa a escolha efetuada - culpa in eligendo. Assevere-se que não há se falar ser a responsabilidade subsidiária cabível somente em caso de insolvência comprovada da empresa terceirizada, pois tal responsabilização nada mais é que uma garantia a mais aos empregados que já prestaram seus serviços no caso de um eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, executar a tomadora dos serviços. Assim, se a 1a ré é uma empresa solvente, nenhum prejuízo terá a 2a demandada, ora recorrente. Cumpre observar que a Súmula 331, em seu inciso IV, menciona que há responsabilidade subsidiária do tomador em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que terceiriza suas atividades, sendo certo que, conforme já frisado, a contratação de empresa interposta para prestação de serviços depende, em princípio, da vontade livre do tomador dos serviços. Logo, a 2a ré não está autorizada, porque contratou a 1a reclamada nos moldes de terceirização lícita, a eximir-se de sua responsabilidade pela má contratação de empresa que não cumpre suas obrigações trabalhistas. Além disso, o tomador dos serviços é responsável pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas e não cumpridas pela 1a Ré, na medida em que exercia sobre esta, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A 2a ré deveria ter exigido da 1a reclamada uma conduta correta para com seus empregados, mormente quando ainda vigia o contrato de prestação de serviços pactuado entre as reclamadas. Afinal, o dever de vigilância deve ser exercido, constantemente, em relação à empresa contratada. Certamente, caso a vigilância fosse exercida, cuidadosamente, a omissão perpetrada pela 1a demandada teria sido evitada. Não é socialmente justo e, tampouco, jurídico que a recorrente, escorando-se em contrato de natureza civil, conseguisse esquivar- se de sua responsabilidade in eligendo e in vigilando, que, se aplicável no âmbito do direito civil, com muito mais razão, aplica-se no direito do trabalho. Frisa-se, ainda, para fins de pré-questionamento, que o Enunciado 331, IV, do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, não descreve novo preceito normativo, mas tão somente cristaliza entendimento jurisprudencial, consubstanciado no disposto no artigo 927, cumulado com o artigo 186 e 942, do Código Civil, os quais autorizam a responsabilidade solidária daqueles que concorrem para a ofensa do dano, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5°, II, da CF) ou ao artigo 265, do Código Civil. Assim sendo, nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de responsabilizar a segunda reclamada e,ainda,restando assentado que "a segunda reclamada contratou a empresa FRANE'S CONSTRUTORA LTDA, primeira reclamada, para execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas" , resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-I/TST, transcrita à fl. 265, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-13
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0118600-68.2011.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): ARY ROSA DA SILVA Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/08/2013 - fl. 460; petição recursal apresentada em 28/08/2013 - fl. 461). Regular a representação processual - fls. 184-184v. Satisfeito o preparo -fls. 379v-380, 407, 406 e 448. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação do art. 832, da CLT. Sustenta que a v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a importantes aspectos relativos à prescrição,à pensão mensal deferida e a preceitos legais suscitados. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles invocadas, sobre as quais não tenha havido manifestação pelo juízo recorrido. Nesse sentido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento de dispositivo lançado em sede recursal. A nulidade do decisum, no aspecto, só ocorre quando não assentadas questões fáticas previamente suscitadas e relevantes à solução da controvérsia, hipótese não configurada nos presentes autos. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326/TST. - violação do art. 7°, XXIX da CF. - violação dos arts. 178 e 206, § 3°, V, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL E DECADÊNCIA A ré, inconformada com a sentença de 1° Grau, interpôs o presente Recurso Ordinário, pugnando pela reforma do julgado, por considerar inteiramente prescritas as pretensões do autor deduzidas na inicial. Subsidiariamente, alega que elas se encontram atingidas pelo instituto da decadência. Não assiste razão à recorrente. Este magistrado já se manifestou sobre tal matéria em oportunidade anterior, nos autos da RT 00717.2010.011.17.00-2, conforme excerto abaixo: (...) In casu, o reclamante foi admitida aos 05.07.1982 e aposentou-se por invalidez aos 11.12.2008, ajuizando a presente Reclamação Trabalhista aos 22.09.11, requerendo a condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria decorrente de regulamento interno da ré, conforme o enunciado apontado. Desta forma, consoante fundamentação supra e dicção da Súmula 327 do C.TST, só se impunha reconhecer a incidência da prescrição parcial. Entretanto, como o autor se aposentou por invalidez em dezembro de 2008 e propôs a ação em setembro de 2011, não há prescrição a ser declarada. Em relação à decadência, a prejudicial de mérito apontada não pode ser acolhida, uma vez que se adota o posicionamento de que a alteração do regulamento interno da empresa, instituindo novas regras de complementação de aposentadoria, foi prejudicial ao reclamante, tratando-se de lesão que se renova mês a mês em razão de atos do empregador. Ou seja, a lesão se prolonga no tempo, não sendo o caso de aplicação do instituto da decadência, mas sim da prescrição parcial. Ainda que ultrapassado esse argumento, esclareça-se que o art. 9° da CLT dispõe serem "nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Ou seja, tal dispositivo institui uma nulidade absoluta e não relativa. Desse modo, não se aplica o art. 178 do Código Civil que impõe o prazo decadencial de 4 anos para a anulação de negócio jurídico. Portanto, tratando-se de nulidade absoluta, não está sujeita a prazo decadencial. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o pedido do reclamante, relativo à complementação de aposentadoria, decorre da alteração do regulamento da empresa que instituiu novas regras prejudiciais ao obreiro,gerando lesão que se renova mês a mês, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 327, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Outrossim, tendo a C. Turma assentado que não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição, já que alesão gerada para o autor serenova mês a mês, e que ainda que ultrapassado esse fundamento, a decadência não se aplicaria, porque a questão posta em julgamento envolve nulidade absoluta, não se verifica, em tese, violação à literalidade do artigo 178, do CC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, II/TST. - violação dos arts. 5°, II; 201 da CF. - violação do art. 114, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.2. PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA A sentença das fls. 378-380 condenou a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 70% de B.1, que corresponde a 10% do valor do salário do reclamante quando iniciou o gozo da aposentadoria por invalidez, a ser apurado em liquidação, com o pagamento das parcelas vencidas, ressalvando-se as prescritas, autorizando ainda a dedução dos valores históricos pagos pela Fundação Garoto. Renitente, a ré interpôs Recurso Ordinário, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de Piso. Pois bem. Conforme salientado na inicial, e utilizado como fundamentação pelo magistrado a quo, em oportunidade pretérita (RT 00717.2010.01 1.17.00-2), este Juízo decidiu: "Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de renda mensal vitalícia no valor de equivalente a 70% do benefício que lhe é pago pelo INSS em razão da sua aposentadoria por invalidez. Argumenta que tal pensão seria devida em razão de que o regulamento acerca do plano de previdência privada que deve ser aplicado ao seu caso é o da época em que foi admitido na ré, e não o atual que teria sido alterado a sua revelia. Alega que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido que no caso de alteração de um regulamento por outro na empresa, o novo regulamento deve ser aplicado somente aos funcionários contratados após a mudança, vigendo para os funcionários que já haviam sido contratados anteriormente o regulamento anterior. Aqui cabem algumas considerações. Em sua exordial, o reclamante alega que teria direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia a título de previdência privada, equivalente a 70% do benefício que recebe do INSS. Alega que tal direito estaria previsto no regulamento vigente à época em que foi admitido na empresa, e que a mudança de regulamento não teria afetado o seu direito, uma vez que somente poderia vigorar para os funcionários contratados após a alteração de regulamentos. A reclamada aduz que o autor não teria direito ao referido valor uma vez que o regulamento atual não traz a referida previsão, e que o reclamante teria aderido voluntariamente ao novo regulamento (fl. 92), e que, diferentemente do que alega o autor, o atual regulamento é mais benéfico aos empregados, prevendo benefícios que não existiam no anterior, razão pela qual não há que se falar em norma posterior que o prejudicaria. Argumenta, também, que, ainda que se entendesse que o reclamante seria credor do referido benefício, este teria como base de cálculo o valor de 10% do benefício pago ao reclamante pelo INSS, conforme previa o artigo 4° do Plano anterior. Em primeiro lugar, deve-se analisar qual o regulamento que deve ser aplicado ao caso do autor. O reclamante foi admitido na reclamada em 22 de outubro de 1984, período em que vigorava um regulamento da empresa que tratava das questões de previdência complementar. Em janeiro de 1992 a reclamada alterou o regulamento interno da empresa, modificando as regras de pagamento da pensão correspondente à previdência privada dos obreiros, alterações estas que de modo geral prejudicaram o reclamante, uma vez que de acordo com o regramento atual, não obstante os aportes financeiros realizados na instituição de previdência complementar (tanto por parte do empregado como por parte do empregador), o reclamante não teria direito a receber qualquer renda mensal vitalícia pelo fato de que o valor do seu benefício corresponderia ao valor do salário que recebia quando na ativa. Ora, analisando-se a questão sob a ótica dos princípios jus trabalhistas, são nulas de pleno direito as alterações realizadas nos contratos firmados entre empregado e empregador que prejudiquem o obreiro (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Segundo o caput do artigo 468 da CLT: (...) No regime contratual, não cabe a uma das partes contratantes romper, unilateralmente, as obrigações, sendo essa a exegese da Súmula 51, I, do Colendo TST, verbis: (...) Nem há que se falar, ainda, que a questão estaria absorta no inciso II da referida Súmula (Havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro), uma vez que no presente caso não há coexistência entre dois regulamentos, ocorrendo a substituição de um regulamento por outro. Quanto ao argumento de que o reclamante teria optado pelo novo regime, razão pela qual teria aderido às regras do novo regulamento renunciando ao anterior, como bem ressaltou o reclamante/recorrente não ocorreu a referida opção, uma vez que a empresa implantou um novo regulamento sem dar o direito de escolha aos obreiros de permanecer com o antigo, somente possibilitando o saque dos aportes já realizados. Sendo assim, as opções foram: aderir ao novo plano de previdência, ou não ter qualquer plano de previdência, o que certamente configura alteração lesiva ao trabalhador. Pelo exposto, vislumbra-se que no tocante à previdência privada, deve vigorar para o reclamante as regras do regulamento da época da sua contratação. Analisando-se as regras do regulamento da época, apesar de o reclamante ter direito ao recebimento de renda mensal em razão da sua aposentadoria por invalidez, os valores a serem pagos não podem ser calculados da forma que o reclamante expôs na exordial. Isso porque segundo as regras do regulamento juntado aos autos pelo reclamante (fls. 33/47), no caso de aposentadoria por invalidez, o beneficiário receberá uma renda mensal vitálicia no valor igual a 70% do valor correspondente a sigla 'B.1'. Na mesma cartilha especifica-se que "B.1" corresponderia a chamada "aposentadoria por tempo de contribuição" e que o valor seria calculado da seguinte forma: i) benefício pago pelo INSS mais a complementação igual a até 65% do salário do empregado; ii) no caso do valor pago pelo INSS corresponder a mais que 65% do salário do empregado, o benefício (B.1) corresponderá a valor igual a 10% do salário do empregado na data que ele entrar em gozo de benefício pelo INSS. Sendo assim, considerando que o reclamante afirma na inicial que a sua aposentadoria por invalidez é equivalente ao salário da empresa, deve ser enquadrado na segunda regra, ou seja, o valor da pensão mensal a ser paga deve corresponder a 70% do valor de 'B.1', que corresponderá ao valor de 10% do seu salário na data em que entrou no benefício pelo INSS. Pelo exposto, dou parcial provimento ao pedido para condenar a reclamada ao pagamento de renda mensal vitalícia, no valor correspondente a 70% do valor de referência 'B.1', que corresponde a 10% do salário do reclamante quando este entrou em gozo de benefício pelo INSS, conforme se apurar em liquidação." No caso sob exame, o reclamante, admitido pela reclamada aos 05.07.1982 e aposentado por invalidez aos 11.12.2008, ajuizou a presente demanda postulando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de regime de complementação de aposentadoria constante de regulamento interno da empresa quando da sua admissão. Nesse sentido, requereu a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 70% do que o regulamento interno denomina de B.1, sendo que B.1 corresponde a 10% do valor do salário da obreira quando iniciou o gozo do benefício previdenciário, tendo o sido deferido o pedido pelo juízo de piso. Sendo assim, diante de toda a fundamentação supra, nego provimento ao apelo." Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a alteração promovida pela reclamada, quanto ao plano de previdência privada, foi prejudicial ao reclamante, devendo, por isso, serem observadas as regras de complementação de aposentadoria vigentes à época da admissão do trabalhador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com as Súmulas n.° 51, item I, e 288, ambas do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 5°, da CLT. Ademais,a Súmula 51, II, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que existem dois regulamentos na empresa e o empregado opta por um deles, situação diversa da apresentada no caso dos autos, em que a empresa implantou novo regulamento sem dar aos trabalhadores o direito de opção pelo regulamento anterior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0120600-39.2012.5.17.0161 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILELA AUTORI (SP - 102684) Recorrido(a)(s): EVERALDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): RODRIGO CAMPANA FIOROT (ES - 14617) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/08/2013 - fl. 192; petição recursal apresentada em 28/08/2013 - fl. 193, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 199. Satisfeito o preparo -fls. 123-124, 154, 153-153v, 190v-191 e 198v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2.2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR E FERIADOS Pugna a reclamada pela exclusão dos reflexos das horas extras deferidas no Repouso Semanal Remunerado, ao argumento de que o autor era mensalista e tal verba já era paga em sua remuneração mensal. Invoca a aplicação da OJ n° 394 da SDI-1 do C. TST e art. 7°, da Lei 605/49. Sem razão. Com efeito, se o empregado é mensalista, o RSR já está incluído no salário mensal, ou seja, o salário mensal remunera as horas trabalhadas mais o repouso. Todavia, se comprovado o labor em horas extras, o seu valor deve ser computado no repouso semanal remunerado, como reflexo. Em outras palavras, o valor da hora extra tem como parâmetro o preço da hora normal, sendo calculada de forma individualizada, ou seja, paga-se cada hora extra trabalhada. Jamais se pode concluir, a partir daí, que o ressarcimento pelas horas extras já traga, em seu bojo, os reflexos dessas horas no RSR. Tal conclusão encontra esteio no teor da Súmula n° 172 do C. TST. Quanto à alegação de pagamento em dobro, este somente haveria se a condenação se referisse ao reflexo do RSR majorado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas nas demais parcelas salariais, o que não ocorreu in casu. Não há falar, pois, falar em violação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST." Tendo a C. Turma mantido a r. sentença, no sentido de que são devidos os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 172, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação do art. 7°, XXVI da CF. - violação dos arts. 818, da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contraa condenação ao pagamento de horas in itinere . Pretende, ainda, que seja aplicada ao caso a Lei 5811/92, devido ao acordo coletivo firmado com o Sindipetro-ES. Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS IN INTINERE Sustentou o autor, na exordial, que saía de sua residência às 05:30h, chegando no local de trabalho por volta das 6:50 e retornava da empresa às 18:00, chegando em casa aproximadamente às 19:30, sempre em transporte fornecido pela empresa, com duração aproximada de 90 (noventa) minutos diários, referente ao percurso de 60 km entre sua residência e a empresa. Pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de 03 horas diárias a título de horas in itinere, sob o argumento de que o horário de transporte público disponível era incompatível com sua jornada laboral, nos termos da Súmula 90 do C. TST. A ré, em defesa, alegou que, apesar de fornecer transporte gratuito para seus empregados, o que era mais vantajoso para o autor, o local era provido de transporte público regular. Sustentou, ainda, que o tempo despendido no trajeto era de aproximadamente 40 minutos e não de uma hora e trinta, como alegou o autor, principalmente porque o transporte fornecido pela empresa era bem mais rápido. Argumentou, também, que o art. 3°, inciso IV, da Lei 5.811/72, aplicável analogicamente em razão do trabalho realizado, afasta a aplicação da Súmula 90 do C. TST, tanto que foi formalizado Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDIPETRO-ES contemplando direitos da categoria dos petroleiros aos empregados da ré. O Juízo de origem, por sua vez, deferiu parcialmente a pretensão autoral, pelos seguintes argumentos: (...) Dessa decisão, insurge-se a reclamada, alegando que não houve produção de prova nos autos no tocante às horas in itinere, tendo o Juízo de origem, inclusive, afirmado em outras reclamatórias que existia transporte público, o que leva a conclusão pela inexistência do direito vindicado. Argumenta que, para o deferimento das horas in itinere, deve ser comprovado que o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido de transporte público, o que não era o caso da obra de Cacimbas, de modo que, a mera insuficiência de transporte público não gera o direito ao pagamento dessas horas, a teor do disposto no Item III, da Súmula 90, do C. TST. Alega que foi o reclamante quem optou por utilizar as linhas de ônibus fornecidas gratuitamente pela empresa, por ser mais célere e muito mais confortável, se comparadas com as linhas de transporte público. Sustenta, ao final, que o art. 3°, inciso IV, da Lei 5.811/92, deve ser aplicado analogicamente ao caso, tanto que foi formalizado um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos petroleiros, garantido condições de trabalho e direitos aos empregados da ré semelhantes a essa categoria de trabalhadores. Vejamos. As horas in itinere são devidas quando presentes os requisitos insculpidos no § 2°, do art. 58, da CLT, quais sejam, local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o fornecimento de transporte pelo empregador. O fornecimento de transporte pela reclamada é incontroverso nos autos, portanto, a questão cinge-se apenas quanto à acessibilidade ao local de trabalho do autor. No caso dos autos, o Juízo de origem, em razão de diversas reclamatórias similares a esta, apurou a questão do transporte público que servia o local de trabalho da empresa. Conforme se infere da cópia do ofício às fls. 41/42, oriundo da empresa CITRANSTUR, não havia transporte para levar o autor para Cacimbas pela manhã, pois o único horários saindo de Linhares para Cacimbas é às 15:30 e, no final do expediente, o obreiro também não dispunha de transporte público, uma vez que o único horário de ônibus saindo de Cacimbas para Linhares é as 06:00 da manhã. Logo, ao contrário do alegado pela reclamada, não se trata de mera insuficiência de transporte público, mas local de difícil acesso, pois se não fosse o transporte fornecido pela empresa, não haveria outra forma dos empregados prestarem seus serviços naquele local. Registre-se que o simples fato do Juízo de piso, em outras reclamatórias, ter indeferido as horas in itinere, nada altera a conclusão do julgado, mormente quando existe prova nestes autos de que não havia transporte público para o local de trabalho do autor. Não há se falar, também, em aplicação da Lei n° 5.811/72, por analogia, ao presente caso, uma vez que a referida norma dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, o que não é o caso da recorrente (Vide Contrato Social às fls. 104/115). O Acordo Coletivo de Trabalho, às fls. 67/75, por sua vez, embora firmado com o SINDIPETRO-ES, da mesma forma, não é aplicável ao reclamante, mas apenas aos trabalhadores de turnos ininterruptos, nada dispondo sobre horas in itinere. Portanto, é totalmente aplicável a Súmula 90, do C. TST, ao presente caso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso." Tendo a C. Turma mantido a r. sentença, no que tange ao deferimento dehoras extras in itinere ao reclamante,assentando que o local de trabalho é de difícil acesso, bem como a inexistência de transporte público em horário compatível com os horários de entrada e saída do autor no trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 90, I e II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Quanto à aplicação da Lei 5811/72 e do Acordo Coletivo firmado com o SINDIPETRO, tendo a C. Turma deixado de aplicá-la ao caso em tela, uma vez que a referida Lei trata do regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração de petróleo e seus derivados, e o Acordo é aplicável apenas aos trabalhadores de turnos ininterruptos, o que não é o caso do recorrente, não se verifica, em tese, violação à literalidade do art. 7°, XXVI, da CF, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0126800-92.2012.5.17.0151 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado(a)(s): ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS (ES - 14732) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL (ES - 9574) Recorrido(a)(s): GERALDO STEIN Advogado(a)(s): FELIPE SILVA LOUREIRO (ES - 11114) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/08/2013 - fl. 138; petição recursal apresentada em 03/09/2013 - fl. 140, por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 140. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. - contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST. Consta do v. acórdão: "2.3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADVOGADO PARTICULAR) Embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de classe, este Relator adota o entendimento de que o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da C.L.T) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5° LXXIV da CF). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal. Dá-se provimento." Tendo a C. Turma condenado o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante não estar assistido pelo sindicato de classe, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita às fls. 144-145, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0129500-04.2011.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): CIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV Advogado(a)(s): TATINA RODRIGUES BRITTO (ES - 14108) Recorrido(a)(s): BENEDITO MODESTO Advogado(a)(s): JOSE CARLOS RIZK FILHO (ES - 10995) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/08/2013 - fl. 377; petição recursal apresentada em 28/08/2013 - fl. 384). Regular a representação processual - fl. 191. Satisfeito o preparo -fls. 292v, 376-376v, 396 e 394. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. - contrariedade à OJ 305, SDI-I/TST. - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70; 790, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca o obreiro a condenação da recorrida ao pagamento da verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório, com espeque no art. 133 da CF c/c art. 20 do CPC. Vejamos. Após maior reflexão a respeito da matéria, concluo que o art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.° 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.° 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante. Ademais, a inaplicabilidade do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, no tocante às relações de emprego, no meu sentir, beneficia apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente. Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que nem sempre contam com um setor jurídico suficientemente estruturado, tampouco ser tolhido em sua liberdade de escolher o advogado que goza de sua confiança. O fato de o sindicato representar a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados. Destaca-se, a título de prequestionamento, que no presente caso o autor está assistido por advogado particular (fl. 15), tendo declarado na exordial que não possui condições de arcar com o ônus da demanda (fl. 03). Devidos, então, os honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral para condenar a primeira reclamada a pagar honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante estar assistido por advogado particular, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, sucitada à fl. 390, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0136200-59.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(a)(s): Paulo Ramiz Lasmar (MG - 44692) Janaina Vaz da Costa (MG - 109153) Recorrido(a)(s): ISMAR XAVIER DOS SANTOS Advogado(a)(s): Savio Gracelli (ES - 6288) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 05/08/2013 - fl. 151; petição recursal apresentada em 12/08/2013 - fl. 152, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 44, nos termos do artigo 830 da CLT (fl. 69). Satisfeito o preparo -fls. 40v-41,121,120v e 141v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 297/TST e 356, 282 do STF. - violação do art. 5°, XXXV da CF. Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante à multa pela oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios. Consta do v. acórdão: "2.2. OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Alega o embargante que o v. acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre questões debatidas em seu recurso ordinário, conforme elencado abaixo: - A juntada de documentos em sede de Recurso Ordinário é decorrente de comprovação de FATO NOVO ocorrido após a apresentação de defesa, sendo facultada a juntada de documentos nos termos do art. 397 do CPC e Súmula 8 do TST; - impossibilidade de aplicação de presunção de veracidade ante a revelia da 1a Reclamada, pois há o litisconsórcio passivo e, nos termos do que dispõe o art. 48 do CPC, os atos e omissões de um dos litisconsortes não prejudicarão nem beneficiarão aos demais; - impossibilidade de condenação em indenização substitutiva de seguro desemprego por não ter o Embargado comprovado o preenchimento do requisito de recebimento de salário anterior à dispensa por 6 meses no mesmo vinculo anterior ou por 15 meses nos últimos 24 meses, nos termos do art. 3°, inciso I e II da Lei 7998/90. Por fim, requer o prequestionamento do art. 320, inciso I e art. 333, inciso I, ambos do CPC, bem como o art. 818 da CLT e art. 1° da Lei 7.418/85. Sem razão. No tocante à juntada de documentos em sede de recurso ordinário, registro que o embargante age de má-fé, tendo em vista que os documentos de fls. 122/131, trazidos em sede recursal, são do ano de 2012, enquanto a contestação do embargante foi apresentada no ano de 2013. Portanto, não há que se falar em "FATO NOVO", pois o embargante tinha conhecimento de tais documentos à época da contestação e quedou-se inerte, não os apresentando no momento oportuno. Quanto à alegação de que não se pode aplicar a presunção de veracidade ante a revelia da 1a Reclamada, em face do litisconsórcio passivo, este argumento se trata de inovação recursal, uma vez que não foi debatido em sede recursal. Aliás, este argumento impugna o v. acórdão embargado e, portanto, como demonstra inconformismo com a decisão proferida, deve ser apresentada através do meio processual adequado para impugnar a decisão desta Corte Regional. Quanto à alegação de impossibilidade de condenação em indenização substitutiva de seguro desemprego, os requisitos destacados na peça de embargos se tratam de inovação recursal, uma vez que não foram apresentados na peça recursal. No mais, seus argumentos demonstram insurgência com os fundamentos do julgado embargado, que foi claro ao afirmar que restaram comprovados os requisitos para a percepção do seguro- desemprego. Quanto ao prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST, anoto que só tem pertinência e cabimento quando o julgado não haja adotado fundamento explícito sobre o tema ou sobre a questão submetida, o que não é o caso, uma vez que o v. acórdão se manifestou acerca dos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT, e foi claro, quanto ao vale-transporte, em afirmar que restaram demonstradas as assertivas do Reclamante (vide penúltimo parágrafo de fl. 140v). O mesmo se deu quanto à Lei 7.418/85, uma vez que a decisão se manifestou no sentido de que foi comprovado o preenchimento dos requisitos para a percepção do vale- transporte, o que, portanto, demonstra a apreciação dos requisitos para a concessão do vale-transporte de que trata a Lei 7.418/85. Assim, além de os embargos denotarem mero inconformismo com o conteúdo meritório do julgado, o que deve ser manejado na via recursal própria, é nítida a intenção da parte de dilatar o prazo recursal. Deste modo, ante a total ausência dos vícios alegados, e tendo em vista o manifesto caráter protelatório dos Embargos, nego-lhes provimento e imponho ao Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma autorizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC." A aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não há como aferir a alegada divergência jurisprudencial.Também não se vislumbra, em tese, na fundamentação supramencionada, afronta literal ao preceito constitucional invocado, como exige o artigo 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. Alegação(ões): - violação do art. 405, §3°, IV. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.2. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO COM OS MESMOS PEDIDOS Requer a reclamada a desconsideração do depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante, ao argumento de que eles possuem ação contra si, com os mesmos pedidos e causas de pedir e que, por isso, não se aplica a Súmula 357 do TST. Argumenta ainda que a testemunha não pode ser reputada imparcial, uma vez que o Recorrido foi arrolado como testemunha na ação em que a testemunha ajuizou contra a Recorrente, o que configura manifesta troca de favores, sendo evidente o interesse da testemunha arrolada nestes autos em ver dirimida a presente demanda em favor do Reclamante. Não lhe assiste razão. Ao contrário do sustentado pela recorrente, conforme a Súmula 357 do TST, não existe uma presunção de que a testemunha que litiga, ou que já litigou, contra a mesma empresa, seja suspeita ou possua interesse na demanda, capaz de retirar o crédito de seu depoimento. O fato de a testemunha do Reclamante ter ajuizado ação contra a Reclamada, por si só, não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. As acusações de troca de favores e de existência de interesse direto na causa não foram comprovadas, uma vez que a Recorrente, embora alegue conluio entre o Reclamante e as testemunhas arroladas, não trouxe aos autos cópia do depoimento do Reclamante em ação ajuizada pela testemunha ouvida nestes autos. Desta forma, não logrando êxito a reclamada em infirmar a credibilidade da testemunha trazida em juízo pelo reclamante, não há razão que dê azo a desconsiderar seu depoimento como meio de prova. Logo, nego provimento." Tendo a C.Turma decidido no sentido de que o fato de a testemunha do recorrido ter ajuizado ação contra a recorrente, por si só, não a torna suspeita, sendoque as acusações de troca de favores e de existência de interesse daquela na causa não foram comprovadas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 357, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0169900-56.2012.5.17.0003 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO S. B. CHAMOUN (ES - 4770) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS (ES - 9316) Recorrido(a)(s): FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES - 8289) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/08/2013 - fl. 129; petição recursal apresentada em 29/08/2013 - fl. 131). Regular a representação processual - fl. 9. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (fls.59-59v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - violação do art. 184, §2° do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "Intempestividade do recurso argüida em contrarrazões pela ré Argui a reclamada a intempestividade do recurso ordinário do autor. Com razão. A sentença foi proferida em audiência, dia 07/03/2013. Entretanto a ata, a contestação e as peças apresentadas somente foram juntadas em 13/03/2013, dia em que o autor fez a carga dos autos. Portanto, o marco inicial só começou a fluir após a intimação da sentença (Súmula 30 - TST). No caso, da data em que o autor retirou os autos da secretaria da vara (fl. 96). Como o reclamante fez carga dos autos em 13/03/2013, esse o 1.° dia para a contagem do prazo para interposição do recurso, que terminou em 20/03.. Protocolado em 21/03/2013, intempestivo o apelo. Pelo exposto, não conheço do recurso por intempestivo." Tendo aC. Turma,não conhecido do recurso ordinário obreiro, por intempestividade,ao fundamento de que, à luz da Súmula 30/TST,o prazo recursal começa a ser computado no dia em que o autor foi intimado da sentença,resulta demonstrada a contrariedade do acórdão com a decisão das fls. 140-141, oriunda do TRT da3a Região, emque o julgador adotou a tese de que,aplicando- seaquela mesma Súmula,o prazo recursal flui a partir doprimeiro dia útilapós aintimação,o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0178000-12.2010.5.17.0151 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): GILMAR ZUMAK PASSOS (ES - 4656) RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045) Recorrido(a)(s): DEBORAH ESTEVES FRAGA RODRIGUES Advogado(a)(s): SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO (ES - 12340) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/08/2013 - fl. 783; petição recursal apresentada em 13/08/2013 - fl. 786). Regular a representação processual - fls. 727-727v. Satisfeito o preparo -fls. 722v-723, 753, 752, 781v-782 e 820. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Alegação(ões): - violação dos arts. da Lei n° 8.666.93; 10 do Dedreto-Lei n° 200/67. Consta do v. acórdão: "2.2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Suscita a 6a reclamada a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o reclamante sempre manteve relação de emprego com a primeira ré e com o 5° reclamado, sem qualquer interferência da Caixa Econômica Federal. Sem razão. A legitimidade ad causam é conferida àqueles que possuem ligação especial com o objeto da ação, definindo quais pessoas estão legitimadas para postular em Juízo, bem como para ser judicialmente demandadas. Trata-se, na verdade, de uma das condições da ação, figurando, junto com o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, como requisito indispensável à análise do mérito. Entretanto, as condições da ação são analisadas em conformidade com a Teoria da Asserção, ou seja, de acordo com as assertivas elencadas pelo reclamante em sua peça inicial. A análise, portanto, é realizada de forma abstrata, evitando-se adentrar antecipadamente no mérito. As alegações suscitadas pela sexta ré exigem que o magistrado se aprofunde na relação material existente entre as partes; contudo, em sede de preliminar, a análise é adstrita aos aspectos processuais, sendo inadequada, nesta fase, a análise de questões meritórias. Rejeito a prefacial." Tendo a C. Turmarejeitado a prefacial da recorrente, ao argumento de que as alegaçõesrecursaissuscitadas porela são de mérito e alegitimidadead causam, por ser uma das condições da ação, é analisada de forma abstrata, sem adentrar-sena questão meritória, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV da CF. - violação do art. 131 do CPC. Sustenta que o julgamento foi contrário à prova dos autos, tendo havido inobservância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Contudo, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável àanálise do apelo (OJ 62, da SDI- I/TST). Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento / Isonomia/Diferença salarial. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 331, II, 363, 374/TST. - violação dos arts. 2°, 37, II, §2° e §6° da CF. - violação do(s) art(s). 8°, 461,511, §1°, §2° da CLT; 2°, §1°, §2°, do Decreto-Lei n° 4.657/42; Lei n° 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.3.1. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A reclamante alegou, na peça de ingresso, que foi sucessivamente contratada pelas 1a, 2a, 3a, 4a e 5a reclamadas, sempre quando uma delas tinha o pacto civil de prestação de serviços rompido pela tomadora, a 6a reclamada (Caixa). Contudo, asseverou que laborava na atividade-fim da 1a ré, o que evidenciou a terceirização ilícita. Ressaltou, inclusive, que, não obstante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora, tendo em vista a exigência de concurso público, a mesma deve ser responsabilizada, de forma solidária ou, sucessivamente, subsidiária, pelas verbas devidas. Neste passo, aduziu fazer jus às parcelas concernentes aos bancários, já que laborava como verdadeira bancária, na agência da 6a reclamada, estando subordinada diretamente aos gerentes da tomadora. Por fim, registrou que a 1a reclamada já firmou TAC - Termo de Ajuste de Conduta - com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a contratar servidores concursados, retirando os terceirizados da sua atividade-fim. Assim, requereu diferenças salariais e reflexos, decorrentes do piso salarial do caixa bancário, horas extras, parcela "quebra de caixa" e reflexos, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, adicional por tempo de serviço, indenização adicional, participação nos lucros e resultados e diferenças de seguro desemprego. O Juízo de 1° Grau, embora não reconhecendo o vínculo, em razão da vedação constitucional (art. 37, inc. II, da CRFB/88, acolheu os pedidos, por entender que a reclamante laborava como bancária, fazendo jus aos direitos concernentes à categoria, constantes nos instrumentos coletivos, condenando solidariamente a 1a reclamada durante todo o período imprescrito. Irresignada, a 1a reclamada recorre, sustentando ser imprescindível à equiparação o atendimento ao disposto no art. 461 da CLT, o que, ao seu ver, é inviável na presente hipótese, já que a obreira não exercia as mesmas atribuições dos bancários. Sustenta, ainda, ser impossível a incidência das verbas previstas nas convenções coletivas dos bancários, já que as demais reclamadas não participaram das negociações que originaram esses instrumentos, incidindo a Recomendação n.° 91 da OIT e a Súmula 374 do E.TST ("Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria"). Por fim, salienta que o art. 37, inc. II, da CRFB/88 veda o reconhecimento de vínculo empregatício, sendo devidos, no máximo, o pagamento da contraprestação pactuada e FGTS, consoante Súmula 363 do E.TST. À análise. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que a reclamante laborou para a 1a, 2a, 3a, 4a e 5a reclamadas em períodos distintos, prestando sempre serviços na 1a reclamada, configurando-se a hipótese de terceirização. Na verdade, conforme afirmação lançada na inicial, tais prestadoras de serviços se revezavam na contratação da obreira, dispensando-a e admitindo-a quando havia rompimento do pacto civil de prestação de serviços terceirizados com a 1a reclamada, Caixa Econômica Federal. Postas essas premissas, resta averiguar se a terceirização era ilícita ou não. A 6a reclamada, em sua peça recursal, mais especificamente à fl. 745, aduz que as atividades desempenhadas pela autora eram aquelas constantes no contrato de prestação de serviços firmado entre a Caixa Econômica Federal e a 1a ré, que possui, em suma, o seguinte objeto, conforme fl. 581: (...) O preposto da Caixa Econômica Federal, em depoimento pessoal prestado no processo de n.° 00328.2010.141.17.00-7 (fl. 45), onde figura como reclamada, declarou que os terceirizados, onde se insere a reclamante, possuíam atribuições atinentes à categoria de bancário, especificamente na área denominada "retaguarda", possuindo como atribuições autenticar e conferir documentos, com senha de acesso a conta de clientes para fins de depósitos; além disso, preparavam malotes empresariais, envelopes caixa rápido, malotes internos. Releva destacar que no final do seu depoimento o mesmo disse que após o fim do setor de retaguarda, os serviços antes terceirizados passaram a ser feitos pelos funcionários da Caixa. No presente processo (fl. 342), o preposto da 6a reclamada (Caixa Econômica Federal), apesar de descrever atividades da reclamante que podem ser encaradas como de mero apoio operacional, esclareceu, ao final, que essas tarefas, após o fim da terceirização, passaram a ser feitas pelos próprios empregados da CEF. Não há dúvidas, então, que o labor realizado na função em que a obreira trabalhava (gerente de retaguarda - fl. 04) era realizado também pelos bancários. Ora, não há dúvidas de que o rol de atribuições descritos por esse preposto, tais como encaminhamento dos cheques para compensação; impressão de relatórios para regularização de acertos operacionais referentes à movimentação bancária; preenchimento da documentação para realização de acerto contábil de contas de clientes e lotéricos, pertencem à atividade-fim da Caixa Econômica Federal. Inclusive, é incontroverso que houve realização de TAC - termo de Ajuste de Conduta - entre o Ministério Público do Trabalho e a 1a ré (Caixa Econômica), comprometendo-se a não mais contratar mão- de-obra terceirizada, diante, obviamente, da utilização desses trabalhadores em sua atividade-fim, sendo, atualmente, todo o labor anteriormente desempenhado pelos terceirizados exercido pelos funcionários da Caixa Econômica (vide fls. 59-70 e 342). Assim, entendo que a obreira era, de fato, bancária, trabalhando diretamente na atividade-fim da 1a reclamada (e não atividade- meio), o que torna, portanto, a terceirização ilícita, conforme dicção da Súmula 331 do E.TST. Acontece que, em razão da 1a ré integrar a Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista), é exigida, por expressa previsão constitucional, a aprovação em concurso público dos candidatos ao emprego (art. 37, inc. II). No caso de descumprimento, o ato será nulo (art. 37, §2°): (...) Dessa forma, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1a reclamada, em razão da vedação constitucional, consoante restou assentado na própria r. sentença. Contudo, essa circunstância não impede que a obreira faça jus aos direitos, legais e convencionais, previstos para a categoria a que, de fato, pertencia, sob pena de violação ao princípio da isonomia, também de ordem constitucional. Inclusive, não se pode deixar a mercê o hipossuficiente, sob pena de premiar o assentado conluio, em prejuízo da comunidade de trabalhadores, e causando o enriquecimento sem causa da Administração Indireta. Ademais, conferir ao trabalhador tão somente a remuneração atinente aos dias trabalhados e depósitos do FGTS, através da incidência da Súmula 363 do E.TST seria premiar o mau administrador, em detrimento do empregado de boa-fé. Nesse passo, o maior prejudicado pela fraude desvendada seria o próprio empregado, raciocínio que não se pode admitir, face ao princípio da proteção. Ciente dessas circunstâncias, a C.SDI-1 do E.TST editou Orientação Jurisprudencial nesse sentido: (...) Saliento que não se trata de reconhecer vínculo com a empresa pública, mas apenas de assegurar direitos iguais aos dos funcionários do tomador de serviços que exerciam idênticas funções, in casu, as de bancário. Por fim, sequer é cabível a incidência da Súmula 374 do E.TST ao presente caso, visto que esse verbete é voltado exclusivamente para a hipótese de categoria profissional diferenciada, não sendo esse o caso dos autos (terceirização ilícita e função exercida como bancário/princípio da isonomia). Concluo, então, que a reclamante jus às verbas constantes nos instrumentos coletivos colacionados aos autos, concernentes aos bancários. Nego provimento." Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso,poisapesar da terceirização ilícita impedir o vínculo empregatícioentre aobreirae a entidade bancária,aquela faz jus aos direitos legais e convencionais previstos para a categoria dos bancários, por aplicação do princípio da isonomia, já que as atividades por eladesempenhadas eram de bancária,verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 383, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal aos preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 331, V/TST e Súmula Vinculante 10/STF. - violação dos arts. 5°, XXXVI, 37, II, §2°, §6°, 97 da CF. - violação dos arts. 819 da CLT; 333, I do CPC; 71, caput, §1°, da Lei n° 8.666/93; das Resoluções n° 3156, 3954/2011 do BC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: ".3.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O juízo a quo reconheceu a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e as demais reclamadas em relação aos créditos deferidos à autora, frente ao disposto no art. 942 do Código Civil. Insurge-se a 6a reclamada (Caixa Econômica Federal), sustentando que a reclamante não prestava serviços inerentes à sua atividade- fim; que a responsabilidade solidária não se presume, a teor do art. 265 do CC, e que inexiste qualquer responsabilização à luz do art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do E. TST. Requer, subsidiariamente, a transmudação da responsabilidade solidária para a subsidiária. Assiste-lhe razão parcial. Conforme exposto no item 2.3.1 supra, a reclamante, embora terceirizada, laborava na atividade-fim da tomadora de serviços (6a reclamada - Caixa Econômica Federal), como bancária, configurando-se terceirização ilícita. Contudo, apesar da
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIAO Plurima Autor VALE S.A. Advogado Rodolfo Gomes Amadeo(OAB: 012493 ES) Plurima Réu VALE S.A. Plurima Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO- AQUASIND ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001300-47.2013.5.17.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AQUASIND VALE S.A. Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 226/228v° - TRT 17a. regIÃO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIAO VALE S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AQUASIND Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS conhecidos e não providos, ante a inexistência de vícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (fls. 231/233 e 236v°/237) opostos, respectivamente, pela segunda e pela primeira ré em face do v. acórdão de fls. 226/228v°, apontando vícios no acórdão. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço de ambos os embargos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO A VALE e o Sindicato, réus nesta Ação Anulatória, suscitam, em suma, que a fundamentação foi omissa, porque não estabeleceu objetivamente a anti-sindicalidade da Cláusula 37a do ACT 2012/2014, apesar dos fundamentos expostos na defesa. Afirmam que não foram enfrentados os fundamentos de que o objetivo da Cláusula em questão é tão somente o custeio das atividades sociais oferecidas pelo Sindicato. De plano, sem razão. Os magistrados não são obrigados a se pronunciarem sobre cada alegação deduzida pelas partes, estando amparados pelo princípio do livre convencimento motivado, que garante a liberdade do julgador para apreciar as alegações trazidas aos autos e valorá-las do modo que lhe parecer mais adequado, desde que fundamente sua decisão e explicite os motivos que levaram à formação do seu convencimento, como feito in casu. Não obstante, reitero que a Cláusula 37a não se coaduna aos ditames da Convenção n° 98 da OIT no que tange à aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva. O convencimento desta Corte foi firmado no sentido da anti- sindicalidade da cláusula, porque o custeio das atividades sindicais não pode ser feito pelas empresas, motivo pelo qual não há de se falar em omissão. Pelo exposto, nego provimento. 3 CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram da Sessão de Julgamento do dia 18 de setembro de 2013: Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador Jailson Pereira da Silva, Desembargador Lino Faria Petelinkar, Desembargadora Carmen Vilma Garisto, Juíza Sônia das Dores Dionísio e Juiz Mário Ribeiro Cantarino Neto. Procurador: João Hilário Valentin. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator
10a VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ES ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0010100-64.2013.5.17.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: MARCELO ANTONIO LEAO GRAZZIOTTI Impetrado: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 10a vara DO TRABALHO DE VITORIA - ES Litisconsorte: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. Deve ser extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quando a pretensão deduzida na inicial é a concessão de liminar suspendendo-se a decisão judicial que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia dos honorários e a prova já foi produzida. Disso resulta a ausência de interesse processual superveniente, por desnecessário o provimento pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Marcelo Antônio Leão Graziotti, para impugnar ato judicial praticado por Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 10.a Vara do Trabalho de Vitória, que, nos autos do proc. n.° 0166900-27.2012.5.17.0010, teria determinado ao impetrante a realização do depósito garantidor de honorários periciais. Com a inicial (fls. 02-09), vieram os documentos de fls. 10-109. Indeferida a inicial (fls. 112-114). Interposto Agravo Regimental (fls. 115-126). Acórdão do Agravo Regimental, às fls. 145-146, dando provimento e, consequentemente, admitindo o mandado de segurança quanto ao tópico em questão: inexistência de recurso próprio para atacar a exigência de depósito prévio de honorários periciais. Informações da autoridade dita coatora, à fl. 156. Juntada de procuração e atos constitutivos do litisconsorte, às fls. 157-163. Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 166-168, oficiando pela admissibilidade e procedência do mandamus. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Alega o autor que o ato ensejador da impetração ocorreu na audiência realizada no dia 18 de março de 2013, quando o Juiz que a presidia deferiu a produção de prova pericial médica e de engenharia e determinou ao reclamante nos autos de origem, ora impetrante, que procedesse ao pagamento de R$ 1.500,00 (R$ 750,00 para cada perícia), a título de garantia dos honorários dos peritos. Afirma o impetrante não ter condições financeiras para suportar tal desembolso e que o Juízo ignorou a declaração de miserabilidade jurídica juntada aos autos, bem como sua precária situação de saúde em razão de doença ocupacional, em descompasso com os termos da antiga Súmula 236/TST (cancelada) e da OJ n.° 98 da SDI-2, ambas do TST. Sustenta o autor, em resumo, que a decisão impugnada, reputada ilegal, violou seu direito líquido e certo de produzir a prova pericial necessária à solução da lide e atentou contra o disposto nos incisos XXXV, LXXIV e LV do art. 5.° da Constituição da República. Requer a concessão de liminar para suspender a decisão judicial “que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia dos honorários” de ambas as perícias, “determinando-se a realização da prova pericial através dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita” ou, sucessivamente, que seja o reclamado, aqui terceiro interessado, intimado a proceder “ao pagamento dos honorários periciais prévios complementares, inclusive porque, em sua contestação, requer a produção de prova pericial.” Ao final, deferida ou não a liminar, pede a concessão da segurança, para que seja “obstada a ordem objeto da presente impetração (...) para que seja realizada a perícia independentemente da realização do depósito prévio.” Pois bem. Este Relator havia indeferido a inicial do mandamus, por entender que a decisão atacada poderia ser reapreciada em sede de preliminar de cerceio do direito de defesa em grau de recurso ordinário, ou seja, há recurso próprio para questionar a nulidade por cerceio do direito de defesa. (fl. 112.112 v.°) Entretanto, por força da decisão do Agravo Regimental de fls. 145¬ 146, o Tribunal admitiu o mandado de segurança, entendendo ser cabível mandado de segurança para atacar a exigência de depósito prévio de honorários periciais. Em que pese a decisão do agravo regimental, vejo que o presente mandamus não deve ser admitido, embora por outro fundamento. É que verifico, em consulta ao andamento da ação originária no sítio deste Tribunal na internet que a prova respectiva já foi produzida, de modo que se torna imperativo reconhecer que não só o pedido liminar como também o pleito final desta ação perderam o objeto. Sim, porque a pretensão deduzida na inicial era concessão de liminar suspendendo-se a decisão judicial que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia dos honorários periciais de ambas as perícias, nos termos da OJ 98 da SDI-2 do C. TST” e, como provimento final, a confirmação da liminar. Disso resulta a ausência de interesse processual superveniente, por desnecessário o provimento pretendido, já que as duas perícias foram realizadas. Em consequência, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor dado à causa na inicial, pela impetrante, de cujo recolhimento fica dispensada em razão do ínfimo valor. 3 CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, não admitir o presente mandado de segurança por ausência de interesse processual superveniente. Participaram da Sessão de Julgamento do dia 18 de setembro de 2013: Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador Jailson Pereira da Silva, Desembargador Lino Faria Petelinkar, Desembargadora Carmen Vilma Garisto e Juíza Sônia das Dores Dionísio. Procurador: João Hilário Valentin. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator
13a VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ES LIT : COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA - Decisão das folhas 42/44: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS, contra decisão da lavra do MM. Juiz da 13a Vara do Trabalho desta Capital, Dr. Fausto Siqueira Gaia, nos autos da RT 0034300¬ 96.2013.5.17.0013, que determinou o depósito complementar de R$900,00 ao título de honorários do perito, designado para apurar o direito quanto ao reenquadramento dos autores no nível B-37 do PCS. Os Impetrantes afirmam que lhes fora concedida a gratuidade da justiça, pela qual o Juízo atribuira à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais prévios, no importe de R$350,00, e que, depois da recusa de dois peritos, o terceiro aceitou o encargo, mas requereu a complementação dos honorários prévios, e que a autoridade apontada como coatora lhes atribuiu o encargo de realizar a complementação, ao fundamento de que a União não suporta dispêndio prévio superior à referida quantia, nem honorários definitivos acima de R$800,00. Sustentam que são pobres e que possuem o direito à concessão da assistência judiciária gratuita. Em favor dos seus argumentos, invocam a Orientação Jurisprudencial 98, da SDI-II, do C. TST. Entretanto, a petição inicial merece indeferimento liminar. Além de a própria narrativa demonstrar que a hipótese não é de abuso de autoridade, e sim de observância às normas editadas pelos órgãos que regulam o Judiciário, Resoluções 66/2010 do CSJT e 127/2011 do CNJ, a decisão atacada tem por substrato mera intelecção acerca da distribuição do ônus da prova, cujo ônus, a propósito, foi atraído pelos próprios Impetrantes, conforme se extrai da decisão, verbis: "Vistos, etc. Trata-se de ação em que os autores requereram a produção de prova para apuração de enquadramento em Plano de Cargos e Salários implantado pela reclamada, o que foi deferido, nomeando-se perito, com honorários prévios a serem suportados pela União. Iniciados os trabalhos periciais, os dois primeiros peritos declinaram, e vem agora o perito Gustavo Vasco Cotta requerer, ante a complexidade dos cálculos e ao número de reclamantes (três), complementação do valor para R$ 1.200,00. Ainda que tenha sido deferida gratuidade, é cediço que a União não suporta honorários prévios maiores R$ 350,00 nem honorários totais acima de R$800,00. Por outro lado, uma simples análise da documentação acostada aos autos mostra a grande complexidade da perícia a ser realizada. Assim, considerando que a perícia foi requerida pelos três reclamantes, e as informações trazidas pelo perito, defiro o pedido, devendo os reclamantes trazerem aos autos, no prazo de 20 dias, o valor complementar de R$ 900,00, a título de honorários prévios. Vindo aos autos o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos" (o destaque não contém no original). Ora, se a parte requer prova cujo ônus era de outrem, e, se a despeito disso, ainda obtém o benefício da justiça gratuita, dentro dos limites financeiros impostos pelo Estado, é óbvio que a decisão que lhe atribui o encargo suplementar se conforma com o seu requerimento, e, pois, com o ônus subjetivo da prova de que cogita o art. 333 do CPC. Além da manifesta inexistência de abuso de autoridade, pressuposto da ação mandamental, art. 1° da Lei 12.016/2009, e de o sistema normativo assegurar recurso próprio, ainda que de efeito diferido, há, também, ausência de interesse imediato. O interesse da parte só ocorrerá por ocasião do ulterior pronunciamento meritório da demanda, momento em que o Requerente terá, conforme previsto no art. 893, II da CLT, e sendo a hipótese, o direito de postular a reforma da decisão que distribuiu o ônus da prova e/ou eventual reconhecimento de cerceamento do seu direito de defesa. Desta forma, além da ausência dos requisitos exigidos no art. 1°, e do interesse, há, ainda, o obstáculo do art. 5°, II da Lei 12.016/2009, que veda o uso do Mandado de Segurança contra decisão judicial da qual caiba Recurso. Tal vedação, a propósito, tem fundamento na própria Constituição Federal, que concebeu a ação mandamental como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, para cobrir falhas nele existentes, destinado a tutelar e proteger direitos líquidos e certos manifestamente violados, e não como remédio à livre opção do interessado. Por fim, o pedido padece de vício substancial, pois se encontra destituído de fundamentação jurídica adequada, eis que os Requerentes não demonstram existência de direito líquido e certo, cujo pressuposto é violação de norma. O oferecimento de Orientação Jurisprudencial, OJ- 98, da SDI-II, do C. TST - apesar da abalizada e respeitável origem -, não se presta a tal fim, eis que jurisprudência não é fonte de direito, mas, tão-somente, método de hermenêutica. Quanto à assistência judiciária, conforme subjaz da inicial e da decisão inquinada, o benefício devido pelo Estado, despesa processual dentro dos limites financeiros impostos, foi concedido. Logo, a afirmação dentro do presente contexto, é desprovida de lógica. Diante, pois, dos fundamentos acima, com base nos arts. 5°, II e 6°, da Lei 12.016/2009, c/c art. 3° do CPC, indefiro a petição inicial. Intimem-se. Dê-se ciência do teor da presente decisão ao MM. Juízo da 13a Vara do Trabalho de Vitória. Custas, pelos Impetrantes, de R$20,00 sobre R$1.000,00, valor que atribuíram à inicial, cujo recolhimento estão dispensados. Vitória, 25 de setembro de 2013. JUÍZA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO Relatora".
- Decisão das folhas 26/27: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADILSON NOVAES DA SILVA, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato judicial exarado pelo Exm°. Juiz do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de Vitória/ES que, nos autos da RT n. 0148600-94.2010.5.17.0007, decidiu pela impossibilidade de reserva de crédito da importância requerida pelo d. Juízo da 11a Vara do Trabalho desta Capital, para fazer jus ao adimplemento dos créditos devidos pela mesma executada ao ora impetrante, pois considerou a existência de outras execuções em trâmite naquela 7a Vara do Trabalho, em favor das quais eventual saldo remanescente da execução seria transferido. O autor requer, em suma, entendendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da liminar inaudita altera pars, para determinar a penhora/reserva de importância do saldo do crédito penhorado nos autos da demanda 0148600-94.2010.5.17.0007, sendo o valor disponibilizado ao juízo da 11a Vara do Trabalho de Vitória/ES, especificamente nos autos da RT 0103600-25.2011.5.17.0011. Passo a decidir. Em sede de cognição perfunctória, não verifico a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a permitir a concessão da liminar pretendida. Não há, nos autos, qualquer prova documental a evidenciar o direito líquido e certo do impetrante a determinar a preferência na ordem de satisfação dos créditos, quando existem, conforme destacado na r. decisão impetrada, outros processos na fase de execução em face do mesmo executado. Do mesmo modo, não há comprovação do perigo da demora, porquanto sequer houve determinação de expedição de alvarás para liberação dos valores bloqueados. Ademais disso, da leitura da peça de ingresso, verifico a ausência de indicação, pelo impetrante, dos litisconsortes necessários, em especial as partes do processo RT 0148600¬ 94.2010.5.17.0007, bem como o respectivo endereço, para integrarem a presente relação processual, em contradição com os requisitos estabelecidos no art. 6° da Lei n. 12.016/09 c/c os artigos 47 e 282 do CPC. Em face de todo o exposto: 1.INDEFIRO a liminar requerida; 2.Intime-se o impetrante para ciência da decisão e para indicar os litisconsortes necessários, sua qualificação e endereço para citação, bem com proceder à juntada de tantas cópias da inicial quanto forem os litisconsortes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial; 3.Após, conclusos. Vitória/ES, 25 de setembro de 2013. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Desembargador do Trabalho Relator".
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000400-95.2012.5.17.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: GRAMADO PAISAGISMO LTDA Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 312/318 - TRT 17a. REGIÃO - GEIDIONE PEREIRA DA SILVA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS conhecidos e não providos, ante a inexistência dos vícios alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios (fls. 321/322) opostos pela primeira reclamada em face ao v. acórdão de fls. 312/318, visando ao prequestionamento da matéria. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2 - MÉRITO Informa a segunda reclamada, ora embargante, que os presentes embargos foram opostos com fim de ver prequestionadas as matérias suscitadas, viabilizando, pois, o ajuizamento, quando oportuno, de Recurso de Revista. Vejamos. 2.2.1. Da arguição de suspeição de testemunha. Nesse plano, aduz que o v. acórdão afastou a argüição de suspeição de Samoel Juvenato da Silva Almeida - que figura nos autos como testemunha da parte reclamante -, sem, entretanto, analisar os fundamentos insertos em suas razões recursais, mormente os artigos 829 da CLT e 405, § 3°, III do CPC. De plano, sem razão. O acórdão embargado cuidou em pormenores da matéria ora suscitada. O julgado reconheceu que as provas colacionadas não demonstraram a alegada amizade íntima; inquiriu testemunha que atestou a inexistência do laço de apreço; e destacou que a tramitação de ação, de autoria da testemunha, em face da mesma reclamada, não implicava sua suspeição (fls. 314-v°/315). Em sendo assim, o que se vislumbra é que, sob a equivocada necessidade de se prequestionar o decisum atacado, não obstante entendimento hialino quanto à matéria, pretende a embargante expor a novo enfrentamento os argumentos anteriormente deduzidos e rejeitados pelo Tribunal. Nesse aspecto, bem se sabe que a revisão do mérito da decisão é providência estranha aos propósitos dos embargos de declaração, ante os limites estreitos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nesta senda, nego provimento. 2.2.2 - Da concessão do adicional de insalubridade. Nesse tocante, prequestiona a concessão do adicional de insalubridade à luz dos dispositivos legais versados nos artigos 189, 191 e 192 da CLT. Igualmente, sem razão. Como se depreende dos autos, mormente às fls. 315-v°/316, o acórdão embargado foi categórico ao pontuar que, conquanto a oferta de equipamentos de proteção individual pelo empregador amenize o ruído, não o elimina, de modo que não descaracteriza a insalubridade no ambiente laboral, sendo, pois, devido o adicional correspondente. No que pertine à questão, imperioso sopesar que prerroga aos magistrados o princípio do livre convencimento motivado, o qual garante a liberdade do julgador para apreciar as alegações trazidas aos autos e valorá-las do modo que lhe parecer mais adequado, desde que fundamente sua decisão e explicite os motivos que levaram à formação do seu convencimento, como feito in casu. Ademais, frise-se, prequestionar não é "sinônimo de dizer aquilo que se quer que diga, da forma mais conveniente à parte", ou seja, o Magistrado tem o dever legal de expor os motivos de seu convencimento, mas não de fazê-lo da forma que a parte entenda ser a mais adequada. O chamado "prequestionamento" não constrange o julgador a fundamentar nos exatos moldes pretendidos pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada na decisão, como, reitera-se, o foi. Nestes termos, nego provimento. CONCLUSÃO ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Presença do Dr. José Alcides de Souza Júnior, pelo reclamante. Participaram da Sessão de Julgamento em 17 de setembro de 2013: Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e a Juíza Convocada Sônia das Dores Dionísio. Procurador do Trabalho: Dr. João Hilário Valentim. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0003100-98.2013.5.17.0004 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: BRUNA FERREIRA DA COSTA Recorrido: ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA Origem: 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. A assinatura e baixa da CTPS é uma consequência natural da relação de emprego, que se constitui em obrigação de fazer não passível do alcance do instituto prescricional, de acordo com a dicção do art. 11 da CLT, devido ao seu caráter de resguardar direitos previdenciários. Trata-se de direito indisponível, irrenunciável, não havendo se falar em prescrição do direito de agir. DISPENSA. TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A dispensa de empregado no trintídio que antecede a data-base de sua categoria enseja pagamento da indenização prevista no art. 9° da Lei 7.238/84, mesmo se ocorrer o pagamento das verbas rescisórias com base no novo nível salarial, ante a integração do período do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (Inteligência das Súmulas 182 e 314 do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO A reclamante interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de fls.144/146, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 157/157-v, da MM. 4a Vara do Trabalho de Vitória-ES, a qual julgou improcedentes os pedidos. Razões do recurso às fls. 159/212, argüindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença quanto à exclusão da 1a e 2a reclamadas do pólo passivo, quanto à declaração de vínculo empregatício no 1° período (de 01/03/2010 a 16/11/2010) e no 2° período (de 20/12/2010 a 08/12/2011), quanto às horas extras, labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e adicional noturno, quanto às verbas rescisórias, quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando à indenização por danos morais, quanto à estabilidade gravídica, quanto ao auxílio-alimentação, quanto à indenização adicional por dispensa em mês anterior à data-base, quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, quanto às perdas e danos/ressarcimento de valores gastos com advogado e ainda quanto aos honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamado às fls. 223/232, pela manutenção da r. sentença e ainda pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque próprio e tempestivo, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a recorrente, em suma, que a r. decisão de embargos declaratórios merece ser anulada por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Juízo de origem olvidou-se de se atentar para o preceito legal contido no art. 11, § 1°, da CLT, no sentido de que inexiste prescrição para registro na CTPS, por tratar- se de demanda declaratória, tendo o Juízo primevo negado a prestação jurisdicional sob o fundamento de que “não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 26/02/2010 a 16/11/2010. mas sim e tão somente reconhecimento de vínculo empregatício do período de 01/03/2010 a 08/12/2011”, sendo certo que de houve sim pedido declaratório de vínculo de emprego. Requer ainda, com respaldo na “Teoria da Causa Madura”, que caso não se entenda pela nulidade do julgado no particular, que sejam as matérias em questão apreciadas. Não lhe assiste razão. A configuração da negativa de prestação está sujeita ao afastamento da apreciação de matéria fundamental ao deslinde da controvérsia, o que não foi demonstrado pela recorrente. Ora, além de o Juízo primevo ter rejeitado as alegações da reclamante nos embargos declaratórios sob o fundamento de que “não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 26/02/2010 a 16/11/2010. mas sim e tão somente reconhecimento de vínculo empregatício do período de 01/03/2010 a 08/12/2011”, registrou que houve expressa manifestação na sentença em relação a todo o período postulado (01/03/2011), conforme item 2.2 de fl. 144-v°, tendo sido reconhecida a prescrição quanto ao 1° período em que teria havido o suposto contrato de trabalho. Ou seja, o Juízo a quo apreciou o pedido conforme seu entendimento e não de acordo com a ótica autoral, tendo o reclamante restringido seus argumentos apenas e tão somente ao inconformismo com o resultado do julgamento, buscando via embargos a rediscussão de matéria já enfrentada. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897- A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC. Por fim, quanto ao requerimento de julgamento da questão, com respaldo na “Teoria da Causa Madura”, entendo inaplicável à espécie tal teoria, já que esta, conforme se pode depreender da dicção do art. 515, § 3°, do CPC, se refere à possibilidade de julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. Ou seja, esta teoria somente teria aplicação se o juízo primaz não tivesse se pronunciado sobre o mérito da causa, o que não ocorreu in casu. Não obstante, entendo que tal requerimento, por pleitear a reforma do julgado, deve ser apreciado no mérito da causa, mas não pelo fundamento exposto pela autora, o que será feito a seguir. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Exclusão da 1a e 2a reclamadas do pólo passivo O Juízo de origem, considerando que não há pessoa jurídica constituída e que a 1a e 2a reclamadas são empresas de “fato”, administradas pelo 3° réu, e considerando ainda que a ausência de CNPJ inviabiliza o prosseguimento da ação em relação a estas, determinou a exclusão da 1a e 2a reclamadas do pólo passivo, mantendo-se apenas o 3° réu na condição de suposto empresário e suposto empregador doméstico. O reclamante se insurge, alegando, em suma, que o 1° e o 2° réus possuem legitimidade passiva ad causam e embora sejam sociedades irregulares ou de fato se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Vejamos. A hipótese é de comércio individual. Pessoa física comerciante: Alexandre Gonçalves da Silva. “Bar do Alex” é título do estabelecimento. Título do estabelecimento é o nome pelo qual o comerciante procura ficar conhecido do público podendo, como é o caso, trazer a indicação da atividade desenvolvida. Não se confunde com a firma ou denominação social. Nem mesmo nome de fantasia. O fato de o comerciante possuir um ou dois bares não o transforma em pessoa jurídica ou sociedade comercial. Nem transforma os dois bares em grupo econômico. O comerciante individual é o mesmo proprietário de um e outro e responde ilimitadamente pelo negócio perante terceiros. De modo que a demanda proposta contra título do estabelecimento não se sustenta. Não se trata de um ente que exista independente do comerciante individual. Não é sujeito de direito. Não pode demandar nem ser demandado. Digamos assim: é apelido pelo qual o sr. Alexandre quer que seu estabelecimento seja conhecido pelos fregueses. Assim, nego provimento. 2.3.2. Declaração de vínculo empregatício no 1° período (de 01/03/2010 a 16/11/2010) O Juízo primevo reconheceu a prescrição bienal relativamente ao suposto vínculo empregatício mantido no período de 26/02/2010 a 16/11/2010. O reclamante se insurge, alegando, em suma, que o Juízo a quo olvidou-se de atentar para o que preceitua o art. 11, § 1°, da CLT no sentido de que inexiste prescrição para registro do liame na CTPS da obreira, por tratar-se de demanda de natureza declaratória, sendo certo que somente os pedidos condenatórios estão sujeitos à prescrição. Por outro lado, o reclamado reconhece os vínculos de emprego pleiteados. Assim, requer a reforma do julgado para que o reclamado proceda às devidas anotações na CTPS da autora no indigitado período, como Atendente, com salário de R$ 521,00 previsto na CCT 2010/2011 do Sindibares, e como Empregada Doméstica, com base no salário-mínimo vigente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Vejamos. A assinatura e a consequente baixa da CTPS é uma consequência natural da relação de emprego, de natureza essencialmente declaratória, que se constitui em obrigação de fazer não passível do alcance do instituto prescricional, de acordo com a dicção do art. 11 da CLT, devido ao seu caráter de resguardar direitos previdenciários. Trata-se de direito indisponível, irrenunciável, não havendo falar em prescrição do direito de agir no particular. Ressalte-se que, nos termos do art. 11 da CLT, a ausência de prescrição limita-se às anotações da CTPS e direitos previdenciários correspondentes, o que foi reconhecido pela própria autora, que somente pleiteou a reforma quanto à assinatura da CTPS. In casu, não há dúvidas de que a hipótese dos autos diz respeito a dois supostos vínculos de emprego distintos, já que, como afirmado pelo Juízo de origem, a reclamante confessou em seu depoimento pessoal que trabalhou para o réu de 26/02/2010 a 16/11/2010, quando foi demitido e passou a trabalhar para o Supermercado Carone (no período de 17/11/2010 a 17/12/2010), voltando a trabalhar para os reclamados em 20/12/2010 e sendo demitida em 08/12/2011. Por outro lado, o reclamado informou, em sua contestação (fl. 130), que a reclamante foi contratada em 04 de março de 2010 e não dia 1°, como informado na inicial, tendo o contrato de labor terminado em setembro de 2010. Já em seu depoimento pessoal, o reclamado informa que a reclamante laborou em seus bares por período bem inferior a 01 ano. Ora, havendo controvérsia quanto à data da extinção do contrato de trabalho, incumbe ao empregador o ônus da prova, em razão da presunção favorável ao empregado da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido o C. TST editou o Enunciado de Súmula n° 212 do C. TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Entretanto, o reclamado não se desincumbiu de seu ônus de provar que o término do contrato ocorreu em setembro de 2010, uma vez que a testemunha que arrolou, além de ter sido ouvida apenas como informante, informa que somente laborou nos bares do reclamado por aproximadamente dois meses, a partir de março de 2010. E o depoimento da testemunha da reclamante, como afirmado pelo Juízo primevo, se mostrou imprestável como meio de prova, já que incorreu em inúmeras contradições e demonstrou desconhecimentos dos fatos, como se pode facilmente perceber dos termos de tal depoimento (fl. 128), nada esclarecendo quanto ao início, término ou demais detalhes do contrato de labor. Ressalte-se que, como também informado pelo Juízo de origem, nada há prova nos autos que demonstre que a reclamante prestou também serviços de Empregada Doméstica. Assim, há que se reconhecer o vínculo de emprego no período de 01/03/2010 a 16/11/2010, o qual deve ser registrado na CTPS da autora, constando a função de Atendente e salário de R$ 521,00, previsto na CCT 2010/2011 do Sindibares (cláusula terceira de fl. 76). E com base no art. 461, caput e §4°, do CPC, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser cobrada somente depois do trânsito em julgado do decisum, da apresentação da CTPS na Secretaria pela autora e de descumprido prazo razoável a ser estabelecido pelo Juízo primevo para que o reclamado, devidamente intimado, lá compareça e proceda às anotações devidas. Portanto, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. 2.3.3. Declaração de Vínculo Empregatício no 2° período (de 20/12/2010 a 08/12/2011) Como mencionado no item anterior (2.3.2), não há dúvidas de que a hipótese dos autos diz respeito a dois supostos vínculos de emprego distintos, já que, como afirmado pelo Juízo de origem, a reclamante confessou em seu depoimento pessoal que trabalhou para o réu de 26/02/2010 a 16/11/2010, quando foi demitida e passou a trabalhar para o Supermercado Carone (no período de 17/11/2010 a 17/12/2010), voltando a trabalhar para o reclamado em 20/12/2010 e sendo demitida em 08/12/2011. O 1° período restou apreciado no referido item anterior (2.3.2). Já quanto ao 2° período (de 20/12/2010 a 08/12/2011), como também referido no item 2.3.2 supra, a testemunha arrolada pelo 3° reclamado, além de ter sido ouvida apenas como informante, informa que somente laborou nos bares do 3° reclamado por aproximadamente dois meses, a partir de março de 2010. E o depoimento da testemunha da reclamante, como afirmado pelo Juízo primevo, se mostrou imprestável como meio de prova, já que incorreu em inúmeras contradições e demonstrou desconhecimentos dos fatos, como se pode facilmente perceber dos termos de tal depoimento (fl. 128), nada esclarecendo quanto ao início, término ou demais detalhes do contrato de labor. No entanto, o reclamado confessou que de dezembro de 2010 a dezembro de 2011 o reclamante laborou em seus bares (vide depoimento pessoal de fl. 125). Assim, há que se reconhecer o vínculo de emprego no período de 20/12/2010 a 08/12/2011, devendo ser registrado na CTPS da autora a função de Atendente e salário de R$ 521,00, previsto na CCT 2010/2011 do Sindibares (cláusula terceira de fl. 76) até o dia 31/12/2010, último dia de vigência da CCT referida, passando a R$ 558,00 a partir do dia 01/01/2011, data em que passou a viger a CCT de 2011/2012 (cláusula terceira de fl. 90/91). E com base no art. 461, caput e §4°, do CPC, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser cobrada somente depois do trânsito em julgado do decisum, da apresentação da CTPS na Secretaria pela autora e de descumprido prazo razoável a ser estabelecido pelo Juízo primevo para que o reclamado, devidamente intimado, lá compareça e proceda às anotações devidas. Portanto, dou provimento. 2.3.4. Horas Extras - Labor em Domingos e Feriados - Intervalo Intrajornada - Intervalo Interjornada - Adicional Noturno - Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT - Indenização por Danos Morais - Estabilidade Gravídica - Auxílio-Alimentação - Indenização Adicional por Dispensa em Mês Anterior à Data-Base - Indenização Substitutiva do Seguro-Desemprego O reconhecimento do vínculo quanto ao primeiro período somente se traduz na condenação em obrigação de fazer