TRT da 3ª Região 27/09/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7831

Vistos. A autora COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, mediante a petição e documentos de f. 1030/1039 (protocolizada sob o n°. 9.798.081/13), aduz que embora tenha sido certificado, no dia 31.07.13 - f. 1026, o trânsito em julgado do v. acórdão que julgou improcedente a presente Ação Rescisória (DEJT de 12.07.13 - f. 1025), tal fato não condiz com a realidade, haja vista que interpôs Embargos de Declaração no nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL eira, 27 de Setembro de 2013. _ DEJT Nacional _ quinto dia do prazo recursal (cópia às f. 1032/1036). Assim, requer a reconsideração do despacho de f. 1029 e o regular processamento dos mencionados Embargos, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório (artigos 5°., LV e 93, X, da Constituição da República). Verifico, à f. 1037, que a autora apresenta o "Recibo" obtido quando da protocolização pelo sistema e-DOC, em que consta no dia 19.07.2013 a interposição de Embargos de Declaração, protocolizado sob o n. 9.441.317, tendo como destinatário da petição este Tribunal. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador Relator para apreciação, como entender de direito. P. I. C. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
ASSESSORIA DA DIRETORIA JUDICIÁRIA TRT/PG/9.942.819/13 Ref.: Processo 00005-2013-018-03-00-7 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. OTÁVIO PINTO E SILVA (OAB/MG 145.869), DO DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MG 93.274), DA DRA. XENIA VARGAS PATROCÍNIO FUKUJI (OAB/MG 108.916), DA DRA. RENATA SOUZA GUERRA (OAB/MG 112.151) e DA DRA. ALICE BAETA LEITE (OAB/MG 125.332). Vistos. A reclamada Telefônica Brasil S.A., atual denominação de Vivo Participações S.A., mediante a petição n° 9.942.819/13, requer a retificação do polo passivo, bem como a juntada de novo instrumento de procuração e substabelecimento outorgados a seus novos procuradores e, ainda, o cadastramento do nome de seu advogado, Dr. Otávio Pinto e Silva (OAB/MG 145.869), para que as intimações e notificações relativas ao feito sejam feitas exclusivamente em seu nome. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram digitalizados e enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 06.09.2013. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição aos ilustres subscritores, Dr. Otávio Pinto e Silva (OAB/MG 145.869), Dr. Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MG 93.274), Dra. Xenia Vargas Patrocínio Fukuji (OAB/MG 108.916), Dra. Renata Souza Guerra (OAB/MG 112.151) e Dra. Alice Baeta Leite (OAB/MG 125.332), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar, Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice-Corregedor Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Para Ciência do Dr. TÚLIO RIBEIRO LINHARES-OAB/MG n. 100511 PJe-NOTIFICAÇÃO Vistos. Os impetrantes, mediante a petição ID n. 65094, informam a este Juízo que, em consulta periódica realizada no Sistema PJe-JT, foram surpreendidos com os novos andamentos processuais registrados sob os IDs n. 13801,13902, 14013 e 18519, dos quais não foram cientificados, seja por meio físico ou eletrônico, vindo a ocorrer o trânsito em julgado à revelia dos impetrantes. Requerem a declaração de nulidade dos atos processuais assim praticados, nos termos dos artigos 245 e 248 do CPC , com a consequente reabertura dos prazos para manifestação e apresentação do outro agravo regimental, na forma de autos digitais apartados, determinada pelo despacho ID n. 13902. Aduzem, ainda, que já foi interposto Agravo Regimental, no prazo legal (ID n. 11693), como atestado pelo r. despacho ID n. 13902, sendo impossível para o procurador supor a forma de apresentação em autos digitais apartados. Informam, ainda, o endereço físico e eletrônico do i. procurador que os representam, para fins de futuras intimações (ID n. 65103). Pelo ID n. 14013, de 25.01.2013, verifico que se enviou notificação, via Sistema PJe-JT ao i. procurador dos impetrantes, cientificando-lhe do despacho que lhe concedeu prazo para a interposição do agravo regimental, desta feita em autos digitais apartados (ID n. 13092). Verifico, também, que não foi realizada consulta espontânea ao teor da intimação (ID 14013), vindo o Sistema PJe-JT a confirmar a ciência, automaticamente, no décimo dia subsequente a sua transmissão, ou seja, no dia 04.02.2013, computando-se, então, a partir desta data, o prazo legal, findo o qual, foi certificado o trânsito em julgado, no dia 14.02.2013, ID 18519 (Lei n. 11.419/2006, art. 5°, § 3°, c/c o art. 20 da Resolução do CSJT n. 94, de 22.03.2012). No entanto, é relevante destacar as normas regentes do PJe-JT, ao tempo em que interposto o Agravo Regimental ID n. 11693 (20.12.2012), bem assim em que proferido o r. despacho ID n. 13902 (25.01.2013): - Lei 11419/2006, art. 10: “A distribuição da petição inicial da contestação, e das e a juntada dos recursos petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.” (grifos nossos). No mesmo sentido a Resolução Administrativa do CSJT n. 94/2012 assim previa em seu art. 21, sendo que no art. 26 a previsão era: “A partir da implantação do PJe na segunda instância das Regiões da Justiça do Trabalho, será dispensada a formação de autos suplementares em casos como de agravos de instrumento, precatórios, agravos regimentais e execução provisória. “ De se acrescer que, na data de 21.02.2013, a RA 94/2012 sofreu alterações, passando a matéria a ser regulada, então, pelo art. 27-A, que assim determina: “ I - o agravo regimental será interposto, no prazo de 8 (oito) dias, mediante petição incidental, sem necessidade de preenchimento de dados cadastrais de autuação e por meio da funcionalidade do editor de texto disponível na aba “detalhes do processo”; (Incluído pela Resolução CSJT n. 200, de 21 de fevereiro de 2013).” Nesse contexto, não se vislumbra a hipótese de a parte tomar a iniciativa de interpor o mesmo recurso por outro meio digital. Dessa forma, com intuito de se resguardar à parte o efetivo exercício do direito à ampla defesa de seus interesses, tenho por oportuna a remessa dos autos ao Exmo. Desembargador Relator. I. P. C. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente p.p. Fátima Sueli Nogueira de Oliveira Assessora da Assessoria da Diretoria Judiciária