TRT da 2ª Região 21/01/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1710

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000266-76.2013.5.02.0472 - Turma 4 Recurso de Revista Recorrente(s): JOAQUIM SERGIO JUNHO Advogado(a)(s): LUCIANA CRISTINA DE FREITAS SOUZA GONÇALVES - OAB: SP0165846 AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - OAB: MG0123024 Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/10/2014; recurso apresentado em 28/10/2014 - id. e8de19f -). Regular a representação processual, id. 461966 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 4874307 - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 361; n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id e8de19f - Pág. 8, 2 arestos; a partir do id e8de19f, 2 arestos. - Precedente n.° 5 da SDI do C. TST. Sustenta que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do v. Acórdão: 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sustenta o recorrente que o indeferimento do adicional de periculosidade não pode prevalecer, uma vez que as funções exercidas pelo reclamante envolviam contato habitual com produtos inflamáveis. Do exame do constante dos presentes autos tem-se que a perícia técnica realizada por profissional de confiança do Juízo, nos termos da legislação vigente, a qual teve acompanhamento tanto do reclamante quanto de representantes da reclamada, às fls. 30 do laudo (Doc. n° 13111320075044900000000697897), concluiu que: "Após análise, realiza da " in loco ", das atividades desenvolvidas pelo reclamante, e confrontando os dados com a Portaria 3214/78, NR-16 e seus anexos, Portaria n° 3.393/87 e Decreto n° 93.412/86, este trabalho é conclusivo de que o autor, durante o período de labor, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. Com efeito, em sua vistoria a Sra. Perita observou o seguinte acerca da existência de condições perigosas decorrente da exposição a inflamáveis (pág. 28 do laudo): "Assim, segundo declaração do reclamante os produtos químicos inflamáveis permaneciam ao lado de seu local de trabalho. O reclamante alega que ao seu lado permaneciam 2 tambores de 100 litros cada um e, ainda no mesmo galpão, aproximadamente à 10 metros de seu local de trabalho, mais dois tambores de 100 litros cada um. Os tambores, segundo o reclamante continham solvente e anti-ferrugem. O anti-ferrugem e o solvente, de acordo com a FISPQ fornecida, são combustíveis e não inflamáveis. Na empresa-ré, no setor vistoriado, foram encontrados outros produtos inflamáveis, porém todos os referidos encontravam-se em embalagens corta-fogo, conforme evidenciado em fotos no laudo pericial . O reclamante declarou que à sua época também haviam estas embalagens corta-fogo. NÃO FORAM CONSTATADAS" Nos esclarecimentos apresentados após as impugnações da reclamada, a expertdeixou claro que o reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade, uma vez que os líquidos armazenados próximo ao reclamante não eram inflamáveis (Doc. n° 14020711171940900000000697862 - Pág. 2): "As atividades do reclamante foram descritas por ele. As quantidades de produtos estocados à sua época também foram descritas por ele. Dos produtos citados pelo reclamante, quais sejam solvente e anti- ferrugem são combustíveis e não inflamáveis, nos termos da legislação pátria, qual seja, NR 20, in verbis: 20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor 60 ° C. 20.3.2 Gases inflamáveis: gases que inflamam com o ar a 20° C e a uma pressão padrão de 101,3 kPa. 20.3.3 Líquidos combustíveis: são líquidos com ponto de fulgor > 60° C e 93° C". Dessa forma, conforme verificado pela Sra. Vistora, os líquidos inflamáveis estavam devidamente acondicionados em embalagens corta-fogo, que afastam a periculosidade quando respeitados os limites previstos no Quadro I, do Anexo 2 da NR-16, Portaria n° 3.214/78 do MTE. Destarte, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Sem reformas. Não obstante a afronta constitucional aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT Recorrido(a)(s): CLAUDEIR GENIU Advogado(a)(s): Marcelo Alberto Rua Afonso Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 05/09/2014; recurso apresentado em 15/09/2014 - id. 528d5a2). Regular a representação processual, id. 1021599, 3754131. Satisfeito o preparo (id(s). 5129759 e aaa8345). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3. Sustenta que deve ser afastada a condenação relativa à relação de emprego, bem como às horas extras. Além disso, alega que não foi comprovada a dispensa injusta, devendo ser também afastada a condenação pertinente às verbas rescisórias. Consta do v. Acórdão: Vínculo de Emprego Postula a reclamada a reforma da sentença de origem para o fim de ver afastado o vínculo de emprego reconhecido entre ela e o reclamante, aduzindo, em síntese, que mantinha com o autor contrato de prestação de serviços de natureza autônoma. Sem razão. A prova oral produzida nos autos (ata de audiência Id. 3702984) é contundente quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes. O depoimento pessoal da reclamada comprova largamente que na prestação de serviços do reclamante não havia uma das principais características do trabalho autônomo que é assunção dos riscos pelo trabalhador. Os caminhões que o reclamante utilizava nas entregas de mercadorias eram de propriedade da reclamada; as refeições feitas pelo reclamante eram por ela custeadas; o autor recebia da recorrente vale-transporte e uniformes. Em suma: todos os custos envolvidos na prestação de serviços eram de responsabilidade da reclamada. A recorrente confessa, ainda, que o trabalhador não poderia se fazer substituir por outro em caso de ausências, demonstrando a existência da pessoalidade em relação ao reclamante. Ademais, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos comprova a existência de subordinação na prestação de serviços, quando afirma que o reclamante recebia ordens de empregados da reclamada (Srs. Ricardo e Orlando) e que apenas uma vez por semana havia "liberação" antes das 22 horas. Por fim, conforme bem ressaltado pela sentença de origem, a reclamada não logrou êxito em comprovar sequer aspectos formais do suposto trabalho autônomo, já que não trouxe aos autos contrato de prestação de serviços autônomos ou os recibos de pagamento de autônomo (RPA) alegados em contestação. Mantenho. Verbas Rescisórias Persegue a reclamante seja excluída da condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário (30 dias), 13° salários (7/12 relativos a 2012 e 2/12 relativos a 2013), férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%, argumentando a inexistência de relação de emprego com o reclamante e, subsidiariamente, pedido de demissão do trabalhador, o que impediria o recebimento das verbas rescisórias. Sem razão. Prejudicado o argumento da inexistência de relação de emprego, à vista do quanto decidido no tópico anterior. Não prospera, igualmente, a alegação de demissão do trabalhador. Negados a prestação de serviços e a dispensa do empregado, à reclamada incumbia o ônus de provar a ruptura contratual por iniciativa do trabalhador (demissão), do qual não se desfez, já que o princípio da continuidade da relação de emprego implica presunção favorável ao trabalhador de manutenção da prestação de serviços (S. 212 do TST). Mantenho. Horas Extras Pretende a reclamada sua absolvição da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o reclamante, por exercer trabalho externo incompatível com controle de horário, enquadra-se na exceção do art. 62, I, CLT. Subsidiariamente, postula pelo cômputo do salário-hora do reclamante na forma da Súmula 340 do TST (divisão das comissões recebidas pelo número de horas efetivamente trabalhadas) e a exclusão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada regular, nos termos do § 1° do art. 58 da CLT. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, esclareço que a limitação da jornada de trabalho constitui uma das primeiras garantias históricas do trabalhador, objetivando o exercício da atividade profissional de forma digna e, especialmente, minimizando os prejuízos à sua saúde, segurança e higiene. Portanto, a norma estabelecida no art. 62, I, da CLT possui caráter excepcional e somente encontra aplicação nos contratos de trabalho nos quais a atividade desenvolvida é efetivamente incompatível com o controle de jornada, não bastando a simples alegação de que se tratava de trabalho externo. A prova dessa incompatibilidade, evidentemente, constitui ônus processual da reclamada, pois a regra é no sentido de que ela possui obrigação legal de controlar a jornada (art. 74, §2°, da CLT). Além disso, a alegação de enquadramento no art. 62, I, da CLT constitui fato impeditivo do direito do autor amoldando-se ao regramento previsto nos arts. 818 do texto consolidado e do art. 333, II, do CPC. No vertente caso, conquanto seja incontroverso que o reclamante trabalhava externamente efetuando entregas de mercadorias da reclamada, a prova oral colhida em audiência comprova que era possível o controle da jornada efetivamente prestada pelo reclamante. A única testemunha ouvida, que trabalhou com o reclamante como seu ajudante de caminhão, afirmou com convicção que eram obrigados a efetuar relatórios dos quais deveriam constar os horários das entregas realizadas. Por tais relatórios à reclamada era possível, sim, controlar a jornada cumprida pelo trabalhador a partir da quantidade e dos horários das entregas realizadas. Mas não é só. A própria reclamada admite que o carregamento dos caminhos com as mercadorias a serem entregues se iniciava às 6 h, bem como que as entregas eram realizadas até as 22 horas, o que, aliado ao depoimento da testemunha obreira, a qual afirmou que trabalhava das 6 h às 22 horas, demonstra que o reclamante cumpria jornada de trabalho bem definida. Sendo patente a possibilidade do controle de sua jornada, não há que se falar em enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, I, CLT. Relativamente ao computo do salário-hora na forma da Súmula 340 do TST e à exclusão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada regular (art. 58, § 1°, CLT), as matérias não foram objeto de apreciação pela sentença recorrida e a reclamada deixou de provocar o pronunciamento jurisdicional por meio de embargos de declaração. Preclusa, portanto, a oportunidade de sua arguição em juízo. (...) Expedição de Ofícios Sem razão a reclamada. Além de a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho e das exações do Estado tratar-se de uma faculdade do Juízo, não resta dúvida de que também incumbe ao Poder Judiciário exercer atividade fiscalizadora, pelo que não há se falar em incompetência desta Justiça Especializada. Vale destacar também que, diante das providências adotadas pelos órgãos oficiados, a recorrente terá assegurado o direito de apresentar suas justificativas, bem como provas, restando respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa. Nada a reformar. No tocante ao vínculo de emprego e às verbas rescisórias, não obstante as afrontas aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito às horas extras, os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados. Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. Sobre o tema relativo à expedição de ofícios, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que a determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos não refoge à competência da Justiça do Trabalho, pois inserta no poder de direção do processo, conferido ao magistrado por força do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-548724/99, Ac. SBDI1, DJ 14.03.2003; E-RR-308.885/96, Ac. SBDI1, DJ 04.08.00. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000339-85.2014.5.02.0610 - Turma 6 Recurso de Revista Recorrente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(a)(s): Luiz de Camargo Aranha Neto - OAB: SP44789 Recorrido(a)(s): KELLY CRISTINA COSTA Advogado(a)(s): ANA CATARINA FERNANDES UYEMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/09/2010; recurso apresentado em 09/10/2014 - id. bca7206). Regular a representação processual, id. f790179 e 0de5919. Satisfeito o preparo (id(s). 4546263, afe425c, ebec0d5 e 0fe0c05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 146; n° 338, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id bca7206 - Pág. 6, 1 aresto. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado e indenização por danos morais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RRO-1000418-09.2013.5.02.0381 - Turma 6 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GAFISA SPE-30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.441.924/0001-47 Advogado(a)(s): 1. MARCIA MENDES DE FREITAS - OAB: SP155187 Recorrido(a)(s): 1. ELDER BARBOSA SANTANA - CPF: 070.102.934-06 2. DELMATEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.171.483/0001-48 Advogado(a)(s): 1. ADRIANA DE CARVALHO - OAB: SP0197548 2. MARCIA TOCCOLINI - OAB: SP0142870 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/10/2014; recurso apresentado em 08/10/2014 - id. ecf29fa). Regular a representação processual, id. 2332131. Satisfeito o preparo (id(s). 4341482 e 0e545b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; artigo 467; artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária. Aduz que não há que se falar no pagamento das verbas deferidas eis que não empregava o recorrido. Insurge-se ainda com a condenação em multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e integração de salário "por fora". A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, sob pena de não conhecimento, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): ROSEMARY FIGUEREDO DA MOTA Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 24/09/2014 - id. 47a1bfb). Regular a representação processual, id. 4719668. Satisfeito o preparo (id(s). 9f33217 e c1da41c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. Sustenta que deve ser afastada a condenação relativa à responsabilidade subsidiária. Consta do v. Acórdão: E estando assim evidentes os extensos limites do deverconstitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37). Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública." Cumpre ter presente, por relevante, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 132100- -60.2008.5.04.0402, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - AIRR 14726-94.2010.5.04.0000, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING - AIRR 2042-50.2010.5.18.0000, Rel. Min. ROSA WEBER - AIRR 546040- -57.2006.5.07.0032, Rel. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - RR 193600-61.2009.5.09.0594, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, v.g.): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA 'IN VIGILANDO' NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, 'CAPUT', DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa 'in vigilando', a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa 'in vigilando' nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, 'caput', do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR 157240-94.2007.5.16.0015, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO - grifei) O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". (...) Deste modo, restou evidenciado nos autos o descumprimento dos direitos trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, sem a devida fiscalização do tomador do serviço, pelo que, mantenho a r. sentença de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV e V do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MITIKO MIYAGI Advogado(a)(s): LUCIANO FERREIRA PERES Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 25/09/2014; recurso apresentado em 03/10/2014 - id. d09416c). Regular a representação processual, id. 372125. Dispensado o preparo (id. 2063715 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 41, da Constituição Federal. - violação aos artigos 4° e 11 da Lei Municipal 2000/97. Sustenta que faz jus às promoções e reflexos estipulados pelo artigo 30, Lei 2.000/97 do Município de Santa Isabel. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001116-33.2013.5.02.0472 - Turma 4 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a)(s): 1. MARCOS CINTRA ZARIF - OAB: SP42557 Recorrido(a)(s): 1. VALÉRIA DELFINO 2. SERVER INTERMEDIACOES E PARTCIPACOES LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO - OAB: SP257865 2. RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED - OAB: SP163468-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/10/2014; recurso apresentado em 27/10/2014 - id. 6c169). Regular a representação processual, id. 2062676. Satisfeito o preparo (id(s). 3697639 - Pág. 11,4065372 - Pág. 1, 4065369 - Pág. 1 e 4d30424 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios . Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 305. - violação do(a) Lei n° 1060/50; Lei n° 5584/70; Código Civil, artigo 389; artigo 404; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 6c169c3 - Pág. 19, 1 aresto. - Súmula n.° 18 do TRT da 2a Região. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: IV.5.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Consoante disposto no art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação. À evidência, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do disposto no parágrafo único, do artigo 404 e artigo 927 do Código Civil, in verbis: "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, com base no exposto, defiro o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da condenação, na forma da OJ 348, da SDI-1 do C. TST, que será direcionada à reclamante, e não aos seus patronos, pois visa ressarcir as despesas ocorridas com o advogado particular. Frise-se que os descontos fiscais e previdenciários não serão deduzidos para o fim de apuração dos honorários advocatícios, nos termos da OJ 348 da SDII do C. TST. Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 219/TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Bancário. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Considerando que o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 285 do aludido Tribunal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mb
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1001237-32.2013.5.02.0320 - Turma 4 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354-A) Recorrido(a)(s): SILVANA ANDRADE DA SILVA Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 14/11/2014; recurso apresentado em 21/11/2014 - id. dd70d). Regular a representação processual, id. 11378. Dispensado o preparo (id. 2293870 - Pág. 7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5584/1970; Lei n° 7115/1983. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 129 da CE. Insurge-se contra o v. acórdão quanto à natureza jurídica da reclamada, à condenação ao pagamento de quinquênios e sexta parte, alegando não se tratar e fundação de direito público. Ademais, argumenta que as verbas pleiteadas são inaplicáveis aos funcionários contratados sob o regime celetista e que a recorrida não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por fim, caso mantida a condenação, opõe-se à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ju