TRT da 3ª Região - 25/09/2013 - Judiciário - Pg. 1

PORTARIA TRT3/GP/DJ N. 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 Prorroga o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais, bem como recolhimento de custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários, a partir de 19 de setembro de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior, e o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição da República; e CONSIDERANDO o ATO N° 638/SEGJUD.GP, de 24 de setembro de 2013, expedido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE: Art. 1° Fica prorrogado, para o terceiro dia útil subsequente ao do término da greve da categoria profissional dos bancários no Estado de Minas Gerais, o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais, bem como recolhimento de custas processuais, no âmbito deste Regional. Art. 2° Os respectivos depósitos e recolhimentos deverão ser comprovados até o quinto dia útil subsequente ao do término do movimento grevista. Art. 3° Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 19 de setembro do ano em curso. Publique-se e cumpra-se. DEOCLECIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente

Vistos. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 13.278, em que figuram como Reclamante o Estado de Minas Gerais e, como Reclamado, este Tribunal Regional, confirmou a liminar e julgou "procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais". Destarte, tendo em vista que os autos físicos do mencionado processo se encontram na Vara do Trabalho de Januária, encaminhe- se o presente expediente àquele MM. Juízo, para as providências cabíveis. Por fim, determino à Assessoria da Diretoria Judiciária que oficie ao Tribunal Superior do Trabalho, com cópia da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, visto que os autos foram enviados, eletronicamente, àquela colenda Corte para julgamento de Recurso de Revista. P. I. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 24 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Vistos. A 3a reclamada SPE Corrente Grande Energia S.A., mediante a petição e documentos de f. 1075/1 106, inconformada com despacho de f. 1073 e verso que considerou inviável o processamento de seu AIRR por falta de interesse em recorrer, afirma que interpôs tempestivamente, por meio do sistema e-DOC, Recurso de Revista, conforme recibo anexo. Pelo despacho de f. 1073 e verso foi recebido o AIRR interposto pela 1a reclamada Baptista Figueiredo Engenharia Ltda (DEJT de 13.08.2013). Verifico que, à f. 1105, a reclamada apresenta Recibo, obtido quando da interposição de Recurso de Revista, mediante o sistema e-DOC, protocolizado sob o n. 8614402 (dia 24.04.2013), tendo como destinatário da petição este Tribunal. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, constato que não há cadastro de petição de Recurso de Revista da requerente. Todavia, tendo em vista o recibo apresentado, no intuito de elucidar a questão, preferencialmente ao encaminhamento do AIRR digitalizado da 1a reclamada ao colendo TST, providencie- se a remessa dos autos à DSCPDF - Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual de 2a Instância - para que se manifeste acerca do ocorrido e, se for o caso, imprima a supracitada peça processual. Após, voltem-me conclusos. P.I.Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 24 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

Vistos. O autor WALDIR ALÍPIO DE OLIVEIRA, por meio da petição de f. 609 (protocolizada sob o n°. 439452/13), requer a extração de certidão de trânsito em julgado, da presente ação, na qual foi anulada a r. sentença proferida nos autos de origem, processo n°. 00115-2009-013-03-00-0, que tramita perante a 13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Expeça-se certidão de trânsito em julgado, com isenção de emolumentos, que ficará à disposição do autor, na ADJ (Rua Desembargador Drumond, n°. 41 - 7°. andar, Bairro Serra) pelo prazo de 05 (cinco) dias. P. I. C. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1°. Vice-Presidente Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

PARA CIÊNCIA DO DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB/MG 71.639) e/ou DR. RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB/MG 106.383) Vistos. MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, mediante petição protocolizada sob o n° 9.792.876/13 (e-Doc), requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome e endereço do Dr. Sérgio Carneiro Rosi, para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 00860-2012-082-03-00-0 AIRR. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 13.08.2013. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao ilustre subscritor, Dr. Raphael Rajão Reis de Caux (OAB/MG 106.383) e/ou Sérgio Carneiro Rosi (OAB/MG 71.639), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria

DESPACHO EXARADO PELO EXMO DESEMBARGADOR 1° VICE -PRESIDENTE PARA CIÊNCIA DO DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/AM 598-A) PETIÇÃO TRT/PG/9.926.519/13 REF. AO PROCESSO: 0001232-21.2011.5.11.005 Vistos. JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., mediante petição de n. 9.926.519/13, opõem Embargos de Declaração contra decisão proferida nos autos do processo 0001232-21.2011.5.11.005, que se encontram em tramitação perante o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região/ Amazonas. Tendo em vista o equívoco da parte, devolva-se a petição ao i. subscritor, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/AM 598-A), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH) pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente PARA CIÊNCIA DO DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MG 93.274) e DR. OTÁVIO PINTO E SILVA (OAB/MG 145.869) PETIÇÃO TRT/PG/9.804.585/13 REF. AO PROCESSO: 00537-2008-004-03-00-4 RO PETIÇÃO TRT/PG/9.813.651/13 REF. AO PROCESSO: 00783-2012-079-03-00-0 RO Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresenta petições, mediante o Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), requerendo a juntada de procuração e substabelecimento aos autos dos processos 00537-2008-004-03-00-4 RO e 00783-2012-079-03¬ 00-5 RO, que se encontram em tramitação perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho Considerando-se que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 do Tribunal excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução das referidas peças (9.804.585/13 e 9.813.651/13 e-Doc) ao ilustre subscritor, Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA DE CASTRO (OAB/MG 93.274), salientando que ficarão a sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente

PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Mato Grosso, 468, 14o. andar. TRT/PRECATÓRIO/000373/13 Origem : 2a. Vara do Trab.de Montes Claros PROCESSO : 00557-2011-100-03-00-3 EXECUTADO: UNIMONTES UNIV ESTADUAL DE MONTES CLAROS ADVOGADO : Henderson Geraldo Teixeira Ogando CREDOR : WAGNER APARECIDO SOARES ADVOGADO : Bianca Trabbold Aguiar Vistos etc. Na ação trabalhista movida pelo por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO NORTE DE MINAS em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), a pretensão deduzida na inicial foi julgada procedente, em parte, para condenar as Reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo, às fs. 371/379. A d. 8a. Turma deste E. TRT/MG, como se infere do v. acórdão de fs. 414/420, negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e da segunda reclamada. O r. despacho de fs. 437/438 denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. A devedora subsidiária interpôs Agravo de Instrumento, como se verifica à f. 444. O Sindicato autor apresentou os cálculos de fs. 448/449. O v. acórdão de fs. 457/461 negou provimento ao agravo de instrumento da segunda ré. Em 4/3/2013, a r. decisão transitou em julgado, consoante certidão de f. 463. Infrutífera a intimação da primeira reclamada, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., bem como o bloqueio de bens, como se infere das certidões de fs. 466 e 468. Frustradas várias medidas executivas contra a primeira Reclamada, a execução foi dirigida contra a segunda Ré, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), como se infere à f. 468. Os cálculos foram retificados pelo SLJ, às fs. 469/470. O d. Juízo de origem homologou os cálculos, por meio do r. despacho de f. 471. A segunda reclamada foi citada, na forma do art. 730 do CPC, como se infere da certidão de f. 474. À f. 475, a segunda reclamada informou não existir débitos a serem compensados na forma prevista nos parágrafos 9o. e 10 do artigo 100 da Constituição da República. O d. Juízo de origem determinou, à f. 477, a expedição do Ofício Precatório de f. 478 e a remessa do presente feito a esta Segunda Presidência. Destaca-se que a PGF não foi intimada para se manifestar a respeito das contribuições previdenciárias em virtude do valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. Registre-se a ocorrência de erros materiais no Ofício Precatório de fs. 478, no que tange a data do trânsito em julgado, na fase de conhecimento, e ausência do CPF do credor e CNPJ da devedora subsidiária, razão pela qual determino que seja sanado, de ofício, fazendo constar a data do trânsito em julgado em 4/3/2013 (f. 463). Determino, ainda de ofício, a teor do inciso III do artigo 1o. da Ordem de Serviço 1/2011, deste TRT/3a Região, a inclusão no ofício precatório do número do CPF do credor e do CNPJ da devedora subsidiária, conforme discriminado abaixo: Wagner Aparecido Soares CPF: 888.505.956-20 Universidade Estadual de Montes Claros CNPJ: 22.675.359/0001-00 Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$23.093,18, atualizado até 31/5/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Após a expedição do ofício requisitório, a Secretaria de Execuções e Precatórios deverá intimar a procuradora do sindicato autor, Dra. Bianca Trabbold Aguiar (fs. 17/18) e o i. perito, Dr. Reginaldo Rocha de Souza (f. 322), pela via postal, telefônica ou via "e-mail", certificando nos autos, para que informem o número de inscrição no CPF, para fins de pagamento dos honorários advocatícios e periciais, respectivamente. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/000407/13 Origem : 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte PROCESSO : 01334-2008-019-03-00-4 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS CREDOR : LUIZ PAULO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : Dayse Lúcia Santos Garcia Vistos etc. O despacho de fs. 1425/1427 determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para sanar as irregularidades apuradas, com o cancelamento do Ofício Precatório de fs. 1421/1422. Os cálculos foram retificados pela DSCJ, às fs. 1432/1437. O d. Juízo de origem homologou os cálculos, por meio do r. despacho de f. 1443. O reclamante foi intimado dos cálculos, manifestando-se de acordo com a conta à f. 1443. O devedor subsidiário (3o reclamado) foi intimado, na forma do art. 730 do CPC, como se infere da certidão de f. 1445. A PFG tomou ciência dos cálculos, à f. 1449, quedando-se silente, como se infere da certidão de f. 1450. O d. Juízo de origem determinou a expedição do Ofício Precatório de fs. 1451/1452, remetendo os presentes autos a esta Segunda Vice- Presidência. Registre-se, por oportuno, a ocorrência de erros materiais no ofício precatório de fs. 1451/1452, quanto à indicação do devedor, o qual fica sanado, de ofício, para que conste como DEVEDOR apenas o ESTADO DE MINAS GERAIS. Determino, também, de ofício, a teor do inciso III do artigo 1o da Ordem de Serviço 1/2011, deste TRT/3a. Região, a inclusão no ofício precatório de fs. 1451/1452 do CNPJ do devedor subsidiário, qual seja, 18.715.615.0001-60. Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$237.752,19, atualizado até 30/4/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/277/11 Origem : 40a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00775-2007-140-03-00-0 EXECUTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG ADVOGADA : Walkíria M. Souza Rego CREDOR : EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Celso de Oliveira Lopes Vistos etc. Em cumprimento ao r. despacho de f. 414, proferido pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo deste Tribunal, à época, Dr. Cleube de Freitas Pereira, o valor de R$87.673,46, atualizado até 28.02.2011, foi incluído na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2012, para inclusão do débito no orçamento de 2013 (f. 415). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 416v) e manifestou-se ciente (f. 417). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos (f. 423), com os quais ambas as partes concordaram (fs. 425 e 426/427v). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 31.07.2013 (f. 431), sendo os respectivos valores transferidos, pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil, para o MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem (fs. 432/439). Acresça-se que o presente precatório é o primeiro na ordem cronológica deste Egrégio Tribunal, não havendo obstáculo à sua liberação. Pelo exposto, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais dos reclamantes, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 434 e 437, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 431, referentes ao crédito líquido da exequente Edna Cardoso de Oliveira (R$94.281,12) e honorários periciais (R$834,47), tudo acrescido dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que a MM. Vara, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelos credores. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se, e aguarde-se por 08 (oito) dias, após a data da publicação, para remessa à d. Vara. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000417/13 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Passos PROCESSO : 00706-2010-101-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA ADVOGADO : Álvaro Ferreira Garcia Neto CREDOR : JOSÉ VICENTE MARQUES ADVOGADO : Cláudia Maria dos Reis Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ VICENTE MARQUES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, na qual o d. Juízo "a quo", pela v. sentença de fs. 144/151, complementada pela decisão dos embargos de declaração de f. 156/157, condenou o reclamado ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo. A d. Quarta Turma deste E. TRT, como se infere do v. acórdão de fs. 187/194-v, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado. Foi denegado seguimento ao Recurso de Revista aviado pelo reclamado (fs. 212/212-v), decisão que desafiou a interposição de Agravo de Instrumento (fs. 215/218), o qual teve provimento negado pela d. Terceira Turma do Colendo TST, às fs. 237-v/238-v. Em 26/03/2013, a r. decisão transitou em julgado, conforme certidão de f. 239-v. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para liquidação (f. 241), e os cálculos colacionados às fs. 242/245, devidamente homologados à f. 246. Foi certificada a dispensa de intimação da União Federal/PGF para se manifestar acerca das contribuições previdenciárias devidas no presente feito, em virtude do valor das contribuições não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda (f. 246). O exequente foi intimado para vista dos cálculos (f. 246), e não se manifestou (certidão de decurso de prazo de f. 248). O executado foi citado, nos termos do art. 730 do CPC (fs. 249/250), e não opôs Embargos à Execução (certidão de decurso de prazo de f. 252), operando-se o trânsito em julgado da fase de execução em 05/06/2013. Foi expedida a requisição de pequeno valor de f. 256, devidamente cumprida à f. 257. O Município de São João Batista do Glória, por meio da petição de f. 258/264, requereu que a forma de pagamento do débito se desse por meio de precatório, com arrimo na Lei Municipal n. 1329 de 12 de abril de 2011, o que foi deferido pelo d. Juízo originário, às fs. 265/266, que determinou o cancelamento da requisição de pequeno valor e a expedição do Ofício Precatório de f. 273, sendo os autos remetidos a esta Segunda Vice-Presidência. Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$17.588,16, atualizado até 30/04/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região 2 TRT/PRECATÓRIO/000416/13 Origem : 1a. Vara do Trab.de João Monlevade PROCESSO : 01187-2010-064-03-00-1 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE ADVOGADO : José Carlos Pereira Neto CREDOR : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : Débora Cristina Pereira Carneiro Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ELAINE APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, na qual o Reclamado foi condenado ao pagamento das parcelas constantes da v. sentença de fs. 313/324. A v. decisão transitou em julgado em 31/01/2013, conforme certificado à f. 325. Os autos foram encaminhados ao SLJ para elaboração dos cálculos de liquidação, que foram colacionados às fs. 338/344. A Reclamante teve vista dos cálculos e manifestou concordância expressa à f. 347. Pelo r. despacho de f. 348, o d. Juízo de origem homologou a conta, ocasião em que consignou a dispensa de intimação da PGF, em virtude de o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, tal como previsto na Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. Devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC (fs. 349/351), o Município requereu o processamento da execução mediante a expedição de precatório, em face do disposto na Lei Municipal 1.873/2010 (fs. 352/354). Destarte, o d. Juízo de origem, como se infere do r. despacho de f. 356, determinou a expedição de Ofício Precatório, remetendo os autos a esta Segunda Vice-Presidência. Registre-se, por oportuno, a ocorrência, no Ofício Precatório de f. 357, de erro material no tocante à indicação do nome da exequente, vez que constou Elaine Aparecisa dos Santos, em vez de Elaine Aparecida dos Santos. Além disso, houve omissão em relação à indicação dos números de inscrição da credora e do devedor, respectivamente no CPF (009.682.686-09) e no CNPJ (18.401.059/0001-57), ficando, desde já, sanados de ofício.