TRT da 3ª Região 25/09/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8486

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL : eira, 25 de Setembro de 2013. _ DEJT Nacional _ PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, considerando decisão proferida em sessão ordinária do Egrégio Órgão Especial - RA no 21, inciso XXXIV, 24 e 66 do Regimento Interno, resolve, DAR CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO TRT/SGP/01732/13, de 18.09.13 - do(a) MM. Juiz(a) Marcio Jose Zebende, Titular da 23a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Maria Stela Alvares da Silva Campos nas Eg. 9a. Turma e 1a. SDI, nos seguintes períodos: de 22 de setembro a 29 de setembro de 2013, conforme art. 66, parágrafo 2o, do Regimento Interno; de 30 de setembro a 30 de outubro de 2013, em função de férias; e de 31 de outubro a 07 de novembro de 2013, em virtude do que consta no art.69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. TRT/SGP/01859/13, de 18.09.13 - do(a) MM. Juiz(a) Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt, Titular da 3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Julio Bernardo do Carmo nas Eg. 4a. Turma e 2a. SDI, nos seguintes períodos: de 25 de agosto a 01 de setembro de 2013, conforme art. 66, parágrafo 2o, do Regimento Interno; de 02 de setembro a 02 de outubro de 2013, em função de férias; e de 03 de outubro a 10 de outubro de 2013, em virtude do que consta no art.69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 68, parágrafo único do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve DESIGNAR PORTARIA TRT/SGP/01958/13 de 19/09/2013 Marcelo Ribeiro, Juiz(a) do Trabalho da Vara de Paracatu - MG, para, no período de 23 de setembro a 30 de setembro de 2013, atuar em caráter excepcional na Vara do Trabalho de Unai - MG, em virtude da convocação da Juíza Titular Adriana Campos de Souza Freire como Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Colendo TST. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do art. 71 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resolve Tribunal, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01941/13, de 17.09.2013 -o MM. Juiz Walder de Brito Barbosa , Juiz do Trabalho Substituto , para atuar no período de 19 de setembro a 18 de outubro de 2013, como Diretor do Foro de Varginha, sem prejuízo da convocacão constante da Portaria SGP/01472/13. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 68, caput, do Regimento Interno, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01736/13, de 18.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Thaisa Santana Souza, para substituir o MM. Juiz Marcio Jose Zebende, Titular da 23a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos seguintes períodos: de 22 de setembro a 29 de setembro de 2013, nos termos do art.66, parágrafo 2o do Regimento Interno; de 30 de setembro a 30 de outubro de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal; e de 31 de outubro a 07 de novembro de 2013, em razão da vinculação constante no art.69, parágrafo 1o, do Regimento Interno, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/01734/2013 do dia 22 de setembro a 07 de novembro de 2013. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 68, caput, do Regimento Interno, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01897/13, de 18.09.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Fernando Saraiva Rocha para substituir a MM. Juiza Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt, Titular da3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG, nos seguintes períodos: de 25 de agosto a 01 de setembro de 2013, nos termos do art.66, parágrafo 2o do Regimento Interno; de 02 de setembro a 18 de setembro de 2013, em virtude de convocação para o Egrégio Tribunal. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01898/13, de 18.09.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Lenicio Lemos Pimentel para substituir a MM. Juiza Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt, Titular da 3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG, nos seguintes períodos: de 19 de setembro a 02 de outubro de 2013, em virtude de convocação para o Egrégio Tribunal, e de 03 de outubro a 08 de outubro de 2013, em razão da vinculação constante no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01899/13, de 18.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Keyla de Oliveira Toledo e Veiga para substituir a MM. Juiza Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt, Titular da 3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG, de 09 de outubro a 10 de outubro de 2013, em razão da vinculação constante no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01935/13, de 17.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Silvia Maria Mata Machado Baccarini, para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos seguintes períodos: no dia 30 de julho de 2013, nos termos do art.66, parágrafo 2o do Regimento Interno; no dia 01 de agosto de 2013, ; e no dia 03 de agosto de 2013, em razão da vinculação constante no art.69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01936/13, de 17.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Silvia Maria Mata Machado Baccarini para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, no dia 04 de agosto de 2013, em razão da vinculação constante no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 68, caput, do Regimento Interno, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01937/13, de 17.09.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, no dia 31 de julho de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/00969/2013. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01938/13, de 17.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Adriana Farnesi e Silva para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, no dia 02 de agosto de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01097/2013. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01939/13, de 17.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Andressa Batista de Oliveira para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, de 05 de agosto a 11 de agosto de 2013, em razão da vinculação constante no art. 69, parágrafo 1o, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01999/13, de 20.09.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Daniel Chein Guimaraes para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, de 04 de setembro a 18 de setembro de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02000/13, de 20.09.13 - a MM. Juiza do Trabalho Substituta Silvia Maria Mata Machado Baccarini para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, de 19 de setembro a 25 de setembro de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/02001/13, de 20.09.13 - o MM. Juiz do Trabalho Substituto Josias Alves da Silveira Filho para substituir a MM. Juiza Maria Cristina Diniz Caixeta, Titular da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, de 26 de setembro a 30 de setembro de 2013, em virtude de convocação para o Eg. Tribunal. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01929/13, de 17.09.13 - Andressa Batista de Oliveira, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para nos dias 12 de agosto de 2013, 15 de agosto a 18 de agosto de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Maria Cristina Diniz Caixeta, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01931/13, de 17.09.13 - Daniel Chein Guimaraes, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para nos dias 19 de agosto a 21 de agosto de 2013 e 24 de agosto a 03 de setembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, Dr(a). Maria Cristina Diniz Caixeta, em virtude de férias. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01974/13, de 20.09.13 - Priscila Rajao Cota Pacheco, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para nos dias 05 de setembro a 06 de setembro de 2013 e 09 de setembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Araxa - MG, Dr(a). June Bayao Gomes Guerra, em virtude de licença médica, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01857/2013. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01930/13, de 17.09.13 -Andressa Batista de Oliveira, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 13 de agosto a 14 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar na 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos termos da IN 01/2006. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01932/13, de 17.09.13 -Daniel Chein Guimaraes, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 22 de agosto a 23 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar na 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos termos da IN 01/2006. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01943/13, de 18.09.13 -Anderson Rico Moraes Nery, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 02 de setembro a 06 de setembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Alfenas - MG, Dr(a). Frederico Leopoldo Pereira, em virtude de licença médica, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01674/13. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01944/13, de 18.09.13 -Fabio Gonzaga de Carvalho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 09 de setembro a 13 de setembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Alfenas - MG, Dr(a). Frederico Leopoldo Pereira, em virtude de licença médica. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01946/13, de 20.09.13 -Luciana Jacob Monteiro de Castro, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 14 de setembro a 18 de setembro de 2013, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 2a. Vara do Trabalho de Contagem - MG, Dr(a). Erdman Ferreira da C
Portaria No. 0274/13-FCI de 18/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 2a.Vara do Trab.de Betim: Patricia Aparecida de Carvalho (11662/9-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 04.09.13. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria No. 0275/13-FCI de 18/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada ao Foro de Governador Valadares: Roberta Barbosa Cupertino (11443/0-TH)- FC-4 (Calculista), a partir de 01.09.13. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria No. 0276/13-FCI de 19/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 2a.Vara do Trab.de Contagem: Eduardo Marzzo Gomes Ribeiro (9298/3-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 03.09.13, excluindo-o da portaria 0103/13-FCI. Daniela Moreira Franco (9248/7-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 07.09.13. Mariana Ferreira (10997/5-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 03.09.13, excluindo-a da portaria 0103/13-FCI. Ana Maria Costa Santos (5018/0-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 03.09.13, excluindo-a da portaria 0103/13-FCI. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria No. 0278/13-FCI de 19/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 5a.Vara do Trab.de Contagem: Lucilla Goncalves Vasconcelos de Souza (11060/4-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 03.09.13, excluindo-a da portaria 0095/13-FCI. Rodrigo Duarte Villela Benez (10959/2-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 03.09.13, excluindo-o da portaria 0095/13-FCI. Luis Guilherme Silva Robazzi (11127/9-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 03.09.13. Amanda Iara da Cunha Rocha (10970/3-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 03.09.13, excluindo-a da portaria 0095/13- FCI. Angela Maria de Andrade Caputo (11098/1-LD)- FC-5 (Assist. de Dir.de Secretaria), a partir de 03.09.13, excluindo-a da portaria 0095/13-FCI. Marcelo Uchoa Penido Fonseca (11209/7-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 03.09.13, excluindo-o da portaria 0220/13-FCI. Carmelia Margarida G S A Montezuma Andalecio Alves (11292/5- LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 03.09.13. Livia Gontijo de Barros Camilo (11118/0-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 03.09.13. Bernardo Luis Silva Tavares (10541/4-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 03.09.13, excluindo-o da portaria 0220/13-FCI. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria No. 0279/13-FCI de 19/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à Vara do Trab.de Teofilo Otoni: Dagina Araujo Sander (5110/1-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Adriana Sander Reiter (1108/8-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Freddy Sander Pereira da Silva (6230/8-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 01.10.13, excluindo-o da portaria 0098/10- RA. Ademir Pereira Santana (907/5-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 01.10.13, excluindo-o da portaria 0098/10-RA. Mara Gonçalves (6228/6-LD)- FC-5 (Assist. de Dir.de Secretaria), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Talitta Guedes Viana Carvalhal (9873/6-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Eliene Silva Cunha (7396/2-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Adna Jaqueline Chaves Esteves (1138/0-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Julia Rita Ramos Cardoso (273/9-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 01.10.13, excluindo-a da portaria 0098/10-RA. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria No. 0280/13-FCI de 19/09/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Dispensar do exercício de função comissionada vinculada à Vara do Trab.de Teofilo Otoni: Wilza Carla Dohler Ferreira (5376/7-TG) - FC-2, a partir de 01.10.13, Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Portaria n° 0277/13-FCI, de 19/09/2013. O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 73/11, art. 1°, VII, Resolve: Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 2a Vara de Contagem: Ciro de Oliveira Simões (10973/8 - LD) FC-5, no período de 01/09/2013 a 30/11/2013, excluindo-o da portaria 0209/13-FCI. Silma Isabel de Assis (1 1048/5 - LE) FC-2, no período de 01/09/2013 a 30/09/2013. Norma da Conceição Alves (1121/5 - LE) FC-2, no período de 01/10/2013 a 31/10/2013, excluindo-a da portaria 0103/13-FCI. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2013. Guilherme Augusto de Araújo Diretor-Geral do TRT da 3a Região.
Vistos. A 3a reclamada SPE Corrente Grande Energia S.A., mediante a petição e documentos de f. 1075/1 106, inconformada com despacho de f. 1073 e verso que considerou inviável o processamento de seu AIRR por falta de interesse em recorrer, afirma que interpôs tempestivamente, por meio do sistema e-DOC, Recurso de Revista, conforme recibo anexo. Pelo despacho de f. 1073 e verso foi recebido o AIRR interposto pela 1a reclamada Baptista Figueiredo Engenharia Ltda (DEJT de 13.08.2013). Verifico que, à f. 1105, a reclamada apresenta Recibo, obtido quando da interposição de Recurso de Revista, mediante o sistema e-DOC, protocolizado sob o n. 8614402 (dia 24.04.2013), tendo como destinatário da petição este Tribunal. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, constato que não há cadastro de petição de Recurso de Revista da requerente. Todavia, tendo em vista o recibo apresentado, no intuito de elucidar a questão, preferencialmente ao encaminhamento do AIRR digitalizado da 1a reclamada ao colendo TST, providencie- se a remessa dos autos à DSCPDF - Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual de 2a Instância - para que se manifeste acerca do ocorrido e, se for o caso, imprima a supracitada peça processual. Após, voltem-me conclusos. P.I.Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 24 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
PARA CIÊNCIA DO DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB/MG 71.639) e/ou DR. RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB/MG 106.383) Vistos. MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, mediante petição protocolizada sob o n° 9.792.876/13 (e-Doc), requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome e endereço do Dr. Sérgio Carneiro Rosi, para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 00860-2012-082-03-00-0 AIRR. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram enviados ao colendo Tribunal Superior do Trabalho em 13.08.2013. Ressalto que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao ilustre subscritor, Dr. Raphael Rajão Reis de Caux (OAB/MG 106.383) e/ou Sérgio Carneiro Rosi (OAB/MG 71.639), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
DESPACHO EXARADO PELO EXMO DESEMBARGADOR 1° VICE -PRESIDENTE PARA CIÊNCIA DO DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/AM 598-A) PETIÇÃO TRT/PG/9.926.519/13 REF. AO PROCESSO: 0001232-21.2011.5.11.005 Vistos. JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., mediante petição de n. 9.926.519/13, opõem Embargos de Declaração contra decisão proferida nos autos do processo 0001232-21.2011.5.11.005, que se encontram em tramitação perante o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região/ Amazonas. Tendo em vista o equívoco da parte, devolva-se a petição ao i. subscritor, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/AM 598-A), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH) pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente PARA CIÊNCIA DO DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MG 93.274) e DR. OTÁVIO PINTO E SILVA (OAB/MG 145.869) PETIÇÃO TRT/PG/9.804.585/13 REF. AO PROCESSO: 00537-2008-004-03-00-4 RO PETIÇÃO TRT/PG/9.813.651/13 REF. AO PROCESSO: 00783-2012-079-03-00-0 RO Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresenta petições, mediante o Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), requerendo a juntada de procuração e substabelecimento aos autos dos processos 00537-2008-004-03-00-4 RO e 00783-2012-079-03¬ 00-5 RO, que se encontram em tramitação perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho Considerando-se que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 do Tribunal excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução das referidas peças (9.804.585/13 e 9.813.651/13 e-Doc) ao ilustre subscritor, Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA DE CASTRO (OAB/MG 93.274), salientando que ficarão a sua disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41, 7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em eliminação. P. I. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente
PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Mato Grosso, 468, 14o. andar. TRT/PRECATÓRIO/000373/13 Origem : 2a. Vara do Trab.de Montes Claros PROCESSO : 00557-2011-100-03-00-3 EXECUTADO: UNIMONTES UNIV ESTADUAL DE MONTES CLAROS ADVOGADO : Henderson Geraldo Teixeira Ogando CREDOR : WAGNER APARECIDO SOARES ADVOGADO : Bianca Trabbold Aguiar Vistos etc. Na ação trabalhista movida pelo por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO NORTE DE MINAS em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), a pretensão deduzida na inicial foi julgada procedente, em parte, para condenar as Reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo, às fs. 371/379. A d. 8a. Turma deste E. TRT/MG, como se infere do v. acórdão de fs. 414/420, negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e da segunda reclamada. O r. despacho de fs. 437/438 denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. A devedora subsidiária interpôs Agravo de Instrumento, como se verifica à f. 444. O Sindicato autor apresentou os cálculos de fs. 448/449. O v. acórdão de fs. 457/461 negou provimento ao agravo de instrumento da segunda ré. Em 4/3/2013, a r. decisão transitou em julgado, consoante certidão de f. 463. Infrutífera a intimação da primeira reclamada, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., bem como o bloqueio de bens, como se infere das certidões de fs. 466 e 468. Frustradas várias medidas executivas contra a primeira Reclamada, a execução foi dirigida contra a segunda Ré, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), como se infere à f. 468. Os cálculos foram retificados pelo SLJ, às fs. 469/470. O d. Juízo de origem homologou os cálculos, por meio do r. despacho de f. 471. A segunda reclamada foi citada, na forma do art. 730 do CPC, como se infere da certidão de f. 474. À f. 475, a segunda reclamada informou não existir débitos a serem compensados na forma prevista nos parágrafos 9o. e 10 do artigo 100 da Constituição da República. O d. Juízo de origem determinou, à f. 477, a expedição do Ofício Precatório de f. 478 e a remessa do presente feito a esta Segunda Presidência. Destaca-se que a PGF não foi intimada para se manifestar a respeito das contribuições previdenciárias em virtude do valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. Registre-se a ocorrência de erros materiais no Ofício Precatório de fs. 478, no que tange a data do trânsito em julgado, na fase de conhecimento, e ausência do CPF do credor e CNPJ da devedora subsidiária, razão pela qual determino que seja sanado, de ofício, fazendo constar a data do trânsito em julgado em 4/3/2013 (f. 463). Determino, ainda de ofício, a teor do inciso III do artigo 1o. da Ordem de Serviço 1/2011, deste TRT/3a Região, a inclusão no ofício precatório do número do CPF do credor e do CNPJ da devedora subsidiária, conforme discriminado abaixo: Wagner Aparecido Soares CPF: 888.505.956-20 Universidade Estadual de Montes Claros CNPJ: 22.675.359/0001-00 Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$23.093,18, atualizado até 31/5/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Após a expedição do ofício requisitório, a Secretaria de Execuções e Precatórios deverá intimar a procuradora do sindicato autor, Dra. Bianca Trabbold Aguiar (fs. 17/18) e o i. perito, Dr. Reginaldo Rocha de Souza (f. 322), pela via postal, telefônica ou via "e-mail", certificando nos autos, para que informem o número de inscrição no CPF, para fins de pagamento dos honorários advocatícios e periciais, respectivamente. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/000407/13 Origem : 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte PROCESSO : 01334-2008-019-03-00-4 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS CREDOR : LUIZ PAULO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : Dayse Lúcia Santos Garcia Vistos etc. O despacho de fs. 1425/1427 determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para sanar as irregularidades apuradas, com o cancelamento do Ofício Precatório de fs. 1421/1422. Os cálculos foram retificados pela DSCJ, às fs. 1432/1437. O d. Juízo de origem homologou os cálculos, por meio do r. despacho de f. 1443. O reclamante foi intimado dos cálculos, manifestando-se de acordo com a conta à f. 1443. O devedor subsidiário (3o reclamado) foi intimado, na forma do art. 730 do CPC, como se infere da certidão de f. 1445. A PFG tomou ciência dos cálculos, à f. 1449, quedando-se silente, como se infere da certidão de f. 1450. O d. Juízo de origem determinou a expedição do Ofício Precatório de fs. 1451/1452, remetendo os presentes autos a esta Segunda Vice- Presidência. Registre-se, por oportuno, a ocorrência de erros materiais no ofício precatório de fs. 1451/1452, quanto à indicação do devedor, o qual fica sanado, de ofício, para que conste como DEVEDOR apenas o ESTADO DE MINAS GERAIS. Determino, também, de ofício, a teor do inciso III do artigo 1o da Ordem de Serviço 1/2011, deste TRT/3a. Região, a inclusão no ofício precatório de fs. 1451/1452 do CNPJ do devedor subsidiário, qual seja, 18.715.615.0001-60. Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$237.752,19, atualizado até 30/4/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/277/11 Origem : 40a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00775-2007-140-03-00-0 EXECUTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG ADVOGADA : Walkíria M. Souza Rego CREDOR : EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Celso de Oliveira Lopes Vistos etc. Em cumprimento ao r. despacho de f. 414, proferido pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente Administrativo deste Tribunal, à época, Dr. Cleube de Freitas Pereira, o valor de R$87.673,46, atualizado até 28.02.2011, foi incluído na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2012, para inclusão do débito no orçamento de 2013 (f. 415). A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 416v) e manifestou-se ciente (f. 417). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos (f. 423), com os quais ambas as partes concordaram (fs. 425 e 426/427v). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 31.07.2013 (f. 431), sendo os respectivos valores transferidos, pela Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil, para o MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem (fs. 432/439). Acresça-se que o presente precatório é o primeiro na ordem cronológica deste Egrégio Tribunal, não havendo obstáculo à sua liberação. Pelo exposto, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais dos reclamantes, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 434 e 437, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 431, referentes ao crédito líquido da exequente Edna Cardoso de Oliveira (R$94.281,12) e honorários periciais (R$834,47), tudo acrescido dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que a MM. Vara, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelos credores. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se, e aguarde-se por 08 (oito) dias, após a data da publicação, para remessa à d. Vara. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000417/13 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Passos PROCESSO : 00706-2010-101-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA ADVOGADO : Álvaro Ferreira Garcia Neto CREDOR : JOSÉ VICENTE MARQUES ADVOGADO : Cláudia Maria dos Reis Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ VICENTE MARQUES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, na qual o d. Juízo "a quo", pela v. sentença de fs. 144/151, complementada pela decisão dos embargos de declaração de f. 156/157, condenou o reclamado ao pagamento das parcelas constantes no dispositivo. A d. Quarta Turma deste E. TRT, como se infere do v. acórdão de fs. 187/194-v, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado. Foi denegado seguimento ao Recurso de Revista aviado pelo reclamado (fs. 212/212-v), decisão que desafiou a interposição de Agravo de Instrumento (fs. 215/218), o qual teve provimento negado pela d. Terceira Turma do Colendo TST, às fs. 237-v/238-v. Em 26/03/2013, a r. decisão transitou em julgado, conforme certidão de f. 239-v. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para liquidação (f. 241), e os cálculos colacionados às fs. 242/245, devidamente homologados à f. 246. Foi certificada a dispensa de intimação da União Federal/PGF para se manifestar acerca das contribuições previdenciárias devidas no presente feito, em virtude do valor das contribuições não exceder a R$10.000,00, conforme os termos da Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda (f. 246). O exequente foi intimado para vista dos cálculos (f. 246), e não se manifestou (certidão de decurso de prazo de f. 248). O executado foi citado, nos termos do art. 730 do CPC (fs. 249/250), e não opôs Embargos à Execução (certidão de decurso de prazo de f. 252), operando-se o trânsito em julgado da fase de execução em 05/06/2013. Foi expedida a requisição de pequeno valor de f. 256, devidamente cumprida à f. 257. O Município de São João Batista do Glória, por meio da petição de f. 258/264, requereu que a forma de pagamento do débito se desse por meio de precatório, com arrimo na Lei Municipal n. 1329 de 12 de abril de 2011, o que foi deferido pelo d. Juízo originário, às fs. 265/266, que determinou o cancelamento da requisição de pequeno valor e a expedição do Ofício Precatório de f. 273, sendo os autos remetidos a esta Segunda Vice-Presidência. Pelo exposto, presentes os requisitos formais e materiais, recebo o precatório no valor total de R$17.588,16, atualizado até 30/04/2013, e determino a expedição do ofício requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado, no orçamento de 2015, para a quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5o. do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013. Luiz Otávio Linhares Renault Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região 2 TRT/PRECATÓRIO/000416/13 Origem : 1a. Vara do Trab.de João Monlevade PROCESSO : 01187-2010-064-03-00-1 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE ADVOGADO : José Carlos Pereira Neto CREDOR : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : Débora Cristina Pereira Carneiro Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ELAINE APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, na qual o Reclamado foi condenado ao pagamento das parcelas constantes da v. sentença de fs. 313/324. A v. decisão transitou em julgado em 31/01/2013, conforme certificado à f. 325. Os autos foram encaminhados ao SLJ para elaboração dos cálculos de liquidação, que foram colacionados às fs. 338/344. A Reclamante teve vista dos cálculos e manifestou concordância expressa à f. 347. Pelo r. despacho de f. 348, o d. Juízo de origem homologou a conta, ocasião em que consignou a dispensa de intimação da PGF, em virtude de o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito não exceder a R$10.000,00, tal como previsto na Portaria n. 435/2011 do Ministério da Fazenda. Devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC (fs. 349/351), o Município requereu o processamento da execução mediante a expedição de precatório, em face do disposto na Lei Municipal 1.873/2010 (fs. 352/354). Destarte, o d. Juízo de origem, como se infere do r. despacho de f. 356, determinou a expedição de Ofício Precatório, remetendo os autos a esta Segunda Vice-Presidência. Registre-se, por oportuno, a ocorrência, no Ofício Precatório de f. 357, de erro material no tocante à indicação do nome da exequente, vez que constou Elaine Aparecisa dos Santos, em vez de Elaine Aparecida dos Santos. Além disso, houve omissão em relação à indicação dos números de inscrição da credora e do devedor, respectivamente no CPF (009.682.686-09) e no CNPJ (18.401.059/0001-57), ficando, desde já, sanados de ofício.