TRT da 15ª Região 24/09/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6645

de 20 de setembro de 2013 Determina a suspensão de atendimento de balcão nas Secretarias das Varas e no Serviço de Distribuição de Feitos (onde houver) de Lins, São Joaquim da Barra e Jaú, em virtude da implantação do PJe-JT. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o último cronograma de implantação do PJe-JT, módulo de 1° grau, no âmbito da 15a Região; CONSIDERANDO a necessidade de preparativos para que essa implantação ocorra, RESOLVE: Art. 1° Suspender o atendimento de balcão nas Secretarias das Varas e no Serviço de Distribuição de Feitos (onde houver) de Lins, São Joaquim da Barra e Jaú, nos dias 7 e 8 de outubro do corrente ano, ficando prorrogados, para o primeiro dia útil seguinte, os prazos que vencerem em referidos dias. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal de 23 de agosto de 2013 Centraliza o endereçamento de notificações de diversas empresas. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as empresas HSBC, PÃO DE AÇÚCAR, ECT, CDHU, CPFL, SESC, A. TELECOM S.A, TELEFÔNICA DATA S.A., TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, BANCO VOTORANTIM S/A, VIA VAREJO S/A., PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA. e JSL S/A fazem parte de grupos econômicos ou possuem área de atuação que abrange todo o Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o encaminhamento das notificações para um endereço único vem ao encontro da otimização da prestação jurisdicional, RESOLVE: Art. 1° As notificações iniciais ou quaisquer outras intimações, à exceção dos mandados de citação, que não possam ser feitas por meio de advogados constituídos, devem ser encaminhadas às empresas abaixo relacionadas, nos seguintes endereços, de forma centralizada: - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico (HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, HSBC Seguros (Brasil) S.A., HSBC Capitalização (Brasil) S.A., HSBC Corretora de Seguros (Brasil) S.A., HSBC Assistência Previdenciária, HSBC Serviços e Participações Ltda., HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco de Investimento, HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Credival Participações, Administração e Assessoria Ltda, Francinvest Investimentos e Participações Ltda, HSBC (Brasil) Administradora de Consórcio Ltda, HSBC Administração de Serviços para Fundos de Pensão (Brasil) Ltda., HSBC Empresa de Capitalização (Brasil) S/A, HSBC Participações e Investimentos Ltda, HSBC Vida e Previdência (Brasil) S/A, HSBC Private Equity Latin America (Brasil) Ltda, HSBC Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S/A, Losango Promoções de Vendas Ltda., Valeu Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, HSBC Software Development (Brasil) - Prestação de Serviços Tecnológicos Ltda., HSBC Investments Gestão de Recursos Ltda., Ametista Administração de Bens Ltda., Boaventura Administração de Bens Ltda., Estrela Guia Administração de Bens Ltda., Jasmin Administração de Bens Ltda., Lírio Administração de Bens Ltda., Monte Alegre Administração de Bens Ltda., Serra Azul Administração de Bens Ltda., Instituto HSBC Solidariedade): CSU/Atendimento a Órgãos Públicos, localizado na Rua Ten. Francisco Ferreira de Souza, n° 766, Bloco 2, Ala 7, Vila Hauer, Curitiba/PR, CEP 81630-010. - Companhia Brasileira de Distribuição e empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico (Companhia Brasileira de Distribuição, Extra Supermercados, Supermercados Pão de Açúcar, Compre Bem Supermercados, Rede Barateiro de Supermercados S/A, Supermercados Barateiro S/A, Sé Supermercados Ltda., Sendas Distribuidora S/A, Companhia Pernambucana de Alimentação Ltda., Novasoc Comercial Ltda., Nova Saper Participações Ltda., Century Gold Participações Ltda., P.A. Publicidade Ltda., Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Pão de Açúcar, Flylight Comercial Diniz Ltda.): Av. Brigadeiro Luiz Antônio, n° 3.126, São Paulo/SP, CEP 01402-000. - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPI, localizada na sede regional, situada na Praça Dom Pedro II, 4-55, Centro, Bauru/SP, CEP 17015-905. - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU: Rua Boa Vista, n° 170, Bloco I, 12° andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-000. - Grupo CPFL, formado pelas empresas Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ n° 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ n° 04.172.213/0001-51 e CPFL Geração de Energia S/A - CNPJ n° 03.953.509/0001-47: Rodovia Campinas- Mogi Mirim, km 2,5, n° 1755, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP 13088-900. - Serviço Social do Comércio - SESC, formado pelas unidades SESC Araraquara - CNPJ n° 03.667.884/0006-35; SESC Birigui - CNPJ n° 03.667.884/0023-36; SESC Bauru - CNPJ n° 03.667.884/0024-17; SESC Araçatuba - CNPJ n° 03.667.884-0023¬ 36; SESC Campinas - CNPJ n° 03.667.884/0020-93; SESC Catanduva - CNPJ n° 03.667.884/0002-01; SESC Piracicaba - CNPJ n° 03.667.884/0022-55; SESC Ribeirão Preto - CNPJ n° 03.667.884/0027-60; SESC Rio Preto - CNPJ n° 03.667.884/0003- 92; SESC São Carlos - CNPJ n° 03.667.884/0004-73; SESC São José dos Campos - CNPJ n° 03.667.884/0005-54; SESC Sorocaba - CNPJ n° 03.667.884/0030-65; SESC Taubaté - CNPJ n° 03.667.884/0021-74 e SESC Thermas Presidente Prudente - CNPJ n° 03.667.884/0034-99: Administração Regional no Estado de São Paulo, situado na Avenida Álvaro Ramos, 991 - Belenzinho - São Paulo/SP - CEP 03331-000. - A.TELECOM S.A. - CNPJ n° 03.498.897/0001-13; TELEFÔNICA DATA S.A. - CNPJ n° 04.027.547/0001-31 e TELEFÔNICA BRASIL S/A. - CNPJ n° 02.558.157/0001-62: Rua Martiniano de Carvalho, n° 851, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01321-001. - Empresas BANCO VOTORANTIM S/A - CNPJ n° 59.588.111/0001 -03, BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ n° 01.1 49.953/0001-89 e CP PROMOTORA DE VENDAS S/A - CNPJ n° 06.864.377/0001-75: Central de Correspondências Oficiais - CCO, Av. Paulista, n° 1374, 3° andar, São Paulo/SP - CEP 01310-916. - VIA VAREJO S/A - CNPJ n° 33.041.260/0652-90: Rua João Pessoa, n° 83, Centro, São Caetano do Sul-SP, CEP 09520-000. - PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ N° 61.550.182/0001-69: Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 2.055, 15° andar, conjuntos 151 e 152, Jardim América, CEP n° 01452-001, São Paulo/SP. - JSL S/A. - CNPJ n° 52.548.435/0001-79 (Julio Simões Logística S/A., Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Rodoviário Schio S/A., Transportadora Grande ABC Ltda., Luciani Transportes Ltda., CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., J.P. Tecnolimp S/A., Mogi Passes Comércio de Bilhetes Eletrônicos Ltda., Consórcio Unileste, Consórcio 123, Yolanda Logística, Armazém, Transporte e Serviços Gerais Ltda., JSL Locações Ltda., JSL Investimentos em Concessionárias e Lojas de Veículos, Máquinas e Equipamentos S/A., Ponto Veículos Ltda., Original Veículos Ltda., Avante Veículos Ltda., Corretora e Administradora de Seguros Vintage Ltda. e Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda.): Av. Saraiva, n° 400, Bairro Brás Cubas, CEP 08745-140, Mogi das Cruzes/SP. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias GP n° 1, 37 e 48/2013. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente
TRABALHO DE ARAÇATUBA 1A - 0080100/2005 Corrigente: Albertino Ferreira Baptista Advogado(a) Benevides Bispo Neto (95163-SP- D)(OAB: 95163SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA DESIGNADA E REQUISIÇÃO CONCOMITANTE DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL. A penhora de imóvel suficiente à satisfação do crédito exequendo e a concomitante requisição de transferência de numerário do qual a parte executada é credora em processo diverso representa dupla garantia da execução. Nesse contexto, a designação de hasta pública sem que, anteriormente, se inviabilize a transferência do numerário, determinada com observância à gradação prevista no art. 655 do Estatuto Processual, caracteriza ato contrário à boa ordem do processo, ensejando a procedência da correição parcial. Trata-se de correição parcial apresentada por Albertino Ferreira Batista com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, Adhemar Prisco da Cunha Neto, nos autos de execução fiscal n° 0080100-67.2005.5.15.0019, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Araçatuba, em que o corrigente figura como executado. Informa que os autos originários tratam-se de execução promovida pela Fazenda Nacional no valor aproximado de R$15.000,00, tendo sido penhorados 4% do imóvel de propriedade do corrigente, avaliado em maio de 2011 em R$650.000,00. Sustenta que, apesar da previsão do inciso II do art. 683 do CPC e do tempo decorrido da avaliação originária, o Juízo corrigendo ignorou o pedido do corrigente de nova avaliação do bem, ato que reputa ter subvertido a boa ordem do processo e implicado ofensa ao citado dispositivo. Alega, ainda, que o MM. Juiz corrigendo proferiu "despacho com força de ofício direcionado à 1a Vara da Fazenda Pública do Foro central de São Paulo, solicitando as providências necessárias à reserva e transferência dos créditos devidos à empresa Cal Construtora Araçatuba Ltda., no Proc. 0006566-98.2003.8.26.0053, no valor de R$15.978,58, o que considera se tratar "de uma iniquidade, uma vez que o pagamento com dinheiro de uma das reclamadas torna, sob a ótica do corrigente, injustificável a venda judicial de imóvel pertencente a outro reclamado (petição inicial fl. 05). Requer a procedência da medida, a fim de que se torne sem efeito os atos até aqui praticados, assim como a concessão de liminar para suspender o leilão designado para o dia 13.09.2013. Pugna pela determinação de reavaliação do imóvel, assim como pela própria invalidade da penhora, em face da transferência de crédito determinada pelo Juízo corrigendo. Por fim, pretende a concessão de efeito suspensivo à presente medida com a consequente paralisação do processo até o seu julgamento. Junta procuração e documentos (fls. 07-66). Deferido parcialmente o pedido liminar para sustar os efeitos do leilão designado para o dia 13.09.2013 até decisão final da presente medida (fls. 67-68). Informações do Juízo corrigendo às fls. 73-76, com documentos (fls. 77-90). Manifestação do corrigente às fls. 91-96, com documentos (fls. 97-165). Mensagem informando o resultado negativa da hasta pública realizada em 13.09.2013 (fl. 166). Relatados. DECIDO: A r. decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos, etc., Indefiro a substituição do bem penhorado no presente feito, vez que o numerário ofertado às fls. 534 não se encontra livre e desembaraçado. Aguarde-se o leilão eletrônico designado. Intime-se. Nada mais. Araçatuba, 05 de setembro de 2013. (fl. 65). O corrigente sustenta que o Juízo corrigendo deixou de analisar o seu pedido de nova avaliação do bem penhorado nos autos originários, não obstante o longo tempo decorrido da primeira avaliação, ferindo o disposto no inciso II do art. 683 do CPC e a boa ordem do processo. Ademais, o Juízo corrigendo também teria determinado a reserva e posterior transferência de créditos pertencentes à empresa Cal Construtora Araçatuba Ltda. para a satisfação do débito dos autos originários, não se justificando a concomitante venda judicial de imóvel pertencente a um dos outros reclamados. Assinalo, a princípio, que o "auto de constatação e reavaliação que instruiu o requerimento formulado pelo corrigente refere-se aos imóveis de matrículas 16.279 e 47.279 (fl. 64), sendo que a penhora recaiu em imóvel diverso, matriculado no CRI local sob n° 7.800 (fl. 12). Entretanto, o próprio Juízo corrigendo, em suas informações, admite que determinou a expedição de ofícios em processos nos quais as empresas CAL, Estal e seus sócios figuram como executados, a fim de que se procedesse à reserva e à posterior transferência dos créditos respectivos para a satisfação do débito do processo originário (último parágrafo à fl. 75). Ocorre que, posteriormente, sem rever a determinação de transferência de crédito ou demonstrar que o tenha feito indeferiu a substituição do imóvel penhorado ao argumento de que o numerário "não se encontra livre e desembaraçado, praticando ato contrário à boa ordem processual, consubstanciado na dupla garantia da execução. Ademais, não se justificava o praceamento do imóvel antes que a transferência do crédito, determinada com observância à gradação prevista no art. 655 do Estatuto Processual, resultasse infrutífera. Não há que falar, porém, em invalidação da multicitada penhora antes da resposta do ofício expedido à 1a Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo (fl. 49), em face da incerteza da efetivação da transferência do valor requisitado. Neste aspecto, tendo em vista a omissão do Juízo corrigendo na análise do pedido (fls. 62-63), apenas determino a reavaliação do imóvel, para eventual aproveitamento futuro do ato, mantendo, entretanto, íntegra a penhora efetuada. Por fim, resta prejudicada a análise do pedido liminar quanto ao mérito, já que negativa a hasta pública (fl. 166). Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a correição para determinar que o imóvel penhorado nos autos originários somente seja levado à hasta pública na hipótese de não efetivação da transferência de crédito requisitada pelo Juízo corrigendo, assim como determinar a reavaliação do bem quando da designação da hasta. Resta prejudicada a liminar anteriormente deferida. Remeta- se, com urgência, cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 23 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ATO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial deve ser apresentada no prazo de 5 dias "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado. O ato ou a omissão a serem considerados para tal fim são os que resultaram na conduta descrita na inicial como subversiva à boa ordem do processo e não, necessariamente, o despacho ou decisão apontados pelo corrigente na eventual tentativa de contornar a intempestividade da medida. Nesse contexto, a apresentação da correição parcial após o prazo de 5 dias, contado segundo o referido critério, implica o indeferimento liminar da medida, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Trata-se de correição parcial apresentada por São José Indústria Têxtil Ltda. com relação a ato praticado pela Exma. Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Americana, Cristiane Montenegro Rondelli, nos autos da reclamação trabalhista n° 0087800-24.2000.5.15.0099, em trâmite naquela Vara, em que a corrigente figura como executada. Alega que o Juízo corrigendo reuniu os processos em curso na 1a e 2a Varas do Trabalho de Americana, ajuizados em face da corrigente e da empresa Têxtil Machado Marques Ltda., não obstante tenha demonstrado por meio de agravo de petição a desnecessidade daquele ato procedimental, uma vez que grande parte das reclamações foi arquivada ou aguarda o cumprimento de acordo. Sustenta que pretendeu solucionar o feito na forma prevista no art. 745-A do CPC (parcelamento do débito), mas que o requerimento teria sido indeferido pelo Juízo corrigendo. Esclarece que os depósitos das parcelas estão sendo rigorosamente realizados e que não há justificativa para a reunião dos processos e a manutenção da hasta pública designada para o dia 23.10.2013, reputando tratar-se de medidas contrárias ao art. 620 do CPC e à boa ordem processual, além de ferirem o art. 11 da Lei 6.830/80, por desrespeito à correta ordem de penhora. Ressalta que, ao interpor o agravo de petição, não agiu de forma contrária à dignidade da justiça, tampouco litiga de má-fé, apenas tendo se utilizado de medida jurídica para solucionar o feito de forma menos gravosa. Também alega que a manutenção da penhora sobre os imóveis implica "evidente excesso de execução e que a avaliação se encontra abaixo do valor de mercado. Relaciona processos e apresenta o respectivo andamento, aduzindo não existir obstáculo que torne inviável o parcelamento do débito em dinheiro decorrente de condenação judicial. Requer a reforma da decisão atacada, a fim de que se determine a admissão do supracitado parcelamento, o desmembramento das reclamações reunidas nos autos originários, assim como o cancelamento da hasta pública designada para 23.10.2013. Junta procuração e documentos (fls. 13-1225). Relatados. DECIDO: A corrigente apresenta a medida correicional contra ato da MM. Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Americana, Cristiane Montenegro Rondelli, proferido nos seguintes termos: "Recebo a petição n° 28658/2013 como mero expediente, eis que incabível a oposição de agravo de petição sobre a decisão de fl. 580. Advirto-a para a aplicação de multa por litigância de má- fé e oposição maliciosa à execução como ato atentatório à dignidade da justiça caso reiterado expedientes neste sentido. Em relação à petição n° 28585/2013, de 19.08.2013, intempestiva a manifestação, considerando o auto de penhora de 13.03.2013 e que aos 18.03.2013 decorreu o prazo para embargos à penhora. Assim, mantenho a decisão de fl. 580. Americana, 02.09.2013. (fl. 1223) Conforme se constata da retrocitada transcrição, o r. despacho impugnado pela corrigente não determinou a reunião dos processos e tampouco indeferiu o pedido de parcelamento da dívida, condutas contra as quais se volta na presente medida. Na realidade, tais deliberações estão contidas nos r. despachos às fls. 1032 e 1184 (fls. 430 e 580 dos autos originários, respectivamente). Assim, na tentativa de contornar a intempestividade, a corrigente direcionou a medida ao último ato da MM. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli (do qual foi cientificada em 13.09.2013 - fl. 1224), que, entretanto, apenas manteve a r. decisão à fl. 580. Nesse contexto, apresentada a correição parcial em 18.09.2013 em face de atos dos quais a corrigente foi intimada, o mais tardar, em 09.08.2013 (fl. 1185), flagrante a intempestividade da medida. Ressalto, por fim, que nestes autos foram revolvidas as matérias que constituíram objeto do agravo de petição não processado (fls. 1214-1218), circunstância que evidencia o uso da medida correicional para tratar de questões de natureza jurisdicional, o que também determinaria o seu indeferimento liminar, não fosse a intempestividade constatada. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta- se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se, dando-se ciência à corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 23 de setembro de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 23 de setembro de 2013
PORTARIA N° 01/2.013, de 17/09/2013 O JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS, DR. RENATO FERREIRA FRANCO , no uso de suas atribuições legais, faz saber que: CONSIDERANDO que o prédio onde se encontra instalada esta Vara do Trabalho, com as chuvas iniciadas nesta data, apresenta problemas com vazão de água, ocasionando goteiras de grande monta, gerando alagamento em toda a Secretaria, sala de espera, acesso à sala de audiências e na própria sala de audiências; CONSIDERANDO que tanto funcionários, quanto advogados e público em geral estão correndo risco de acidentes (quedas, escorregões, que podem causar fraturas); CONSIDERANDO que há dúvida quanto à parte estrutural do prédio desta Vara, colocando em risco a integridade física do Jurisdicionado, Magistrados, advogados e funcionários; CONSIDERANDO a necessidade de regular os prazos e os pagamentos vencidos neste dia, bem assim visando o melhor atendimento aos Jurisdicionados; RESOLVE: Art. 1°. Suspender as atividades forenses para o público, advogados e servidores (audiências, atendimento de balcão, protocolo de petições, recebimento de ações e expediente interno), no dia 17 de setembro de 2013, ressalvando-se os casos urgentes; Art. 2°. Suspender todos os prazos processuais e pagamentos que vencerem dia 17/09/2013, prorrogando-os para o dia 18/09/2013. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE E CUMPRA-SE. Barretos, 17 de setembro de 2.013. (a)RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho PROVIMENTO GP-CR 9/2013 Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria para dar nova redação ao art. 1° do capítulo RECO (do recolhimento de custas, imposto de renda e INSS), a fim de incluir a guia de recolhimento da União - GRU judicial e a autenticação do tipo digital. A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15a Região, bem como do art. 2° do Provimento GP/CR 05/98 e ad referendum do Órgão Especial. CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto n° 21/2010- TST.CSJT.GP.SG do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências n° 7-18.2013.5.15.0899; RESOLVEM: Art. 1° Alterar o artigo 1° do Capítulo RECO da Consolidação das Normas da Corregedoria, que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo RECO Art. 1° Recolhidas as custas processuais, emolumentos, imposto de renda ou contribuições sociais, as partes fornecerão uma via da GRU judicial, DARF ou GPS, com autenticação mecânica ou digital, para que seja juntada aos autos. § 1°. ... § 2°. ... § 3°. ... § 4°. ...” Art. 2° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, cumpra-se. Campinas, 17 de setembro de 2013. (a) FLÁVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal (a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional
O Coordenador de Provimento e Vacância do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecerem à Secretaria de Saúde, deste Tribunal, para serem submetidos ao exame médico previsto no Edital do concurso. Os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria de Saúde, pelo telefone (19) 3231-9500, ramal 2606, a fim de marcar o referido exame. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do Exame Médico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta, implicará sua eliminação do concurso. CONVOCAÇÃO N° 162 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: PIRACICABA IVAN GABRIEL FRANCA DE NEGRI CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES CONVOCAÇÃO N° 163 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA POLO: RIBEIRÃO PRETO LUCAS LIMA MATTHES PORTARIAS DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 19/09/2013 PORTARIA CPV N° 900 - Designando, a partir de 24 de setembro de 2013, THALITA SECCHI DE SOUZA MORAES, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani, sem prejuízo da função comissionada que exerce. De 20/09/2013 PORTARIA CPV N° 901 - Designando, a partir da publicação desta portaria até 10 de novembro de 2013, JOÃO AUGUSTO FLAUZINO GOMES, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ituverava, à disposição deste Tribunal, para exercer, na qualidade de "ad hoc", as atribuições do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, na Vara do Trabalho da referida cidade. PORTARIAS DA SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS De 18/09/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 586 - Designando, a partir da publicação desta portaria, WANDERLEY VICENTINI JUNIOR, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Cajuru, para substituir o Assistente de Juiz FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais. PORTARIA CPV/SCEP N° 587 - Designando, a partir da publicação desta portaria, FREDERICO CARVALHO ABIB, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Orlândia, para substituir o Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais, bem como para segundo substituto do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, nos impedimentos legais e eventuais do titular e do primeiro substituto. PORTARIA CPV/SCEP N° 588 - Designando, no período de 19 a 20 de setembro de 2013, ANTONIO GONÇALVES NETO, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na 2a Vara do Trabalho de Franca, para substituir o Assistente de Diretor de Secretaria FC-05. PORTARIA CPV/SCEP N° 589 - Designando, a partir da publicação desta portaria, os servidores abaixo, Técnicos Judiciários, área Apoio Especializado, especialidade Informática, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal: HIDEVOR MANZANO TERUEL, lotado na Seção de Apoio Técnico, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, para substituir o Diretor de Serviço CJ-02, da Coordenadoria de Apoio ao Usuário, da mesma Secretaria, nos seus impedimentos legais e eventuais, dispensando MARCIO MAGNO INVERNIZZI; JULIO CESAR ZANETTI, lotado na Seção de Atendimento aos Usuários, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, para segundo substituto do Diretor de Serviço CJ- 02, da Coordenadoria de Apoio ao Usuário, da mesma Secretaria, nos impedimentos legais e eventuais do titular e do primeiro substituto, dispensando HIDEVOR MANZANO TERUEL. De 23/09/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 590 - Designando, a partir de 19 de setembro de 2013, SILVIA APARECIDA PEREIRA MACHADO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na 12a Vara do Trabalho de Campinas.
Natividade da Serra, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí e Campos do Jordão Advogado(a) José Henrique Pinto (272912-SP-D - Prc.Fls.: 12)(OAB: 272912SPD) Suscitado: Tecno América Indústria e Comércio Ltda. Advogado(a) Rodrigo Weiss P. Gonçalves (155239- SP-D - Prc.Fls.: 183)(OAB: 155239SPD) DESPACHO: Vistos, etc...... Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado à fls. 200. Intimem-se o Suscitante, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças de Taubaté, Tremembé, Caraguatatuba, Ubatuba, São Luiz do Paraitininga, Redenção da Serra, Lagoinha, Natividade da Serra, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí e Campos do Jordão, e o Suscitado, Tecno América Indústria e Comércio Ltda., para que comprovem em 05 (cinco)dias, através da Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18740-2, UG/Gestão 080011/00001, o recolhimento das custas processuais a que foram condenados, em proporção, no v. acórdão AC. 000028/13-PADC, de fls. 196/198vs, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em 12/12/2012, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob as penas da Lei. Comprovados os recolhimentos, arquivem-se os autos. Campinas, 13 de setembro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: Vistos, etc. Autos regularmente processados, com trânsito em julgado certificado à fls. 686. Intimem-se os Requerentes, Condomínio Villagio Bianco, Condomínio Edifício Villa Montese, Condomínio do Edifício San Diego, Condomínio do Edifício Jorge Carlos Ioriati, Condomínio do Edifício Residencial Silvana, Condomínio do Edifício Portugal, Condomínio do Edifício Lamana, Condomínio do Edifício Veneza, Condomínio do Edifício Primavera, Condomínio do Edifício Jacaranda, Condomínio do Edifício Monterey, Condomínio do Edifício Paloalto, Condomínio do Edifício Residencial Saint Laurent, Condomínio do Edifício Sausalito, Condomínio do Edifício One di Fonte, Edifício Francisco Caruso, Condomínio do Edifício Jequitibá, Condomínio do Edifício Dr. Firmino Cavenaghi, Condomínio Residencial Serramar, Condomínio do Edifício Morada do Sol, Condomínio Residencial Olympia; Condomínio do Edifício Antonio Amadeu Ferraresso, Condomínio do Edifício Carlos Ungarato, Condomínio do Edifício Central Park, Condomínio do Edifício Natal, Condomínio do Edifício Condor, Condomínio do Edifício Stenghel, Condomíno do Edifício Verona, Condomínio do Edifício San Francisco, Condomínio do Edifício Residencial Serra Nevada, Condomínio do Edifício Fioravante Marson, Condomínio do Edifício Antonio Lima, Condomínio do Edifício Ipê, Condomínio do Edifício Morada da Serra, Condomínio Residencial Florença, Condomínio Vivenda Campestre, Condomínio do Edifício Portal dos Pinhais, Condomínio do Edifício Maestro João Gallo Coratto, Condomínio do Edifício San Marino, para que comprovem em 05 (cinco)dias, através da Guia de Recolhimento da União-GRU, código 1 8740-2, UG/Gestão 080011/00001, o recolhimento das custas processuais a que foram condenados no v. acórdão n° AC. 000191/2013-PADC, de fls. 676/684, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em 12/06/2013, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob as penas da Lei. No mesmo prazo, os Requerentes também deverão comprovar o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.500,00, em 12/06/2013, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, através de Guia de Depósito Judicial (Instrução Normativa n° 33, do C.TST.) em favor dos Requeridos, Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, Residenciais, Comerciais e Mistos de Piracicaba e Região SP e Federação de Serviços do Estado de São Paulo - Fesesp, tudo em conformidade com o v. acórdão n° AC. 000191/2013-PADC, de fls. 676/684. Decorridos os prazos legais, não cumpridas as determinações supra, executem-se. Após, conclusos. Campinas, 13 de setembro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 24 de setembro de 2013 Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário
Edital n° 09/2013 - 1a Seção de Dissídios Individuais Pauta de Julgamento para o dia /02/10/2013 01 - 0005026-20.2012.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Agravante: Murillo Antonio Moraes de Almeida Adv.: Fernando de Albuquerque Trevisan - OAB: SP130020 Agravado: Ato da Exma. Desembargadora Relatora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira id: 5021. 02 - 0005081-68.2012.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Impetrante: Antonio Ferreira dos Santos Adv.: Antonio Ferreira dos Santos - OAB: SP170314-A Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D' Oeste Litisconsorte: Ana Paula Rodrigues 03 - 0005102-10.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) (Carradita) Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO Impetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D' Oeste Litisconsorte: Claudio Sardi Litisconsorte: Luiz Romeiro de Araujo 04 -0005123-20.2012.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Mauricio Seneme Adv.: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A Impetrante: Dalvanir Matheus da Silva Seneme Adv.: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro Litisconsorte: Paulo Henrique Cayera Adv.: Walter Bergstrom - OAB: SP105185 05 - 0005135-34.2012.5.15.0000 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (Pje) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Embargante: Dirceu Alves dos Santos Adv.: Charles Tarraf - OAB: SP194621-D Embargante: Sergio Maitan Adv.: Charles Tarraf - OAB: SP194621-D Embargado: V. Acórdão id. 67568. 06 - 0005173-46.2012.5.15.0000 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Embargante: Osny Nóbrega Símoes Adv.: Dejair Matos Marialva - OAB: SP76903 Embargante: Wanda Cortiço Peres Da Silva Adv.: Dejair Matos Marialva - OAB: SP76903 Embargado: V. Acórdão id. 117810 07 - 0005333-37.2013.5.15.0000 Conflito de Competência(Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Suscitante: Juízo da 6a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Suscitado: Juízo da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto 08 - 0005392-25.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Impetrante: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Jair Jesuíno Trindade de São José dos Campos e Região - CEDECA Adv.: Francisco Augusto Carlos Monteiro - OAB: SP174360 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jacareí Assistente Litisconsorcial: Aline Cristiane Nogueira Autoridade Coatora: Rosana Fantini Nicolini 09 -0005409-61.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Agravante: Jose Luiz Senne Adv.: Marcio Cavenaghi Pereira da Silva - OAB: SP250094 Agravado: Ato do Exmo. Desembargador do Trabalho Dr. Luiz Antonio Lazarim id.: 38945. 10 - 0005484-03.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) (Carradita) Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO Impetrante: Bruno Galli Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Fabiano Assis de Melo Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Graziela Caselle Paulino Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Inizio Cranchi Filho Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Marcelo Zola Peres Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Maristela Jordao de Carvalho Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Mauricio Monteiro Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Paulo de Carvalho Junior Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrante: Renato Alexandre Ferreira Cabral Adv.: Paulo Cesar Baria de Castilho - OAB: SP115690 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. 11 - 0005501-39.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) (Carradita) Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO Impetrante: Itau Unibanco S.A. Adv.: Ariane Cristina Barbeiro Minutti - OAB: SP107687 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Litisconsorte: Eduardo Luis Stipp Adv.: Andreia Cristina Martins Darros - OAB: SP294669. 12 - 0005575-93.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Paulo Jorge dos Santos Antonio Adv.: Jorge Luiz Dias - OAB: SP100966 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Sumaré 13 -0005605-31.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Agro Pecuaria Santa Catarina S A Adv.: Jamil Abbud Junior - OAB: SP125043 Impetrante: Usina Carolo S/A-Acucar e Alcool Adv.: Jamil Abbud Junior - OAB: SP125043 Impetrado: Juízo da Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo Assistente Litisconsorcial: Reginaldo Marcelo de Oliveira Adv.: Júlio César Carmanhan do Prado - OAB: SP307718 14 - 0005624-37.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Impetrante: Lavanderia Quality Ltda Adv.: Ramon Molez Neto - OAB: SP185958 Impetrante: Priscila Aoyama Gomes de Souza Adv.: Ramon Molez Neto - OAB: SP185958 Impetrante: Thiago Aoyama Gomes De Souza Adv.: Ramon Molez Neto - OAB: SP185958 Impetrado: Juízo da 6a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: Flamma Energeticos Ltda - Epp 15 - 0005649-50.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Impetrante: João Jose Bortolansa Adv.: Alan Mancastropi Otani - OAB: SP193306 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava Litisconsorte: Luiz Carlos Barbosa 16 -0005703-16.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Impetrante: Valeria Fernandes do Prado Adv.: Jeferson Barbosa Lopes - OAB: SP89646 Impetrante: Vilaine Fernandes do Prado Silva Adv.: Jeferson Barbosa Lopes - OAB: SP89646 Impetrante: Tatiane Martins de Souza Adv.: Jeferson Barbosa Lopes - OAB: SP89646 Impetrado: Juízo da 3a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Litisconsorte: Ministério Público do Trabalho. 17 - 0005752-57.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Impetrante: Johann David Schnell Adv.: Karina Catherine Espina - OAB: SP261512 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jundiaí 18- 0005792-39.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Agravante: Mario Vieira de Sa Adv.: Edu Monteiro Junior - OAB: SP98688 Agravado: Ato da Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira id: 59887. 19 -0005808-90.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relatora:THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Agravante: Armando Hugo Silva Adv.: Denis Salvatore Curcuruto da Silva - OAB: SP206668 Agravado: Ato do Exmo. Juiz Relator id: 60897. 20 - 0005885-02.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) (vaga) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: Madeiras e Materiais para Construção Norte de Campinas Ltda - Me Adv.: Renato Pires Bellini - OAB: SP138011 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: União Federal 21 -0005890-24.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Impetrante: Márcio José Ramiris Adv.: Regina Helena Borin - OAB: SP96402 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araraquara Litisconsorte: Carla Nalin da Silva 22 -0005916-22.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) (vaga) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Agravante: Organização Social Saúde Revolução Adv.: Rafael Elias da Silva Ferreira - OAB: SP208153 Agravado: Ato do Exmo. Sr. Juiz Relator Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo id: 72343. 23 - 0005929-21.2013.5.15.0000 Agravo Regimental (referente ao 0005879-92.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários de Capivari e Região Adv.: Juarez Andre Batistela - OAB: SP217630 Agravado: Ato do Exmo. Sr. Juiz id: 65189. 24 -0005961-26.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: Jose Carlos Pereira da Silva Adv.: Moacir Viriato Mendes - OAB: SP212636 Impetrado: Juízo da 3a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: Milton Justo da Cruz Adv.: Milton Jose Aparecido Minatel - OAB: SP92243 25 -0005968-18.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: D.J.S.& A. Comercio e Plantação de Grama Ltda - EPP Adv.: Walter Roberto Trujillo - OAB: SP153622 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Sao Roque Litisconsorte: Aurelio Oliveira Nascimento 26 - 0005987-24.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Itau Unibanco S.A. Adv.: Isabel Francisca de Salles Capella - OAB: SP158781 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Presidente Prudente Litisconsorte: Cristovão Alderete 27- 0006012-37.2013.5.15.0000(Mandado de Segurança Pje) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Amadeu Antonio Bazanelli Adv.: Igor Fragoso Rocha - OAB: SP268944 Impetrante: Armelinda Marcon Bazanelli Adv.: Igor Fragoso Rocha - OAB: SP268944 Impetrante:: Israel Bazanelli Adv.: Igor Fragoso Rocha - OAB: SP268944 Impetrante: Isolina Maria Gotardo Bazanelli Adv.: Igor Fragoso Rocha - OAB: SP268944 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Americana 28 -0006026-21.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: Carlos Sergio Boatto Adv.: Jorge Luiz Boatto - OAB: SP109292-A Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araçatuba Litisconsorte: Welsey Lopes Chaves Autoridade Coatora: Adhemar Prisco da Cunha Neto 29 -0006064-33.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Impetrante: Empresa de Transportes Sopro Divino S A Adv.: Roberto Sein Pereira - OAB: SP295329 Litisconsorte: Sebastião Geraldo Aparecido Fruetti Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Araras 30 -0006187-31.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Virgilio Grimaldi Adv.: Antonio Carlos de Paulo Morad - OAB: SP281017 Impetrante: Igino Grimaldi Adv.: Antonio Carlos de Paulo Morad - OAB: SP281017 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim 31 -0006190-83.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Delta Usinagem e Fundidos Ltda. Adv.: Reinaldo de Mello - OAB: SP118413 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Limeira Assistente Litisconsorcial: Andre Luis Ferreira de Melo 32 - 0006193-38.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: Sergio Antunes Adv.: Ricardo Dantas de Souza - OAB: SP116976 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga Litisconsorte: Elza Maria de Oliveira Albino Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 Litisconsorte: Renata Vieira Lima Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 Litisconsorte: Aparecida Maria Pereira Correa Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 Litisconsorte: Maria Luiza Vieira - Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 Litisconsorte: Luiz Carlos de Camargo Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 Litisconsorte: Constantino Franco de Oliveira Adv.: Vitor de Camargo Holtz Moraes - OAB: SP134223 33 -0006194-23.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: HAMILTON LUIZ SCARABELIM Impetrante: Nelson Salem Adv.: Luis Carlos Moro - OAB: SP109315 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Registro Litisconsorte: Osmar Sebastiao Marques Adv.: Richardson de Souza - OAB: SP140181 Autoridade Coatora: Valdir Rinaldi Silva 34 -0006234-05.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Laelson Rodrigues da Rocha Adv.: Nanci Cristina Tonetti Teixeira - OAB: SP205463 Impetrado: Juízo da 7a Vara do Trabalho de Campinas 35 -0006238-42.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Impetrante: Emidio Muffo Adv.: Luiz Antonio da Silva - OAB: SP169225 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal Litisconsorte: Maria Celeste Pereira Litisconsorte: Dionito Monteiro Cabral 36 -0006240-12.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Impetrante: Gold Street Bar Ltda Adv.: Rafael Lopes dos Santos - OAB: SP275033 Impetrado: Juízo da 10a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: Luiz Carlos da Silva 37 - 0006267-92.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Impetrante: Fernando Jose Prado Ferreira Adv.: Thais Galo - OAB: SP146828 Impetrado: Juízo da 10a Vara do Trabalho de Campinas 38-0006291-23.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Agravante: Vanderlei Rezende da Costa Sales Adv.: Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB: SP98628 Agravado: Ato do Exmo. Sr. Desembargador Dr. Manuel Soares Ferreira Carradita id: 106091. 39 -0006302-52.2013.5.15.0000 AgR em Mandado de Segurança (Pje) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Agravante: Antonio Carlos Ayuso Adv.: Monnalisie Gimenes Cesca Iamarino - OAB: SP185335 Agravado: Ato do Exmo Sr. Juiz Relator Dr. Edison dos Santos Pelegrini id: 107581. 40 -0006312-96.2013.5.15.0000 Mandado de Segurança (Pje) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Verdi Max Art Paisagismo Ltda. - ME Adv.: Marilda Izique Chebabi - OAB: SP24902 Impetrante: Ademar Theodoro Silva Netto Adv.: Marilda Izique Chebabi - OAB: SP24902 Impetrante: Adriano Rezende Silva Adv.: Marilda Izique Chebabi - OAB: SP24902 Impetrado: Juízo da 12a Vara do Trabalho de Campinas Litisconsorte: Wilian Rosa da Silva