TRT da 5ª Região 12/09/2013 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3041

CONCLUSÃO: UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART.477, §8°, DA CLT. ARBITRA-SE O VALOR DA CAUSA, EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) E CUSTAS DE R$ 16,00 (DEZESSEIS), PELA RECLAMADA. FUNDAMENTOS DO VOTO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR: "VERBAS RESCISÓRIAS. INSURGE-SE A RECLAMANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSISTE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, AFIRMANDO QUE FOI CONTRATADA EM 01.02.2012, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MENSAGEIRA, SENDO DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA EM 15.04.2012. A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO HÁ PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS VERBAS RESCISÓRIAS CONSIGNADAS NO TRCT. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA. CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, A RECLAMADA JUNTOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO QUE REVELAM A QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS, BEM COMO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VINDICADAS PELA RECLAMANTE. COM EFEITO, FORAM ACOSTADOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS DE FEVEREIRO (FL.30 - RECIBO ASSINADO PELA RECLAMANTE), DE MARÇO (FL.23 - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA) E SALDO DE SALÁRIO DE ABRIL (FL.21 - RECIBO ASSINADO PELA RECLAMANTE). ALÉM DISSO, FOI TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (FL. 22) NO VALOR DE R$348,45 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) QUE CORRESPONDE ÀS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. VALE RESSALTAR QUE A SOMA DOS VALORES CONSTANTES DOS RECIBOS DE FLS.21/22 TOTALIZA O VALOR DE R$700,91 (SETECENTOS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), MONTANTE ESTE SUPERIOR AO VALOR LIQUIDO APONTADO NO TRCT (R$ 647,51) E PRETENDIDO PELA RECLAMANTE. NADA A REFORMAR. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO HAVENDO VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DO PRESENTE FEITO, POR CONSEQUENTE LÓGICO, NADA É DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT. CORRETA A SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TEM RAZÃO A DEMANDANTE QUANDO PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MULTA DO ART.477 DA CLT. DO EXAME DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A RECLAMADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO NO ART. 477 DA CLT. COM EFEITO, É FATO INCONTROVERSO QUE A RECLAMANTE FOI DISPENSADA EM 15.04.2012. OCORRE QUE OS RECIBOS DE FLS.21/22 REVELAM QUE A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OCORREU EM 02.05.2012. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 477 DA CLT, CABE AO EMPREGADOR SATISFAZER TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO SEU §6°. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS NÃO FORAM CUMPRIDAS PELA RECLAMADA EM TEMPO OPORTUNO, AFIGURA-SE DEVIDA A COMINAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO §8O DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REFORMA-SE A DECISÃO PARA DEFERIR A MULTA DO ART. 477."