TRT da 13ª Região 02/09/2013 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 532

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I Em se tratando de ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é indispensável a indicação expressa do dispositivo legal violado, por se tratar da causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (Súmula n. 408 do TST), valendo acrescentar que a genérica denúncia de violação do art. 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal não autoriza corte rescisório, na expressão da OJ 97 da SDI-2; II Por documento nai Regional ao Trabalho EGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Setembro de 2013. _ DEJT Nacional _ novo deve-se entender, segundo a dicção legal (CPC, artigo 485, inciso VII), aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória ou que dele não pode fazer uso , sendo capaz, sozinho, de modificar o resultado da decisão rescindenda, requisitos não atendidos na hipótese; III A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n. 136 da SDI-2 do TST, o erro de fato apto a ensejar a desconstituição da res judicata caracteriza-se pela afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, sendo que, no caso em exame, não se observa a ocorrência de semelhante equívoco, haja vista que as conclusões explicitadas no acórdão, acerca da inexistência de direito adquirido do autor à promoção em virtude de eventual reclassificação de sua agência, basearam-se em premissas fáticas extraídas em perfeita harmonia com a realidade emanada dos autos da Reclamação Trabalhista. IV Ação Rescisória que se julga improcedente. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE, suscitada pelo Banco réu; REJEITAR a PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, suscitada pelo Banco demandado; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, deduzida pelo Banco réu; quanto ao MÉRITO: JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Rescisória ajuizada por ELMIRO FARIAS NETO em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Custas fixadas apenas para fins estatísticos, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à inicial (R$ 1.000,00), dispensadas, na forma da lei. João Pessoa, 29 de agosto de 2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 30/08/2013. ANDERSON ANTONIO PIMENTEL Secretário da STPCJ
E M E N T A: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Perfeitamente compreensível e fundamentado o recurso ordinário da reclamante, que em nenhum momento transcreve apenas o teor da exordial, uma vez que descritos os aspectos da insurgência recursal e apresentados os fundamentos para tanto, rejeito a preliminar suscitada. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CARACTERIZAÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS NÃO VERIFICADAS. Não comprovado o desempenho de atividade ligada à atividade-fim das tomadoras, tampouco evidenciados aspectos como subordinação jurídica e pessoalidade, resulta inviável reconhecer a terceirização ilícita pretendida pela recorrente. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; MÉRITO: contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. João Pessoa, 28/08/2013.
E M E N T A: GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. O justo motivo previsto na Súmula 372 do TST deve ser sopesado conforme o conjunto fático probatório e as peculiaridades de cada caso, tendo em vista harmonizarse com a interpretação sistemática do princípio da estabilidade financeira do hipossuficiente, também contido na mesma Súmula. Descaracterizado, remanesce o direito a incorporação das grafitações exercidas por mais de dez anos. HORAS EXTRAS HABITUAIS SUPRESSÃO PARCIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. O trabalhador que labora em jornada extraordinária habitual por longo período e tem as horas extras repentinamente suprimidas, faz jus ao recebimento de indenização, com base no princípio da manutenção da estabilidade econômica do empregado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 291 do TST. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Colenda da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: no RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DAR PROVIMENTO para conceder o direito de incorporação da Gratificação de Função de Carteiro Motorizado, Diferencial de Mercado, e Gratificação de Trabalho de Final de Semana, pelo período não prescrito e, no RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, NEGAR PROVIMENTO. João Pessoa, 28/08/201 3.
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciados o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, impõe-se o dever de indenizar, na forma do art. 186 do CC. DANOS MORAIS. QUANTUM. Levando em consideração a extensão do dano sofrido, que não incapacitou o reclamante totalmente para o trabalho, dada a viabilidade da recuperação das lesões, o porte econômico da reclamada, a negligência da mesma em relação à saúde de seus empregados, os fins sociais da reparação prevista em lei, o caráter inibitório da pena, entendo que a quantia fixada em sentença deve ser reduzida, a fim de assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos termos do art. 927 do CC. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. Conclusivo o laudo pericial no sentido de que o reclamante está incapacitado temporariamente para o trabalho que demande a utilização dos membros superiores, bem como que tal incapacidade advém da forma de execução do seu trabalho na sede da reclamada, com destaque para a ausência de orientação sobre métodos de prevenção de doenças e acidentes na atividade de levantamento de cargas, falta de disponibilização de assentos para descanso, entre outras inobservâncias das regras da NR 17 verificadas pela perita, impõe-se o dever de indenizar. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A fixação do valor dos honorários periciais deve ser realizada de modo a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional designado, observando- se critérios como a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. O Provimento TRT n. 007/SCR/2007 é destinado especificamente para os casos em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, hipótese diversa daquela espelhada nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA COMUM. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Verificada a incapacidade transitória do reclamante, com viabilidade de recuperação total da capacidade laboral, ausente especificação do tempo necessário para a sua plena recuperação, o pensionamento na forma em que arbitrado pelo juiz de 1° grau, proporcional à perda experimentada, atende à finalidade reparatória pretendida pela obreira de forma razoável, nos moldes do art. 950 do CC, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante. João Pessoa, 28/08/2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 02/09/2013. MARIA MARTHA DAVID MARINHO Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST1
E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDEDOR EMPREGADO. CONTRATAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A confirmação da inobservância por parte da ré, dos dispositivos legais atinentes ao contrato de trabalho, mediante a contratação de vendedores empregados sob o manto da representação comercial, configura fraude à legislação trabalhista passível de reparação mediante a regularização da situação funcional dos trabalhadores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso ordinário desprovido. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR as PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, suscitada pela Recorrente; REJEITAR a PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO. Custas inalteradas. João Pessoa, 21 de agosto de 2013. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 02/09/2013. ANDERSON ANTONIO PIMENTEL Secretário da STPCJ