Tribunal Superior do Trabalho 30/08/2013 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 665

- JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Requerido(a) TOZZO E CIA LTDA. I) RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Exma. Juíza Sonia Maria Ferreira Roberts, titular da ia Vara do Trabalho de Camboriú (SC), no qual noticia a frustração da Ordem de Bloqueio e Penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Tozzo e Cia Ltda., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001476-75.2012.5.12.0040 (seq. 1). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a Requerida (CNPJ 81.810.376/0001-63) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 22/11/2005, conta esta que em nenhum momento foi descadastrada ou alterada e que possui os seguintes dados bancários: Banco Bradesco S.A., agência 3161 e conta-corrente 757772 (seq. 3). Intimada a se manifestar (seqs. 4 e 6), a Requerida postula a manutenção do cadastramento de sua conta única, argumentando que: "O cadastramento da conta da empresa no sistema BACEN JUD permanece válido. No entanto, a empresa em questão diminui sobremaneira suas atividades, o que pode justificar uma eventual baixa de saldo junto a esta conta bancária. De outro modo, informa que a ação judicial em questão se encontra nai Superior ao Trabalho ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 30 de Agosto de 2013. DEJT Nacional plenamente liquidada, juntando os recibos de pagamento que deram quitação a mesma. Em outros termos, não houve qualquer espécie de prejuízo ao jurisdicionado" (seq. 8). II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, a despeito do cadastramento de conta única pela Requerida, afigura-se inequívoca a constatação de que restou frustrada a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora de numerário), expedida pela Requerente, que diz respeito à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000953¬ 89.201 1.5.03.0059, ante a resposta negativa da instituição financeira ("Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo"). Com efeito, o art. 30 do RICGJT/2011 dispõe expressamente que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida quando da eleição da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, "caput", do citado Regimento. Sem embargo desse precedente regimental, cabe alertar para o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o procedimento para a constrição de valores em conta única por meio do Sistema Bacen Jud, no qual se cogita da possibilidade de manutenção do cadastramento caso o titular da conta demonstre erro da instituição financeira ou justifique a frustração da ordem de bloqueio, sendo intuitiva a aplicação do princípio da proporcionalidade na avaliação da plausibilidade da justificativa. Nesse sentido, depara-se com a razoabilidade das razões apresentadas pela Requerida com o intuito de manter o cadastramento da conta única de sua titularidade no Sistema Bacen Jud. Isso porque, compulsando-se a resposta apresentada (seq. 8), verifica-se que a Requerida firmou acordo com o Exequente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal acordo, homologado pela Juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Souza, da 1a Vara do Trabalho de Camboriú (SC), foi cumprido em sua totalidade, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados aos autos. Ademais, também é de se ressaltar que mesmo estando cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 2005, a Requerida jamais teve problemas em sua conta única, fato que deve ser levado em consideração. Some-se a essas considerações o interesse de atuais e potenciais Reclamantes na manutenção da conta única, a fim de que, com a desejada presteza, possam receber os respectivos créditos por intermédio do Sistema Bacen Jud. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta única de titularidade da Requerida, apta à realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema Bacen Jud. Dê-se ciência, por ofício, à Requerente e à Requerida, enviando- lhes cópia desta decisão. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA MARTINS FILHO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista com óbice processual previsto na Súmula n.° 126 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "Em que pese a conclusão pericial, a documentação acostada aos autos à fl. 25 e 31 sugere o reconhecimento, pelo INSS, de doença do ocupacional. Registre-se que constatação da inexistência de doença e nexo de causalidade pelo perito não é suficiente para afastar o direito, que decorre, objetivamente, da concessão do referido benefício previdenciário. Conforme se infere da comunicação de benefício de fl. 31, o INSS concedeu à reclamante o auxílio-doença, "espécie 91". Registre-se que o número da espécie constante no documento anexado pela reclamada à fl. 63 encontra-se ilegível e não faz qualquer menção à conversão do benefício em razão de defesa administrativa. Ademais, ambos os documentos (fls. 31 e 63) apresentam o mesmo número de requerimento e datas iguais de emissão, qual seja, 27.12.10, podendo-se constatar que inexistiu prazo razoável para análise e nova decisão, não servindo como prova cabal e suficiente de que o benefício foi convertido pela Previdência Social. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". A reclamante esteve afastada no período de 23.12.10 a 15.1.11, percebendo auxílio-doença, espécie 91, fazendo então jus à estabilidade do art. 118 da lei 8.213/91, que dispõe: "O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." Conforme demonstrado, foram cumpridos os requisitos legais objetivos para a aquisição da estabilidade provisória, sendo ilegal a dispensa da reclamante em 5.4.11 (fl. 27). Quanto ao direito à indenização por danos morais e materiais, verifica-se através do laudo às fls. 101/108 que o perito não reconheceu que a reclamante seja portadora de doença ocupacional, afastando assim qualquer possibilidade de se responsabilizar civilmente a reclamada. Ressalto que a decisão do INSS, ainda que equivocada, gera objetivamente o direito à estabilidade, salvo uma (não provada nos autos) eventual anulação, mas não vincula o perito da confiança do juízo, evidentemente. Ademais, dos documentos de fls. 61 e 62 constata-se que o INSS negou a prorrogação do benefício, pois a autora não apresentou mais incapacidade para o trabalho. À míngua de outras provas, não ficou caracterizada a alegada sequela e limitação de seu potencial laborativo, sendo indevida a indenização. Dessa forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito da reclamante a garantia de emprego, fazendo jus à indenização substitutiva correspondente aos salários compreendidos entre 6.4.11 a 15.1.12, 10/12 de 13° salário, 10/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40% incidentes sobre os salários e 13° salário." (fls.179/181, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, reformou a sentença que não reconheceu a existência de doença profissional com base no laudo pericial. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte Agravante, também deduzida no Recurso de Revista a que se denegou seguimento, visa alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Dessa forma, inviável a aferição de violação dos dispositivos alegados, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. TRT da Segunda Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela que o Eg. Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público Reclamado, mediante os seguintes fundamentos: "O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Oportuno destacar que, no que pertine à responsabilidade da Administração Pública, que efetuou contratação através de procedimento licitatório, tampouco se revela possível a pretendida exclusão do pólo passivo da ação. Isto porque, embora alegue que todas as entidades estatais estão sujeitas ao processo licitatório, em cumprimento também ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, não trouxe a estes autos a documentação comprobatória de que a contratação da empregadora da reclamante tenha se formalizado através dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93, não obstante as declarações do contrato. Ainda que assim não fosse, a manutenção da recorrente no polo passivo do feito não resulta em afronta à Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, já que não decorre de declaração incidental de inconstitucionalidade, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. Isto porque, dentre os princípios norteadores da atividade administrativa estão o da legalidade e o da eficiência. Ao optar por realizar a contratação de empresa interposta ao arrepio dos dispositivos legais e razão. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. Oportuno destacar que, no que pertine à responsabilidade da Administração Pública, que efetuou contratação através de procedimento licitatório, tampouco se revela possível a pretendida exclusão do pólo passivo da ação. Isto porque, embora alegue que todas as entidades estatais estão sujeitas ao processo licitatório, em cumprimento também ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, não trouxe a estes autos a documentação comprobatória de que a contratação da empregadora da reclamante tenha se formalizado através dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93, não obstante as declarações do contrato. Ainda que assim não fosse, a manutenção da recorrente no polo passivo do feito não resulta em afronta à Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, já que não decorre de declaração incidental de inconstitucionalidade, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. Isto porque, dentre os princípios norteadores da atividade administrativa estão o da legalidade e o da eficiência. Ao optar por realizar a contratação de empresa interposta ao arrepio dos dispositivos legais e constitucionais que regem a atividade administrativa, sem atentar para o correto cumprimento do contrato formalizado, a União violou o disposto no artigo 37 e incisos da CF/88. No caso dos autos, as reclamadas anexaram às suas defesas, os contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora, contratante do reclamante, conforme se comprova através dos documentos de fls. 68/89 (PRODESP) e fls. 144/156 (FUNDAÇÃO CASA). Em nenhum momento, referidas empresas negaram que tivessem se beneficiado da prestação de serviços realizada pelo autor, através de empresa interposta, limitando-se a afirmar que não foram as reais contratantes, empregadoras, fato que no entender das mesmas, retira a responsabilidade pelos títulos pretendidos na presente ação. Não é demais destacar que, embora os citados contratos de prestação de serviços contenham a informação de que foram celebrados através de pregão eletrônico realizado na forma da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), tal não afasta a responsabilidade das co-reclamadas, vez que tal procedimento não resulta em afronta à Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. Isto porque, dentre os princípios norteadores da atividade administrativa estão o da legalidade e o da eficiência. Ao optar por realizar a contratação de empresa interposta ao arrepio dos dispositivos legais e constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente os princípios da eficiência e da moralidade, as empresas tomadoras agiram com culpa devendo ser responsabilizadas pela sua empreitada neste sentido, notadamente porque se beneficiaram da prestação de trabalho do autor. Aliás, o próprio contrato de prestação de serviços formalizado entre as empresas, contém mecanismos de fiscalização da adequada prestação de serviços, o que inclui o pagamento de todos os encargos, dentre os quais, a remuneração dos empregados disponibilizados à contratante (vide cláusula "6.1.3" do contrato de fls. 68/89 e "CLÁUSULA QUINZE" do contrato de fls. 144/156). A omissão em efetuar a integral fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma a evitar futuros questionamentos judiciais e o inequívoco prejuízo à Administração, resultou na culpa da contratante, incidindo a hipótese do artigo 186 do Código Civil e também do artigo 37, § 6° da CF/88. Diante da evidência de que se beneficiou da prestação laboral do reclamante, há que responder também pelos títulos a ele inadimplidos, na qualidade de responsável subsidiária. A responsabilidade das reclamadas será limitada ao período em que usufruíram da prestação de serviços, conforme o que estiver demonstrado nos autos. É certo que a empregadora da reclamante é que foi condenada no pagamento das verbas referidas, e, conforme fundamentação acima, somente no caso da empresa que a contratou não honrar com suas obrigações, é que a recorrente será chamada a responder de forma subsidiária, uma vez que o trabalhador não pode sofrer os prejuízos de eventual inadimplemento, mormente em razão da natureza alimentar das verbas em questão. Reformo, portanto, a r. sentença proferida na origem para declarar que as co-reclamadas (Fundação CASA - Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente e PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) integrarão o pólo passivo da ação, respondendo subsidiariamente com a 1a reclamada (Staff Master Segurança e Vigilância Ltda) pelas verbas contratuais e rescisórias deferidas ao reclamante, ora recorrente." (fls.208/210, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, "in verbis": "A Autora foi admitida pela Expressiva Serviços Terceirizados Ltda. - EPP, em 23-03-2009, para exercer a função de Servente de Limpeza em Agência da ECT. Foi dispensada 27-12-2010, sem justa causa. A Ação foi ajuizada em 25-04-2011, de modo que não há prescrição a ser declarada. A ECT não nega que a Autora tenha prestado serviços, exclusivamente, a seu favor, porém, pretende afastar sua responsabilização subsidiária. O parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, que isenta a Administração Pública da responsabilidade pelos débitos trabalhistas das Pessoas contratadas para prestar-lhe serviços, não tem aplicação, na forma em que pretende a ECT. Tal dispositivo legal, na verdade, normatiza relação entre a Administração Pública e a Empresa Prestadora de Serviços. Não pode ser invocado para prejudicar direitos de Terceiros estranhos à relação (no caso, ex- empregados da Empresa Prestadora de Serviços, como a Autora). A propósito das considerações da Ré acerca da Licitação, parece- me até razoável entender-se que a contratação de serviços mediante tal Procedimento libera a Administração Pública da culpa in eligendo, em face dos vinculantes preceitos legais que regem essa matéria, particularmente, no que se refere à habilitação dos Interessados e ao julgamento das propostas (artigos 27 a 33 e 38 a 53, todos, da Lei n° 8.666/93), cuja incidência, praticamente, elimina a discricionariedade do Administrador, na escolha da Pessoa que lhe prestará serviços. No entanto, o Procedimento Licitatório não exonera a Administração Pública da culpa in vigilando, na medida em que, a ela, incumbe o dever de fiscalizar a execução do Contrato celebrado com o Vencedor da Licitação (artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n° 8.666/93), em cujas cláusulas necessárias figura a obrigação do Contratado de manter todas as condições de habilitação e qualificação (artigo 55, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93), entre as quais, a regularidade no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (artigo 29, inciso IV, da Lei n° 8.666/93), cuja origem está, exatamente, nos direitos trabalhistas, cuja fiscalização era necessária. Não por acaso, o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n° 174/2011 (DEJT - 25-05-2011), houve por bem alterar o item IV da Súmula 331 e incluir os incisos V e VI, para esclarecer: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da Empresa por ela contratada, não confere ao Credor dessas obrigações qualquer direito inerente ao Emprego Público, de modo que não vem a propósito a alegação de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Por fim, saliento que não há violação da Cláusula de Reserva de Plenário, tampouco, negativa de aplicação da Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, na medida em que este E. Colegiado não declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993. O art. 97 da Constituição Federal prevê a Reserva de Plenário, nos seguintes termos: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Interpretando a norma, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante, cuja redação é a seguinte: "10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Com efeito, não se está, nesta Decisão, declarando a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, tampouco afastando a sua incidência. Conforme esclarecido, a análise da responsabilidade da Administração Pública não limita-se ao quanto disposto em indigitado parágrafo. Tal dispositivo legal aplica-se nas discussões entre o Prestador e o Tomador dos Serviços (ao Contrato Administrativo), a estes obrigando, mas, não interfere na relação destes, com Terceiros - no caso, os Empregados do Prestador de Serviços, que sequer firmaram o dito Contrato Administrativo. Portanto, esta E. Turma não reconhece a inaplicabilidade do disposto no § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 à espécie, tanto que entende ser aplicável às Partes que firmaram o Contrato Administrativo, bem como, não houve declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n° 10. Na realidade, houve o reconhecimento da culpa in vigilando da Tomadora de Serviços, configurando a hipótese de incidência da regra consubstanciada na Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho." (fls. 168/171 doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogada Dra. Tathiane Alcalde Araújo(OAB: 279500SP) Agravado(s) LANCHONETE AMIGOS DA ESTRADA LTDA. Irresigna-se o Sindicato, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada (f. 257). É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo para a interposição do Recurso de Revista fixado pelo artigo 6° da Lei n.° 5.584/70. Na hipótese vertente, a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 21/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo em 22/11/2011, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou- se, portanto, em 29/11/2011. 0 Recurso de Revista, contudo, somente foi protocolizado em 07/12/2011. Extemporaneamente, pois. Impende salientar que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução n.° 185/2012, conferiu nova redação à Súmula n.° 385, mantendo o entendimento de que constitui ônus da parte provar a existência de feriado local. Na hipótese de feriado forense, todavia, caso a autoridade competente não tenha certificado o expediente nos autos, poderá a parte juntar certidão para reapreciação do vício em apreço em Agravo Regimental ou Embargos de Declaração. Eis o entendimento consagrado na referida súmula: "FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" 1 - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração." Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa, "in verbis": "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. Rescindiu o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada e buscou minimizar os efeitos da rescisão, porém, no curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando" (fl. 245, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo a quo, por reputar frágil a prova testemunhal, não reconheceu que o autor tenha laborado em acúmulo de funções, o que constitui objeto de insurgência. Aduz o autor que, "conforme observa-se no depoimento pessoal [sic] da testemunha, Sra. Glória, a mesma confirmou que viu o recorrente pintando o muro, grades, arrumando o jardim e a grama e lavando a calçada, o que restou cabalmente comprovado pela prova testemunhal, que o recorrente realmente exercia essasfunções" (fl. 73).Pugna pela reforma do julgado para que lhe sejam deferidas as diferenças salariais vindicadas na exordial. Analisa-se. O "acúmulo de funções" constitui espécie do gênero "desvio de função". Se no desvio de função o trabalhador exerce exclusivamente funções para a qual não fora contratado, no acúmulo de funções o trabalhador desempenha, além de suas atividades habituais, outros encargos para o qual não foi contratado ou remunerado. Para que se verifique o acúmulo de funções é necessário que o trabalhador desempenhe, em caráter habitual, atividades que não se inserem nas atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, mas que dizem respeito à função diversa dentro da estrutura da empresa. Na exordial alegou o autor quefoi contratado para exercer as funções de zelador, no entanto, após sua contratação o empregador passoua exigir o cumprimento de"funções que não correspondiam às quais fora contratado, tendo que além de suas funções, efetuar os serviços de Jardinagem, limpeza do prédio e pinturas" (fl. 3). A única testemunha inquirida nos autos, Sra. Glória Maria Heise, consoante bem consignouamagistrada prolatora da decisão atacada, "afirmou que viu o reclamante pintando o muro, grades, arrumando o jardim e a grama, lavando calçada. No entanto, esclareceu que jamais entrou no prédio. Tudo o que viu foi passando pela frente do prédio. Na sequência, afirmou não saber precisar por quanto tempo o reclamante realizou os serviços de pintura" (fl. 69). Sob à luz da exigência de habitualidade na prestação de serviços alheios ao contrato de trabalho, o aludido depoimento não esclarece os fatos a contento, pois a testemunha Glória não soube precisar quanto tempo o autor despendeu na realização de tais tarefas e mais: quantas vezes isso ocorreu durante a contratualidade. Ademais, consigne-se que o serviço de pintura de um muro ou de uma grade de um prédio é por si só um acontecimento eventual, vale dizer, não ocorre todos os meses. Ainda, diante da ausência de detalhes no depoimento da testemunha inquirida, não se sabe sequer se tal serviço durou 1/2 dias ou uma semana. Assim, à mingua de prova do fato constitutivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, inc. I), não comporta qualquer reparoa decisão de origem. Em vista do exposto, nega-se provimento ao apelo." O exame dos autos revela que o Eg. Regional manteve a sentença que não reconheceu o alegado labor em acúmulo de função. A decisão está embasada essencialmente na prova oral. Assim, resta claro que a decisão alicerça-se nas circunstâncias fático-probatórias examinadas pelo TRT sendo, portanto, insuscetível seu reexame na fase recursal extraordinária, conforme dispõe a Súmula n° 126 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. No que se refere aos honorários advocatícios, o Regional consignou que a Reclamante juntou a declaração de miserabilidade e está assistida por advogado sindical e fixou os honorários em 15% do valor da condenação. Nesse contexto, a decisão regional está em perfeita sintonia com as Súmulas n° 219 e 329 desta Corte e, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n° 126 do TST. Quanto ao abono salarial, o Reclamado não se insurgiu nas razões de Agravo de Instrumento contra o indeferimento do recurso no particular, restando preclusa a questão. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.° 12.275/2010, que acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n.os 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, alterada pela Resolução n.° 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n.° 12.275/2010 (13/08/2010). No presente caso, a MM. Vara do Trabalho de origem fixou a condenação em R$ 25.000,00, valor inalterado no âmbito do TRT de origem. Há, nos autos, comprovantes dos depósitos recursais referentes aos Recursos Ordinário e de Revista interpostos, em observância ao teto legalmente fixado à época. Tais valores, contudo, somados, não perfazem o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 16/04/2013, sob a égide do artigo 899, § 7°, da CLT e da alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções: (a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou (b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.598,21. Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que somada aos depósitos anteriormente efetuados. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo para a interposição do Recurso de Revista fixado pelo artigo 6° da Lei n.° 5.584/70. Na hipótese vertente, a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 18/11/2011, sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo em 21/11/2011, segunda-feira, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou-se, portanto, 28/11/2011, segunda-feira. 0 Recurso de Revista, contudo, somente foi protocolizado em 07/12/2011, quarta-feira. Extemporaneamente, pois. Impende salientar que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução n.° 185/2012, conferiu nova redação à Súmula n.° 385, mantendo o entendimento de que constitui ônus da parte provar a existência de feriado local. Na hipótese de feriado forense, todavia, caso a autoridade competente não tenha certificado o expediente nos autos, poderá a parte juntar certidão para reapreciação do vício em apreço em Agravo Regimental ou Embargos de Declaração. Eis o entendimento consagrado na referida súmula: "FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" 1 - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Município Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. O Ministério Púbico do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, por ausência de quaisquer das hipóteses do artigo 896 da CLT (doc. seq. 05). É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "PROFESSORES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI 11.738/08 O Município reclamado aduz que a autora é empregada pública, aplicando-se à ela as normas da CLT. Por outro lado, diz que as normas celetistas não são de aplicação absoluta, uma vez que ele é Ente Público e deve observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Invoca jurisprudência, o artigo 37 da Constituição da República e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, supremacia do interesse público sobre o privado, autotutela, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que, embora haja legislação federal definindo o piso salarial dos professores, tal piso "acarretará na extrapolação dos gastos permitidos com o pagamento de servidores, conduta esta passível de reprimenda pela lei de responsabilidade fiscal, Lei Complementar n° 101/2000". Refere que juntou aos autos estudo de impacto financeiro, que evidencia que a implementação do piso salarial superará o limite do percentual legalmente previsto para gastos com pessoal. Pede seja afastada a condenação relativa à implantação do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Sem razão. O Município reclamado em momento algum de seu recurso insurge- se quanto aos valores, em si, apontados pelo Juízo a quo ou quanto a ser efetivamente devido à autora o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/08 para os profissionais do magistério público da educação básica, limitando-se a aduzir que a implantação do piso salarial previsto na Lei 11.738/08 ocasionaria a extrapolação do limite legalmente permitido para gastos com pessoal. Considerando que a própria lei 11.738/2008 estipula os meios para a obtenção de recursos pelos Municípios para a implantação do piso profissional nacional aos seus professores ("Art. 4° A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3° desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1° O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2° A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos."), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não legitima nem justifica a inação do Município. Nesse contexto, acolho os judiciosos fundamentos da sentença, a seguir transcritos, como razões de decidir: Diferenças Salariais - Lei 11.738/08. O direito postulado tem por base a Lei 11.738/08, cujo artigo 2° dispõe: "O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Segundo os parágrafos 1° e 3° do supra citado artigo: § 1° O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...)§ 3° Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. O artigo 3° e parágrafos da Lei 1 1.738/08 regulamenta a implementação progressiva do piso aludido no artigo 2°, prevendo, a partir de janeiro de 2009, o pagamento de um acréscimo correspondente a 2/3 da diferença entre o piso e o vencimento inicial da carreira, e, a partir de janeiro de 2010, o seu pagamento integral. A constitucionalidade da lei 11.738/08 restou confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual assegurou o piso salarial dos professores como padrão mínimo de vencimento (salário-padrão ou salário-base) e não como padrão remuneratório global, tal como poder-se-ia cogitar do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 272 da SDII e na Súmula Vinculante 16 do STF (salário-mínimo), bem como da própria Medida Cautelar deferida anteriormente (em 17.12.2008) na aludida ADI 4167, em que havia sido deferida tutela para "fixar interpretação conforme o artigo 2°, da Lei n° 1 1.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seria a remuneração". Ressalto que a ressalva à eficácia erga omnes e ex tunc aludida na decisão restringe-se ao §4° do art. 2° da Lei n° 11.738/2008, que reza que "Na composição da jornada de trabalho, observarse- á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos", em virtude de, não obstante o Tribunal Pleno ter julgado a improcedência da ação também sob este tópico, não alcançou o quorum previsto no artigo 22 da Lei 9.868/99. A evolução correta do piso devido, conforme publicação efetivada na página eletrônica do Ministério da Educação, é, para uma carga horária de quarenta horas, de R$ 950,00 a partir de 2009, de R$ 1.024,67 a contar de 2010, de R$ 1.187,00 para 2011 e de R$ 1.451,00 para 2012. Ocorre, todavia, que tais valores dizem respeito ao piso salarial para profissionais da educação básica, formação em nível médio, na modalidade Normal, tal qual dispõe os artigos acima aludidos e o art. 62 da Lei n° 9.394/96. Referidos valores tornaram- se a referência para os salários-base dos planos de carreira, sobre os quais devem incidir todos os índices de correção da tabela salarial, bem como as demais gratificações e vantagens alcançadas individualmente, na forma do Plano de Carreira Municipal. A propósito das alegações da defesa quanto à impossibilidade de cumprimento do piso tendo em conta o extrapolamento dos gastos permitidos com o pagamento dos servidores na forma da Lei Complementar n° 101/2000, insta registrar que o Excelso Tribunal entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei, 1° de janeiro de 2009, foi mais que suficiente para a adaptação das contas públicas aos gastos oriundos da implantação do referido piso. Por isso, não há que se falar, em nenhuma hipótese, de incompatibilidade do piso nacional com as políticas locais de remuneração, de modo que não se exime o Município quanto ao cumprimento da referida lei. É de salientar que a autora possuiu dois contratos com o réu, sendo o primeiro de 08.08.1977 até 20.06.2007 (fl. 41) e o segundo iniciado em 16.06.1989, que se mantém em vigor até o momento(fl. 42). Assim, nos limites da lide, passo a análise do referido. Segundo se observa às fls. 47/49 se constata se tratar de contrato com jornada semanal de 30 horas (Divisor 150). Desse modo o piso deve ser calculado de forma proporcional. Por outro lado, devem ser consideradas todas as vantagens pessoais auferidas, como o nível e classe da parte autora, na forma da legislação municipal. De acordo com a Lei n° 1.781/85, que regulamenta o plano de carreira do Magistério Público Municipal, e segundo o art. 4° e 6° da referida: Art. 4° - A carreira do Magistério Público Municipal terá direito à avanços trienais e demais vantagens previstas nesta Lei. (...) DOS NÍVEIS Art. 6° - Os.níveis constituem a linha de habilitação dos professores e especialistas de Educação como segue: Nível 1 - Habilitação em magistério de 2° Grau. Nível 2 - Habilitação em magistério do 2° Grau mais Estudos Adicionais. Nível 3- Habilitação específica de Grau Superior representada por Licenciatura de 1° Grau. Nível 4 - Habilitação específica de grau Superior representada por Licenciatura Plena. Nível 5- Habilitação específica de Pós-Graduação obtida em cursos de duração mínima de 360 horas. Art. 7° - O membro do Magistério.Público Municipal terá direito ao acesso a qualquer um dos níveis, desde que comprove a sua titulação mediante apresentação do certificado de conclusão ou diploma da nova habilitação. PARÁGRAFO ÚNICO - A mudança de nível é automática e vigorará a contar do Mês seguinte àquele em que o interessado apresentar comprovante da nova habilitação. (...) DAS CLASSES Art. 8° -.As classes constituem a linha de promoção dos professores especialistas de Educação. Os demais dispositivos da legislação municipal em comento prevêem, a partir do art. 36 do citado normativo, o cálculo do vencimento e demais vantagens recebidas pelos membros do magistério municipal, dispondo, ainda, sobre os coeficientes e percentuais entre os níveis (1.80 no caso do Nível 4 e 1.90 no caso do Nível 5) e classes (10% entre cada letra). Senão vejamos estas disposições: 'DOS VENCIMENTOS Art. 36 - Vencimento é a retribuição pecuniária ao Membro do Magistério Público Municipal pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de habilitação e ao regime de trabalho, acrescido se for o caso, das gratificações adicionais previstas nesta Lei. Art. 37 - O vencimento básico do Magistério Público Municipal corresponderá a dois (2) salários mínimos reajustáveis sempre que houver alteração daquele valor de referência. § 1° - O vencimento básico de que trata o artigo é o equivalente à classe A, nível 1, regime de trabalho de vinte e duas horas (22) semanais e triênio zero. (...) Art. 38 - Os vencimentos das classes da carreira obedecerão a uma progressão aritmética crescente, de razão percentual não inferior a (10%) dez por cento do vencimento básico correspondente, à classe anterior e nível do Membro do Magistério. Art. 39 - O valor dos vencimentos correspondentes, em cada classe, aos níveis de habilitação, será fixado, observando: NÍVEL COEFICIENTE 1 .............................................1.00 2 .............................................1.30 3 .............................................1.50 4 .............................................1.80 5 .............................................1.90(...) DAS GRATIFICAÇÕES Art. 43 - O Membro do Magistério Público Municipal fará jus a uma gratificação adicional, não inferior a 5% (cinco por cento), por triênio de serviço público municipal calculada sobre o vencimento da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao seu nível de habilitação. Do confronto entre os documentos acostados e as fichas financeiras da parte reclamante, bem assim em relação aos índices de classes e níveis indicados na legislação acima se percebe que, desde o início de 2010 a parte autora se encontrava na Classe E do nível 4 (30 horas), o que se mantém. Portanto, considerando que o piso mínimo instituído pela Lei 11.738/2008 para os profissionais da educação com formação em nível médio representa o piso mínimo, este substitui aquele previsto no caput e §° do art. 37 da legislação municipal (vencimento básico referente ao Nível I, Classe A), devendo sobre este incidir todos os índices e coeficientes para os níveis e classes superiores, na forma da Tabela em anexo. Referida Tabela contempla os valores do piso salarial nacional profissional assegurado aos professores do magistério público de educação básica previsto na Lei 11.738/08 (e reajustes posteriores), observada a proporcionalidade da carga horária contratada (20 ou 30 horas semanais), os coeficientes relativos as progressões de nível prevista no art.39 da Lei Municipal n° 1.781/85 (e alterações posteriores) e os percentuais de 10% entre cada letra, conforme previsão inserta no art. 38 da supracitada lei municipal. Registre-se que as diferenças postuladas somente serão devidas a partir de janeiro de 2010. Isto porque no período que antecede 2010, e com base no art. 2°, inciso II, caput e § 2°, da Lei n° 11.738/08, a garantia da integralidade do piso somente se daria após 31.12.2009, tendo em conta que em 2009 o piso era devido na proporção de 2/3 do valor indicado no caput do art. 2°, e compreendia todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, fato que foi alterado somente após o julgamento final da ADI 4167. Referida medida cautelar foi deferida em 17.12.2008 e previa que a fixação da interpretação 'conforme o art. 2° da Lei n° 11.738/2008', no sentido de que, 'até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seria a remuneração". No cotejo entre os valores indicados nas folhas de pagamento (fls. 47/50) contemplando o cálculo na forma como indicado nos parágrafos antecedentes (Tabela em anexo), se constata que a parte autora é credora de diferenças salariais. Isto porque a partir de janeiro de 2010 deveria ter recebido como salário básico o valor de R$ 2.025,29, até janeiro de 2011, ocasião em que deveria ter passado a receber R$ 2.346,54, e, a partir janeiro de 2012 deveria ter passado a receber R$ 2.868,34. Referidos comprovantes de pagamento indicam não apenas que há diferenças em prol da parte trabalhadora, mas também que ainda não foi implantado o piso nacional de que trata a Lei 11.738/2008 no âmbito municipal. Portanto, resta deferir a implantação do piso salarial nacional profissional assegurado aos professores do magistério público de educação básica previsto na Lei 11.738/08 e reajustes posteriores, observada a proporcionalidade da carga horária contratada (30 horas semanais) e as progressões de nível e classe da parte reclamante, conforme Lei Municipal n° 1.781/85 e alterações posteriores em relação ao contrato iniciado em 16.06.1989 (Matric. 2240-3). São devidas, ainda, as diferenças oriundas, em parcelas vencidas e vincendas, a contar de janeiro/10, até a implantação em folha de pagamentos, tudo com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, triênios, adicional por tempo de serviço e 'Fácil Acesso 20%'. Registro que a atualização das variações do piso acima deferido tendo por base o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno de que trata o parágrafo único do art. 5° da Lei 11.738/2008 já foi contemplado pelos valores indicados acima, de modo que não há divergências neste aspecto.
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, por ausência de fundamentação. Como sabido, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. Na espécie, o Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, consignando: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ SEGURO- DESEMPREGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ções): - contrariedade às Súmulas n°s. 219, I, e 389, II, do TST. A parte recorrente diz que não recebeu as guias para liberação do seguro desemprego, postulando o deferimento da indenização substitutiva pela não entrega das referidas guias. No que tange aos honorários advocatícios, pede que sejam majorados para 15%. Quanto ao tema, o acórdão impugnado contém a seguinte ementa (fl. 178): "RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE DIALETICIDADE. Nas razões recursais deve a parte recorrente impugnar com transparência e objetividade os fundamentos da sentença, em face do princípio da dialeticidade. No caso dos autos, caberia a parte demonstrar que satisfazia os requisitos do seguro desemprego, tendo em vista ter sido este o motivo do indeferimento de seu pedido de indenização substitutiva do referido título. Assim, não se conhece de recurso quanto ao pedido que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, os quais foram determinantes para o indeferimento da pretensão da parte." No ponto, é inviável a análise da admissibilidade do recurso porque esta Corte regional não se pronunciou sobre as matérias pertinentes a essas normas jurídicas, uma vez que o apelo, no mister, não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n°. 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista." Ocorre que a Reclamante, nas razões de Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra o fundamento do despacho denegatório, mas praticamente repetiu as razões do Recurso de Revista. A ausência de impugnação específica em relação ao fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n.° 422 do TST, de seguinte teor: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Ressalte-se que a apresentação de argumentos ou fundamentos inteiramente dissociados dos abraçados na decisão recorrida equivale à ausência de motivação para o recurso. Frise-se, por oportuno, que esta Corte não poderia se manifestar sobre o mérito da questão, sob pena de supressão de instância, uma vez que o Regional não conheceu do recurso a ele apresentado. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, porquanto não observado o prazo para a interposição do Recurso de Revista fixado pelo artigo 6° da Lei n.° 5.584/70. Na hipótese vertente, a publicação do v. acórdão impugnado ocorreu em 19/12/2012, iniciando-se a contagem do prazo em 07/01/2013, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação, considerado o recesso forense. Findou-se, portanto, em 14/01/2013. O Recurso de Revista, contudo, somente foi protocolizado em 28/01/2013. Extemporaneamente, pois. Impende salientar que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Resolução n.° 185/2012, conferiu nova redação à Súmula n.° 385, mantendo o entendimento de que constitui ônus da parte provar a existência de feriado local. Na hipótese de feriado forense, todavia, caso a autoridade competente não tenha certificado o expediente nos autos, poderá a parte juntar certidão para reapreciação do vício em apreço em Agravo Regimental ou Embargos de Declaração. Eis o entendimento consagrado na referida súmula: "FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, "in verbis": "No caso em exame, muito embora o Município tenha comprovado que procedeu a devida licitação, conforme demonstram os documentos de fls.277-286 (Proposta de Concorrência Pública) e fls. 209-225, 287-295 (Termo de Contrato de Prestação de serviços e Termos Aditivos), deixou, no entanto, de evidenciar que tenha procedido a devida fiscalização da empresa prestadora de serviços, no que tange às obrigações destas perante seus trabalhadores, como previsto nos arts. 58 e 67 da Lei n° 8.666193. Assim, por configurada a culpa in vigilando do Município, há que se manter a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída." (fl.462, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista ante a diretriz perfilhada na Súmula n.° 214 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. O exame dos autos revela que o Eg. Tribunal Regional acolheu a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa apresentado no Recurso Ordinário do Reclamante e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que haja a produção de provas oral e documental. Sucede que, ao assim decidir, o Eg. Regional emitiu decisão de caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1°, da CLT), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Com efeito, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula n.° 214 do TST, o que não se verificou no caso. Eis o entendimento consagrado na referida Súmula: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, consignados na ementa "in verbis": "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PÚBLICO COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária é decretável no caso de se evidenciar a conduta culposa no cumprimento das atribuições impostas pela Lei de Licitações, por parte dos entes públicos, especialmente no que tange à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A análise a respeito da culpa da tomadora pública se fará caso a caso, consoante os elementos probatórios produzidos em cada um dos autos em exame" (fl. 282, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, "in verbis": "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ADC n° 16/STF. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST, DOS ARTS. 37, § 6°, INC. II. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condenou a primeira Reclamada e subsidiariamente a segunda Reclamada (FUB) ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença (fls.53/59-verso). Insurge-se a segunda Reclamada alegando não ser cabível em relação a si a condenação subsidiária. Alega que "a FUB não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas resilitórias decorrentes do contrato de trabalho entabulado entre a primeira reclamada e o Reclamante. Trata-se na verdade, de mera terceirização de serviço de atividade meio e não de atividade fim, o que não tem o condão de transferir automaticamente para a tomadora de serviço a responsabilidade por eventuais lesões de direito ocorridas no caso em que a tomadora consubstancia-se em ente ou órgão público, uma vez que este se submete a regime jurídico especial" (sic, fl.67). Alega inexistência de culpa in eligendo, pois obedeceu a procedimento de licitação. Aduz ausência de culpa in vigilando visto que "conforme documentos anexados aos autos, a Autarquia/Fundação comprova que cumpriu com todas as suas obrigações tendo sido bastante diligente em todas as etapas do contrato" (sic, fl.68). Aduz que "não pode o Juízo a quo atribuir ao ente público a responsabilidade subsidiária, baseando-se apenas em uma presunção" (sic, fl.71). Requer seja julgado improcedente o pedido de condenação subsidiária da FUB, sob pena de violação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e dos artigos 27, 29 e 31 da Lei n° 8.666/93. Sem razão a Recorrente. A Súmula 331 do Col. TST resulta de jurisprudência pacífica e reiterada na área trabalhista, cujo entendimento decorre da interpretação sistemática da ordem jurídica, remontando aos conceitos de culpa in eligendo e in vigilando. Cabe à empresa tomadora dos serviços selecionar criteriosamente aquela que irá lhe prestar serviços; deve conhecer a idoneidade econômico-financeira, sob pena de responder por incorreta eleição. Contudo, não basta escolher corretamente; é necessária uma constante vigilância, verificando o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in vigilando (arts. 58, III, e 67, da Lei n° 8.666/1993). Portanto, a escolha e a vigilância da empresa prestadora por parte do Ente Público contratante devem ser feitas com extrema cautela. Por meio da jurisprudência citada, o C. TST transfere a responsabilidade subsidiária para o ente tomador dos serviços em razão de culpa (na eleição/contratação) ou de precária vigilância no curso da execução do contrato. Se a empresa tomadora ou cliente - ainda que se trate de Ente Público - beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma empresa inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, torna- se ela responsável subsidiariamente pelas parcelas a que a prestadora dos serviços fora condenada. Considera-se que se a empresa tomadora, beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma firma inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, é ela também responsável. Desse modo, considerando que a Autora prestou serviços nas dependências da segunda Reclamada, esta na qualidade de tomadora dos serviços, impõe-se declarar a responsabilidade subsidiária das obrigações assumidas pela primeira Reclamada para com a Reclamante, decorrentes do contrato de trabalho, na forma da Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. TST. E não se alegue violação à clausula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n° 10), em face da aplicação da constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. O Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, razão pela qual resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais. Não se vislumbra, assim, contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal. Não altera esse cenário o julgamento da ADC n.° 16 pelo excelso Supremo Tribunal Federal (24/11/2010), que declarou constitucional o artigo 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, tampouco há ofensa à Súmula Vinculante n.° 10/STF. Não é demais lembrar que as súmulas e orientações jurisprudenciais apenas consolidam os entendimentos reiteradamente afirmados nos Tribunais, inexistindo, portanto, respaldo legal a arguição de inconstitucionalidade de súmula, haja vista que esta não é lei ou ato normativo do Poder Público. Cumpre salientar que, conforme fundamentação supra, a responsabilidade subsidiária lastreia-se na aplicação da Súmula 331 do C. TST baseada em culpa e não na teoria da responsabilidade objetiva. Inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 24/11/2010, ao julgamento da ADC n° 16/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), acerca da constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, segundo o qual "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato." O mesmo Supremo Tribunal Federal, nessa ADC n° 16/DF, reconheceu a incidência do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, afastando o art. 37, § 6°, da Carta Política, cujo objeto estaria circunscrito à hipótese de responsabilidade objetiva extracontratual da Administração pelos danos causados nessa qualidade, por seus agentes a terceiros, não comportando exegese extensível à hipótese de responsabilidade contratual. No contexto, se por um lado assentou o E. STF que, de fato, segundo os termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza seja transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, a vedar irrestrita aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, por outro, reconheceu ele expressamente, no julgamento da mesma ADC n° 16/STF, que referido preceito normativo não obsta o reconhecimento dessa responsabilidade em virtude de eventual omissão da Administração Pública no dever - que impõem os arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/1993 - de fiscalizar as obrigações do contratado, caso que ocorreu nestes autos. A responsabilidade subsidiária do Ente Público ora reconhecida baseia-se, pois, na falta de fiscalização pelo Ente Público tomador ou cliente sobre a empresa prestadora dos serviços (culpa in vigilando). A FUB, como tomadora dos serviços e integrante da Administração Pública, deve, com muito mais esmero, prezar pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos terceirizados, em obediência aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Visando garantir a correta execução dos contratos de serviços terceirizados prestados no âmbito da Administração Pública, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, editou a Instrução Normativa n° 02 de 30.04.2008, alterada pela Instrução Normativa n° 03 de 15.10.2009, onde estabelece normas de conduta para o pagamento da fatura mensal pela Administração Pública às empresas contratadas. Esta Instrução vincula o pagamento às empresas prestadoras dos serviços ao perfeito cumprimento do contrato (art. 34), além da comprovação, pelas ditas empresas, da quitação de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias (arts. 19, XIX, 19-A, 34 e seus §§, 35, parágrafo único e 36, §§ 6° e 7°, da IN n° 03/2009), por meio de acompanhamento e fiscalização. Dentro deste contexto, competia ao Ente Público demonstrar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei, contando inclusive com o amparo da norma (IN n°03/2009), que permite a glosa do crédito até a regularização de eventual pendência, o que não foi comprovado nos autos, tanto é que a Reclamante fora dispensada sem o recebimento dos valores, como deferido na r. sentença. Restou, portanto, que a Reclamante teve seus direitos violados - reconhecidos como tais - pelo fato da empresa prestadora dos serviços, em flagrante descumprimento da legislação trabalhista federal, não ter cumprido, a tempo e modo, com suas obrigações trabalhistas decorrentes de lei, descumprimento esse que poderia ser estancado se o tomador dos serviços - no caso, o Ente Público ora declarado responsável subsidiário - tivesse fielmente fiscalizado a execução do contrato com a empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pelos artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/1993, c/c arts. 34 e seus §§, 35, parágrafo único e 36, §§ 6° e 7°, da Instrução Normativa n° 03/2009 - SLTI do MPOG, retro transcritos. Desse modo, não atuou a tomadora dos serviços no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços (art. 37, caput, da CF c/c Súmula 331, IV, V e VI, do TST c/c IN n° 03/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), restando caracterizada a sua conduta culposa, suficiente para albergar a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI/TST, o que por si só, afasta qualquer violação do art. 333, I e II, do CPC e do art. 818, da CLT. No mais, esclareça-se que a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo se falar em limitação da responsabilidade da FUB ao período de vigência do contrato de trabalho. Destarte, entendo inexistir qualquer contrariedade à Súmula n° 331 e à Súmula Vinculante n° 10/STF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados, nego provimento ao recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477,§ 8°, DA CLT. A Recorrente sustenta ser ilegal, em relação a si, a condenação às multas dos artigos 467, 477, § 8°, da CLT, requerendo a exclusão da condenação relativa, sob a argumentação que pela aplicação do princípio da individualização da pena decorrem de ato exclusivo do empregador e possuem natureza rescisória. Alega que em função da expressa determinação do artigo 100 da CF, tais condenações deverão ser satisfeitas por precatório. É pacífica a jurisprudência no sentido de serem devidas tais parcelas, em relação ao devedor subsidiário, mesmo que este seja um ente de direito público. A razão é simples: essas parcelas são devidas pelo titular da obrigação, que foi o verdadeiro empregador do obreiro. Afastar o seu adimplemento da condenação subsidiária redundaria tanto em afronta direta à Súmula n° 331 IV, V e VI, do C. TST, quanto ao Verbete n° 11/2004 do próprio Eg. TRT 10a região. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8° do artigo 477, ambos da CLT e § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Indevida, portanto, a limitação pretendida, já que a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, entre elas, por lógico, as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Registre-se, por oportuno, que no caso de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o Juízo de origem adotará o procedimento próprio, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto no art. 100, da Constituição Federal. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento." (fls. 142/150, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Ademais, a r. decisão, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item VI da Súmula n.° 331. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, por irregularidade de representação. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados pelo Eg. Regional, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, "in verbis": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestividade. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/10/2011 - fls. 290; recurso apresentado em 11/11/2011 - fls. 291). OJ no 247, II da SDI-I do C. TST. Irregularidade de representação. A única advogada, Dra. Ana Freire Silva, OAB/RJ-162.894, que assina as petições de fls. 291 e 292/295 (recurso de revista), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Destaca-se que, não obstante constar das fls. 292, que "a subscritora da presente peça junta neste momento seu instrumento de mandato", a respectiva procuração não veio aos autos, tampouco consta do SAP WEB o seu processamento. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento da advogada à audiência, sem procuração, mas acompanhada do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Preparo. Isento de preparo (OJ n° 247, II da SDI-I do C. TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 384, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que a decisão agravada, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, assim vazadas: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [..] II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau." Na hipótese dos autos, a citada advogada não detém poderes para representar a Recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não se verifica, ainda, a hipótese de mandato tácito. Desse modo, irreparável a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o ente público Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O Eg. Regional, no julgamento do Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos, "in verbis": "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Insurge-se a FUB contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega, em síntese, a impossibilidade de incidência dos termos do item V da Súmula n° 331 do TST, porquanto não comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. Vejamos. A matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente púbico tomador de serviços encontra-se superada pela jurisprudência consolidada na Súmula n° 331, IV e V, do TST. No caso dos autos, resulta incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o labor da reclamante em proveito da FUB. Já a culpa in vigilando materializou-se quando a recorrente deixou de apresentar prova de que tenha fiscalizado a execução do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas. Evidentemente, não incumbe ao autor o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização das atividades da prestadora de serviços, por não se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, mas sim de fato impeditivo à sua pretensão, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. Nesse contexto, resta clara que a situação fática retrata o que dispõe o art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência da tomadora, que não cuidou de fiscalizar a conduta da prestadora de serviços, gerando dano ao trabalhador. Dessa forma, mantenho a sentença, ressaltando que tal decisão não configura declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência do TST. No que tange ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, não há falar em exclusão das multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. Nego provimento, reafirmando ilesos os dispositivos invocados. (.) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA Pugna a FUB, em caso de condenação, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês, nos termos da Lei n° 11.960/2009 que alterou o art. 1° -F da Lei n° 9.494/97. Todavia, o TST, por meio da OJSBDI1 n° 382, pacificou o entendimento de que "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997. Nego provimento." (fls. 170/177oc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Acrescente-se, ainda, quanto aos juros de mora, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.° 382 da SBDI-1, a qual assenta que a limitação dos juros prevista no artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97 não beneficia o ente público condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador principal. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho