TRT da 3ª Região 10/09/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 6659

O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello nos autos da Reclamação n° 16.139, em que figuram, como Reclamante, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e, como Reclamado, este Tribunal, concedeu medida liminar "para suspender, até a decisão final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no Recurso Ordinário n° 01616-2011-075-03 -00-5-RO, em relação ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais". Verifico que os reclamados GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito Ltda. e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais interpuseram Recurso de Revista em face do v. acórdão proferido pela 7a Turma deste Tribunal (f. 464/481 e 482/510, respectivamente). Dessa forma, ainda que a concessão da mencionada liminar pelo excelso STF tenha sido no sentido de suspender apenas parcialmente os efeitos do referido acórdão, ou seja, unicamente quanto à condenação subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, determino que os autos, por estarem nesta 2a Instância, permaneçam na Assessoria da Diretoria Judiciária, até o julgamento final da Reclamação n° 16.139, evitando -se, com isso, tumulto processual. Por derradeiro, determino que sejam encaminhadas as informações solicitadas pelo excelso STF. P. C. Belo Horizonte, 5 de setembro de 2013. MARCUS MOURA FERREIRA Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 10 de setembro de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria