TRT da 3ª Região 22/08/2013 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7925

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL -feira, 22 de Agosto de 2013. _ DEJT Nacional _ PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01609/13, de 19.08.13 -Alexandre Gonçalves de Toledo, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01611/13, de 19.08.13 -Fabio Gonzaga de Carvalho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 6a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01612/13, de 19.08.13 -Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 12 de agosto a 13 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01613/13, de 19.08.13 -Glauco Rodrigues Becho, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 12 de agosto a 14 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 35a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01614/13, de 19.08.13 -Juliana Campos Ferro Lage, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 14 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 18a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01616/13, de 19.08.13 -Lenicio Lemos Pimentel, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 14a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01617/13, de 19.08.13 -Marcelo Marques, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01618/13, de 19.08.13 -Ricardo Luis Oliveira Tupy, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 9a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01619/13, de 19.08.13 -Silvia Maria Mata Machado Baccarini, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 12 de agosto a 14 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01620/13, de 19.08.13 -Silvia Maria Mata Machado Baccarini, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 16a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01621/13, de 19.08.13 -Solange Barbosa de Castro Coura, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 12 de agosto a 13 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 8a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/01610/13, de 19.08.13 -Edisio Bianchi Loureiro, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 14 de agosto a 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções nas MM. 1a., 2a., 3a., 4a. e 5a. Varas do Trabalho de Uberlandia - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/01615/13, de 19.08.13 -Helena Honda Rocha, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 16 de agosto de 2013, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções nas MM. 1a., 2a., 3a. e 4a. Varas do Trabalho de Uberaba - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013 (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRT/SGP/01625/13, de 19 de agosto de 2013 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRT/SGP/01386/12 de 03/07/2012, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 10/07/2012, a partir de 18/09/2013, referente à atuação da MM. Juiza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral, na 21a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. (a) Deoclecia Amorelli Dias Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região
ATOS DA PRESIDÊNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a Comissão Regional de Efetividade da Execução Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato n. 130/CSJT.GP.SG, de 9 de maio de 2013, que altera o período de realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista no ano 2013; CONSIDERANDO os termos do Ato n. 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013, que revoga o Ato n. 195/CSJT.GP.SG, de 14 de setembro de 2011, altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista e a Semana Nacional de Execução, bem como disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO o Plano de Ação 2013 da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); CONSIDERANDO a Meta 13 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que definiu para a Justiça do Trabalho aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011; CONSIDERANDO, entre outras, a necessidade de rever os termos da Portaria TRT/SGP n. 495, de 20 de março de 2012, que criou a Comissão de Execução deste Regional, às alterações normativas implementadas pelo Ato n. 156/CSJT.GP.SG/2013, RESOLVE: Art. 1° Altera a denominação da Comissão de Execução para Comissão Regional de Efetividade da Execução Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Parágrafo único. As atividades da Comissão, no âmbito deste Regional, serão orientadas por atos normativos e metodológicos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 2° Incumbe à Comissão Regional de Efetividade da Execução Trabalhista do TRT da 3a Região: I - coordenar a implementação de medidas conjuntas destinadas a conferir maior efetividade à execução trabalhista; II - coordenar ações voltadas para organização e promoção da Semana Nacional da Execução Trabalhista e do Leilão Nacional da Justiça do Trabalho; e III - auxiliar o Gestor Regional da Execução Trabalhista no desempenho de suas atribuições. Art. 3° A Comissão Regional é composta 1 (um) desembargador, que é o seu coordenador, por 4 (quatro) magistrados de primeiro grau e 3 (três) servidores, conforme nomeados abaixo: I - Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, Vice-Corregedor do TRT 3a Região (Gestor Regional); II - Juíza Maria Cecília Alves Pinto, Titular da 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Gestora Regional Suplente); III - Juíza Maristela Íris Malheiros, Diretora do Foro de Belo Horizonte; IV - Juiz Ézio Martins Cabral, Coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial; V - Juiz Cléber Lúcio de Almeida, Coordenador do SINGESPA; VI - Adalberto Mendes Salles, Diretor da 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte; VII - Ricardo Ramos da Cunha, Diretor da 22a Vara do Trabalho de Belo Horizonte; e VIII - Margareth Maria Telles Bastos, Diretora da Secretaria de Mandados Judiciais. Parágrafo único. A alteração na composição da Comissão Regional de Efetividade da Execução Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região será efetivada por portaria da Presidência. Art. 4° Fica revogada a Portaria TRT/SGP n. 495, de 20 de março de 2012, deste Regional. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. DEOCLECIA AMORELLI DIAS Presidente Ato n. 62/2013-D A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112/90, Resolve Declarar vago, a partir de 29 de julho de 2013, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por José Henrique da Paixão Lisboa, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 63/2013-D A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112/90, Resolve Declarar vago, a partir de 29 de julho de 2013, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por Fernanda Taglialegna Prado de Carvalho, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 64/2013-D A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112/90, Resolve Declarar vago, a partir de 02 de agosto de 2013, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por Raquel Betty de Castro Pimenta, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 65/2013-D A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112/90, Resolve Declarar vago, a partir de 05 de agosto de 2013, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por Luana Alissa Faustino Dias Paes, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 28/2013-E A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo SUP/TRT/24872/2013, resolve: Exonerar Nildes de Oliveira Freitas, a pedido, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, código CJ-3, a partir de 12 de agosto de 2013. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 29/2013-E A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo SUP/TRT/24872/2013, resolve: Exonerar Ricardo Wagner Rodrigues de Carvalho, a pedido, do cargo em comissão de Assessor de Apoio à 1a Instância, código CJ-3, a partir de 12 de agosto de 2013. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato n. 30/2013-E A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo SUP/TRT/24613/2013, resolve: Exonerar Lucas Fernandes Viana, a pedido, do cargo em comissão de Assessor da Ouvidoria, código CJ-3, a partir de 12 de agosto de 2013. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA Portaria n. 65, de 19 de agosto de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n. 3/2011, Resolve: Designar o servidor Ângelo Mohallem para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 2a Vara do Trabalho de Nova Lima, código CJ-03, a partir de 9 de agosto de 2013, até ulterior deliberação. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n. 66, de 19 de agosto de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n. 3/2011, Resolve: Designar o servidor Ricardo Wagner Rodrigues de Carvalho para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Assessor do Desembargador Sércio da Silva Peçanha, código CJ-03, a partir de 12 de agosto de 2013, até ulterior deliberação. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n° 67, de 19 de agosto de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do art. 143 da Lei n° 8.112/90, e do art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal RESOLVE Designar os servidores Maria Aparecida Lopes Fioravante, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula 30834462, Marco Antônio Theodoro da Silva, Analista Judiciário, Área Judiciária, Matrícula 30832029 e Cristina Camargos Batista de Oliveira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula 3083824, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Belo Horizonte, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do processo administrativo n° TRT/SUP/34508/2012. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n. 68, de 19 de agosto de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n. 3/2011, Resolve: Designar o servidor Lucas Fernandes Viana para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Assessor de Apoio à 1a Instância, código CJ-03, a partir de 12 de agosto de 2013, até ulterior deliberação. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Portaria n. 69, de 19 de agosto de 2013. A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n. 3/2011, Resolve: Designar a servidora Gilmara Rodrigues Rosa para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Assessor da Ouvidoria, código CJ-03, a partir de 12 de agosto de 2013, até ulterior deliberação. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. Deoclecia Amorelli Dias Ato No. 0044/2013-DS A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no uso de suas atribuições legais e regimentais Resolve Tornar sem efeito a nomeação publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 25/07/13, de que trata o Ato No 0052/2013- NCE, referente ao candidato habilitado em Concurso Público, realizado por este Tribunal, para o Cargo da Carreira Judiciária de Tecnico Judiciario, Area Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe 'A', Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, tendo em vista a desistência expressa do interessado: ROBERTO DORNELAS DE MELO - Belo Horizonte Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 8 de agosto de 2013. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Ato No. 0054/2013-NCE A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve Nomear em virtude de habilitação em Concurso Público, o candidato abaixo relacionado para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Tecnico Judiciario, Area Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe 'A', Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: MAURO SERGIO CAPARELLI DE CASTRO para Belo Horizonte, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Juarez Peixoto Costa. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 8 de agosto de 2013. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Portaria No. 0208/13-FCI de 29/07/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 2a.Vara do Trab.de Betim: Flavia Ferreira Fraga (10233/4-LS)- FC-4 (Secretario de Audiencia), a partir de 13.07.13, excluindo-a da portaria 0103/13-FCI. Geraldo Magela Lucas (11196/1-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 13.07.13, excluindo-o da portaria 0105/13-FCI. Belo Horizonte, 29 de julho de 2013. Andre Luiz Morais Mascarenhas Portaria No. 0209/13-FCI de 29/07/2013 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria No. 73/11, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 5a.Vara do Trab.de Contagem: Angela Maria da Silva Souza (8785/8-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 13.07.13, excluindo-a da portaria 0087/13-FCI. Ciro de Oliveira Simoes (10973/8-LD)- FC-5 (Assist. de Dir.de Secretaria), a partir de 13.07.13, excluindo-o da portaria 0103/13- FCI. Belo Horizonte, 29 de julho de 2013. Andre Luiz Morais Mascarenhas
PARA CIÊNCIA DO DR. KLEBER ANTÔNIO COSTA (OAB/MG 59.491) Vistos. O reclamante PLÍNIO GOMES TEIXEIRA, mediante o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e- DOC), opõe Embargos (art. 894 da CLT), endereçando a petição ao Exmo. Ministro Presidente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, a parte lança, no campo próprio à identificação do órgão destinatário da petição, "Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (2° Grau)". Considerando que a Instrução Normativa n° 03/2006 e o Provimento n° 01/2008 excluem o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de ia e 2a Instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, determino a devolução da petição 9.646.323 ao ilustre subscritor, Dr. Kleber Antônio Costa (OAB/MG 59.491), salientando que a referida peça ficará à disposição na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, n° 41 / 7° andar, bairro Serra, esquina com Av. do Contorno/BH), pelo prazo de (05) cinco dias, com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013. MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador Vice- Corregedor Belo Horizonte, 21 de agosto de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. 0 MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Varginha, por correspondência eletrônica de f. 1.344/1.345, solicita a remessa dos cálculos atualizados da multa e das custas, cuja execução dirige em cumprimento da Carta de Ordem n° 01075-2011-153-03¬ 00- 6. Solicita, também, informação sobre a modalidade da obrigação que deve ser cumprida, se solidária ou não, e quais são os devedores. A matéria já foi tratada em duas oportunidades nesta ação. O MM. Juízo ordenado, no entanto, não deve ter tido ciência delas. Na f. 1.327 a então Desembargadora Vice-Presidente Judicial, Dra. Emília Facchini, decidiu afirmativamente sobre a responsabilidade solidária dos devedores, com fundamento no disposto nos art. 124, 1 e 125, II, ambos do Código Tributário Nacional. Na f. 1.329, a Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, então Vice- Presidente Administrativo deste Tribunal, resolveu sobre a repartição das responsabilidades entre os vários devedores. Cópias dessas decisões devem ser, oportunamente, enviadas ao MM. Juízo de primeiro grau. Ressalto, por oportuno, as recentes decisões proferidas nas ações rescisórias n° 07219-2001-000-03-00-2 e 07220-2001-000-03-00¬ 7, pelo Exmo. Desembargador Vice-Corregedor, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, nas quais S. Exa., acolhendo alegação de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para figurar na execução, arguida pelo próprio Parquet, resolveu que apenas a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deveria ser intimada dos atos executórios. A relevância de tais decisões para o presente caso se prende ao fato de que esta ação cautelar inominada é preparatória daquelas ações rescisórias, persistindo, também aqui, as razões de eficiência regeram as decisões lá proferidas. Assim, e com atenção posta no princípio da economia, faculto ao MM. Juízo ordenado, quanto aos créditos de natureza pública ora executados, manter a comunicação dos atos de execução apenas com a União, titular que é das custas e das multas revertidas em favor do FAT. Complementando a informação prestada à 2a Vara do Trabalho de Varginha na f. 1.343, que solicitou a baixa dos impedimentos lançados à margem da matrícula 3.761, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis de Três Pontas, remeta-se cópia da decisão proferida na ação rescisória n° 07219-2001-000-03-00-2, pois naquela ação foi decidida, em caráter definitivo, e não só cautelar, a sorte da inalienabilidade desse bem imóvel da requerida Usina Boa Vista. O v. acórdão de f. 1.169/1.178 declarou "inalienáveis os bens descritos no item 'a' da inicial (fls. 26), até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória". Dentre os inúmeros bens descritos na petição inicial está "uma gleba de terras, sem benfeitorias, com área de 89.55.09 hectares, situada no lugar denominado 'Espera', no Município de Três Pontas, imóvel registrado no CRI da Comarca de Três Pontas sob o número R-2-M 3.761, Livro 02; (omissis)". Determinou, ainda, a expedição de ofícios, acompanhados de cópias do acórdão, aos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Três Pontas, Boa Esperança e Campos Gerais, cujas cópias estão autuadas nas f. 1.181/1.184. Com o trânsito em julgado das ações rescisórias, portanto, nenhuma restrição de domínio persiste, pois aqui foi decidida em caráter cautelar e, portanto, provisório. Relembro, ainda, que o Ministério Público do Trabalho, provocado por ofício recebido da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu, recentemente, nas três ações rescisórias que se seguiram a esta ação cautelar (07219-2001-000-03-00-2, 07220¬ 2001- 000-03-00-7 e 07221-2001-000-03-00-1), que fossem expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Três pontas, Boa Esperança e Campos Gerais, informando o trânsito em julgado daquelas ações. Nenhuma solicitação, no entanto, foi feita relativamente a esta ação cautelar, certamente por vislumbrar que apenas as decisões definitivas, proferidas nas ações independentes, ditas principais, têm, agora, relevo. Entretanto, por cautela, o i. Parquet deve ser intimado desta decisão. Conforme solicitado pelo MM. Juízo ordenado, remetam-se os autos à Diretoria de Cálculos Judiciais para atualização dos valores. Após o retorno dos cálculos atualizados, prestem-se as informações esperadas, com cópias desta e das decisões de f. 1.327 e f. 1.329. Conceda-se, oportunamente, vista ao d. Ministério Público do Trabalho, por 05 (cinco) dias, observando-se sua prerrogativa legal se ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos. P. I. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2013. DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 22 de agosto de 2013 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria