TRT da 6ª Região 06/08/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2422

nai Regional ao Trabalho TGIÃO ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 06 de Agosto de 2013. _ DEJT Nacional _ ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 451/2013 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo ATO TRT-GP n. 328/2011, R E S O L V E, ad referendum do E. Tribunal Pleno: 1 - AUTORIZAR o deslocamento da Ex.ma Desembargadora do Trabalho Virgínia Malta Canavarro, Corregedora do TRT da 6a Região, à cidade de Brasília/DF, bem como a aquisição de passagens aéreas relativas ao percurso Recife/Brasília/Recife, observando-se as seguintes datas: ida dia 27/8/2013 (terça-feira) e retorno dia 29/8/2013 (quinta-feira), com o objetivo de participar da 5a Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), que acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto de 2013, naquela cidade; II - CONCEDER 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, relativas aos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2013, à referida Desembargadora. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 5 de agosto de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região ORDEM DE SERVIÇO TRT - GP n. 452/2013 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 24, incisos XVI, XXII e XL, do Regimento Interno deste Sexto Regional, CONSIDERANDO o previsto no ATO TRT-GP n. 586/2009, alterado pelo Ato TRT-GP n. 328/2011, R E S O L V E, ad referendum do E. Tribunal Pleno: 1 - AUTORIZAR o deslocamento do Ex.mo Desembargador do Trabalho PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, Vice-Presidente do TRT da 6a Região, à cidade de Brasília/DF, a fim de, representando este Regional, participar da Sessão Solene de Posse do Ex.mo Senhor Desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2013, em Brasília-DF, e da 5a Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), que acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto de 2013, naquela cidade; II - AUTORIZAR a aquisição de passagens aéreas relativas aos trechos Recife/Brasília/Recife, observando-se as seguintes datas: dia 26/8/2013 - ida (segunda-feira) e retorno dia 29/8/2013 (quinta- feira), em favor do citado Desembargador; III - CONCEDER 03 (três) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, relativas aos dias 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2013, ao referido Desembargador. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 5 de agosto de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 06 de agosto de 2013 MARILIS FéLIX DE FREITAS GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001567-90.2011.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001567-90.2011.5.06.0001 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF Advogado(a)(s):1. José Suerdy Portela Patrício (PE - 30751) 1. Hébron Costa Cruz de Oliveira (PE - 16085-D) Agravado(a)(s):1. FRANCISCO DE ALMEIDA GALINDO E OUTROS (02) 2. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF Advogado(a)(s):1. Marília Uchôa Martins (PE - 28916-D) 2. Edmilson Rodrigues de Albuquerque (PE - 9810-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 02/07/2013 - fl. 289 - e petição apresentada em 04/07/2013 - fl. 296, via sistema e- Doc.). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 205 e 295), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 215, 254, 255, 272 e 283). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 02 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000144-04.2012.5.06.0311PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000144-04.2012.5.06.0311 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado(a)(s):Antônio Henrique Neuenschwander (PE - 11839-D) Agravado(a)(s):JEFFERSON FERREIRA DE MORAES Advogado(a)(s):Margarete Cruz Albino (PE - 14842-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 08/07/2013 - fl. 1022 - e petição apresentada em 15/07/2013 - fl. 1033, via sistema e-Doc.). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 1031) e o preparo foi corretamente efetivado (fl. 887, 890, 902- verso, 903, 976 e 1030). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 02 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO P
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0619/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido no Protocolo TRT n° 09687/2013, bem como a justificativa apresentada no referido protocolo quanto à inclusão do final de semana, nos termos do parágrafo único do art. 7° do referido Ato, RESOLVE CONCEDER 7 (sete) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor José Nelbson Correia, Requisitado, lotado na Seção de Administração de Instalações Físicas/SI, em virtude de seu deslocamento ocorrido no período de 15/07/2013 a 22/07/2013. às cidades de Araripina, (tendo pernoitado nos dias 15, 16, 17 e 18/07/2013) e Salgueiro, (tendo pernoitado nos dias 19, 20 e 21/07/2013), com retorno no dia 22/07/2013, em veículo oficial, com o objetivo de realizar ajustes na infraestrutura lógica e elétrica por motivo da substituição dos mobiliários existentes, nas Varas do Trabalho das referidas cidades. Esclareceu que a justificativa do final de semana foi devido ao pouco tempo para desempenhar as atividades relacionadas, além da distância entre as referidas unidades e a sede. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0620/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias EJ N.° 129/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor José Augusto Nogueira Gomes, Técnico Judiciário, lotado na 2a Vara do Trabalho de Caruaru, em virtude de seu deslocamento, no dia 08/08/2013, com retorno no mesmo dia, à cidade de Recife, utilizando veículo próprio, com a finalidade de participar da Reunião de Trabalho com os Tutores do Curso de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Varas do Trabalho do Recife em EAD, que será realizado na Escola Judicial do TRT 6a Região. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0621/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CPLAN N.° 052/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Leonardo José Finizola de Vasconcelos, Assessor da Presidência, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, em virtude de seu deslocamento, no dia 09/08/2013, à cidade de Ribeirão, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de inspecionar as obras em execução (pergolado e proteção solar para a copa), na 1a Vara do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0622/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na PCD da Vara do Trabalho de Serra Talhada (Prot. TRT 010140/2013), RESOLVE CONCEDER 2 (duas) diárias integrais mais 2 (duas) 1/2 (meias) diárias ao servidor Damião Moura da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Vara do Trabalho de Serra Talhada, sendo: 1(uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária, em virtude de seu deslocamento, em veículo próprio, no dia 08/08/2013, à cidade de Sertânia, (pernoite no dia 08/08/2013), com retorno no dia 09/05/2013, e 1(uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária, em virtude de seu deslocamento, em veículo próprio, no dia 12/08/2013, à cidade de Sertânia, (pernoite no dia 12/08/2013), com retorno no dia 13/08/2013, com a finalidade de exercer atividades inerentes à função de Diretor de Secretaria, perante o Posto Avançado da Justiça do Trabalho daquele município. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0623/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido n
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 06 de agosto de 2013 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Processo: 0001526-81.2011.5.06.0015PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001526-81.2011.5.06.0015 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a)(s):1. Marcelo Albuquerque Andrade 1. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (PE - 21678-D) Recorrido(a)(s):1. ANTÔNIO JOSÉ RAMOS FILHO 2. FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. Advogado(a)(s):1. Abel Luiz Martins da Hora (PE - 11366-D) 2. Valéria Abbud Jonas (RJ - 101936-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão de embargos declaratórios publicada em 27/06/2013 - fl. 314-V - e apresentação das razões em 05/07/2013 - fl. 315). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 350 e 350). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 55. 85, 331 e 343 do TST; - violação do artigo 3°, 9°, 442, 581,§ 2° e 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício do autor diretamente com a sua pessoa e o deferimento dos direitos previstos nas normas coletivas dos bancários, alegando, em síntese, que a terceirização dos serviços foi lícita porquanto envolvia atividades-meio, sendo indevidas as parcelas condenadas. Argumenta que a condenação solidária ou subsidiária somente é possível em caso de inadimplência nas obrigações trabalhistas com seus empregados e que tenha relação com o tomador de serviços similares ao disposto no artigo 3° da CLT hipótese não verificada nos autos. No mais, inconforma-se com a condenação ao pagamento das horas extras sob o argumento de que o recorrido não logrou se desincumbir do ônus de provar a jornada extraordinária, bem como por ser a jornada especial dos bancários aplicável aos empregados da Fidelity, empresa de processamento de documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, alternativamente, pugna pela observância da evolução salarial e exclusão dos dias não trabalhados aplicando-se a Súmula 85 dos TST. No tocante ao divisor de horas extras requer aplicação do divisor 180 ex vi da Súmula 343 do TST. Pede a sua exclusão da lide sob alegação de ser parte ilegítima ad causam. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.294-v, 295 e verso, 297-v e 314): "(...) Do v
PROCESSO n° 0000082-87.2013.5.06.0000 (AR) AUTOR: NIVALDO DE LUCENA BARBOSA FILHO, PAULO CESAR SENA BARRETO, ROGERIO SOUZA DE ARAUJO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATOR: ACACIO JULIO KEZEN CALDEIRA EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. Não cabe ação rescisória para, sob o pretexto de reparar violação a literal disposição de lei, reexaminar fatos e provas dos autos da ação originária (Súmula 410, do C. TST), instaurando com a rescisória mais uma instância recursal. O órgão de revisão ao negar provimento ao apelo obreiro, mas por fundamentos distintos daqueles constantes da sentença de primeiro grau, não violou a disposição do art. 128, do CPC. Havia omissão na sentença de mérito, não sanada em juízo integrativo, que impôs ao juízo ad quem o exame de pedido não apreciado. Ação rescisória improcedente. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por NIVALDO DE LUCENA BARBOSA FILHO, PAULO CÉSAR SENA BARRETO e ROGÉRIO SOUZA DE ARAÚJO na qual pretendem os autores desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 0000201¬ 11.2010.5.06.0014 para que seja reconhecida violação literal ao artigo 128 do CPC, rescindindo-se o acórdão proferido nos autos da apontada reclamação trabalhista e proferindo-se novo julgamento, no sentido de condenar a empresa ora ré, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU, a proceder à incidência do adicional de periculosidade sobre os títulos que compõem a remuneração dos autores e suas repercussões, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Em suas razões, requerem os autores, inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não terem condições de arcar com eventuais custos processuais, honorários periciais e advocatícios, notadamente o depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT, sem que isso acarrete prejuízo para o seu sustento e o de sua família. Argumentam que o objeto da ação em análise é a rescisão do acórdão, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, pois manifesta violação literal de lei. Alegam que ajuizaram ação trabalhista na qual postularam o pagamento de adicional de periculosidade elétrica, previsto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86, a fim de assegurar a incidência da verba sobre todas as parcelas de natureza salarial, ou seja, salário, passivo trabalhista, vpni/passivo, gratificação anual e gratificação de função, com repercussão nas horas extras, adicional noturno, 13° salário, férias, abono pecuniário de férias, adicional de risco de vida e FGTS, de acordo com as diretrizes traçadas na Súmula 191 do TST e OJ 279 e 324, da SDI-1, do C. TST. Argumentam que a então reclamada, ao contestar os pleitos formulados pelos demandantes não contestou especificamente os fatos do processo, incorrendo em confissão ficta quanto à submissão dos autores a condições fáticas que lhe davam direito à percepção do adicional de periculosidade elétrica. Alegam que acostaram aos autos laudo pericial produzido nos autos de outro processo ajuizado contra a CBTU por empregados que também exerciam o cargo de assistente de segurança. Afirmam que os pleitos formulados foram julgados improcedentes, pois entendeu o MM. juízo prolator da sentença que a demandada pagava corretamente o adicional de periculosidade incidente sobre o salário, observando-se os termos da Súmula 191 do C. TST, pois os reclamantes não eram eletricitários e sim metroviários. Acrescentam que o v. acórdão manteve a improcedência dos pleitos, por outro fundamento, proferindo decisão extra petita, em afronta ao artigo 128 do CPC. Buscam a rescisão da decisão rescindenda, com base em violação literal de lei, no caso o artigo 128 do CPC, conforme permissivo legal previsto no art. 485, inciso V, do CPC. Observam que incontroverso nos autos que a decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000016.20.2012.5.06.0008. Órgão Julgador: 1a Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : Contax S.A. e Itaú Unibanco S.A. Recorridos : Os mesmos e Jamerson Balduino da Costa. Advogados : Christiano Duarte Dias, Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Erwin Herbert Friedheim Neto. Procedência : 8a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: A prova constante dos autos, mais precisamente a prova testemunhal (fls. 401/402), demonstra que o trabalho do reclamante não estava relacionado com a atividade-fim da instituição financeira Itaú Unibanco S.A., porque o mesmo não tinha acesso às contas dos clientes, não trabalhava com numerário, não realizava pesquisa de crédito, nem concedia empréstimos bancários, por exemplo. Os serviços prestados pelo reclamante são condizentes com aqueles enquadrados e autorizados pelo Banco Central após a edição da Resolução n°. 3.953/2011 que, dentre outras providências, esclarece que os serviços de controle, inclusive processamento de dados, podem ser objeto de terceirização, sem que isso venha a implicar em fraude em relação aos trabalhadores e seus contratos de trabalho. Em síntese, todo o conjunto probatório dos autos me leva a acolher a tese patronal, em desacordo com a sentença vergastada. Provido o recurso patronal para considerar improcedente a reclamação. Vistos etc. Recorrem ordinariamente CONTAX S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a sentença de fls. 415/17v., proferida pelo MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista proposta por JAMERSON BALDUINO DA COSTA. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado, às fls. 420/24; rejeitados, de acordo com a decisão de fls. 488/9. Nas razões recursais às fls. 442/86, a empresa Contax S.A., inicialmente suscita a desnecessidade de recolhimento do depósito recursal, uma vez que não houve condenação pequiniária imposta a ela. Em seguida, requer o reconhecimento da sua legitimidade para ingressar nos autos como terceiro prejudicado (art. 499 da CLT). Na sequência, suscita a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa e da ofensa ao princípio do contraditório, a teor do art. 5°, LIV e LV, da Lei Maior para que seja refeita a instrução processual. Aponta inépcia da petição inicial, quanto aos pedidos de pagamento de sábados, domingos e feriados. Insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com a instituição financeira Itaú. No ponto, afirma que explora o fornecimento de mão de obra especializada para cuidar das atividades acessórias ao objeto principal das empresas tomadoras de serviços. Assegura, ainda, que a contratação dos serviços da Contax pela reclamada foi perfeitamente lícita; e que não foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT entre o reclamante e a instituição financeira. Na sequência, alega a inaplicabilidade da convenção coletiva dos bancários, visto que absolutamente distante daquela em que a reclamante se encontra enquadrada (atividades de telemarketing). Afirma que os empregados da CONTAX estão vinculados ao SINTELL. Pugna pela improcedência dos pedidos relacionados aos direitos decorrentes da categoria profissional dos bancários. Tam
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO N° 0000249-78.2012.5.06.0020 (ED) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Embargante : SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Advogada : Valdir de Carvalho Filho Embargada : EDVARDS ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado : Daniela Siqueira Valadares Procedência : 20a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ser manejado com intuito de corrigir erro material no julgado, a teor do disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, na medida em que a Turma já se pronunciou, de forma clara e objetivamente, sobre a matéria pretendida, não sendo a via eleita o meio próprio para expressar o inconformismo da Embargante. Vistos etc. Embargos Declaratórios opostos por SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA objetivando solucionar contradição de matéria no v. acórdão proferido por esta Turma, no julgamento do Recurso Ordinário interposto por EDVARDS ANTONIO DO NASCIMENTO. Em suas razões expostas às fls. 229/233, a Embargante argumenta a necessidade de solucionar contradição no Acórdão. Sustenta que foi deferido pedido fora do objeto do recurso, pois não há rediscussão quanto à causa ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Afirma que, apesar de mantida em Sentença a justa causa na demissão, a Turma deferiu o reflexo das horas extras em férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Alega que há necessidade de aclarar o julgamento, no tocante à desconsideração do acordo de jornada 12x36. Aduz a necessidade de prequestionamento da matéria. Pede o provimento dos Embargos com retificação da Sentença. É o relatório. VOTO: Admissibilidade. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, constato que os Embargos são tempestivos e o subscritor encontra-se regularmente credenciado à fl. 66. Conheço-os. Mérito A Embargante argumenta a necessidade de solucionar contradição no Acórdão. Sustenta que foi deferido pedido fora do objeto do recurso, pois não há rediscussão quanto à causa ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Afirma que, apesar de mantida em Sentença a justa causa na demissão, a Turma deferiu o reflexo das horas extras em férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Alega que há necessidade de aclarar o julgamento, no tocante à desconsideração do acordo de jornada 12x36. Aduz a necessidade de prequestionamento da matéria. Não lhe assiste razão. Sem dúvida que os Embargos oferecidos não se destinam a prequestionamento, considerando que a Decisão hostilizada foi posta pela Turma, de forma fundamentada. No decisum de fls. 222/228, constaram os fundamentos pelos quais a Turma reformou parcialmente a Sentença. Vê-se que o Acórdão embargado analisou expressamente todas as questões, esgotando a prestação jurisdicional, inexistindo omissão e/ou contradição a ser declarada Outrossim, a hipótese de err