Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2013 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 29012

SANZOVO - JUIZ DO TRABALHODA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ/15a REGIÃO Requerido(a) GSV - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) I) RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Exmo. Juiz Pedro Marcos Olivier Sanzovo, titular da Vara do Trabalho de Tupã (SP), no qual noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela GSV - Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ 00.459.601/0001-67, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000641-62.2011.5.15.0065 (seq. 1). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a Requerida cadastrou conta única no Sistema Bacen Jud em 31/08/2007 (Banco Bradesco S.A., agência 0297 e conta-corrente 958581). Acrescentou, ainda, que não consta descadastramento anterior da Empresa, nem pedido de alteração de dados bancários no referido sistema (seq. 3). O Requerente encaminhou a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores solicitada (seqs. 5 e 10), reafirmando a inexistência de numerário na conta única de titularidade da Requerida. Intimada a se manifestar (seq. 11), a Requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo de 15 (quinze) dias concedido (seq. 14). II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, a despeito do cadastramento de conta única pela Requerida no Sistema Bacen Jud, o titular da Vara do Trabalho de nai Superior ao Trabalho ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL feira, 20 de Agosto de 2013. DEJT Nacional Tupã (SP) noticiou a frustração da ordem de bloqueio expedida na Reclamação Trabalhista 0000641-62.201 1.5.15.0065, por inexistência de saldo ("réu/executado sem saldo positivo"). O art. 30 do RICGJT/2011 dispõe que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida quando da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, "caput", do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da Requerida, que, conquanto intimada, não cuidou de apresentar escusa com o intuito de justificar a frustração do ato judicial, o descadastramento da conta única é medida que se impõe, direcionando-se o bloqueio às contas nas demais instituições financeiras utilizadas pela Requerida, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma dos arts. 33 do RICGJT/2011 e 101, § 1°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela Requerida, GSV - Segurança e Vigilância Ltda., portadora do CNPJ 00.459.601/0001-67, no Banco Bradesco, agência 0297 e conta-corrente 958581, devendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência ao Requerente e à Requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA MARTINS FILHO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "Indenização por dano moral. Assiste-lhe razão parcial, pois o empregado gozou auxílio-doença acidentário (91/135.701.875-1 - fls. 75/76 e 90). Com efeito, o próprio perito de confiança do juízo estabeleceu o nexo de causalidade das doenças diagnosticadas (tendinite, tenossinovite do punho direito e tendinopatia do supraespinhoso direito - fl. 207v°) com as atividades exercidas pelo obreiro na reclamada, mormente quando se considera que o empregado era destro (fl. 269v°), conforme laudo (fls. 202/208) e esclarecimentos (fls. 243/244 e 269/270). Desta forma, resta evidente o ato ilícito perpetrado pela reclamada, que submeteu o recorrente a condições de risco à saúde, motivo pelo qual se impõe a condenação em indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, com correção monetária na forma da Súmula n° 362 do STJ." (fls. 527/528, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, condenou a Reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, haja vista que foi estabelecido o nexo de causalidade das doenças profissionais com as atividades exercidas pelo Reclamante, configurando, pois, o ilícito perpetrado pela empresa. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte Agravante, também deduzida no Recurso de Revista a que se denegou seguimento, visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Dessa forma, inviável a aferição de violação dos dispositivos alegados, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada. Esclareça-se, por fim, que o § 1° do artigo 896 da CLT atribui competência à Presidência do TRT para examinar, preliminarmente, os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista. E, ao assim proceder, o Regional age em conformidade com o devido processo legal. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.° 12.275/2010, que acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n.os 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, alterada pela Resolução n.° 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n.° 12.275/2010 (13/08/2010). No presente caso, a MM. Vara do Trabalho de origem fixou a condenação em R$ 20.000,00, valor alterado no âmbito do TRT de origem para R$70.000,00, com custas adicionais de mil reais. Há, nos autos, comprovantes dos depósitos recursais referentes aos Recursos Ordinário e de Revista interpostos, em observância ao teto legalmente fixado à época. Tais valores, contudo, somados, não perfazem o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 19/04/2013, sob a égide do artigo 899, § 7°, da CLT e da alínea a do item II da Instrução Normativa n.° 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções: (a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou (b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.598,21. Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que somada aos depósitos anteriormente efetuados. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela que o Eg. Regional concluiu pela inexistência de prova de culpa do ente público Reclamado, mediante os seguintes fundamentos: "De início, há de se considerar que a lei não prevê expressamente a responsabilidade subsidiária, que decorre da orientação do inciso IV da Súmula 331 do TST. A Lei n.° 9.032, de 28 de abril de 1995, deu nova redação ao parágrafo 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/93, que está assim redigido: "a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis". O parágrafo 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666 determina que não existe responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas. Dispõe o parágrafo 6.° do artigo 37 da Constituição que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Aplica-se o referido parágrafo 6.° do artigo 37 da Constituição quando a Administração Pública é prestadora de serviço público ou por delegação a particular. Na terceirização, a Administração Pública é tomadora do serviço. Para a contratação irregular já existe a previsão do parágrafo 2.° do artigo 37 da Constituição, que determina que a não-observância de concurso público implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/93 (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.10). Só se pode negar vigência a um dispositivo legal declarando-se a sua inconstitucionalidade. Não foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/93. Logo, ele é plenamente aplicável. Age a Administração Pública de acordo com o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição). Observa o procedimento de licitação (art. 37, XXI, da Constituição) na contratação de prestadores de serviços. O artigo 119 da Lei n.° 8.666/93 dispõe que as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ficam sujeitas à referida norma. Não existe culpa in eligendo da Administração Pública em razão da necessidade de ser feita licitação para a contratação do prestador de serviço. Em outros casos, deverá ser demonstrada robustamente nos autos a culpa da Administração Pública, esta não pode ser presumida. Não é o que aconteceu. O inciso IV da Súmula 331 do TST não pode ser aplicado à Administração Pública direta e indireta, pois fazem licitação para a contratação das empresas prestadoras de serviços. A cláusula de responsabilidade vale para as partes envolvidas no contrato e não para terceiros que dele não participaram. Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir a recorrente do polo passivo da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC." (fls. 349/349, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório tem-se que o Eg. Regional considerou não caracterizada a responsabilidade subsidiária do ente público Reclamado, na condição de tomador dos serviços, no tocante às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a fornecedora de mão de obra, sob o fundamento de que não configurada a sua conduta culposa na escolha ou na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional: "I. Recurso do Estado de Santa Catarina. Responsabilidade subsidiária do Estado Requer o Estado a sua exclusão do polo passivo da lide, por não preenchidos os requisitos que caracterizam a responsabilidade subsidiária, alegando que a primeira ré é uma entidade de personalidade jurídica própria e que a autora foi contratada para trabalhar exclusivamente para a primeira demandada. Aduz que não há embasamento jurídico para o decidido em primeira instância e que o entendimento jurisprudencial majoritário aponta para a inexistência de responsabilidade do Estado em situações similares às da presente ação. A autora manteve contrato de trabalho com a APP - Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental Hercilio Anderle, primeira ré, de quem recebia salário, conforme comprovam os recibos de salário colacionados aos autos. O fato de seus salários serem pagos com repasse de verbas públicas não gera, somente por conta disso, a responsabilidade subsidiária do Estado, pois é função deste, na execução das políticas de governo, aplicar verbas orçamentárias sob a forma, inclusive, de transferência a entidades descentralizadas ou privadas. Ademais, os recursos financeiros da associação, conforme consta do art. 22 do seu estatuto (fl. 148), não eram constituídos exclusivamente de repasses do Estado, podendo ser arrecadados por outros meios, inclusive as resultantes de atividades sociais. Ressalvados os casos em que possa ter sido praticada a ilicitude de contratação de empregado por empresa interposta, aos entes públicos não é imputada a responsabilidade subsidiária a que versa o Enunciado n. 331 do TST, cujo fim precípuo é o de afastar a intermediação fraudulenta que dissimule a relação direta de trabalho. Porém, dos elementos constantes dos autos não infiro nenhum indício de fraude na contratação da reclamante. Cumpre ressaltar, ainda, que a primeira ré é uma associação civil com finalidade específica, não sendo ela equiparada às empresas prestadoras de serviço abordadas pelo citado verbete sumular. Aplicável, dessarte, ao caso em tela, de forma análoga, a Orientação Jurisprudencial n. 185 da SDI-I do TST, in litteris: CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Nada obstante recentes decisões desta Corte buscando obtemperar o disposto na predita OJ, centradas no fato de que o Estado de Santa Catarina transferia a terceiro a prestação de serviço público a entidade beneficente, para a qual repassava recursos públicos, o c. TST vem reiteradamente confirmando o texto da referida Orientação e reafirmando que a questão não mais comporta discussão. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APLICAÇÃO INADEQUADA DA SÚMULA N.° 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 185 da SBDI-1 desta Corte Superior, o Estado-Membro não é responsável subsidiário nem solidário pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela Associação de Pais e Mestres, real empregadora, que deverá suportá-los integral e exclusivamente. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 971-42.2010.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/08/2012, 4a Turma, Data de Publicação: 24/08/2012) Assim se posiciona esta Câmara, conforme ementa de recente julgado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. O Estado não pode ser responsabilizado, nem mesmo subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das APPs apenas pelo fato de repassar verbas destinadas ao custeio da educação, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 185 da SBDI-1 do TST. Processo n. 0000446-94.2010.5.12.0033. Desembargadora do Trabalho Lourdes Dreyer - Publicado no TRTSC/DOE em 10-05-2012 Neste passo, afasto a responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina pelos créditos decorrentes da condenação, extinguindo o processo em relação a ele, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC." O exame dos autos revela que a r. decisão, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 185 da SDI-I. Emerge, pois, em óbice à pretensão da parte agravante, a diretriz perfilhada na Súmula n° 333 desta Corte, bem como o disposto no art. 896, § 5°, da CLT. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o segundo Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. TRT da Terceira Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela que o Eg. Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público Reclamado, mediante os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, embora a 2a ré tenha anunciado que notificou a primeira reclamada para cumprir as obrigações trabalhistas, é certo que a fiscalização empreendida não foi suficiente a evitar os prejuízos sofridos pelos empregados que lhe prestaram serviços. O fato é que verbas trabalhistas e rescisórias devidas não foram pagas, tanto que deferidas na sentença. Por consequência, entende este Relator que não pode ser afastado o dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo, em consequência, a responsabilização subsidiária da 2a reclamada, na qual se inclui as parcelas rescisórias e multas. Por consequência, não demonstrando o Ente Público, por meio idôneo e previsto na Lei de Licitações, o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviço para com a contratada (prestadora desses serviços), não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária e aí se incluindo as parcelas rescisórias e multas. Nem se diga que o entendimento aqui esposado viola a Súmula Vinculante n. 10, uma vez que não se está negando aplicação o dispositivo de lei, mas tão-só conferindo interpretação em conformidade com o recente entendimento do STF. Ressalta-se que na averiguação da pretensa responsabilidade subjetiva da Administração Pública perante o Juízo Trabalhista, deverá ser observado que "a prova, das alegag6es incumbe à parte que as fizer", nos exatos termos do artigo 818 da CLT, e que essa orientação é complementada pelo artigo 333 do CPC que trata semelhantemente da incumbência, do ônus da prova. Nesse sentido, a recente, reforma da Súmula n° 331 do TST, DEJT divulgada em 27, 30 e 31.05.2011, "verbis".: (...) Deve-se, então, na espécie, dar prevalência ao valor-trabalho (art. 1°, incisos III e IV; art. 3°, inciso I e III, art. 4°, II, art. 6°, art. 7° e 170, III, todos da CF), de modo a atrair a responsabilidade subsidiária do ente público. De resto, entende esta d. Turma Julgadora que a responsabilidade da recorrente é derivada, decorrente da inadimplência das contratadas, e compreende todas as parcelas devidas no período contratual, pois a finalidade da legislação do trabalho é proteger o empregado, inexistindo exceção a ser considerada, sob pena de ficar sem efeito prático a regra de ordem pública. Nesse sentido está o item VI da Súmula 331 do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação". Razões pelas quais, nega-se provimento ao recurso." (fls. 375/376, doc. seq. 01) Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Importante ressaltar que o Regional expressamente concluiu ausente a fiscalização por parte do poder público (culpa in vigilando). Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/11/2012 - f|. 150; recurso apresentado em 19/11/2012 - fl.- 152). Regular a representação processual, fl(s). 61. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A decisão de primeiro grau - fls. 106/108, julgou improcedente a reclamação, dispensando o reclamante do pagamento das custas processuais, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Posteriormente, a parte reclamante interpôs recurso ordinário fls.l 12/117, cuja decisão foi proferida às fls. 131/131v, com a seguinte fundamentação: "Acordam os Desembargadores da Ia TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por unanimidade, PROVIMENTO ao recurso ordinário, para inverter o ônus sucumbência e julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, condenando a ré a pagar indenização pelo não fornecimento vales-transporte, observados os dias efetivamente trabalhados dedução dos descontos mensais correspondentes a 6% do básico do obreiro; dando à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e condenando a reclamada a pagar as custas no R$40,00 (quarenta reais)." Diante do acórdão regional, a empresa reclamada opôs embargos de declaração (fls. 134/144), requerendo que fosse concedida a dilação de prazo para a realização do preparo, alegando situação econômica de risco iminente porque se encontrava em recuperação judicial. No julgamento dos embargos declaratórios, a e. Turma proferiu a decisão no seguinte sentido (fls. 149/149v): "A ré pede a suspensão da ação, porque se encontra em recuperação judicial, conforme os documentos apresentados juntamente com os embargos de declaração. Busca deixar pré-questionada a violação ao artigo 5o, incisos XXXV, LIV e LVda CRFB/1988'. Sem razão. Os feitos trabalhistas, diferentemente dos demais, devem ser processados perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, devendo ocorrer a respectiva habilitação, conforme dispõe o art. 6o, §2°, da Lei 11.101/05. E a falta de tese que descreva especificamente como teria ocorrido a violação ao dispositivo constitucional apontado impede o acolhimento do respectivo pedido de reforma." Observa-se que ao interpor o recurso de revista - fls. 152/160 - a acionada não diligenciou a realização do necessário preparo, desconsiderando o quanto tratado na Súmula 128, item I, do c.TST, da exigência de a parte "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Ao revés, pretende, a reclamada, a dilação do prazo para o preparo, alegando, novamente, em seu recurso de revista que está em recuperação judicial e "em situação econômica de risco iminente, não pode arcar, neste momento com depósito recursal, sem prejuízo da sua própria manutenção." - fl. 153v. A disposição do § Io, art. 899 da CLT, interpretado pela Súmula 245 do TST, impossibilita o deferimento do pedido, porquanto se trata de pressuposto processual de admissibilidade, a ser efetuado e comprovado o depósito prévio no curso do prazo alusivo ao recurso interposto. Indeferido o pleito de dilação do prazo para a realização do preparo e ausente qualquer comprovação do recolhimento do depósito recursal, entende-se pela deserção do presente recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, o Regional reformou a r. sentença e arbitrou à condenação o valor de R$ 2.000,00. A Reclamada, quando interpôs o Recurso de revista, não recolheu devidamente o depósito recursal neste valor, o que lhe incumbia fazer. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal, ou sua complementação, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada Alternativa Serviços e Terceirização em Geral Ltda., mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "Argumenta a primeira reclamada que o contato do reclamante com o agente periculoso se dava por tempo exíguo, já que eram necessários apenas 3 ou 4 minutos para o abastecimento da empilhadeira, sendo certo que esta atividade ocorria uma vez por dia. Entende indevido o adicional de periculosidade. O perito constatou que o trabalhador "abastecia a empilhadeira 2 (duas) vezes ao dia, demorando aproximadamente 5 (cinco) minutos em cada abastecimento" (fl. 229) e classificou a atividade como perigosa (fl. 244). As testemunhas ouvidas em audiência fizeram declarações similares à constatação efetuada pelo especialista, sendo que a testemunha do reclamante afirmou que o abastecimento ocorria uma ou duas vezes por dia e levava cerca de 3 a 4 minutos, e a testemunha da reclamada limitou o abastecimento a uma vez por dia (fl. 267). Não obstante ser curto o lapso de tempo a que o reclamante se ativava próximo ao reservatório de gás GLP, o trabalhador se expunha integralmente ao risco de explosão a cada abastecimento, já que acidentes dessa natureza podem ocorrer num centésimo de segundo e tolher a vida ou debilitar a saúde. Nos casos de contato com combustíveis, não se acolhe a tese de que o ínfimo tempo de exposição seja excludente do adicional, já que não é necessária a proximidade constante com o agente periculoso para que o risco de explosão seja efetivo. É importante notar que a prova pericial e a prova oral demonstram o abastecimento diário, revelando que a cada jornada o reclamante se dispunha à situação de risco. Nesse contexto, devido o adicional de periculosidade." (fls. 346/347, doc. seq. 01). O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, manteve a sentença que concluiu pela exposição ao agente de risco, afastando a alegação da Reclamada, quanto ao tempo reduzido e a eventualidade do contato. Decidiu, pois, em consonância com a primeira parte da Súmula n.° 364, I, do TST. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte Agravante, também deduzida no Recurso de Revista a que se denegou seguimento, visa alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Ademais, por força do disposto na Súmula n.° 333 do TST, a conformidade da decisão agravada com a jurisprudência consolidada do TST emerge em óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Dessa forma, inviável a aferição de violação dos dispositivos alegados, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/02/2013 - fl. 197V; recurso apresentado em 21/02/2013 - fl. 198). Regular a representação processual, às fls 39 c/c 205. Preparo não satisfeito., Deserção. Compulsando-se os autos verifica-se que, a ora recorrente não comprovou o recolhimento das custas judiciais imposta na decisão de primeiro grau no valor de R$ 923,76 (novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). Assim, em razão da ausência de recolhimento, das custas judiciais, atribui-se a qualidade de deserto ao apelo e, sendo o mesmo pressuposto exigível para exame do acórdão hostilizado, impõe-se trancá-lo sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados pela recorrente, em virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade e do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SD1-1 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$46,187,30, com custas de R$923,76. O Reclamante teve o seu Recurso Ordinário provido para que a segunda Reclamada fosse condenada subsidiariamente, e esta, ao recorrer de revista, efetuou apenas o recolhimento do depósito recursal, deixando de efetuar o pagamento das custas. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada no artigo 896, § 6°, da CLT e na Súmula n.° 442 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Registre-se que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o conhecimento do Recurso de Revista somente por violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST (artigo 896, § 6°, da CLT). Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Desse modo, verifica-se que o recurso do Reclamante encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 6°, da CLT, e da Súmula n.° 442 do TST, pois a parte limitou-se a apontar, quanto à rescisão indireta, divergência jurisprudencial. Em relação à prova pericial/estabilidade acidentária, o Reclamante não se insurgiu, nas razões de Agravo de Instrumento, quanto ao indeferimento do recurso, restando preclusa a matéria. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
1. Junte-se. Mediante a Petição TST n.° 99.697/2013-03, a Agravante apresenta novo instrumento de mandato e requer o cadastramento dos procuradores listados. Assim, defiro o requerido. 2. Irresigna-se o segundo Reclamado, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela que o Eg. Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público Reclamado, mediante os seguintes fundamentos: "Responsabilidade subsidiária Requer o recorrente a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária, posto que beneficiou-se da sua mão de obra. Assiste razão ao recorrente. Inicialmente, denoto que a responsabilidade subsidiária pressupõe licitude da terceirização, excluindo as hipóteses de fraude, em que a tomadora ostenta a condição de real empregadora, de modo que inaplicável a Súmula 363 do TST. É incontroversa a existência de prestação de serviços entre a empregadora do reclamante e a segunda reclamada, sendo que o autor prestou serviços à segunda reclamada, conforme evidenciam os documentos de fls. 95/121 do volume em apenso. Ainda que o artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pela ADC 16 julgada pelo E. STF, fato é que o fundamento da condenação é construção jurisprudencial (fonte de direito), baseada em princípios de responsabilidade civil e trabalhista, emergentes dos artigos 9°, 455, 477 e 468 da CLT e cíveis (CLT, artigo 8° e CCB, artigos 186 e 927). No caso dos autos, a segunda reclamada atuou culposamente ao se omitir no tocante à fiscalização do contrato. Não demonstrou a ré que fiscalizava o correto cumprimento de normas trabalhistas, não tendo juntado qualquer procedimento administrativo regular, durante o contrato de trabalho do autor, neste sentido. A responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Portanto, a disposição do artigo 71 da referida lei é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizado, prova a ser realizada pela contratante, não evidenciada nestes autos. Neste sentido, cito a recente alteração da súmula 331 do TST, que assim dispôs no item V: (...) Por fim, responde a segunda reclamada tanto pelas verbas salariais como pelas rescisórias e multas, sendo esta responsabilidade ampla, abrangendo todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive multa do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT e indenização de 40% do FGTS (item VI da Súmula 33l do TST)." (fls. 188/189, doc. seq. 01). Do contexto fático-probatório em que inserida a controvérsia, portanto, deflui que, efetivamente, configurou-se a hipótese de intermediação de mão de obra retratada no item V da Súmula n.° 331 do TST. Importante ressaltar que o Regional expressamente concluiu ausente a fiscalização por parte do Poder Público (culpa "in vigilando"). Essa a jurisprudência atualizada do STF quanto ao tema e que esta Corte Trabalhista tem seguido, conforme inúmeros precedentes. Assim, por força do disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, a conformidade da decisão agravada com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2013 - fl. 131; recurso apresentado em 27/02/2013 - fl. 132). Regular a representação processual, às fls 24 e 138. Preparo não satisfeito. Deserção. Ausência de comprovante das custas processuais. Compulsando-se os autos, verifica-se que as custas fixadas na sentença à fl. 102v, no montante de R$ 454,70 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), não foram recolhidas, o que torna o presente apelo deserto. In casu, não obstante a ora recorrente não tenha sido condenada na sentença de fls. 101/106, a Ia Turma do Regional conheceu do recurso ordinário do reclamante para dar-lhe provimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Energisa, ora recorrente, a quem caberia recolher o valor das custas fixado na sentença, por ocasião da interposição do recurso de revista, considerando que o acórdão ora recorrido (fls. 127/130), não tendo sido líquido, não alterou o valor da condenação. Incide à hipótese o estabelecido no item 1 da Instrução Normativa 20/2002 do TST, alterada pela Resolução Administrativa 902/2002, cujo teor se transcreve: III - E ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos -respectivos comprovantes. Destarte, a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal importa em óbice ao processamento do apelo, sem qualquer manifestação acerca da configuração oú não dos pressupostos intrínsecos invocados nas razões de recorrer, em virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade e do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 do TST. Posto isso, tranco o recurso de revista porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifamos) Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, o Regional reformou a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Reclamada, a quem caberia recolher as custas processuais, caso recorresse dessa decisão. Assim, a Reclamada, quando interpôs o Recurso de revista, deveria recolher as custas arbitradas, do que não cuidou. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível. O juízo de admissibilidade do Regional assentou os seguintes fundamentos, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada ein 19/02/2013 - fl. 209V; recurso apresentado em 27/02/2013-fl. 210). Regular a representação processual, às fls 39 c/c 216. Preparo não satisfeito. Ausência de comprovante das custas processuais. Deserção." Compulsando-se os autos, verifica-se que as custas fixadas na sentença à fl. 168, no montante de R$ 1.807,33, não foram recolhidas, o que torna o presente apelo deserto. In casu, não obstante a ora recorrente não tenha sido condenada na sentença de fls. 166/168, a Ia Turma do Regional conheceu do recurso ordinário do reclamante para dar-lhe provimento, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Energisa, ora recorrente, a quem caberia recolher o valor das custas fixado na .sentença, por ocasião da interposição do recurso de revista, considerando que o acórdão ora recorrido (fls. 205/209), não tendo sido líquido, não alterou o valor da condenação. Incide à hipótese o estabelecido no item I da Instrução Normativa 20/2002 do TST, alterada pela Resolução Administrativa 902/2002, cujo teor se transcreve: III - E ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem Como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. Destarte, a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal importa em óbice ao processamento do apelo, sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados nas razões de recorrer, em virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade e do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 do TST. Posto isso, tranco o recurso de revista porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No presente caso, o Regional reformou a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Reclamada e arbitrou custas de R$1.807,33, que deveriam ter sido recolhidas pela Reclamada na interposição do recurso de revista, do que não cuidou. Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada no artigo 896, § 6°, da CLT. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Registre-se que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o conhecimento do Recurso de Revista somente por violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST (artigo 896, § 6°, da CLT). Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Desse modo, verifica-se que o recurso do Reclamante encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 6°, da CLT, pois a parte limitou-se a apontar divergência jurisprudencial. Registre-se, ainda, que não será analisada a indicação de violação do artigo 5°, caput e LV, da Constituição da República, eis que inovatória, pois constante somente das razões do Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional: CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA Julgou-se improcedente o pleito obreiro aos seguintes fundamentos (fls. 100/101): 1. Da confissão ficta da autora Ciente da data e hora designadas para a audiência de prosseguimento, à qual deveria comparecer e depor, a autora não se fez presente; assim, é considerada confessa em relação à matéria fática, desde que não desmerecida a confissão pelas demais provas produzidas nos autos, a teor do disposto na Súmula 74, do C. TST. 2. Doença decorrente do trabalho. Danos morais e materiais Consta na inicial que a autora laborou para a ré de 05/12/2011 a 03/03/2012, na função de costureira, e que após um longo período exercendo a mesma função de forma intensa, passou a sentir frequentes dores no ombro direito, resultando em dificuldade para exercer sua função laborativa, bem como demais tarefas do dia-a- dia. Aduz que em razão das condições de trabalho na ré, adquiriu doença conhecida como "tendinite/bursite", que a deixou incapacitada para o trabalho. Alega, por fim, que a ré sempre teve conhecimento dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas pela autora, no entanto, nunca tomou qualquer medida cabível para evitar a ocorrência do infortúnio noticiado, pelo que, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados à autora. A ré, por sua vez, negou a existência de qualquer doença decorrente do trabalho, sustentando que sempre foram oferecidas condições seguras de trabalho à autora e tomadas precauções para evitar acidentes, tanto que mantém ativos na empresa os PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Complementou que autora lhe prestou serviços por um curto período de tempo, tendo sido, inclusive, contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência. Pugna pela total improcedência dos pedidos da exordial. Pois bem. Ante a pena de confissão aplicada à autora, reconhecem- se como verazes as alegações da ré quanto à inexistência de doença profissional. Além disso, não há qualquer prova nos autos a respeito doença alegada na inicial e da incapacidade laborativa da autora, sendo oportuno mencionar que os atestados de fls. 55/60 são insuficientes para tal finalidade. Portanto, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dessa feita, não resta outra atitude ao Juízo, que a de indeferir os pedidos "3" e "4" da exordial. A Autora pleiteia a reforma. Argumenta que não poderá o magistrado dar prosseguimento a instrução probatória neste caso sem a realização de perícia judicial, a fim de atestar a existência ou ausência de qualquer elemento que viole a incolumidade física do obreiro, sob pena de nulidade processual por CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, como já infelizmente ocorreu. Sem razão, porém. Consta da inicial que, durante o labor em prol da Ré, a Autora desenvolveu bursite/tendinite em ombro direito, decorrentede lesão por esforço repetitivo. AReclamada, em contestação,rechaçou a tese exordial ressaltando que durante o período de vigência do pacto que perdurou por três meses, a autora não sofreu qualquer acidente de trabalho, tampouco exerceu função nos moldes apontados na inicial, eis que, para desempenho da função de costureira e outros vinculadas a atividade da empresa, a exigência de esforço é moderada e não se caracteriza como prática de atividade repetitiva. Ocorre quea Reclamante não compareceu à audiência de instrução,razão pela qual correta a r. sentença quea considerou confessa quanto à matéria fática, consoante entendimento da Súmula n° 74 do C. TST: I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. É certo que a confissão ficta detém mera presunção relativa, portanto, pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, as provas dos autos não demonstram o liame necessário entre a suposta doença da autora e o trabalho desenvolvido na ex- empregadora, razão pela qual prevalece a tese da Ré. Competia à Reclamanteproduzir prova pericial, dada a controvérsia instaurada, e observado que se tratava de fato constitutivo do direito perseguido (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), mas, deixando de comparecer à audiência de instrução, tem-se pela desistência do pedido de produção da prova. Ante o exposto, não se cogita de reabertura da instrução processual para a realização de perícia. Mantém-se. O exame dos autos revela a r. decisão, na forma como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n° 74. Emerge, pois, em óbice a pretensão da parte agravante, a diretriz perfilhada nas Súmula n° 333 desta Corte, bem como o disposto no art. 896, § 5°, da CLT. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada na Súmula n.° 126 do TST. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "ADICIONAL PERICULOSIDADE/LAUDO PERICIAL A r. sentença de origem deferiu o pedido de adicional de periculosidade com base na prova técnica acostada às fls. 164/176, tendo em vista que o reclamante transportava todos produtos contidos nos contêineres, entre eles "isotanques", inclusive produtos inflamáveis que expunham o obreiro a riscos. Destacou que o resultado da perícia nada mais era do que continuidade de inúmeros laudos técnicos realizados junto ao réu sobre o mesmo assunto, bem que invariavelmente indicam como fato comum que o motorista segue a ordem de retirada dos propalados contêineres, sem que ocorra separação de atribuições em razão do conteúdo dos produtos, o que revela que esses obreiros ficam sujeitos aos efeitos nocivos das cargas perigosas, razão pela qual foi deferido o adicional de periculosidade, conforme postulado na inicial. Conforme constou à fl. 165 (verso) o "Expert" iniciou seu trabalho técnico informando que o réu deixou de apresentar os documentos que apontavam os produtos que eram transportados pelos motoristas, bem como o tempo que era despendido em cada operação ao longo da jornada do obreiro. Portanto, a descrição técnica ficou restrita aos relatos das partes e daqueles indicados como paradigmas. Ato continuo assim descreveu: "... isto é, dirigir um conjunto articulado, ou seja, cavalo mecânico-carreta cujo caminhão era da marca FORD, modelo cargo, motor 2322, ocasião em que iniciava sua jornada de trabalho confirmando o bom estado de operação do veículo que dirigia, ou seja, promovia um check no mesmo, avaliando as condições do nível de óleo lubrificante, hidráulico e combustível contidos em ambos os tanques do veículo, a água do radiador, o sinal sonoro de ré, buzina, o limpador de pará -brisas, os pneus, entre outros, em seguida, após um breve teste, assumir a direção do mesmo, através do acionamento de pedais, alavancas, pressionando botões, e manuseando o volante na condução de contêineres de 20, ou 40 pés, de diversos tipos, onde se incluem os do tipo "isotank'Súmula, dry, open top, flat rack, hi cub box", sendo que a capacidade máxima deste último, sendo os acompanhantes , é de 27 toneladas, de armazenamento de qualquer tipo de materiais, ou seja, cargas secas e cargas líquidas (tambores de produtos químicos, dentre eles plásticos e metálicos), que continham líquidos com variáveis características químicas, inclusive inflamáveis assim como os conteúdos dos 'isotanks' entre o costado dos navios e as quadras de armazenamento e vice-versa, transportando também explosivos, enfatizando que o autor vivenciou um acidente de trabalho quando o mesmo estava transportando um contêiner com explosivos". Vale salientar que o senhor Perito deixou claro que não foram apresentadas ordens de serviços pelo empregador com informação do efetivo tempo despendido pelo autor na movimentação, considerado como "IMO" (das classes 1, 2 e 3), todavia restou evidente que o reclamante promovia os referidos deslocamentos. (os grifos são meus). Conforme fl. 167, o senhor Expert, ao avaliar o local de armazenamento dos produtos, indicou que o pátio é dividido em cinco quadras (A, B, C, D e E), sendo uma destinada para armazenamento de produtos perigosos (dimensão de 200x7,0 metros2 ), ficando também os líquidos inflamáveis, inclusive isotanques. Aduziu que além de tal local havia outra quadra em que era possível o armazenamento de produtos inflamáveis, bem que o veículo do autor possuía dois tanques e armazenamento de óleo diesel de 300 litros cada lado, perfazendo um total de 600 litros daquele tipo de combustível. Finalmente, asseverou que os acompanhantes deixaram claro que o autor ativava-se junto à presença de recipientes contendo líquidos inflamáveis com mais de 200 litros, bem como gases liquefeitos com capacidade superior a 135 quilos. Ato contínuo, com base nas normas acerca da matéria, o senhor Perito indicou o enquadramento do obreiro para percepção do respectivo adicional (fls. 168 a 174 - verso e anverso). Logo, cai por terra a pretensão do recorrente em desqualificar a conclusão do senhor "Expert", pois como bem observado pelo Meritíssimo Juiz Sentenciante, ainda que o réu tenha outros empregados na mesma atividade, e ciente dos produtos que são transportados, nenhuma providência tomou com a finalidade de afastar o propalado adicional de periculosidade. Frise-se, pois oportuno, o teor da Súmula 364 do C. Tribunal Superior do Trabalho : "364- Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)-Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" No mais, observamos que em resposta à impugnação do réu, o senhor Vistor confirmou o teor do laudo técnico apresentado, uma vez que a apresentação de planilha de transporte com indicação total dos produtos transportados não alcança o fim colimado, eis que nada foi apresentado relativamente às movimentações efetivadas pelo obreiro. Acrescentou que a legislação também considera como área de risco, as situações que estejam nas adjacências da área de movimentação independentemente dos limites de 3,0 metros, conforme material fotográfico inserido no laudo pericial. Diante das considerações supra, não há como prevalecer a tese esposada no recurso do réu, eis que destituída de base apta para reformar a decisão originária, que se norteou na prova técnica confeccionada por profissional habilitado e de sua confiança. Da mesma forma nada há para ser alterado no julgado, que deferiu o reflexos do adicional de periculosidade, uma vez que o salário quitado ao empregado em razão dos serviços prestados não se esgota no chamado "salário-base", pois este trata de valor fixo principal, que é adicionado por outras parcelas pagas pelo empregador atreladas à estrutura diversa, como é o caso do adicional de periculosidade, no entanto com a mesma natureza jurídica. Destaque-se que a decisão primária foi clara ao deferir o adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base (fl. 202), bem como as incidências do respectivo adicional nas demais verbas salariais. Finalmente, vale lembrar o teor da Súmula 132 do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à incidência do respectivo adicional no pagamento de horas extras. Mantenho." (fls. 402/405, doc. seq. 01, grifos no original). O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por constatar, por meio de laudo pericial, que o Autor desempenhava suas atividades em área de risco, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 364 do TST. Nessas circunstâncias, a pretensão da parte Agravante, também deduzida no Recurso de Revista a que se denegou seguimento, visa alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Ademais, por força do disposto na Súmula n.° 333 do TST, a conformidade da decisão agravada com a jurisprudência consolidada do TST emerge em óbice à admissibilidade do Agravo de Instrumento. Dessa forma, inviável a aferição de violação dos dispositivos alegados, contrariedade à verbete sumular do TST, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão na parte objeto do Agravo: JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Recorre a reclamada da sentença que lhe condenou ao pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e da 44a semanal. Sustenta a reclamada que o autor estava submetido a acordo de compensação de jornada para liberação do labor aos sábados, inexistindo motivo para declarar a nulidade de tal sistema. Argumenta que eventuais horas extras não compensadas foram efetivamente adimplidas nos recibos de pagamento do autor. Aduz, com base no art. 7°, XIII e XXVI da CF/88, "que, muito embora existam algumas oportunidades em que houve trabalho em sábados, eventual labor nestes dias não descaracteriza o ajuste compensatório, tendo em vista que as próprias Convenções Coletivas de Trabalho prevêem a possibilidade da extinção apenas parcial do trabalho aos sábados (vide cláusula 36, da CCT 2006¬ 2007 anexos à defesa)" (fls. 437). Sustenta que o autor não apontou diferenças de horas extras, ônus que lhe incumbia, em face da regularidade do sistema de compensação adotado, já que o reclamante reconheceu como válidos os cartões de ponto e há pagamento de horas extras nos recibos salariais. Pugna, portanto, pelo afastamento da condenação em horas extras e respectivos reflexos salariais, inclusive os referentes ao FGTS. Sucessivamente, afirma que o reclamante não estava enquadrado em hipóteses em que há previsão paraa jornada reduzida, devendo a condenação ocorrer apenas em relação ao tempo de labor excedente da 44a hora semanal, quando for o caso. Analiso. A r. sentença entendeu que havia, no caso concreto, além do regime de compensação de horários para a liberação do trabalho aos sábados, a ocorrência de regime de prorrogação dejornadas e de banco de horas. Deste modo, entendeu incompatíveis os institutos, anulouos acordos de compensaçãoe condenou a reclamada ao pagamento das horas extrasexcedentes da oitava diária e 40a semanal (fls. 412/418). O autor afirmou na peça de ingresso que trabalhava de segundaà sexta-feira e em dois sábados por mês das 05h45min às 15h10min, com 35 minutos de intervalo intrajornada. Alegouque a ré não lhe pagava o repouso semanal remunerado. Requereu a condenação da demandadano pagamento das horas extraordinárias inadimplidas além da 40a hora semanal e reflexos. Pleiteou, de igualmodo,o pagamentodo intervalo intrajornada suprimido e do repouso semanal, também abrangendo os reflexos. A ré se defendeu afirmando que o autor trabalhou de 17 de maio de 2006 a 13 de janeiro de 2009 de segunda a sexta-feira, em turno fixo das 06h00 às 15h00, com 01h00 de intervalo. Sustentou a reclamadaque de 14 de janeiro a 12 de abril de 2009 o autoresteve afastado do trabalho e que de 13 de abril a 1° de junho de 2009 o reclamantevoltou ao labor, de segunda a sexta-feira, em turno fixo das 06h00 às 15h00, com 01h00 de intervalo. A reclamada afirmou que o reclamante não trabalhavaaos sábados, pois realizava a compensação deste dia de descanso ao longo da semana, com autorização normativa. Ressalvou a reclamada que estava a autorizada pelas normas coletivas a eventualmente exigir labor extraordinário do autoraos sábados, sem que tal situação ensejasse a anulação do acordo semanal de compensação. Aduziu a reclamadaque eventuais horas extraordinárias foram plenamente quitadas eque o autor não trabalhava em feriados e domingos. Sustentou ser a carga horária semanal normal do autorde 44h00, com a devida remuneração do repouso semanal do reclamante. Inicialmente, ao contrário do que sustenta a reclamada, a carga horária semanal do reclamante tinha o limite normal de 40 horas, pois tal duração semanal do trabalho estava ajustada expressamente nos acordos coletivos de trabalho firmados pelo sindicato profissional com a reclamada. É exemplo a previsão da cláusula quarta do ACT 2007 (fls. 60). Ademais, todos os ACT trazidos aos autos pelo reclamante com a inicial (fls. 45/69)apresentavam tal previsão normativa da carga horária semanal de 40 horas. Havendo regular ajuste coletivo, não deve prevalecer aduração comum de trabalho de 44 horas semanais. Para o turno do autor, realizado das 06h às 15 h, era prevista coletivamente a duração de trabalho normal de 40 horas semanais, com execução de labor apenasde segunda à sexta-feira. Neste passo, percebe-se dos cartões de ponto do reclamante (fls. 151/187)que havia no contrato de trabalho do autor a execução das jornadas no mesmo modelo previsto em Acordo Coletivo. Não houve desconstituição, ao longo da instrução processual, da validade dos registros realizados nos cartões acima aludidos, sendo tais documentos aptos a demonstrar a frequência e a duração das jornadas do autor, inclusive no que pertine à duração do intervalo intrajornada pré-anotado (art. 74, § 2°, da CLT). Assim, com base no princípio do direito do trabalho relacionadoà primazia da realidade, ao contrário do que sustentado em contestação, e ao contrário do entendimento do Juízo a quo, não houve regime de compensação de jornadas do autor para liberação do serviço aos sábados. Não havia, ao contrário do que entendeu o Juízo monocrático, qualquer regime de banco de horas na modalidade de compensação anual de horários de trabalho, sendo certo que a reclamada sequer alegou tal ocorrência em sua contestação. Inexiste a possibilidade de se anular qualquer regime de compensação, semanal ou de banco de horas, e assim se obter as horas extras inadimplidas, pois estes regimessequer ocorreram na prática, sendo as regras do ônus da prova (art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC), conforme se verá adiante, as normas a serem invocadas para a solução da presente controvérsia. Havia no contrato de trabalho do autor, em verdade, a mera ocorrência do cumprimento de jornadas de acordo com os ACT carreados aos autos. Não se percebe labor frequente do reclamante aos sábados, sendo que seu turno de trabalhofoi fixo, com pequenos elastecimentos,na jornada normaldas 6h às 15h, de acordo com oprevisto em norma coletiva (1 ° turno - fls. 45/69), totalizando a jornada normal em 40 horas semanais, sem haver, de igual forma, provas de que o intervalo intrajornada de uma hora, pré -anotado nos cartões, fosse suprimido do reclamante. Não se deve confundir execução de jornada contratual, ou coletivamente ajustada, de segunda à sexta-feira, conforme o presente processo, com execução de suposto trabalho em compensação semanal, que faz sentido somente quando a duração de trabalho contratual normal prevê labor de segunda à sábado. Tampouco se deve falar em regime de banco de horas, pois sequer levantada tal questão pelas partes, sendo de igual sorteinexistentes indícios de ocorrência detal sistema. Assim, conforme possibilita o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário interposto pela ré (art. 515 do CPC) destaca-se que a existência de horas extras no caso deveria ser apontada pelo reclamante, em demonstrativo hábil, que considerasse não a nulidade de um regime de compensação semanal, que na realidade não ocorreu, mas tão somente os limites de jornada de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 40 horas semanais. Todavia, o reclamante não realizou o demonstrativo ao longo da instrução processual. Isso porque,em muitos recibos de pagamentose percebe a quitação de horas extras em favor do reclamante. Caberia ao autor realizar demonstração de horas extras inadimplidas, por meio do cotejo entre as informações dos registros de ponto e dos valores constantes dos recibos de pagamento referentes a horas extras. Não cabe ao Juízo perquirir, nesta fase processual ou mesmo em primeiro grau, a ocorrência de diferenças de labor extraordinário inadimplido, sob pena de se desequilibrar a relação processual. A necessidade de o autor demonstrar de modo robusto as alegações da inicial, de que trabalhava das 05h45 às 15h10m com 35 minutos de intervalo, e em dois sábados ao mês, aumenta de proporção à medida que se percebe que os horários marcados nos cartões de ponto resultavam em jornada menores que as alegadas na exordial, bem como que inexistia a média de labor do autor em dois sábados por mês, e que não houve prova de que o intervalo intrajornada era desrespeitado. Diante do exposto, REFORMO a r. sentença para afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Havendo reforma da decisão para afastar a condenação em horas extras, resta prejudicada a análise da insurgência da reclamada no que diz respeito à aplicação do art. 475-J, do CPC; bem como restam prejudicados os pleitos relativos aos abatimentos e aos descontos fiscais sobre juros de mora, posto que inexistente qualquer verba devida ao autor. O exame dos autos revela que o Eg. Regional alterou a sentença para afastar a condenação em horas extras. O Colegiado, com base na análise das provas, concluiu que "Inexiste a possibilidade de se anular qualquer regime de compensação, semanal ou de banco de horas, e assim se obter as horas extras inadimplidas, pois estes regimes sequer ocorreram na prática", bem como que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as diferenças de horas extras. Assim, resta claro que a decisão acima transcrita alicerça-se nas circunstâncias fático-probatórias examinadas pelo TRT sendo, portanto, insuscetível seu reexame na fase recursal extraordinária, conforme dispõe a Súmula n° 126 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Irresigna-se a Reclamante, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. Eis os fundamentos adotados no acórdão regional, "in verbis": "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela ia reclamada para exercer a função de meio oficial, tendo a 2a reclamada se beneficiado dos serviços por ele prestados. É evidente, também, que foi firmado entre as reclamadas contrato de empreitada (fls. 69/73) para a "execução de reforma completa de usinas de concreto da contratante (CONCRECON) incluindo serviços de funilaria, pintura, montagem e instalação em local definido pela Contratante" (fl. 69). Assim, a aplicação da Súmula n° 331, IV, do c. TST deve ser afastada, porquanto este enunciado cristaliza a jurisprudência atinente à responsabilização da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas de empresa interposta quando a prestação de serviços se dá na atividade-fim ou atividade-meio da tomadora, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na empreitada, por outro lado, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. O empreiteiro pode, para a execução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo, em regra, entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico, sendo aplicáveis ao caso os preceitos contidos na OJ n° 191, da SBDI-I, do colendo TST: "OJ 191. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (grifei) (...) Destarte, restou instituído que, via de regra, havendo subempreitada, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações oriundas do contrato de emprego pertence ao empregador direto (subempreiteiro), existindo, entretanto, permissivo legal autorizando a responsabilização do empreiteiro principal em caso de inadimplemento por partedo primeiro, responsabilidade esta na modalidade solidária, já que prescinde do ajuizamento conjunto da ação em face do empregador, bastando a inadimplência deste no campo das relações materiais, em sede precedente à judicial, desde que esta instância a reconheça. Assim vaticina o art. 455 da CLT. Todavia, em interpretação deste dispositivo, a Subseção de Dissídios Individuais-1 da Corte Máxima Trabalhista editou a supra transcrita orientação jurisprudencial de n°. 191. Deste modo, nessa cadeia de relações, a nãoresponsabilização do dono da obra, conquanto não seja irrestrita, é ampla, aceitando, o Tribunal Superior do Trabalho, que se estenda a ele tal ônus tão somente nas situações em que este tenha, na própria obra contratada, o resultado econômico de sua atividade empresarial, como ocorre, de regra, com as construtoras e incorporadoras, ou ainda - em interpretação restritiva calcada no artigo 9° consolidado - quando evidenciado o escopo fraudulento no socorro a tal procedimento, seja pelo mascaramento da real relação, seja pela evidente inidoneidade - econômica ou técnica - da contratada, ante o vulto da obra a ser executada. Isso porque, o dono da obra não usufrui diretamente dos serviços prestados, importando-lhe somente a entrega do objeto contratado em consonância com os termos e condições previamente estabelecidos, não havendo que se falar, aqui, em intermediação de mão de obra nos moldes referidos na Súmula 331, IV, do C. TST, já que ele não contrata serviços, mas um resultado, sendo indiferente quais os meios que serão empregados pela contratada para a consecução deste. Feitas essas ponderações, verifico que, na situação vertente, agiu a segunda reclamada sem qualquer intuito de lucro ou objetivo fraudatório, tencionando somente reformar suas próprias instalações industriais e, nessa esteira, a despeito de seu objeto social, qualifica-se unicamente como proprietária da obra que encetou contrato de natureza civil e não pode, nessa medida, ser responsabilidade, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por sua contratada. Embora tal entendimento não seja unívoco, existindo doutrinadores que defendam uma responsabilização mais ampla dessa figura, incluindo aí os casos em que o empreendimento tenha caráter infraestrutural na dinâmica empresarial com escopo no atendimento dos fins sociais a que a lei se destina, certo é que a Legislação não traz qualquer autorização nesse sentido, razão pela qual o C. TST firmou o entendimento citado que afasta a responsabilização deste. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário aviado pela segunda reclamada, excluindo sua responsabilidade quanto às verbas trabalhistas devidas ao reclamante." O exame dos autos revela que o Eg. Regional, à luz do acervo fático-probatório, reformou a sentença e afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, por considerar que a situação dos autos amolda-se à previsão da OJ n° 191 da SBDI-1 do TST. Nessas circunstâncias, não se vislumbra violação dos dispositivos alegados, bem como inespecífica a divergência jurisprudencial indicada e, para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na diretriz da Súmula n.° 126 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho