TRT da 15ª Região 05/08/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7979

1° de agosto de 2013 Fixa os valores das diárias nacionais e internacionais devidas aos magistrados e aos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação, em 1° de março de 2013, da Resolução n.° 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, republicada na edição de 1° de abril de 2013 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os valores atualmente vigentes das diárias devidas aos magistrados e aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, na forma do artigo 7° da Resolução Administrativa n.° 11/2013, de 1° de agosto de 2013; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no § 1° do artigo 6° da Resolução n.° 124/CSJT, a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio do Ofício n.° 108/2013- CSJT.GP.SG.CFIN, autorizou a majoração dos valores das diárias praticados por este Egrégio Tribunal, R E S O L V E: Art. 1° Fica estabelecido o valor das diárias devidas aos magistrados e aos servidores deste Tribunal, para os deslocamentos dentro do território nacional, conforme segue: TABELA I Parágrafo único. Na hipótese de o destino da viagem a serviço em território nacional ser para capital de Unidade da Federação, os valores das diárias serão majorados em 20% (vinte por cento) por força dos reconhecidos e elevados custos de hospedagem e alimentação. Art. 2° Fica estabelecido o valor das diárias devidas aos magistrados e aos servidores deste Tribunal, para os deslocamentos internacionais, conforme segue: TABELA II Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2013, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GP n.° 10/2011 e a Portaria GP n.° 11/2013. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal Anexo 1: Tabela I _ Anexo 2: Tabela II _ 1° de agosto de 2013 Ressalva a aplicação do disposto no artigo 5°, inciso I, alínea 'a' da Resolução Administrativa n.° 11, de 1° de agosto de 2013. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de conferir tratamento isonômico aos desembargadores, juízes e servidores cujos deslocamentos, embora enquadrados na alínea 'a', do inciso I, do artigo 5° da Resolução Administrativa n.° 11, de 1° de agosto de 2013, dispendam tempo excessivo, passível de especial disciplinamento; CONSIDERANDO que a alínea 'a', do inciso I, do artigo 4° da Resolução n.° 124/CSJT, de 28 de fevereiro de 2013, conferiu aos Tribunais Regionais do Trabalho a faculdade de disciplinar, a seu critério, o pagamento de diárias em decorrência de deslocamentos sem pernoite entre municípios limítrofes; CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 5° da Resolução Administrativa n.° 11, de 1° de agosto de 2013, R E S O L V E: Art. 1° Excepcionar a aplicação do disposto na alínea 'a', do inciso I, do artigo 5° da Resolução Administrativa n.° 11, de 1° de agosto de 2013, nos deslocamentos de desembargadores, juízes
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À BOA ORDEM PROCESSUAL. IMPROCEDENTE. A correição parcial é o instrumento cabível para a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos moldes do art. 35 do Regimento Interno. A determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de suposta infração ética sem que o ato resulte em prejuízo à boa ordem processual enseja a improcedência da medida correicional. Trata-se de correição parcial apresentada por André Ricardo Torquato Gomes, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Artur Ribeiro Gudwin, nos autos da reclamação trabalhista 0000492-93.2013.5.15.00001, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Campinas, em que o corrigente figura como patrono do reclamante. Alega ter requerido naqueles autos que a ciência das testemunhas de seu constituinte fosse procedida por meio de intimações expedidas e encaminhadas pela Vara da origem e que, não obstante, restou determinado que a retirada e a entrega dessas intimações fossem providenciadas pelo corrigente. Sustenta que nas intimações enviadas às testemunhas indicou como remetente a 1a Vara do Trabalho de Campinas e que informou esse fato em audiência, sob a justificativa de ter assim agido para que, na hipótese de retorno, as intimações fossem devolvidas diretamente à Vara, que as expediu e assinou. Aduz que, em face da referida informação, o Juízo corrigendo, ao final da audiência, determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apuração de eventual infração ética cometida pelo corrigente. Afirma que houve equívoco na determinação, pois ela faz crer que o corrigente expediu as intimações às testemunhas, quando na realidade elas foram expedidas pela Secretaria da Vara, sendo que apenas as postou. Alega, ainda, a existência de abuso de autoridade, desproporcionalidade do ato cometido em face das eventuais repercussões e/ou injustas penalidades que dele podem decorrer, grave violação ao livre exercício profissional e flagrante intuito de substituição de obrigação judicial do Estado para ente privativo da advocacia. Argumenta com a ausência de prejuízo ao processo, às partes, ao Órgão Jurisdicional, assim como de justificativa para a citada expedição de ofício. Requer a suspensão do ato atacado ou, na hipótese de já ter ocorrido a expedição do ofício, que haja a expedição de contra-ordem por esta Corregedoria, declarando-se a nulidade daquele. Sucessivamente, pugna para que seja esclarecido que o corrigente apenas postou as notificações e não as expediu. Por fim, em aditamento manuscrito (fl. 8), pretende a concessão de prazo para a juntada de cópia do comprovante do envio das correspondências, do envelope de postagem e da intimação expedida pela Secretaria da Vara. Junta documentos (fls. 9-15). Relatados. DECIDO: A presente medida é apresentada pelo advogado do autor do Proc. 0000492¬ 93.2013.5.15.00001, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Campinas, com o fim de suspender a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB, determinada pelo Juízo corrigendo naqueles autos nos seguintes termos: "Considerando que houve pelo patrono do reclamante a indicação indevida na correspondência que expediu e dela fez constar como remetente a 1a Vara do Trabalho de Campinas, expeça-se ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apuração de eventual infração ética, salientando que toda correspondência que não seja expedida pela 1a Vara do Trabalho, não deve por qualquer das partes ou partícipes do processo, indicar como sendo realizada pelo órgão oficial" (fl. 13). Assinalo, a princípio, que nos termos preconizados pelo art. 35 do Regimento Interno, a correição parcial retrata meio jurídico excepcional que somente poderá ser utilizado quando "não haja recurso específico para tutelar a lesão ao direito narrada" e "a medida intentada se destine exclusivamente à
PORTARIA N° 3/2013-CR Altera a redação da Portaria n° 1/2013-CR, divulgada no DEJT de 14/2/2013, página 1. O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC), Capítulo “ORD”, artigo 10, Considerando a alteração do feriado municipal do Padroeiro de Catanduva, estabelecida pela Lei Municipal n° 5.435/2013, RESOLVE: Art. 1°: Alterar a Portaria n° 1/2013-CR divulgada no DEJT de 14.2.2013, página 1, com o seguinte dispositivo: Clique para visualizar o dispositivo Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (a)EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional [Anexo 5: Download _| PROVIMENTO GP-CR 7/2013 Altera a redação do Provimento 06/2013 e dá outras providências. A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15a Região, bem como do art. 2° do Provimento GP/CR 05/98 e ad referendum do Órgão Especial, RESOLVEM: Art. 1°. Alterar o Provimento GP-CR 06 de 11 de junho de 2013, acrescentando-lhe o seguinte dispositivo: “ Art. 2°. ... Parágrafo único. O prazo será contado após o retorno do destinatário às atividades, em caso de afastamento legal.” Art. 2.° E ste Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, cumpra-se. Campinas, 01 de agosto de 2013. (a) FLÁVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal (a) EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional
Setor de Processamento de Ações de Competência da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDNOT-SDI3- N° 002/2013 A Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dra. ANDREA GUELFI CUNHA, faz saber que nos autos da Ação Rescisória n.° 0002067¬ 13.2011.5.15.0000 que tramita neste Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, movida por JOÃO PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO (Menor), REPRESENTADO POR IVANI MARTINS DE MOURA e YAN MARTINS DO NASCIMENTO (Menor), REPRESENTADO POR IVANI MARTINS DE MOURA em face de ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA (2° réu), ODONTOCLINIC UNIDADE CAMPINAS GUANABARA (MS ODONTOLOGIA LTDA) (5° réu) e ARMITY ODONTOLOGIA LTDA (7° réu) + 07, foram exarados, às fls. 281 e 284, os seguintes despachos: Fls. 281:“Vistos. Intimem-se, POR EDITAL, o 2°, o 3° e o 7° réus, para que, no prazo de dez dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Decorrido o prazo, se silentes os réus acima mencionados, ficará encerrada a instrução processual, devendo o feito vir conclusos para relato de voto, porque já houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, consoante se verifica de fls. 249/250. Intime-se o reclamante. Campinas, 22 de julho de 2013. Andrea Guelfi Cunha - Juíza Relatora” Fls. 284: “Vistos. Revejo o despacho de fl. 281, a fim de que intimem-se, POR EDITAL, o 2°, o 5° e o 7° réus, para que, no prazo de dez dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Campinas, 29 de julho de 2013. Andrea Guelfi Cunha - Juíza Relatora” Encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital pelo qual NOTIFICA-SE, desde já, os Réus: ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA, ODONTOCLINIC UNIDADE CAMPINAS GUANABARA (MS ODONTOLOGIA LTDA) e ARMITY ODONTOLOGIA LTDA, para ciência dos despachos acima transcritos. Campinas, 05 de agosto de 2013. EDNAMARA APARECIDA GONÇALVES CÂMARA, Secretária do Tribunal. Setor de Processamento de Ações de Competência da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais A Excelentíssima Juíza do Trabalho, Dra. ANDREA GUELFI CUNHA, relatora no Processo n.° 0001345-42.2012.5.15.0000 AR, na forma da lei, faz saber, que tramita por este Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, os autos da AÇÃO RESCISÓRIA, promovida por LUCIANO DE LIMA + 1 em face de GERALDO APARECIDO DIAS, FENIX AUTO POSTO ARARAQUARA, DICERGIO ANTONIO SIMÃO e ARISTIDES CURY NETO, Espólio de, onde à folha 309 foi consignado o seguinte despacho: Despacho à fl.309 : "Vistos. Verifico que houve citação válida dos réus, à exceção do 4° réu, ARISTIDES CURY NETO, ESPÓLIO DE. Assim, como os autores apresentaram, via e-doc (fl. 293), o arquivo digital da petição inicial, cite-se o 4° réu, por edital, para responder aos termos a demanda, no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. Campinas, 22 de julho de 2013. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Relatora." Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente Edital que será divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, pelo qual CITA-SE, desde já o réu ARISTIDES CURY NETO, Espólio de, para, querendo, conteste a presente ação rescisória, no prazo de 30 (dias). Obs.: Resumo da petição inicial, em anexo a este edital em arquivo pdf, arquivo este extraído do e-doc fornecido pelo Autor, e a cópia integral da petição inicial encontra-se à disposição na Secretaria da 3a SDI. Campinas, 05 de agosto de 2013. Ednamara Aparecida Gonçalves Câmara - Secretária do Tribunal. [Anexo 6: Download _|