TRT da 6ª Região 17/07/2013 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1554

ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0559/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CPLAN N.° 044/2013, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Leonardo José Finizola de Vasconcelos, Assessor da Presidência, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, em virtude de seu deslocamento, no dia 19/07/2013, à cidade de Surubim, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de inspecionar as obras de acessibilidade no Posto Avançado da Justiça do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0560/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 179/2013, bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor José Raimundo da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Transportes/SSTT, em virtude de seu deslocamento, em caráter de urgência, no dia 18/07/2013, à cidade de Timbaúba, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os servidores Antônio Hermes de Sá Ribeiro e Edno Antônio da Silva, lotados na Seção de Manutenção/CEMA, que realizarão serviços de impermeabilização e limpeza da caixa d'água superior da Vara do do Trabalho da referida cidade, conforme PCD's CEMA N°s 0184 e 0185/2013. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0561/2013 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 586/09, considerando o contido na PCD da VT Limoeiro (Prot. TRT 09215/2013), bem como a justificativa apresentada na referida proposta, nos termos do inciso II do art. 16 do Ato supracitado, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Jaime Januário da Silva, Analista Judiciário, Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Limoeiro, em virtude de seu deslocamento, no dia 18/07/2013, à cidade de Surubim (pernoite no dia 18/07/2013), com retorno no dia 19/07/2013, em caráter de urgência, em veículo próprio, a fim de executar serviços necessários perante o Posto Avançado da Justiça do Trabalho daquele município. Publique-se. Recife, 17 de julho de 2013. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor-Geral do TRT da 6a Região, em exercício. ATO TRT-GP 337/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: DISPENSAR a servidora SIMONE DE ALENCAR SALES MAIA, Analista Judiciária, Área Administrativa, lotada na Secretaria da 2a Turma, do exercício da função comissionada FC2 de Assistente - Código 1187 e REMOVÊ-LA para a 3a Vara de Jaboatão dos Guararapes/PE. Este Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação. Publique-se. Recife (PE), 15 de julho de 2013. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, Desembargador Presidente do TRT da 6a Região.
PROC. N° TRT. AGR (CP) - 0000038-68.2013.5.06.0000 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Relatora : DESa. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Agravante : KEDMA CLARICE CARNUT DOS SANTOS - ME Agravado : Decisão proferida na CORREIÇÃO PARCIAL n° TRT - 0000038-68.2013.5.06.0000 Advogado : CARLOS HERMANO CARDOSO JÚNIOR Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO. Os atos apontados pela agravante como tumultuários do processo são, em verdade, tipicamente de jurisdição e desafiam a interposição de medida específica, prevista na legislação processual, impondo- se a confirmação da decisão agravada. Vistos etc. Agravo Regimental interposto por KEDMA CLARICE CARNUT DOS SANTOS - ME, com fulcro no art. 163-O, do Regimento Interno deste Tribunal (RITRT), postulando a reconsideração do despacho ou reforma da decisão que indeferiu liminarmente a correição parcial por ela apresentada (Proc. CP0000038-68.2013.5.06.0000) contra ato praticado pelo Juízo da 8a Vara do Trabalho de Recife-PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0001666-39.2011.5.06.0008. Em suas razões, às fls. 02/04, a agravante irresigna-se com o indeferimento liminar da correição parcial por ela apresentada. Assevera, em suma, que naquela medida insurgiu-se "contra decisão proferida por Juízo do Trabalho acima identificado como requerido, que indeferira conhecimento a petição de Exceção de Preexecutividade", alegando que havia na liquidação erro grosseiro, crasso, cometido pela contadoria do juízo, o que representava excesso executório a inviabilizar o cumprimento de tal sentença. Assegura que pretendia obter a imediata correção do erro tão grosseiramente praticado, voltando o processo de execução à sua normal tramitação. Pontua que na decisão, ora agravada, restou consignado que a correição parcial somente seria admitida em casos de erros cometidos pelos juízes, quando não houvesse recurso ou outro meio processual específico, reconhecendo, deste modo, que haveria a possibilidade de opor embargos à execução ou agravo de petição, findando por afastar, assim, a medida correicional. Afirma que naquele momento processual não contava com qualquer forma de recurso. Pontua que "não houve explicita menção, vencimento, ou posição adotada por esta Corregedoria Regional, se haveria admissão na apresentação da Exceção de Preexecutividade, como recurso processual cabível ao uso de pessoa executada, nos casos em que há patente erro de cálculo, tido como até material". Invoca a Súmula 397 do TST. Insiste que a decisão reclamada por meio deste procedimento correicional foi aquela que negara conhecimento à exceção de pré- executividade. Deste modo, requer a reforma da decisão de indeferimento liminar da correição parcial, reconhecendo-se o não conhecimento da exceção de pré- executividade como abuso praticado pelo juízo. Na sequência, garante não existir meio processual disponível para a imediata insurgência da agravante. Diz que embargos à execução e exceção de pré- executividade são medidas distintas e autônomas. Transcreve julgados relativos ao não cabimento de agravo de petição contra decisões interlocutórias. É o relatório. VOTO: Apreciando os motivos apresentados pela Agravante, verifico que não prosperam as suas irresignações. Com efeito, reporto-me aos fundamentos exarados na decisão de fls. 29/30, cujos termos são os seguintes: "Analisando as alegações ofertadas pela requerente, constato que o objeto da presente correicional não está a merecer a intervenção desta Corregedoria. Observe-se que, nos termos do art. 163-J do Regimento Interno deste Regional, "cabe correição parcial de atos de juízes de primeiro grau quando, por ação ou omissão, configurar-se erro de procedimento que cause prejuízo à parte, e inexista medida processual específica" (gn). Esta norma encontra-se em consonância com a previsão do art. 709, II, da CLT, bem assim com o disposto no art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - RICGJT, que assim prevê: "Art. 13. A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico" (g.n.). É de se concluir, portanto, que a correição parcial é medida utilizada somente quando houver a conjugação dos dois fatores mencionados, quais sejam, o ato de o juízo atentar contra a boa ordem do procedimento e não houver qualquer meio processual capaz de enfrentar a questão. No caso, a parte ataca o despacho em que a magistrada não conheceu "das matérias ventiladas na presente petição, eis que são objeto de EE e, para tanto, necessária se faz a garantia do Juízo" (fl. 21 destes autos). Ora, a parte, ao ser cientificada do não conhecimento das matérias ventiladas na petição que apresentou, tinha ao seu dispor medidas processuais específicas à impugnação da determinação judicial: embargos à execução, seguindo a disciplina do art. 884 da CLT, ou mesmo agravo de petição, conforme preceitua o art. 897 da CLT: "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Diante disto, patente a existência "medida processual específica", o que enseja o indeferimento liminar da correição parcial ora em análise. Ao exposto, indefiro liminarmente a presente Correição Parcial, determinando o seu arquivamento, após o decurso do prazo regimental". Mantenho a decisão acima transcrita, ressaltando que a apreciação da reclamação correicional se dá com a interpretação sistemática das normas que tratam do assunto, especificamente daquelas constantes do art. 709, II da CLT, art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - RICGJT, e 163-J do Regimento Interno desta Corte (RITRT). Observe-se que a agravante insiste que o ato praticado pelo juízo se trata de "abuso", na vã tentativa de enquadrá-lo como ato passível de correição, nos moldes, inclusive, expressamente postos no art. 13 do RICGJT. Ocorre que, longe de ser um "erro de procedimento que cause prejuízo à parte", conforme prescrito no art. 163-J do RI deste Regional, o não conhecimento da exceção de pré-executividade se trata de decisão de cunho processual, que autoriza o manejo de uma medida igualmente estritamente processual, que nada tem a ver com medida correicional. Afinal, o magistrado agiu dentro e nos limites do poder judicante a que alude o art. 125 do CPC. Em razão disso, a possível reforma do que restou decidido somente se pode obter através da utilização do remédio processual pertinente. Considerando tratar-se de decisão proferida na execução, seguindo a disciplina dos arts. 884 e 897 da CLT, a parte dispunha de embargos à execução ou agravo de petição, como já posto no despacho ora agravado. Importante destacar que o art. 897 da CLT prescreve que cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: "a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções" (gn), não excluindo as decisões interlocutórias da possibilidade de serem atacadas por meio de agravo, nesta fase processual. Tanto é verdadeira a posição por mim adotada, que para impugnar as decisões proferidas em sede de pré-executividade (incluindo o não conhecimento da medida, por óbvio), não é cabível nem mesmo o mandado de segurança, justamente porque contra tais atos judiciais há medida processual específica. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contra decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, é cabível remédio processual específico, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 desta Corte. Processo extinto sem resolução do mérito. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público do Trabalho, para extinguir o processo sem a resolução do mérito. Brasília, 23 de abril de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator" (gn) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. n° 92, está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido', posicionamento mantido mesmo após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula n° 267 do STF. A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, na forma do art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009, afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, para impugnar a decisão que rejeitou exceção de pré- executividade, o impetrante dispunha do agravo de petição, incidindo, portanto, a exegese da citada orientação jurisprudencial. Processo extinto sem resolução do mérito." (TST-RO-207900-96.2009.5.15.0000, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 23/1 1/2012) (gn). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a parte pretendia discutir questão já decidida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. 2. Verifica-se ser incabível o mandamus em análise, face à previsão de recurso próprio para impugnar o apontado ato coator, qual seja, o agravo de petição, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, porquanto se trata do meio processual adequado para opor-se às questões incidentes surgidas na fase de execução. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TST-RO-2367-24.2011.5.06.0000, Rel. Ministro Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012) (gn). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contra decisão em que rejeitada a exceção de pré- executividade, é cabível remédio processual específico, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-33-02.2010.5.15.0000, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/09/2012) (gn). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Na hipótese, foi impetrado mandado de segurança contra a decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa impetrante, por não considerar o remédio processual adequado para discutir a legitimidade do executado, ora impetrante, para constituir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e promover a execução. Nos termos da Súmula n° 267 do STF, art. 741, I, do CPC e da Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, a saber, os embargos à execução, que possuem efeito suspensivo, e o agravo de petição. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TST-RO- 28300-59.2010.5.23.0000, Rel. Ministro. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/08/2011) (gn). Por fim, é imperioso registrar que esta Corregedoria não se manifestou acerca do não conhecimento da exceção de pré- executividade apresentada, justamente porque o remédio correicional não se presta ao fim de dizer se tal medida foi corretamente inadmitida ou não. Por conseguinte, voto no sentido de se negar provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em sua composição plena, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 09 de julho de 2013. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N° TRT - 0000955-07.2011.5.06.0017 (ED/ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Samapaio Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT Embargados : CLÁUDIO CESAR ZAMORANO LIMA, JOSÉ AILTON DE ASSIS, LIERGE CAVALCANTI OLIVEIRA e RIVAILSON JOSÉ DE FARIAS Advogados : Ana Vanessa Ferreira de Assis e Aparício de Moura da Cunha Rabelo Procedência : 17a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em face do acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que rejeitou os Embargos anteriormente opostos, nos termos da fundamentação de fls. 434/435. Em razões de fls. 438/441, sustenta a existência de contradição no acórdão, em razão da fixação de custas complementares, decorrentes da condenação ao pagamento de multa por embargos considerados protelatórios. Afirma que, por se equiparar à Fazenda Pública, é isenta do recolhimento de custas processuais, o que, inclusive, constou da sentença (v. fl. 296), de modo que não se faz possível a sua responsabilização pelo encargo complementar. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles, para rejeitá-los, uma vez que alterado o valor da condenação, impõe-se a fixação de novo valor referente às custas processuais. Desnecessário, no entanto, declarar a dispensa de seu recolhimento, quando já pronunciada em Primeiro Grau (v. sentença - fls. 294/295). Desse modo, em não existindo omissão, contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a sanar no acórdão de fls. 434/435, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife, 08 de novembro de 2012. Processo: TRT - 0001180-50.2012.5.06.0192 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: 2° Vara do Trabalho de Ipojuca Recorrente(s): Rui Gumercindo do Nascimento Recorrido(s): Salgado Empreendimentos Imobiliarios S.A. Relatora: Juíza Valéria Gondim Sampaio Advogados: Alberto Alves Camello Neto; Bruno Moury Fernandes DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1°, IV, in fine, da CLT). RECURSO ORDINÁRIO (fls. 65/69): Alega que as declarações da testemunha indicada pelo reclamante do Processo n.° 0000893¬ 90.2012.5.06.0191 (prova emprestada) foram convincentes e precisas acerca da inexistência de banheiros no ambiente laboral e da realização das necessidades fisiológicas a céu aberto. Postula a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES (fls. 73/75) OBSERVAÇÕES: Negada a prática de ato ilícito, ao reclamante incumbia a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, eis que os depoimentos das testemunhas (prova emprestada de fls. 34/35) informam situações fáticas que se contradizem, não havendo outro elemento capaz de validar a tese enfrentada na exordial. A necessidade de prova inconteste a respeito do alegado dano sofrido, é matéria pacífica nos Tribunais do Trabalho, pois “Ainda que tenha sido dispensado por ato cuja autoria não tenha sido provada judicialmente, descabe a pretensão de receber indenização por dano moral, se não restou provada de forma inequívoca ofensa à dignidade, à honra e à imagem do empregado”. (PROC. N° TRT - RO - 1636/01 Órgão Julgador - 2a Turma; Juiz Relator: Ivanildo da Cunha Andrade). Desse modo, tenho que o acervo processual não autoriza a reforma da sentença, na medida em que as circunstâncias fáticas alusivas à denúncia não se encontram claramente demonstradas. VOTO (para publicar): Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1°, IV, in fine, da CLT). Processo: TRT - 0001581-95.2012.5.06.0015 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: 15a Vara do Trabalho do Recife Recorrente(s): Empertec - Empresa Pernambucana Tecnica de Engenharia E Comercio Ltda. Recorrido(s): Clauton de Almeida Silva Relatora: Juíza Valéria Gondim Sampaio Advogados: Renata Carneiro Guedes Alcoforado Rabelo; Paulo de Tarso Almeida Saihg DECISÃO: por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por inovação recursal. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por inovação recursal. Atuação de ofício Cotejando a peça recursal (fls. 61/65) com a contestação (fls. 24/28), verifico que a reclamada, em sede de defesa, sustentou que “O reclamante jamais prestou serviços como Encarregado da Obra para a reclamada, nem sequer na qualidade de autônomo, ou em qualquer outra função” (grifo inexistente na origem). Na via recursal, entretanto, admitiu que o autor para ela laborou, embora sem vínculo empregatício, haja vista a suposta ausência de subordinação, invocando, nesse sentido, o teor da prova testemunhal. Nesse passo, a parte incorreu em inovação recursal, ao invocar fundamento estranho aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o “momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração”. Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte “modifique unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV, e 294)...”, indicando que a “A regra consagra o princípio da estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo” (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer tempo e juízo (art. 303, do CPC). A falta de formulação do argumento referenciado, no momento ajustado, subtrai do Juízo a quo a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente fático - que “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1,40a edição, editora Forense, pág. 523). Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não ser “admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição”. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502). Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, caput). Destarte, não conheço do apelo, eis que as correspondentes razões se constituem em ilegais dados novos, na medida em que apartados da peça de defesa. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da “SDI-I”).” Conclusão. Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo, por inovação recursal. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por inovação recursal. Recife, 27 de junho de 2013.. Processo: TRT - 0000151-96.2013.5.06.0331 Órgão Julgador: 1a TURMA Procedência: Vara do Trabalho de Belo Jardim Recorrente(s): Marcelo Domingos Cordeiro Recorrido(s): Elecnor do Brasil Ltda. Relatora: Juíza Maria do Socorro Silva Emerenciano Advogados: Antônio Jackson de Araújo Santos; Juscéli Oliveira da Silva DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento dos títulos constantes do documento de fl.18, quais sejam: a) indenização (vale alimentação), b) indenização de passagem e c) alimentação para viagem. Em atenção ao disposto no art. 831, §3°, da CLT, declara-se a natureza indenizatória das verbas objeto de condenação. À condenação arbitra-se o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), invertendo-se o ônus da sucumbência no tocante às custas processuais, em face do teor da Sumula 25 do C. TST.” Fundamentos em anexo. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso oposto por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Dos pleitos de indenização (vale alimentação, passagem e alimentação para viagem). O autor inconformado com a r. decisão, da mesma recorre pugnando pela sua reforma , para que por fim sejam atendidas as sua pretensões , renovando nas razões do seu apelo , os fundamentos que embasam seus pleitos , e diz insistentemente que, há que ser observado que a quitação passada por ocasião da rescisão contratual é restrita ao ali contido , bem como as ressalvas ali apostas , obrigam o empregador. Vejamos, pois. Na inicial, o reclamante relata que, devido às dificuldades em arrumar emprego nas proximidades do seu domicílio em Serra dos Ventos, Belo Jardim/PE, aceitou a proposta da reclamada para trabalhar em São Paulo, sendo efetivada sua admissão em 04/06/2012. Ressalta que a reclamada arcou com os custos da sua ida e disponibilizou local, no alojamento da obra, para o mesmo residir. Por fim, em 07/12/2012 teve seu contrato rescindido sem justa causa. Durante a homologação de sua rescisão contratual , que se deu no Sindicato da categoria, ficou ressalvado que a empresa depositaria em sua conta corrente, no prazo de dez dias ( a partir da data da homologação) os valores referentes ao vale alimentação de todo período trabalhado (R$800,00), indenização de passagem (R$800,00) e indenização pela despesa com alimentação durante a viagem (R$200,00), totalizando a importância de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), o que não foi cumprido pela demandada. Em estreita síntese, o reclamante pede seja a empresa demandada condenada no pagamento de tais verbas, bem como da multa prevista no art.477 da CLT, pois, no seu entender, como a reclamada não quitou as verbas constantes na ressalva do TRCT, o pagamento das verbas rescisórias foi parcial. A empresa demandada, ora recorrida , na sua peça de defesa, contraria ditas pretensões , alegando quanto à indenização pelo não fornecimento do vale alimentação, que durante todo período contratual, o reclamante manteve-se em seu alojamento, recebendo café da manhã, almoço e jantar. E quanto às despesas com passagem e alimentação para viagem, a demandada afirma que suportou tais despesas , e o fez de forma espontânea, quando pagou ao autor uma ajuda de custo no valor de R$386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) , constante no TRCT. Ressalta, ainda, que a ressalva no TRCT não gera direito e nem cria deveres. Pois bem. Inicialmente, impende seja esclarecido que o termo de rescisão contratual é válido pelo ali contido, sendo certo que, em havendo pagamento a menor de ditas verbas, as diferenças daí decorrentes podem ser reclamadas em Juízo. A quitação abrange por óbvio, o que comprovadamente pago, e conseqüentemente a eficácia liberatória, tem aí o seu limite, o seu alcance. Se a parcela não consta do respectivo termo, não pode ser reputada paga. Se não foi paga, o termo, em relação a ela, é de todo ineficaz. Ainda que o empregado o tenha assinado; mesmo que o sindicato o tenha homologado. Portanto e diferentemente do entendido pelo recorrente, as ressalvas, contidas no TRCT, por si só, não geram direito ao que ficou ressalvado. A homologação da rescisão contratual materializada através do Termo de Rescisão Contratual - TRCT, é valida, mas abrange apenas as parcelas constantes daquele documento. E ademais, o que não lançado no TRCT, para ser cobrado em Juízo não está na dependência de ressalvas ali apostas. De se destacar que, o TRCT juntado com a inicial não contém qualquer ressalva, mas sua existência foi reconhecida pelo adverso, na contestação de fl., além do que a própria empresa juntou o doc. de fl. 60 que justo trata-se da ressalva a que o recorrente faz referência e embasa suas pretensões, que deduzidas no petitório de fl. Mas, diferenciada a situação destes autos, pois o doc. em questão não se trata de simples ressalva, que como já dito nada assegura ao empregado. Mas, vejo que no documento consta que assegurado ao trabalhador justo as verbas aqui cobradas e ali lançados os respectivos valores. E ainda consta que o depósito daquele valor será efetuado na conta corrente do trabalhador (no caso /do recl
PROC. N° TRT - 0000480-44.2012.5.06.0008 Órgão Julgador: 2a Turma Redatora : Desembargadora Maria Helena G. S. de Pinho Maciel Recorrente : ALBERTO JANEIRO DURAN Recorridas : CSU CARDSYSTEM S.A. e TIM CELULAR S.A. Advogados : Gisele Lucy Monteiro de Menezes, Henrique Dowsley de Andrade e Carlos Roberto Siqueira Castro Procedência : 8a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM CONTA-SALÁRIO DO OBREIRO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 477 consolidado, em seu parágrafo 6°, apenas se refere ao "pagamento" das verbas rescisórias constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O dispositivo legal não inclui obrigações de fazer, tais como entrega das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego. Entendimento contrário implicaria interpretação extensiva de norma de caráter penal. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Peço vênia ao Ex.mo Desembargador Relator para adotar o relatório apresentado e aprovado em sessão, passando a transcrevê-lo: "Recurso ordinário interposto por ALBERTO JANEIRO DURAN contra decisão proferida pelo MM. juízo da 8a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de CSU CARDSYSTEM S.A. e TIM CELULAR S.A., nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 452/455. Em suas razões de recurso, às fls. 462/466, alega o reclamante que teve o seu contrato de trabalho rescindido em 20.01.2012 e parte de suas verbas rescisórias foram depositadas em 27.01.2012, porém as guias para habilitação ao seguro-desemprego e para o saque do FGTS somente foram entregues em abril/2012, fora do prazo decenal legalmente previsto. Desta forma, requer o pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Em relação ao pedido de equiparação salarial, assevera que, embora não tenha apresentado prova testemunhal, a preposta da empresa, em seu depoimento, nada sabia informar a respeito do paradigma indicado na petição inicial que pudesse justificar o tratamento diferenciado que resultou no pagamento de salários diferentes para o recorrente. Sendo assim, aduz que a preposta ao desconhecer os fatos que envolvem a demanda, traz a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada e, por conseguinte, devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados na vestibular, no sentido de fazer jus ao percebimento de salário igual ao do paradigma, bem como suas repercussões. Pugna pelo provimento do recurso, inclusive para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários sindicais e das custas processuais. Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada, TIM, às fls. 469/480 e pela primeira reclamada, CSU, às fls. 484/494. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não vislumbro interesse público no presente litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." VOTO: Peço venia, mais uma vez, para adotar os fundamentos do voto proferido pelo Ex.mo Desembargador Relator como razões de decidir, nos pontos convergentes: "Admissibilidade Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o apelo obreiro (fls. 462/466) foi interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado, conforme se verifica do instrumento procuratório de fl. 09. As contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (fls. 469/480) e pela primeira reclamada (fls. 484/494), o foram dentro do prazo legal e por advogados devidamente habilitados (procuração de fls. 348/350 e substabelecimento de fls. 481/482 - 2a reclamada) e (procuração de fls. 78 e substabelecimento de fl. 61 - 1a reclamada). Conheço, pois, do recurso interposto e das contrarrazões. DAS PRELIMINARES Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro em face da violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pelas reclamadas Suscitam a segunda reclamada, TIM (fls. 473/474), e a primeira reclamada, CSU (fls. 485/494), em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso obreiro em virtude de afronta ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do CPC). Aduzem que o recorrente atacou os fundamentos da r. sentença de forma genérica e inespecífica além de trazer argumentos de difícil compreensão. Vejamos. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que decline as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, possibilitando o oferecimento de resposta pela parte recorrida e conhecimento, pelo órgão ad quem, dos fundamentos que sustentam a pretensão de novo julgamento. Nas palavras de Araken de Assis, em sua obra Manual dos Recursos', editora Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 106, Entende -se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível recurso desacompanhado de razões.' Prossegue o ilustre doutrinador afirmando que Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se- á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). Essencial, portanto, a predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal.' Observo que nas razões recursais de fls. 462/466, a parte autora demonstrou as razões do inconformismo com a decisão, cujos fundamentos possibilitam o oferecimento de resposta pelas partes recorridas, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal, bem como o conhecimento, pelo órgão ad quem, dos fundamentos que sustentam a pretensão de novo julgamento, não havendo violação ao Princípio da Dialeticidade, tendo o obreiro atendido ao previsto no artigo 514, II do CPC, o que afasta a aplicação da diretriz traçada pela Súmula n° 422, da jurisprudência predominante do Colendo TST. Rejeito a preliminar em tela. Da preliminar suscitada pela segunda reclamada, TIM CELULAR S.A., em sede de contrarrazões, de trânsito em julgado da sentença quanto aos pedidos em relação à mesma Suscita a segunda reclamada, TIM CELULAR S.A, em sede de contrarrazões recursais, o trânsito em julgado da sentença quanto aos pedidos em relação à mesma (fl. 473). Pois bem. Ao compulsar os autos observo que na decisão de mérito proferida na presente reclamação trabalhista (fls. 452/455), o julgador primário julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor, tendo, inclusive, reconhecido: ...prejudicado o pleito de responsabilidade subsidiária da segunda ré, sendo também indevidos, por conseguinte, os honorários sindicais postulados.' (fl. 454). E desta decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 462/466, perseguindo as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, dentre outras verbas; não se insurgiu contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, nem teceu qualquer comentário no sentido de ver a segunda ré condenada ao pagamento das verbas trabalhistas que entende devidas. Contudo, a fase recursal ainda não se esgotou, sendo possível a interposição de recursos após a publicação desta decisão. Assim, o trânsito em julgado somente ocorrerá após o esgotamento dos apelos possíveis, sendo certo que o demandante poderá, querendo, se aviar recurso de revista e buscar provimento jurisdicional que melhor lhe aprouver, cabendo ao Colendo TST a competência funcional para reexaminar as matérias que a ele sejam submetidas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela segunda reclamada, TIM CELULAR S.A., em contrarrazões recursais. NO MÉRITO Da equiparação salarial O insurgimento do autor concerne ao fato de ter sido indeferido o pedido de pagamento das diferenças salariais em face da equiparação salarial. Pede o recorrente a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, pelo fato de a preposta da empresa nada saber a respeito do paradigma indicado na petição inicial, de modo que faz jus ao pagamento da verba em epígrafe e repercussões. Na inicial, alegou o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, CSU, para exercer a função de operador de telemarketing, denominado de Atendente TR, porém sua colega de trabalho e exercente de idêntica função, Sra. Sandra Luciana Cardoso, percebia salários superiores aos seus. Contestando as assertivas expostas na inicial, a primeira reclamada negou a identidade de funções entre o reclamante e a paradigma. Alegou que o reclamante fora contratado em 01.09.2003 para o exercício da função de Atendente, passando a Atendente II, enquanto que a paradigma exercia a função de Atendente III, trabalhando em seção diversa e operando máquinas diferentes (fl. 70), em razão da maior experiência e de tempo na empresa. O juízo a quo indeferiu a postulação, pois convencido de que, no caso em análise, não estavam previstos os requisitos insertos no art. 461, da CLT, mormente pela ausência de produção de provas tanto oral como documental pelo demandante. Vejamos. O princípio de que o trabalho igual deve corresponder igual salário está inserido em nosso ordenamento jurídico no artigo 5°, da CLT que dita a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo'. A este mesmo teor, mas com maior amplitude, o art. 461 consolidado também consagrou o princípio da isonomia salarial, esclarecendo que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade'. Assim, o pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, e simultaneidade nesse exercício, produzindo igualmente, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao outro (CLT, ar t. 461, §§ 1° e 2°). Mauricio Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, editora LTr., 12a edição, p. 831, define a identidade de funções, in verbis: Por identidade funcional entende-se a circunstância de os trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, englobando atribuições, poderes e prática de atos materiais concretos.' Esclarece o referido tratadista a idéia de função: Função é um feixe de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa.' Portanto, a primeira e fundamental condição para a isonomia salarial é a identidade da função desempenhada. À luz da distribuição do ônus da prova recaiu sobre o autor, pois este tem que demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (CLT, art. 818). No caso, o demandante deveria provar especificamente a identidade de função. Contudo, deste encargo processual o demandante não se desincumbiu, uma vez que não apresentou em juízo testemunha que revelasse funções idênticas entre os trabalhadores comparados. O fato de a preposta da ré, ao depor, não ter atendido às expectativas do reclamante, não significa que a demandada incorrera em confissão ficta, pois a representante da reclamada esclareceu satisfatoriamente os fatos que informam a lide. Note-se que a ré afirmou que a empregada tomada como modelo exerce a função de atendente III, enquanto que o autor a de atendente II. Portanto, não há identidade de função a ensejar a equiparação salarial. Ressalte-se a paradigma possui tempo de serviço maior do que o do demandante, o que lhe permitiu ser promovida para o nível III da sua função, distanciando-se do reclamante. Portanto, considerando a não comprovação das mesmas atribuições entre o reclamante e a paradigma, deve a sentença ser mantida, sendo indevida a diferença salarial e seus reflexos. Nego provimento ao apelo, no particular. Da multa do art. 467, da CLT Como não foram deferidas verbas resilitórias ao demandante, descabe a aplicação da penalidade em epígrafe." Passo agora a fundamentar os pontos nos quais, concessa venia, divergi do Ex.mo Desembargador Relator: Da multa do art. 477, § 8°, da CLT Pede o recorrente a condenação empresarial ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que o pagamento da totalidade das verbas rescisórias não foi efetuado de forma correta. Não lhe assiste razão, contudo. O extrato bancário de fl. 19, comprova que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal considerando que o reclamante foi afastado em 20/01/2012 (TRCT - fl. 270). O art. 477 consolidado, em seu parágrafo 6°, apenas se refere "pagamento" das verbas rescisórias constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O mencionado dispositivo legal não inclui obrigações de fazer, tais como entrega das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego, nem faz alusão à homologação do TRCT pelo sindicato profissional. Entendimento contrário implicaria interpretação extensiva de norma de caráter penal. Cita-se, ainda, o artigo 36, §1°, da Instrução Normativa n° 03/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que autoriza o pagamento das verbas rescisórias através de depósito em conta corrente, nos seguintes termos: Art. 36. O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4,
PROCESSO N° TRT 0000107-04.2012.5.06.0011 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA RECORRENTES : BANCO BRADESCO S. A.ESIMONE RODRIGUES E SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA E PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA PROCEDÊNCIA :11a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A substituição de um empregado por outro em suas férias gera o direito de percepção do salário contratual do substituído, em face ao princípio da isonomia salarial, tal inclusive está previsto no item I da Súmula n°. 159 do C. TST. Ocorre que ante a negativa empresarial cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto deste ônus, tal como o julgador a quo, entendo que ela não se desincumbiu a contento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Vistos etc. Recursos ordinários interpostos pelo BANCO BRADESCO S. A. e, adesivamente, por SIMONE RODRIGUES E SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11a Vara do Trabalho do Recife, às fls. 150 a 154, que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro. Recurso ordinário interposto pelo Banco Bradesco às fls. 156 a 168. Pretende a exclusão da condenação ao pagamento de diferença salarial decorrente do reconhecimento de equiparação salarial. Aduz que a reclamante não apresentou os fundamentos legais que levariam a tal direito, não informou as atividades restritas de cada função. Afirma que não estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT. Diz que não possui pessoal organizado em quadro de carreira, ficando a seu critério a estipulação de salários para as diversas funções. Sustenta que para o reconhecimento de igualdade salarial se exige o desempenho da atividade no sentido qualitativo e quantitativo, na mesma época, empresa e localidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Pede a exclusão da condenação ao pagamento da diferença salarial pleiteada e os seus reflexos sobre o FGTS. Por cautela, requer que o montante devido somente seja apurado em liquidação por artigos, conforme os comprovantes de pagamento da paradigma. Almeja a reforma da sentença para que haja a discriminação das parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e sejam excluídas as constantes no § 9° do art. 28 c/c § 2° do art. 22 todos da Lei n°. 8212/91, bem como outras que possuam o caráter indenizatório e não integrem a remuneração. Pede que haja também a retenção da parcela previdenciária a cargo da recorrida, para posterior recolhimento, com observância do Decreto n°. 2.173/1997 (art. 68, § 4°) e da Ordem de Serviço conjunta n°. 92 INSS/DAF/DSS n°. 066 de 10.10.1997. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, requer a observância do disposto no art. 459 da CLT, na OJ n°. 124 do TST e no art. 39 da Lei n°. 8.177/91. Pretende que os juros de mora sejam calculados da distribuição da ação até a data do depósito ou até que lei superveniente venha a alterá-la e pela taxa de 1% ao mês de forma simples. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para que a reclamatória seja julgada improcedente. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante às fls. 176 a 182. Pede a reforma da sentença, para que haja a condenação empresarial ao pagamento de horas extras + 50% e suas repercussões sobre o aviso prévio, as férias + 1/3, os 13°s salários, o repouso semanal remunerado e o FGTS + 40%. Afirma que deve ser reformado o entendimento de que os controles de jornada são fidedignos, conforme restou demonstrado pelo depoimento das testemunhas. Pede que haja a indenização compensatória equivalente ao valor do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, consoante o previsto no art. 71 da CLT, com repercussão no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13°s salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS + 40%. Almeja a condenação empresarial ao pagamento de diferença de salário em face das substituições temporárias, com repercussão sobre as férias + 1/3, os 13°s salários, o repouso semanal remunerado e o FGTS. Aduz que se desincumbiu de seu ônus da prova, em razão da juntada do documento de fl. 18 e do depoimento da sua testemunha. Diz que substituiu o gerente geral, o Sr. Adalmir, na agência do Cabo no período de janeiro de 2007 e agosto de 2008, especificamente quando substituiu o gerente geral, o Sr. Luiz, na agência de Boa Viagem, no período do gozo de férias de ambos. Sustenta que não teve nenhum acréscimo salarial durante as substituições e que os substituídos percebiam remuneração que ultrapassava a dela em mais de R$ 3.500,00. Cita a Súmula n°. 159 do C. TST e ementa. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamante às fls. 172 a 175. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: RECURSO EMPRESARIAL Da diferença salarial decorrente da equiparação salarial Pede o banco, em suma, a exclusão da condenação ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial e os seus reflexos sobre o FGTS. Afirma que não estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT. Por cautela, requer que o montante devido somente seja apurado em liquidação por artigos, conforme os comprovantes de pagamento do paradigma. Pois bem. Pleiteou a reclamante na exordial a condenação empresarial ao pagamento de diferença salarial e suas repercussões, decorrentes de equiparação salarial, tendo indicado como paradigma a Sra. Silvana Mendes Nassar. Disse que, embora exercessem funções idênticas, a paradigma recebia mensalmente cerca de R$ 1.000,00 (um mil reais) a mais, considerando as parcelas "ordenado" mais "gratificação de função" ou "comissão de cargo". O banco negou que a autora tivesse o direito pleiteado, tendo afirmando que não estavam preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Disse que não havia igual produtividade, mesma perfeição técnica, bem como diferença de tempo não superior a dois anos. Sustentou que não possui quadro organizado de carreira, de modo que fica a seu critério a estipulação de salário das suas diversas funções, conforme o seu poder de mando. Da análise da r. sentença revisanda, verifico que foi dado provimento ao pleito da reclamante da seguinte forma, à fl. 152: Defiro, portanto, o pedido de equiparação salarial, fazendo jus a demandante às diferenças salariais respectivas, com repercussão nas férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras e depósitos fundiários. O salário mensal já remunera o repouso semanal, pelo que não há que se falar em incidência da diferença salarial nessa parcela. A fim de possibilitar a apuração das diferenças salariais ora deferidas, deve o reclamado trazer aos autos os contracheques da paradigma relativamente ao período imprescrito, sob pena de arbitramento da diferença mensal em R$ 1.000,00 (mil reais). Competia ao reclamado o ônus de provar suas alegações, pois mencionou fatos impeditivos do direito perseguido pela reclamante, a teor do previsto na Súmula n° 06, item VIII, do C. TST. Entendo, tal como o julgador a quo, que deste encargo ele não se desvencilhou, em razão dos depoimentos das testemunhas. A testemunha do reclamante, em seu depoimento às fls. 144/144-v, aduziu: "que Silvana Mendes era outra gerente de pessoa jurídica e tinha as mesmas atribuições da reclamante; (...) que o volume de negócios da Sra. Silvana era equivalente ao da reclamante". E a testemunha empresarial, às fls. 144-v e 145, assim declarou: Que trabalhou com a reclamante por cerca de dois anos, na agencia de Boa Viagem; Que ambos exerciam a função de gerente de Pessoa Jurídica; (...) Que Silvana Mendes também era gerente de conta Pessoa Jurídica; Que as atribuições de Silvana eram as mesmas da reclamante, sendo que a sua carteira de clientes e o valor de suas operações eram maiores; Que não sabe o depoente precisar quantos clientes a mais a Sra. Silvana tinha em relação a reclamante; Que os maiores clientes da agencia estavam concentrados na carteira de Silvana, não sabendo o depoente precisar o quanto o volume de negócios dela era maior do que o da reclamante; Observe-se que a testemunha empresarial, embora tenha mencionado inicialmente uma diferença quantitativa de clientes, depois não soube precisar a diferença alegada, prevalecendo o mencionado pela testemunha da autora. Ademais, o fato de a empresa não possuir quadro organizado de carreira não obsta o direito da reclamante, pois o poder de mando e gestão empresariais não se sobrepõe ao direito à isonomia salarial previsto constitucionalmente no artigo 7°, inciso XXX e no artigo 461 da CLT. Registre-se, por fim, que a empresa não pode inovar quanto aos fatos impeditivos ao direito da autora em suas razões recursais, por afronta ao disposto nos art. 128 e 460 do CPC. De todo modo, não foram comprovados fatos impeditivos ao direito da autora, de modo que mantenho a sentença de mérito, inclusive quanto às diferenças deferidas. Atente-se, pelo trecho da sentença supra, que já foi determinada a liquidação da sentença por artigos, mas houve o arbitramento prévio pelo juízo do montante a ser considerado, conforme o mencionado na inicial, na hipótese de descumprimento da obrigação pela empresa. Nada a alterar no julgado. Das contribuições previdenciárias Almeja o banco a reforma da sentença para que haja a discriminação das parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e sejam excluídas as constantes no § 9° do art. 28 c/c § 2° do art. 22 todos da Lei n°. 8.212/91, bem como outras que possuam o caráter indenizatório e não integrem a remuneração. Pede que haja também a retenção da parcela previdenciária a cargo da recorrida, para posterior recolhimento, com observância do Decreto n°. 2.173/1997 (art. 68, § 4°) e da Ordem de Serviço conjunta n°. 92 INSS/DAF/DSS n°. 066 de 10.10.1997. Da análise da r. sentença revisanda, verifico que as contribuições previdenciárias e fiscais foram assim estabelecidas no decisum: Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, declaro que têm natureza remuneratória as diferenças salariais deferidas, bem como as repercussões nas parcelas não indenizatórias. As contribuições previdenciárias devidas pelos empregado e empregador devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n. 3.048/99, nos termos do art. 276 do mesmo diploma legal. No que tange ao imposto de renda incidente sobre as parcelas já mencionadas, devem ser observadas as determinações contidas no art. 46, da Lei n. 8.541/92 e na Instrução Normativa n° 1.127/11 da Receita Federal. Ora, considerando que o julgador a quo não especificou quais as repercussões decorrentes da diferença salarial que têm natureza salarial, declaro que as repercussões sobre as gratificações natalinas e sobre as horas extras têm natureza salarial. Entendo que os recolhimentos devem ser realizados com observância no disposto na Súmula n°. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n° 01/1996. (ex -OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Portanto, as contribuições previdenciárias decorrem de lei (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.212/91, Lei n° 8.620/93 e o Decreto n° 3.048 de 16.05.1999), cabendo a cada parte, na forma da lei, o ônus quanto ao pagamento. É do reclamado a responsabilidade pelo recolhimento tanto das contribuições previdenciárias devidas pela empregada quanto das devidas por ele próprio, na qualidade de empregador, cabendo-lhe reter do crédito da trabalhadora as importâncias relativas aos recolhimentos que a esta cabem (Súmula n° 368, II, do C. TST). Assim, dou provimento ao recurso empresarial apenas para determinar que haja a retenção do crédito da reclamante quanto à sua cota parte das contribuições previdenciárias e para declarar que as repercussões das diferenças salariais sobre as gratificações natalinas e sobre as horas extras têm natureza salarial. Dos juros e da correção monetária Quanto à correção monetária e aos juros de mora, requer o banco a observância do disposto no art. 459 da CLT, na OJ n°. 124 do TST e no art. 39 da Lei n°. 8.177/91. Pretende que os juros de mora sejam calculados da distribuição da ação até a data do depósito ou até que lei superveniente venha a alterá-la e pela taxa de 1% ao mês de forma simples. Pois bem.