TRT da 15ª Região 04/07/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 16162

EDITAL EDAC N° 01A/2013-PJE - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS (Pauta 19/06/2013) Secretaria do Tribunal Pleno - SEÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 1- Proc. 0005231-49.2012.5.15.0000 Classe Judicial: Mandado de Segurança (120) Processo de Referência: 0001575-69.2012.5.15.0005 Impetrante: Companhia Paulista de Forca e Luz Adv./Proc. Gilson Schimiteberg Junior - Oab: Sp206343 Autoridade Coatora: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Bauru JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no montante de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$10.000,00. 2- Proc. 0005244-48.2012.5.15.0000 Classe Judicial: Mandado de Segurança (120) Processo de Referência: 0000296-94.2012.5.15.0119 Impetrante: Italspeed Automotive Ltda Adv./Proc.: Daniel Carlos Corrêa Morgado - Oab: Sp183825 Autoridade Coatora: Orlando Amâncio Taveira Terceiro Interessado: Mauro Domingues EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$500,00, já satisfeitas (Id 15399). Relator: CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA 3- Proc. 0005200-92.2013.5.15.0000 Classe Judicial: Mandado De Segurança (120) Processo de Referência: 0000125-90.2013.5.15.0091 Impetrante: Banco do Brasil Sa Adv./Proc.: Marivaldo Antonio Cazumba - Oab: Sp126193-D Autoridade Coatora: Ana Claudia Pires Ferreira de Lima Litisconsorte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios e Financiarios de Bauru e Regiao PROCEDENTE EM PARTE o mandado de segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S.A. para conceder em definitivo a ordem em favor do impetrante, suspendendo apenas os efeitos do item "a" da r. decisão antecipatória da tutela, a fim de manter válidos os termos de opção assinados pelos bancários substituídos, no âmbito da Jurisdição do Forum Trabalhista de Bauru, seja para o exercício de Função Gratificada - FG, seja para o exercício de Função de Confiança - FC, independentemente da anuência do Sindicato- autor. Custas processuais a cargo do impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00, no importe de R$200,00. 4- Proc. 0005288-67.2012.5.15.0000 Classe Judicial: Mandado de Segurança (120) Processo de Referência: 0000815-25.2012.5.15.0069 Impetrante: Vale Fertilizantes S.A. Adv./Proc.: Celso Goulart Mannrich - Oab: Sp237301-D Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única do Trabalho de Registro-Sp Litisconsorte: Kurts Campos Adv./Proc.: Walkiria Campos - Oab: Sp213589 JULGAR PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança impetrado por VALE FERTILIZANTES S.A. e conceder em definitivo a ordem em favor da impetrante para afastar a exigência de honorários periciais prévios. Custas processuais indevidas face a procedencia do pleito. Campinas, 04 de julho de 2013 (5a-feira). Márcio das Virgens Caiado - Secretário do Tribunal.
SP-D - Prc.Fls.: 1475)(OAB: 245690SPD) Réu: Félix Maurício Flor Advogado(a) RICARDO AUGUSTO FLOR (245690- SP-D - Prc.Fls.: 1476)(OAB: 245690SPD) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos da fundamentação. A seguir, por maioria de votos, arbitrar custas pela autora, no importe de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), bem como honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o mesmo valor, sendo estes cabíveis em ação rescisória por força dos artigos 20 e 494, parte final, do CPC, além da Súmula 219, item II, do C. TST, ficando, porém, isenta dos respectivos pagamentos, eis que beneficiária da Justiça Gratuita, com ressalva de entendimento formulada pela Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira, que aplicava o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1060/50 à verba honorária. Vencido, em parte, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, que também nos moldes do art. 12 da Lei 1060/50 não concedia isenção à verba honorária e suspendia o seu pagamento. 7- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 2A (3000/2005), Acórdão n° 141/2013-PDI3
por maioria de votos, julgar PROCEDENTE o pedido de corte rescisório da r. sentença, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000223-95.2010.5.15.0086, em trâmite perante a MM Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, por violar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.860/90, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN n° 152.726-0/8, em sede de juízo rescisório, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista, condenando-se o reclamante da ação originária no recolhimento, em reversão, das custas processuais fixados naquela reclamatória, com ressalva de entendimento formulada pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm. Vencidos, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Lúcia Zimmermann e Alexandre Vieira dos Anjos, que extinguiam o processo, sem resolução do mérito. Em face da sucumbência, condena-se o réu às custas processuais no importe de R$ 1.432,25, calculadas sobre o valor da presente causa de R$71.612,83, bem como aos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o mesmo valor, sendo estes por força dos artigos 20, §§3° e 4° e 494, parte final, do CPC e da Súmula 219, item II, do C. TST. Sustentação oral: Compareceu à sessão, pelo Autor, o Dr. José de Arimatéia Sousa dos Santos. 9- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO (351900/2007), Acórdão n° 143/2013-PDI3
por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares arguidas em contestação e julgar improcedente o pedido de corte rescisório do v. acórdão proferido pela 4a Câmara (Segunda Turma), nos autos dos processos n°s 0034500-85.2008.5.15.0029 e 0035100¬ 09.2008.5.15.0029, em trâmite perante a MM ia Vara do Trabalho de Jaboticabal, nos termos da fundamentação. A seguir, por maioria de votos, em face da sucumbência, condenar o autor em custas processuais, no importe de R$1.027,87, calculadas sobre o valor de R$ 51.393,44, bem como no percentual de 15% a título de honorários advocatícios, sendo estes cabíveis em ação rescisória por força dos artigos 20 e 494, parte final, do CPC, além da Súmula 219, item II, do C. TST, ficando, porém, isento dos respectivos pagamentos, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, em face da declaração de hipossuficiência de fl. 21, com ressalvas de entendimento formuladas pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Maria Madalena de Oliveira e Luiz José Dezena da Silva, que não concediam isenção ao autor quanto à verba honorária e aplicavam o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1060/50. Vencido, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, que também aplicava aos honorários advocatícios os ditames de referido ordenamento legal.. Sustentação oral: Sustentou oralmente, pelo Autor, o Dr. Eduardo Henrique Campi. 11- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE BAURU 1A (142800/2004), Acórdão n° 145/2013-PDI3
por maioria de votos, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o V. Acórdão proferido no Processo N° 01428¬ 2004.005.15.00-1, oriundo da Primeira Turma, 2a Câmara, deste Regional e, em consequência, no âmbito do juízo rescisório, reconhecer devidos os depósitos de FGTS no período postulado na inicial e condenar a ré ao recolhimento desses valores na conta vinculada, bem como da parcela indenizatória de 40% do FGTS, desde que preenchidas as hipóteses dos arts. 14 e 18 da Lei N° 8036/90, mesmo em função de eventual conquista do benefício previdenciário, pois aposentadoria, como reconhecido pelo STF, não extingue o contrato de trabalho, valores esses calculados, com base na variação salarial dos reclamantes, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Thomas Malm, que não admitia o corte rescisório e vencido em parte, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos, que dava pela procedência parcial da ação, para indeferir o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Outrossim, determina-se, quanto aos juros de mora, o cômputo a partir da data da propositura da ação trabalhista originária (art. 883 da CLT) e, com relação à correção monetária, a incidência consoante súmula 381 do TST. Não há contribuições previdenciárias e fiscais a serem recolhidas. Em face da sucumbência, condena-se a ré às custas processuais, no importe de R$145,85, calculadas sobre o valor da inicial de R$7.292,25, das quais fica isenta, bem como aos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o mesmo valor, sendo estes por força dos artigos 20, §§3° e 4° e 494, parte final, do CPC e da Súmula 219, item II, do C. TST. 12- - Ação Rescisória da VARA DO TRABALHO DE JAÚ 1A (198500/2009), Acórdão n° 146/2013-PDI3