TRT da 15ª Região 13/05/2013 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8961

DESPACHO: " Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo interpõe agravo interno contra ato da MMa Juíza da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, que não encaminhou o Recurso de Revista do requerente a este Tribunal, por ter sido protocolado pelo sistema do Protocolo Integrado. A princípio, saliento que as decisões nos Tribunais regem-se pelo princípio da colegialidade. Em face do art. 557 do CPC, o relator pode, isoladamente, examinar a admissibilidade de um recurso e julgá-lo no mérito. Entretanto, à parte faculta-se a possibilidade de, por meio do Agravo Interno, solicitar o controle da decisão monocrática pelo órgão colegiado a que pertence o relator. Assim, o Agravo Interno é recurso cabível apenas das decisões prolatadas no âmbito dos Tribunais, não sendo cabível contra atos dos Juízes de 1° grau, como no caso em estudo. Desse modo, com fulcro no artigo 557 do CPC, denego seguimento ao Agravo Interno, uma vez que manifestamente incabível. Intime-se. Campinas, 03 de maio de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 13 de maio de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 109/2013 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo- SINDHOSP e Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentose Serviços-CNS interpõem agravo regimental contra ato da MMa Juíza da Vara do Trabalho de Bsutu, que, no feito 0000987-38.2011.5.15.0089, denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário e ao posterior Agravo de Instrumento apresentado, ambos por deserção. A princípio, saliento que as decisões nos Tribunais regem-se pelo princípio da colegialidade. Para a melhor administração das atividades judiciais, os Regimentos Internos permitem que os relatores, ou outros órgãos do Tribunal, possam, em nome deste, decidirem isoladamente.Entretanto, à parte faculta-se a possibilidade de, por meio do Agravo Regimental, solicitar o controle da decisão monocrática pelo órgão colegiado a que pertence o juiz que a prolatou. Assim, o Agravo Regimental é recurso admissível apenas das decisões dos Presidentes, Vice-Presidentes, Corregedores- Regionais, Presidentes de Turmas, Grupo ou Sessões, Relatores em ações originárias e em recursos, não sendo cabível contra atos dos Juízes de 1° grau, como no caso em estudo. Desse modo, com fulcro no artigo 557 do CPC, denego seguimento ao Agravo Regimental, uma vez que manifestamente incabível. Intime-se. Campinas, 08 de maio de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador Vice-Presidente Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 10 de maio de 2013
TRABALHO DE HORTOLÂNDIA - 0010050/2013 Corrigente: Geraldo Teixeira Advogado(a) Valmir da Silva Ferreira (138225-SP-D - Prc.Fls.: 06)(OAB: 138225SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA DO OBJETO. MEDIDA PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sanada a omissão atribuída ao Juízo corrigendo, fica prejudicada a análise do mérito da correição parcial, em decorrência da perda de seu objeto, o que autoriza a extinção do processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Trata-se de correição parcial apresentada por Geraldo Teixeira, com relação a omissão atribuída ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Vinicius de Miranda Taveira, nos autos da carta precatória 0010050-24.2013.5.15.0152, em trâmite na Vara do Trabalho de Hortolândia, em que o corrigente figura como exequente. Sustenta que ajuizou reclamação trabalhista em face de Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda, em trâmite na 50a Vara do Trabalho de São Paulo, que se encontra na fase de execução. Alega que foi expedida carta precatória à Vara do Trabalho de Hortolândia, em 14.12.2012, para intimação e penhora de bens da executada. Argumenta que o Juízo de origem, em 07.02.2013, determinou ao oficial de justiça o imediato cumprimento da deprecata. Afirma que após um período sem qualquer solução, pleiteou o regular andamento da carta precatória em duas oportunidades - 13.03.2013 e 01.04.2013 - cujos pedidos sequer foram analisados. Entende que a conduta do Juízo deprecado, além de prejudicar a satisfação do crédito trabalhista, representa um total desrespeito com a classe dos advogados. Por último, requer a procedência da correição parcial para que sejam determinados o cumprimento da carta precatória e a sua devolução ao Juízo deprecante. Juntou procuração (fl. 6) e documentos (fls. 7-14). Informações do Juízo corrigendo à fl. 17. Relatados. DECIDO: A princípio, assinalo que o d. Magistrado corrigendo, instado a se manifestar (fls. 15-16), prestou os seguintes esclarecimentos: 1. O processo n° CartPrec 0001 0050-24.201 3.5.1 5.01 52 Notificatória/Citatória, que foi distribuído aos 17/01/2013, tendo sido despachado aos 07/02/2013, tem por objeto a citação da executada para pagamento de execução. 2. Ocorre, entretanto, que ante o volume de serviços, entre os processos físicos e eletrônicos, incluídas as cartas precatórias (foram autuadas 47 ações em 17 dias - período de 01/01 17/01/2013) a ação ficou aguardando a inclusão da carta precatória física procedente da MM 50a VT de SP/SP. 3. A par da pendência acima mencionada, a ação foi distribuída à Oficial de Justiça para cumprimento, tendo levado na diligência entre outros documentos a fotocópia da carta precatória. A Sra Oficial de Justiça cumpriu regularmente a diligência com citação da executada aos 30/04/2013. 4. Nesta oportunidade, o processo encontra-se aguardando o decurso do prazo relativo a citação levada a efeito (fl. 17 - não destacado no original). Destaco, por oportuno, que tais informações foram ratificadas pela certidão à fl. 18. Nesse contexto, em face do cumprimento da carta precatória, reputo prejudicado o exame do mérito da presente medida pela perda de seu objeto. Pelo exposto, decido extinguir a correição parcial sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício, comunicando a autoridade corrigenda. Publique-se. Dê-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 10 de maio de 2013. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 13 de maio de 2013