TRT da 6ª Região 20/02/2015 | TRT-6

Judiciário

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Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000553-69.2014.5.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Autor:ABC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Réu:FABIO MEDEIROS LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : THAILLA MARQUES ABADE DOS SANTOS Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15021913464257300 Notificação Notificação 000000876059 , 15021523374248700 MANIFESTAÇÃO Manifestação 000000874713 15020909414299600 Despacho Despacho 000000857919 15020614382067200 Certidão Certidão 000000855725 Aviso de 15020614382127200 Documento Diverso Recebimento 000000855726 14113000412341700 CONTRATO Contrato Social 000000715371 CONTRATO PARTE 14113000413523300 Contrato Social 7 000000715377 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000415154700 Documento Diverso 6 000000715385 CONTRATO PARTE 14113000412251000 Contrato Social 2 000000715372 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414230600 Documento Diverso 1 000000715380 CONTRATO PARTE 14113000412673500 Documento Diverso 4 000000715374 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414594400 Documento Diverso 3 000000715382 , 14113000421100900 CITAÇÃO POSTAL Documento Diverso 000000715391 , 14113000041011700 CONCLUSÃO Documento Diverso 000000715393 CONTRATO PARTE 14113000412907400 Contrato Social 5 000000715375 CONTRATO PARTE 14113000404071400 Contrato Social 6 000000715376 CONTRATO PARTE 14113000033202500 Contrato Social 8 000000715378 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414440900 Documento Diverso 2 000000715381 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414796200 Documento Diverso 4 000000715383 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000405877700 Documento Diverso 5 000000715384
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROAR-0000103-29.2014.5.06.0000 Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) Advogado: Tiago Uchoa Martins de Moraes (OAB-PE 18593) FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E Recorridos: SEGURIDADE SOCIAL FACHESF DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID n° 81b79c1), interposto pelos réus JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4), em face de decisão proferida em sede de Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, com o intuito de desconstituir acórdão prolatado pela 2a Turma desta Corte Regional - ID n° 194129, nos autos da reclamação trabalhista n° 0148300-61.2008.5.06.0023. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 4237b6c. Interposto o apelo em 09.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 81b79c1, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° 219853. No que tange ao preparo, a parte recorrente está dispensada de seu recolhimento, nos termos postos no acórdão de ID n° 0e3740c. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 19 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Rs.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROAR-0000205-51.2014.5.06.0000 Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Advogado(a)(s) Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE : 19.353) Recorrido(a)(s) GENEZIANA DE FARIAS MENDES DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID's n°s 4691d3e e 5f88183), interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, em face de decisão proferida em sede de Ação Rescisória por ele ajuizada, com o intuito de desconstituir acórdão prolatado pela 2a Turma desta Corte Regional, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000969-79.2011.5.06.0311. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 6ced67a. Interposto o apelo em 10.02.2015 (terça-feira) - ID n° 4691d3e, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° c16ae58. No que tange ao preparo, não coube à parte recorrente tal encargo, considerando que decidido ficou que as custas deveriam ser pagas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, às expensas da ré (reclamante na ação trabalhista - Geneziana de Farias Mendes), porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça, nos termos postos no acórdão de ID n° 5567f99. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 19 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6aRegião
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROMS-0000394-63.2013.5.06.0000 Recorrente: ELIANE GOMES CAVALCANTI Advogado: Henrique Buril Weber (OAB-PE 14900) VALDEZIO VICENTE DE LEMOS E MARIA JOSÉ Recorridos: SILVA DE LEMOS DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID n° 080ddf3), interposto pela litisconsorte passiva ELIANE GOMES CAVALCANTI, em face de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado por VALDEZIO VICENTE DE LEMOS E MARIA JOSÉ SILVA DE LEMOS, contra ato praticado pela MM. Juíza Substituta da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes- PE. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30.01.2015 (sexta-feira) - ID n° 42fdac7. Interposto o apelo em 06.02.2015 (sexta-feira) - ID n° 080ddf3, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° 122489. No que tange ao preparo, a parte recorrente está dispensada de seu recolhimento, nos termos postos no acórdão de ID n° 12bb1d3. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000071-49.2014.5.06.0412 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(s) : ADEMAR ANDRADE NUNES Advogados : Alena Guerra de Moraes Teles Cavalcanti e Jefferson Lemos Calaça Procedência : 2a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. Na qualidade de princípio, a norma legal deve ser observada, como parâmetro primeiro, sempre que outra mais benéfica não exista a aplicar. Assim, é possível definir adicional de horas extras superior ao mínimo de 50% estatuído em lei, por meio de norma coletiva (Súmula 264, do c. TST), mas a cláusula que o define não haverá de ser aplicada, quando esse mesmo adicional, ainda que mais elevado, não subsista ao normativo que busca excluir da base de cálculo as parcelas de cunho salarial, impondo prejuízo matemático evidente ao trabalhador, destinatário da norma. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrolina, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMAR ANDRADE NUNES, nos termos da fundamentação de Id 7604dd4. Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 214ddb3), acolhidos consoante decisão de Id 59af38f. Em razões recursais (Id b11c172), sustenta, preliminarmente, a incompetência funcional do Juízo "a quo" para julgamento da reclamatória, haja vista versar sobre a validade de cláusula normativa fixada em Dissídio Coletivo pelo C. TST, bem assim a impropriedade da via eleita, para fins de obtenção de declaração de invalidade de instrumento de negociação coletiva. Aduz, neste particular, que a regra pertinente à base de cálculo do labor extraordinário fora firmada em caráter coletivo, com abrangência nacional, sendo este método utilizado desde 1991, impossibilitando a adoção de critério diferenciado ao reclamante. Pretende, assim, a aplicação da Teoria do Conglobamento, a fim de excluir do condeno as diferenças de horas extras oriundas da utilização de todas as parcelas remuneratórias como critério de cálculo, sustentando a possibilidade de negociação coletiva acerca da redução do pagamento do sobrelabor. Aduz, ademais, que a partir de maio de 2013 adotou, por deliberação interna, a remuneração como base para as horas extras, de modo que indevidas a partir deste período, requerendo, outrossim, a limitação do condeno à data de ajuizamento da reclamatória, ante a impossibilidade de condeno condicional, relativo a horas extras ainda não ocorridas. Sustenta a natureza de labor extraordinário do trabalho em dias de repouso, de modo que aplicável idêntico modo de liquidação, bem assim a previsão de pagamento de percentual máximo de 15% mensal sobre as horas que ultrapassassem a 40a hora semanal. Requer, finalmente, a exclusão do condeno aos honorários assistenciais e a compensação e dedução dos valores pagos em consonância com as normas coletivas. Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, consoante certidão de Id f61a71e. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relat&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000105-93.2014.5.06.0292 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : SIDELSON SOARES DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s) : USINA PUMATY S/A Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Simone Maria de Farias Parente Procedência : 2a Vara do Trabalho de Palmares (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. SENTENÇA OMISSA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 517 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO . Não se conhece de pedidos formulados no recurso, cujos fundamentos apesar de trazidos na exordial, não foram apreciados pelo Magistrado de Origem, tampouco o objeto de Embargos Declaratórios. Permissivo legal cabível somente em se tratando da hipótese prevista no art. 517 do CPC, não sendo essa a situação em análise. A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade do seu exame, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, impedindo, via de consequência, a manifestação da Corte revisora, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por SIDELSON SOARES DA SILVA OLIVEIRA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares - PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da USINA PUMATY S/A, nos termos da fundamentação de Id fa33614. Em razões (Id ac0ab55), persegue o deferimento do pedido de indenização por dano moral, ao argumento de que a reclamada não forneceu condições dignas de trabalho, dada a ausência de banheiros e de água potável gelada, bem como sejam acrescidos os valores pertinentes a honorários advocatícios. Contrarrazões inexistentes (vide certidão adunada sob Id b256a1e). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. Da preliminar de não conhecimento do pedido de indenização por dano moral. Preclusão. Supressão de Instância. Atuação de ofício. Pretende o deferimento do pedido de indenização por dano moral, alegando que a empresa-ré não manteve condições dignas de higiene e segurança do trabalho ao deixar de oferecer água gelada e banheiro a seus funcionários. É certo que o pleito consta de rol de pedidos da exordial (item 2.6 - Id 1652845 - Pág. 9), porém não foi alvo de apreciação, não tendo a parte recorrente, a quem interessaria a reforma do julgado, oposto tempestivamente Embargos Declaratórios, com vistas a sanar a omissão, operando- se, pois, a preclusão. E, segundo o posicionamento dominante, impossível a análise, agora, desse requerimento, sem que seja patrocinada supressão de instância. Os limites da lide sofrem restrição a partir do julgado entregue ao exame do Juízo "ad quem", do mesmo modo que o litigante tem o dever processual de impugnar a sentença ponto a ponto, sob pena de não poder ser transferido o conhecimento da matéria controvertida àquele juízo, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição. Impende salientar que não se trata da exceção prevista no art. 517 do CPC, segundo a qual "As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000252-65.2013.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) :MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Recorrido (s) : OS MESMOS e JORGE MARCOLINO DE SOUZA Advogados : Tiago Monteiro de Carvalho, Janayna Magalhães Assunção de Mendonça e Júlio Wagner do Couto e Silva Procedência : 2a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA OU CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE ESCOLHA OU ACOMPANHAMENTO - PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO C. TST - "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST). É possível desse norte se afastar, contudo, sempre que evidenciada a ocorrência de culpa "in vigilando" e/ou "in eligendo", e ainda subordinação direta. Recurso Ordinário da segunda ré provido. Vistos etc. Recorrem Ordinariamente MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JORGE MARCOLINO DE SOUZA, nos termos da fundamentação de ID 4876e5e. Em razões (ID 9f8c90d), a primeira reclamada argui nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em virtude de dispensa da oitiva das partes. No mérito, quanto às horas de percurso, aduz a ocorrência de julgamento "extra petita", argumentando que o pedido da inicial limita-se ao trajeto residência- trabalho, e vice versa, sem incluir o trecho compreendido entre a portaria e o canteiro de obras, bem como que não há causa de pedir referente ao tempo de espera do transporte no retorno para casa. A segunda ré, por sua vez, alega a inexistência de vínculo entre as demandadas, sob o fundamento que a MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. foi subcontratada do CONSÓRCIO CONEST-RNEST no pacto de empreitada celebrado com a Refinaria Abreu e Lima S/A. Adiante, invocando os termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do C. TST, e do art. 455, da CLT, insurge-se em face do reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos, afirmando ser a dona da obra realizada pelo referido consórcio. Em seguida, ainda que eventualmente seja considerada como tomadora de serviços, alega que não resultou comprovada a existência de culpa, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Persegue, por fim, a reforma da sentença quanto às horas extras e de percurso, bem como seus reflexos legais (ID e409137). Contrarrazões apresentadas apenas pelo autor (ID a895519) Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de nulidade processual suscitada pela primeira reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal das partes. O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal das partes, por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5°, LV, da Constitui
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000343-40.2014.5.06.0122 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Recorrentes: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA. Recorridos: OS MESMOS. Advogados: Wilson Belchior e William James Tenório Taveira Fernandes. Procedência: 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando, gestão e representação, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração. Apelo dos reclamados desprovido, no particular. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por BANCO BRADESCO SA, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) (ID bbc4ce7), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor dos primeiros. Em razões (ID 634b255), enfatizam os réus ser indevido o enquadramento da reclamante como bancária no período em que mantida relação de emprego com a terceira demandada (BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.), pelo que seria incabível a condenação referente ao auxílio-alimentação/refeição, à cesta básica e à participação nos lucros e resultados, previstos em norma coletiva daquela categoria. Insurgem-se, ainda, quanto ao condeno relativo às horas extras e reflexos, inclusive sobre sábados e feriados; ao intervalo intrajornada e à remuneração pelo labor em feriados, bem como em relação ao divisor adotado para a apuração do trabalho em sobrejornada e ao encaminhamento de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli. A autora, por sua vez, argúi que deve ser aumentada em uma hora a jornada reconhecida pelo Juízo a quo, além de incluídos os períodos em que esteve realizando os cursos "Treinet". Pretende, também, seja adotado o divisor 150 para fins de quantificação das horas extras (ID 9d93120). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID cc02095). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo dos reclamados, no tocante à remuneração pelo labor em feriados; às horas extras praticadas além da 6a diária; ao pleito sucessivo de compensação dos valores supostamente pagos a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho; aos reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas (Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras nos sábados e feriados e no aviso prévio; ao auxílio- refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados; ao pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das horas extras, e ao envio de ofício ao Ministéri
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000530-85.2013.5.06.0121 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante(s) : ROSEKELLY LOPES DA SILVA e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Embargado(s) : OS MESMOS Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Frederico da Costa Pinto Correia Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por ROSEKELLY LOPES DA SILVA e por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., em conjunto com o BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., em face do v. acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento aos apelos interpostos pelos litigantes, nos termos da fundamentação de ID d347d6d. Em suas razões (df95bdc), a reclamante aponta obscuridade no que toca à análise do pleito de intervalo intrajornada, questionando se a decisão, "ao se referir ao tempo de intervalo de uma hora, estaria a Turma se referindo ao tempo gozado, na prática, pela reclamante, ou se tal tempo é o que deve ser considerado para fins de condenação ". Em sucessivo, indica omissões, no que diz respeito às férias relativas ao período aquisitivo de 2008/2009; ao adicional de transferência; e à base de incidência dos reajustes previstos nas normas coletivas dos bancários. Os reclamados, por sua vez, nas razões de ID ecdbed0, sustentam que o decisum turmário foi omisso, por não ter se manifestado sobre a Súmula 129, do C. TST, que dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". É o relatório. VOTO: Embargos da reclamante Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogada regularmente habilitada, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de embargabilidade não se insere a obscuridade, ex vi de previsão normativa própria, na CLT. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favor&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000555-15.2014.5.06.0008 (AI - RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante : ARNALDO R. DA SILVA JÚNIOR GRANITOS - ME Agravado : EDIEL DA SILVA MELO Advogados : Adriana Eugênia de Menezes e Romicedes Silvestre Tome Procedência : 8a Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. O depósito recursal há de ser procedido observando- se as exigências indicadas nas Instruções Normativas n.° 15 (Res. n.° 88/1998 - DJ 15.10.98), n.° 18 (Res. n.° 92/1999 - DJ 12.01.2000) e n.° 26 (Res. n.° 124/04 - DJ 17.09.04), todas do Colendo TST, as quais prescrevem as seguintes condições de validade: recolhimento realizado em conta vinculada do FGTS, aberta especificamente para tal fim, mediante GRE (atual GFIP), indicando o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do Juízo e a explicitação do valor depositado, mediante autenticação bancária. Valor recolhido em guia imprópria imputa deserção ao apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos etc. Agravo de instrumento interposto por ARNALDO R. DA SILVA JÚNIOR GRANITOS - ME, em face da r. decisão de Id e396de9, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por EDIEL DA SILVA MELO. Em razões (Id 905d8b3), insurge-se em razão do não conhecimento do apelo, por deserção, argumentando que recolheu o valor do depósito recursal em guia diversa da GFIP, equivocadamente, pelo receio de no aguardo da decisão do pedido de dilação de prazo para efetuar o preparo, deixar esgotar o octídio legal para interposição do recurso. Diz que se trata de erro material que pode ser solucionado a qualquer tempo. Aduz que não se detecta irregularidade no comprovante eletrônico de custas colacionado, de onde se extraem o nome do reclamado, data e valor depositado. Contraminuta inexistente (Id 6552e5d - Pag.1). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Apreciando as circunstâncias especiais do feito, observo que o d. Juízo de origem, em virtude da utilização de guia imprópria ao recolhimento do depósito recursal, com razão, negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, reputando-o deserto. E o fez porque a peça de insurgência não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, o comprovante do depósito recursal (Id. c6ad17c), como bem observou o Juízo de Primeiro Grau, não detém condições de validade, na medida em que se refere à Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, utilizada para o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770), por força do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG n° 21/2010, de 07.12.2010, o que difere da guia própria para fins de recolhimento do depósito recursal, a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social , em frontal violação ao disposto no artigo 899, § § 4° e 5° da CLT, e na Instrução Normativa 26/2004 do Colendo TST, que a tal pressuposto de validade se reporta. Eis as literalidades dos normativos: "§ 4° - O depósito de que trata o § 1° far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1°. § 5° -
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000677-51.2013.5.06.0141 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Embargante : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.. Embargado : EDNALDO FIRMINO ALMEIDA. Advogados : Alberto José Schuler Gomes e Davydson Araújo de Castro. Procedência : 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. INTUITO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 18 E 538 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Ademais, inexistindo óbice legal à cumulação, deixar de aplicar as penalidades previstas no referido dispositivo e no Art. 18, caput e § 2°, do CPC, quando a parte, de modo inequívoco, vale-se de Embargos Declaratórios, com vistas à interrupção de prazo processual ou simplesmente ao retardamento do curso do feito (Artigo 17, incisos VI e VII do CPC), configura concessão de privilégio inaceitável a uma das partes litigantes, em detrimento da outra, além de chancelar ferimento constitucional. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A., apontando omissão e necessidade de prequestionamento em face do v. acórdão adunado sob o ID 3d2d918, proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela embargante. Em razões (ID 55bcf87), enfatiza que não houve pronunciamento acerca dos arts. 5°, II, da CF e 884 do CC, no tocante à condenação relativa ao intervalo interjornadas e às horas extras. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar à supostas omissões existentes no v. acórdão, no que concerne ao intervalo interjornadas e 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001101-73.2014.5.06.0201 (ED - ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante : PAULO FAGNER BESERRA DA SILVA Embargada : LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Advogados : Pedro Ferreira de Faria e João Carlos Fonseca dos Santos Filho Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão (PE) CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Fundamentos da decisão : "Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Ao se reportar às supostas omissões existentes no acórdão, atinentes à invalidade do pedido de demissão e integração, à remuneração, da ajuda de custo, deseja, o embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, "verbis": "(....) Mérito. Objetiva a reforma da sentença, defendendo a invalidade do pedido de demissão, em face da ausência de homologação pelo sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Desta feita, pede o pagamento das verbas rescisórias, inclusive com a integração à remuneração, para todos os fins, da ajuda de custo percebida na média mensal de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT, acrescentando que, em se tratando de empregado que prestou serviços pelo exato período de um ano (01.10.2012 a 01.10.2013 - fato incontroverso) desnecessário, para a validade do pedido de demissão anexado (Id. 6969573), a homologação pelo sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1°, da CLT, "litteris" : " O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou per
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001201-08.2014.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : EUROVIA VEÍCULOS S/A Recorrido(s) : CLAUDIO DA SILVA Advogados : Geraldo Campelo da Fonseca Filho e Janilson Soares de Carvalho Fonseca Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 214 e 215 DO CPC. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 841, § 1°, DA CLT. SÚMULA 16 DO C. TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular. À falta dela, a relação processual triangular não chega a se formar, eis que contaminada pelo vício, devendo ser decretada a nulidade absoluta dos atos supervenientes. II - Ainda que a pessoalidade não seja pressuposto de validade no Processo do Trabalho, em razão do disposto no art. 841, §1°, da CLT, a integração do pólo passivo à lide apenas será perfeita se entregue a notificação ao destinatário legal. III - Uma vez comprovado pelo destinatário que o referido documento foi recebido por empregado de empresa estranha ao feito, impõe-se a anulação dos atos praticados desde a irregularidade apontada e, via de consequência, a reabertura da instrução processual. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela EUROVIA VEÍCULOS S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO DA SILVA, nos termos da fundamentação de Id f0ea325. Em razões (Id 15bf753), argúi vício de citação e pugna pela declaração de nulidade da sentença e atos praticados. Sucessivamente, nega que a dispensa do promovente ocorreu por motivos discriminatórios, mas em virtude do baixo desempenho de vendas no setor automobilístico, constituindo exercício regular do poder potestativo do empregador, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a reintegração do recorrido. Por fim, em respeito ao Princípio da Eventualidade, pugna que os salários vencidos sejam limitados a data da sentença de mérito, sob pena de enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas (Id e1fdf36). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Sustenta a invalidade da notificação inicial, encaminhada via postal, ao fundamento de que foi recebida por empregado do Shopping Guararapes, disso resultando a ausência de seu representante legal na sessão de audiência realizada em 03.11.2014 (Id ae8a1ed). Assevera que somente tomou conhecimento do ajuizamento da Reclamatória quando notificada por meio de Oficiala de Justiça acerca do mandado de reintegração expedido pelo Juízo de Primeira Instância (Id 7804f45). Como prova do alegado, exibe a lista dos seus atuais funcionários (Id 49307eb), bem assim a declaração emitida pelo Coordenador de Pessoal do referido centro de compras, ratificando a informação de que o Sr. Willams dos Santos Mendes exerce a função de "Recepcionista Atendente" (Id c35de0e) e o contracheque referente ao mês de novembro de 2014 (Id d27433d). Diante do ocorrido, pede seja anulada a decisão de origem. Isto posto, inicialmente, destaco ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a intimação na Justiça do Trabalho se torna perfeita a partir da simples
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001307-67.2013.5.06.0122 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante(s) : BÁRBARA VELOSO DE AMORIM; EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Embargado(s) : OS MESMOS Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Frederico da Costa Pinto Correia Procedência : 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. EFEITO INFRINGENTE. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado e promover alteração no capítulo dispositivo. Incidência do efeito infringente. Vistos etc. Embargos de Declaração por BÁRBARA VELOSO DE AMORIM e por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., em conjunto com o BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., apontando omissão e contradição em face do v. acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação de ID. f9aaf08. Em suas razões (fls. 675/680v), prequestiona a matéria acerca das diferenças de comissões, sob o argumento de que competia às demandadas o ônus de apresentar os relatórios de vendas, para aferição do faturamento da empresa, base de cálculo das comissões percebidas. Demais disso, afirma que o acórdão foi omisso, no tocante ao divisor 150, a ser utilizado no cálculo das horas extras, e ao pagamento dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, incluindo os sábados. Por fim, alega contradição no ponto em que indeferido o pagamento do dia de descanso sobre o salário fixo, por ser mensalista e já embutido na remuneração, em que pese o reconhecimento de que havia contraprestação semanal. Os reclamados, por sua vez, nos aclaratórios opostos sob o ID. cbd54ce, sustentam que a decisão colegiada foi omissa, por não ter se manifestado sobre a Súmula 129, do C. TST, que dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Despacho de ID. 50a1ecb determinando a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo. Certidão de ID. 32a1e1c, certificando o decurso do prazo, sem manifestação das partes. É o relatório. VOTO À vista das razões apresentadas, conforme permissivo legal, "ex vi" do disposto no artigo 897-A da CLT, acolho os embargos conferindo ao acórdão efeito modificativo, por admitir a ocorrência de omissão no julgado, quanto aos temas abordados pela autora, no tocante ao divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras e às repercussões sobre os sábados, na medida em que não houve pronunciamento pelo colegiado. De igual modo, recepciono o argumento acerca da apreciação da Súmula 129, do C. TST, mas sem conferir efeitos infringentes. Quanto aos pedidos remanescentes, não se vislumbram as hipóteses ensejadoras dos aclaratórios. Isto posto, passo à análise do tema e das questões suscitadas pelos embargantes, por meio de tópicos específicos, como se segue. Do Recurso da Reclamante Do divisor das horas extras e dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados. De início, ressalto que, na petição inicial, o pedido se restringiu à incidência do divisor 180, e não 150, como trazido nas razões dos aclaratórios, de modo que a análise obedecerá aos limites impostos 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010017-64.2014.5.06.0341 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrentes : MARIA APARECIDA DOS SANTOS AVELINO, EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Recorridos : OS MESMOS Advogados : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães e Frederico da Costa Pinto Correa Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.° 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9° DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha observado os requisitos formais dispostos em Resolução do Conselho Monetário Nacional, vigente à época em que firmado, impõe-se a declaração de sua ilicitude e invalidade, quando demonstrada, pelo acervo processual, a falta de autorização do Banco Central para a execução da atividade e o desvirtuamento de seu objeto, com a prática de atividades especifica e predominantemente de cunho bancário, em face do tomador de serviços e integrante do mesmo grupo econômico, consistente na captação de clientela para lançamento de empréstimos, abertura de conta bancária e liberação de cartões, além da tentativa de atingir metas diárias pré-estabelecidas pela instituição financeira contratante, inclusive mediante captação de clientes na rua ou em visitas domiciliares. Em tais condições, a realidade que emerge do feito é, na verdade, de prática de ato ilícito, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível terceirização de serviços nesses moldes, por expressa limitação legal, impondo-se ao julgador, desde que instado a tanto, obstaculizar o intento, seguindo a exegese do artigo 9° da CLT e da Súmula 331, I, do C. TST. Vistos etc. Recorrem ordinariamente MARIA APARECIDA DOS SANTOS AVELINO, EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em desfavor do segundo e terceiro. Embargos de Declaração opostos pelos réus, rejeitados consoante decisão (Id. d4d973f). Em razões recursais (Id. 7878215), a autora pede que seja afastada a declaração da inépcia da inicial e julgados procedentes os pedidos de diferenças de comissões, pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e multa por descumprimento de norma coletiva. Pugna, ainda, pela indenização por assédio e dano moral. Os reclamados (Id. 23edd4a), por sua vez, alegam ser incabível o enquadramento na categoria dos bancários e a respectiva condenação com base na norma coletiva daquela categoria, que não foram signatários, ao argumento de que a autora foi contratada para o exercício da função de vendedora de loja, inexistindo fraude no sistema de crediário adotado pela primeira ré (EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.). Acrescentam que a decisão afronta o disposto na Súmula 129, do C. TST e, em caráter sucessivo, pedem que seja aplicada a Súmula 55 da mesma Corte superior. Em seguida, dizem que são improcedentes os pleitos de devolução da multa do FGTS, por ausência de prova e dos títulos relacionados à jornada de trabalho, indicando que a demandante estava enquadrada na hi
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010433-02.2014.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : BRF S.A. Recorrido(s) : JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE LIMA Advogados : Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e Christopher Camelo Dias Procedência : 1a Vara do Trabalho de Garanhuns/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2°, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito de suprir a ausência de transporte público regular, compatível com o horário de início da jornada, procede o deferimento de horas de percurso, as quais devem ser computadas, para fins de eventuais horas extras e reflexos, a teor do § 2° do art. 58, da CLT, e da Súmula 90, do C.TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por BRF S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Garanhunhs/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE LIMA, nos termos da fundamentação de Id d7bbe55. Em razões recursais (Id 9f28839), pugna pela reforma do "decisum", quanto ao condeno às horas "in itinere", aduzindo a validade da norma coletiva que suprime o pagamento, bem assim ante a existência de transporte público coletivo regular para o local de trabalho. Contrarrazões apresentadas (Id 1fb0d69). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Das horas de percurso. Insurge-se em face da condenação às horas de percurso e reflexos, aduzindo a validade de norma coletiva que prevê que o tempo despendido nos deslocamentos até o local de trabalho não será considerado como horas "in itinere" (v. cláusula 18a, act 2013/2014 - Id 34b51e7 - Pág. 4), bem assim não terem sido comprovados o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a ausência de transporte público regular. Registro, desde logo, que não atribuo validade ao acordo coletivo invocado pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico. Acrescenta-se que aquilo que pode ser entendido como transporte público regular, não é aquele que possui frequência imprevisível; que passa com intervalos largos ou incertos e nem sempre em todos os horários; que está sujeito a tarifas estranhas à fixação originada do poder público concedente; que não se subordina a penalidades pela falta de prestação de serviço adequado ao usuário, nos termos legais; que não possui concessão para a exploração do trajeto, etc. Tratando-se de norma eivada de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à duração do trabalho e sua remuneração, prejudicando a preservação de direito legítimo, impõe -se a declaração de sua nulidade,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010487-19.2013.5.06.0313 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Embargante : UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Embargada : PRISCILA DANIELA DE ARAUJO. Advogados : Andreia Carolline Ferreira de Albuquerque e Aldo Correa de Lima. Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru-PE. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. INTUITO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 18 E 538 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Ademais, inexistindo óbice legal à cumulação, deixar de aplicar as penalidades previstas no referido dispositivo e no Art. 18, caput e § 2°, do CPC, quando a parte, de modo inequívoco, vale-se de Embargos Declaratórios, com vistas à interrupção de prazo processual ou simplesmente ao retardamento do curso do feito (Artigo 17, incisos VI e VII do CPC), configura concessão de privilégio inaceitável a uma das partes litigantes, em detrimento da outra, além de chancelar ferimento constitucional. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, apontando omissão, contradição e necessidade de prequestionamento em face do v. acórdão adunado sob o ID e5fed89, proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interpostos por PRISCILA DANIELA DE ARAUJO. Em razões (ID f354ea0), enfatiza que, embora não colacionada convenção coletiva prevendo a compensação de jornada por meio de banco de horas, ela existe, bem como que foi provada a inexistência de labor extraordinário e que, na exordial, apenas foi invocado o direito ao intervalo intrajornada, não havendo questionamento acerca do regime 12 X 36. Aduz que "não existia nenhum tipo de fiscalização no quiosque do Shopping quanto à jornada de trabalho da Embargada" e que, "Além disso, também restou claramente evidenciado que no horário de almoço era colocada uma placa que avisava aos interessados que o quiosque estava fechado para o almoço". Alega, ainda, não ser correto "interpretar que em todo o tempo em que prestou labor para a Unimed Caruaru a reclamante exercia jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso", pois este "somente começou a ser exercido pela Reclamante a partir de 02 de maio de 2013 até aproximadamente em julho de 2013". Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. VOTO Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogada regularmente habilitada, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e man
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010514-56.2013.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (sucessora por incorporação da NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA) Recorrido(s) : AISLAN SIMÕES DE ALBUQUERQUE Advogados : Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos e Ana Paula Francisca da Silva Cavalcanti Padilha Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4°, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez desrespeitado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4°, da CLT e da Súmula 437 do Colendo TST. Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por AISLAN SIMÕES DE ALBUQUERQUE, em desfavor da recorrente, nos termos da fundamentação de ID. ba2fc77. Embargos de Declaração opostos pela reclamada, sob o ID. 6ded34f, parcialmente acolhidos pela decisão de ID. cec83a0. Em suas razões (ID. d6e903c), insurge-se em face da condenação em horas extras, no período não abrangido pelos cartões de ponto colacionados, sob o argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a jornada extraordinária. Aduz não ser crível que, justo neste período, a jornada fosse diversa. Aponta limitação, pois, à aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Também por este motivo, afirma que não resultou descaracterizado o trabalho em regime parcial, de modo que pretende a exclusão das diferenças salariais em relação ao piso da categoria. Aduz, em seguida, que o demandante gozava da pausa legal para descanso e refeição, pugnando, portanto, pela exclusão da condenação do intervalo intrajornada. Caso mantido o julgado, neste aspecto, requer o abatimento do período parcialmente usufruído. Por fim, aduz serem indevidas diferenças de auxílio-alimentação. Contrarrazões não apresentadas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Das diferenças salariais e reflexos Em defesa, asseverou que o autor foi admitido para exercer a função de vigilante em regime de tempo parcial, autorizado por pactuação normativa, como trabalhador horista, laborando sempre dentro do limite de 25 horas semanais, em escala 5x2, com remuneração proporcional. Alegou, ainda, a validade dos cartões de ponto e das normas coletivas adunadas. Nada obstante, como bem apreciado pelo Juízo "a quo, a documentação colacionada pela própria recorrente contraria a sua tese. Com efeito, resultou demonstrada a prestaç