TRT da 6ª Região 20/02/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1690

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000553-69.2014.5.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Autor:ABC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Réu:FABIO MEDEIROS LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : THAILLA MARQUES ABADE DOS SANTOS Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15021913464257300 Notificação Notificação 000000876059 , 15021523374248700 MANIFESTAÇÃO Manifestação 000000874713 15020909414299600 Despacho Despacho 000000857919 15020614382067200 Certidão Certidão 000000855725 Aviso de 15020614382127200 Documento Diverso Recebimento 000000855726 14113000412341700 CONTRATO Contrato Social 000000715371 CONTRATO PARTE 14113000413523300 Contrato Social 7 000000715377 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000415154700 Documento Diverso 6 000000715385 CONTRATO PARTE 14113000412251000 Contrato Social 2 000000715372 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414230600 Documento Diverso 1 000000715380 CONTRATO PARTE 14113000412673500 Documento Diverso 4 000000715374 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414594400 Documento Diverso 3 000000715382 , 14113000421100900 CITAÇÃO POSTAL Documento Diverso 000000715391 , 14113000041011700 CONCLUSÃO Documento Diverso 000000715393 CONTRATO PARTE 14113000412907400 Contrato Social 5 000000715375 CONTRATO PARTE 14113000404071400 Contrato Social 6 000000715376 CONTRATO PARTE 14113000033202500 Contrato Social 8 000000715378 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414440900 Documento Diverso 2 000000715381 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000414796200 Documento Diverso 4 000000715383 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000405877700 Documento Diverso 5 000000715384 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000035079800 Documento Diverso 7 000000715386 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000420419400 Documento Diverso 8 000000715387 ATA DE AUDIÊNCIA 14113000420333300 Documento Diverso 9 000000715388 14113000420816200 ATA Documento Diverso 000000715390 CONTRATO PARTE 14113000412496000 Contrato Social 3 000000715373 COMPROVANTE DE 14113000421341800 Documento Diverso INSCRIÇÃO 000000715392 14113000411625900 Petição Inicial Petição Inicial 000000715369 _ 14113000031265400 PROCURAÇÃO Procuração 000000715370 , 14113000420645800 CERTIDÃO Documento Diverso 000000715389 , 14113000422071100 NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 000000715394 Guia GRU - 14113000421962400 GUIA Emolumentos 000000715395 CONTRATO PARTE 14113000414279200 Contrato Social 9 000000715379 14120111130657400 Despacho Despacho 000000717566 JUNTADA DE 14120120514138300 Petição (outras) DOCUMENTOS 000000721104 CÁLCULO 14120120505166100 Documento Diverso ATUALIZADO 000000721105 14120210313394900 Edital Edital 000000723379 JUNTADA DE 14120417315414000 Petição (outras) ACÓRDÃO 000000735688 , _ 14120417305366500 ACÓRDÃO Documento Diverso 000000735689 , _ 14120417315816400 ACÓRDÃO 1 Documento Diverso 000000735692 , _ 14120417305826900 ACÓRDÃO 2 Documento Diverso 000000735694 , _ 14120417320226700 ACÓRDÃO 3 Documento Diverso 000000735699 , _ 14120417310227000 ACÓRDÃO 4 Documento Diverso 000000735700 , _ 14120417320626300 ACÓRDÃO 5 Documento Diverso 000000735701 , _ 14120417320953200 ACÓRDÃO Documento Diverso 000000735702 14120513011770400 Despacho Despacho 000000739384 14121008135965200 Decisão Decisão 000000746994 14121009251949300 Notificação Notificação 000000747897 14121009251954000 Notificação Notificação 000000747898 Vistos etc. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Recife, 09 de fevereiro de 2015. Fábio André de Farias Desembargador Relator." RECIFE, 19 de fevereiro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROAR-0000103-29.2014.5.06.0000 Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) Advogado: Tiago Uchoa Martins de Moraes (OAB-PE 18593) FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E Recorridos: SEGURIDADE SOCIAL FACHESF DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID n° 81b79c1), interposto pelos réus JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4), em face de decisão proferida em sede de Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, com o intuito de desconstituir acórdão prolatado pela 2a Turma desta Corte Regional - ID n° 194129, nos autos da reclamação trabalhista n° 0148300-61.2008.5.06.0023. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 4237b6c. Interposto o apelo em 09.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 81b79c1, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° 219853. No que tange ao preparo, a parte recorrente está dispensada de seu recolhimento, nos termos postos no acórdão de ID n° 0e3740c. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 19 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Rs.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROAR-0000205-51.2014.5.06.0000 Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Advogado(a)(s) Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE : 19.353) Recorrido(a)(s) GENEZIANA DE FARIAS MENDES DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID's n°s 4691d3e e 5f88183), interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, em face de decisão proferida em sede de Ação Rescisória por ele ajuizada, com o intuito de desconstituir acórdão prolatado pela 2a Turma desta Corte Regional, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000969-79.2011.5.06.0311. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.02.2015 (segunda-feira) - ID n° 6ced67a. Interposto o apelo em 10.02.2015 (terça-feira) - ID n° 4691d3e, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° c16ae58. No que tange ao preparo, não coube à parte recorrente tal encargo, considerando que decidido ficou que as custas deveriam ser pagas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, às expensas da ré (reclamante na ação trabalhista - Geneziana de Farias Mendes), porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça, nos termos postos no acórdão de ID n° 5567f99. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 19 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6aRegião
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. N° TRT - ROMS-0000394-63.2013.5.06.0000 Recorrente: ELIANE GOMES CAVALCANTI Advogado: Henrique Buril Weber (OAB-PE 14900) VALDEZIO VICENTE DE LEMOS E MARIA JOSÉ Recorridos: SILVA DE LEMOS DESPACHO Trata-se de Recurso Ordinário (ID n° 080ddf3), interposto pela litisconsorte passiva ELIANE GOMES CAVALCANTI, em face de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado por VALDEZIO VICENTE DE LEMOS E MARIA JOSÉ SILVA DE LEMOS, contra ato praticado pela MM. Juíza Substituta da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes- PE. O acórdão impugnado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30.01.2015 (sexta-feira) - ID n° 42fdac7. Interposto o apelo em 06.02.2015 (sexta-feira) - ID n° 080ddf3, patente a sua tempestividade. A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento de mandato anexado no ID n° 122489. No que tange ao preparo, a parte recorrente está dispensada de seu recolhimento, nos termos postos no acórdão de ID n° 12bb1d3. Neste contexto, estão configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso. Diante do exposto, RECEBO o recurso ordinário no efeito meramente devolutivo. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, determino a remessa do processo eletrônico referente ao recurso ordinário ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000071-49.2014.5.06.0412 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(s) : ADEMAR ANDRADE NUNES Advogados : Alena Guerra de Moraes Teles Cavalcanti e Jefferson Lemos Calaça Procedência : 2a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. Na qualidade de princípio, a norma legal deve ser observada, como parâmetro primeiro, sempre que outra mais benéfica não exista a aplicar. Assim, é possível definir adicional de horas extras superior ao mínimo de 50% estatuído em lei, por meio de norma coletiva (Súmula 264, do c. TST), mas a cláusula que o define não haverá de ser aplicada, quando esse mesmo adicional, ainda que mais elevado, não subsista ao normativo que busca excluir da base de cálculo as parcelas de cunho salarial, impondo prejuízo matemático evidente ao trabalhador, destinatário da norma. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrolina, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMAR ANDRADE NUNES, nos termos da fundamentação de Id 7604dd4. Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 214ddb3), acolhidos consoante decisão de Id 59af38f. Em razões recursais (Id b11c172), sustenta, preliminarmente, a incompetência funcional do Juízo "a quo" para julgamento da reclamatória, haja vista versar sobre a validade de cláusula normativa fixada em Dissídio Coletivo pelo C. TST, bem assim a impropriedade da via eleita, para fins de obtenção de declaração de invalidade de instrumento de negociação coletiva. Aduz, neste particular, que a regra pertinente à base de cálculo do labor extraordinário fora firmada em caráter coletivo, com abrangência nacional, sendo este método utilizado desde 1991, impossibilitando a adoção de critério diferenciado ao reclamante. Pretende, assim, a aplicação da Teoria do Conglobamento, a fim de excluir do condeno as diferenças de horas extras oriundas da utilização de todas as parcelas remuneratórias como critério de cálculo, sustentando a possibilidade de negociação coletiva acerca da redução do pagamento do sobrelabor. Aduz, ademais, que a partir de maio de 2013 adotou, por deliberação interna, a remuneração como base para as horas extras, de modo que indevidas a partir deste período, requerendo, outrossim, a limitação do condeno à data de ajuizamento da reclamatória, ante a impossibilidade de condeno condicional, relativo a horas extras ainda não ocorridas. Sustenta a natureza de labor extraordinário do trabalho em dias de repouso, de modo que aplicável idêntico modo de liquidação, bem assim a previsão de pagamento de percentual máximo de 15% mensal sobre as horas que ultrapassassem a 40a hora semanal. Requer, finalmente, a exclusão do condeno aos honorários assistenciais e a compensação e dedução dos valores pagos em consonância com as normas coletivas. Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, consoante certidão de Id f61a71e. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da base de cálculo das horas extras. De início, ressalto que, quanto às pretensas declarações de incompetência funcional e inadequação da via eleita, deixo de oferecer tratamento preliminar aos temas, porquanto se confundem com o mérito recursal e como tal serão analisados. Insurge-se em face ao condeno às diferenças de horas extras, sob o fundamento de validade da norma coletiva que limitou o patamar de cálculo ao salário-base, passível de negociação, haja vista os benefícios trazidos nas demais cláusulas normativas, precipuamente quanto aos adicionais de 70% e 200% sobre as horas extraordinárias, utilizando-se a Teoria do Conglobamento. Aduz, no particular, a impossibilidade de invalidação pelo Juízo "a quo", da respectiva cláusula normativa, fixada desde 1991, inicialmente por negociação sindical e, a partir de 2011, pelo C. TST por meio de Dissídio Coletivo, destacando não ter sido alvo sequer de discussão quanto à sua validade, tampouco demonstrada o prejuízo à categoria como um todo. Salienta que o deferimento do pedido gera benefício desproporcional ao reclamante, diferenciado dos demais empregados, de aplicação de adicionais em percentuais superiores ao mínimo legal sobre a totalidade das verbas remuneratórias, sem que haja previsão para tanto. Destaca, noutro sentido, que a partir de maio de 2013 passou a utilizar, por liberalidade, o critério pleiteado para o labor extraordinário relativo aos finais de semana e feriados, que, consoante afirma, detém a mesma natureza das horas extras. Aponta, ademais, previsão contida nos Acordos Coletivos de Trabalho de pagamento de percentual máximo de 15% sobre as horas que ultrapassem a 40a semanal, aos trabalhadores contratados para jornada de 44 horas semanais. De logo indico não atribuir validade à cláusula normativa 31a (v. Id 1563074 - Pág. 1), que reduziu a base de cálculo do labor extraordinário, constante nos instrumentos coletivos invocados pela reclamada, em seu benefício, eis que a matéria ali tratada é imprópria a tais instrumentos, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei. Eis a sua redação: CLÁUSULA 31 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Parágrafo único - As horas e/ou frações de hora que o empregado foi oficialmente liberado não poderão ter o respectivo período para compensação de hora extra trabalhada em outro dia. (Grifei) Tratando-se, pois, de norma eivada de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à contraprestação das horas extras, prejudicando a preservação de direito legítimo, impõe- se a declaração de sua nulidade, com base no art. 9°, da CLT. A propósito, é certo que os princípios informadores do Direito do Trabalho possuem inspiração protetiva e, por isso, dão sustento aos fundamentos agora adotados, incumbindo ao Magistrado zelar pela sua aplicação. Ademais, não há dúvida, a prevalência é da regra segundo a qual, em geral, são nulos acordos que, de alguma maneira, impliquem em prejuízos ao trabalhador. Como corolário, interpretações mais restritivas impediriam pactuação com vistas, inclusive, às condições regulatórias de rescisões contratuais, como vem sendo largamente buscado. Na verdade, o sistema é que é rígido, compelindo o intérprete a sê-lo também. Nesse sentido, o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em "CLT Comentada", editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo 613 consolidado, pontificou que: "A regra geral ditada, até pelo bom-senso, é a de que o pacto coletivo não pode conter cláusula lesiva aos interesses ou direitos do trabalhador. É nula e considerada inexistente. Por esse motivo, entendemos que nada impede a Junta de Conciliação e Julgamento de conhecer reclamação de empregado contra a empresa que foi "amparada" pelo sindicato profissional no acordo ou convenção coletiva" (sem grifo no original). A finalidade do legislador, captada pelo julgador, é cristalina, qual seja, a de proteger a força de trabalho, cujo elemento humano é desprovido de condições equilibradas para firmar composições autônomas. Daí surge, inclusive, a imposição da entidade sindical, enquanto sujeito de acordos coletivos de trabalho, evitando, dessa forma, a exposição pessoal de qualquer trabalhador. Essa a mesma razão que orientou o sentido da substituição processual pelo sindicato da categoria profissional, ora aceita de modo mais largo. Este Eg. Tribunal Regional, instado a se manifestar sobre o tema, já o fez por meio da Quarta Turma, no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo eletrônico n° 0000203¬ 15.2014.5.06.0022, de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e trilhou nesse mesmo sentido. Passo a transcrever parte dos seus fundamentos, que se louvam, ainda, em julgados outros do c. TST, em acréscimo às razões de decidir já expostas, "verbis": "EMENTA: CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Tratando-se de conflito entre norma coletiva e norma legal, como se dá na hipótese, necessário se faz eleger qual instrumento revela-se mais benéfico ao obreiro. A Súmula 264 do TST evidencia a possibilidade dos sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o adicional mínimo de 50%. Todavia, em relação à base de cálculo, resta claro que devem ser consideradas todas as parcelas salariais In casu, a norma coletiva apesar de conceder percentual de horas extras superior ao estabelecido pela norma legal, não se revela mais benéfica à classe obreira, pois subtrai parcelas de natureza salarial no cálculo das horas extras, acarretando evidente prejuízo ao obreiro. Recurso parcialmente provido. [...] Das diferenças de horas extras Busca o recorrente a reforma da decisão que manteve a base remuneratória adotada pela empresa-reclamada para efeito de pagamento das horas extras, nos percentuais de 70% e de 100%. Aduz que, embora nos acordos coletivos de trabalho e dissídios coletivos, constem em suas cláusulas específicas que "HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário- base", não podem ser objeto de redução o pagamento das horas extras mediante normas coletivas, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no art.7° da CF. Alega que referida norma se encontra eivada de vício, ao negar a aplicação de preceito legal, relacionado à duração do trabalho e sua remuneração, imponde-se a declaração de sua nulidade, com base no art. 9° da CLT. Na hipótese dos autos, verifica-se que o cerne da discussão reside na existência de conflito entre o contido na norma legal (art. 7°, inciso XVI da CF) e o disposto na norma coletiva, no tocante à base de cálculo das horas extras. Enquanto a legislação heterônoma estabelece que o labor extraordinário deve ser pago com base na remuneração, a norma autônoma restringe a base de cálculo das horas extras ao salário básico. O juízo de origem, em sua decisão (Id 314727), julgou improcedente a ação, por considerar que não houve prejuízo ao recorrente, consoante os seguintes fundamentos: [...] Data venia do juízo singular, entendo ser ilegal tal determinação, na medida em que ofende o disposto no art. 7°, inciso XVI da Constituição Federal e o art. 9° da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 264 do TST: "264 - Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Ou seja, a Súmula 264 do TST evidencia a possibilidade dos sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o adicional mínimo de 50%. Todavia, em relação à base de cálculo, resta claro que devem ser consideradas todas as parcelas salariais, o que não corresponde a hipótese em apreço, em que foram desprezadas as parcelas de natureza salarial, como o anuênio , o IGQP- Incorporação AC/99 e o adicional de risco de 30%, verbas pagas com habitualidade e que integram a remuneração do obreiro. A norma heterônoma tem natureza tutelar, inegociável, objetivando evitar agressões à saúde do trabalhador, protegendo-o contra a fadiga resultante da execução de tarefas contínuas, além da jornada ordinária, que põem em risco a saúde do trabalhador. No caso dos autos, embora as horas extras estejam sendo pagas com um adicional superior ao estabelecido legalmente, houve uma redução no valor da base de apuração da hora normal, tendo em vista a desconsideração das demais parcelas salariais, pagas com habitualidade pela reclamada e que são integrantes de sua remuneração. No mesmo sentido cito a decisão da 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista n° 485703/98, em que teve como Relator o Ministro Emmanoel Pereira, conforme noticia o sítio daquela Corte Superior na Internet, "a possibilidade de se flexibilizar direitos trabalhistas mediante concessões recíprocas das partes contratantes deve ser feita com moderação e respeito às normas imperativas de saúde e segurança do trabalho." E continua o Ministro Relator: "Se a mesma Constituição tem a cautela de incluir entre os direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a norma da CLT em questão não pode ceder lugar às regras flexíveis, que podem ser alteradas de acordo com a realidade e as necessidades das empresas e dos trabalhadores". Inclusive, a título de exemplo, da análise da planilha apresentada pela recorrente (Id 314729) constata-se que as horas extras noturnas pagas em abril e maio de 2013, corresponderam, respectivamente, às importâncias de R$ 1.052,14 e R$1.157,35. Todavia, se fossem observadas todas as parcelas salariais pagas com habitualidade e integrantes da remuneração do autor, estas mesmas horas extras noturnas seriam devidas no montante de R$ 1.445,32 e R$ 1.735,60. Assim, mesmo considerando a aplicação de adicional superior ao legal de 50%, resta evidente que a subtração de parcelas salariais na base de cálculo das horas extras trouxe evidente prejuízo ao reclamante. Basta uma simples operação matemática, para que seja verificado que foi prejudicial ao obreiro o pagamento das horas extras computando apenas o salário base, mesmo com o acréscimo do percentual de 70% das horas extras e de 60% do adicional noturno, em vez de consideradas todas as parcelas de natureza salarial, com os adicionais legais de 50% e 20%, respectivamente. Ainda como exemplo, tomemos o mês de abril de 2013, em que o total das parce
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000105-93.2014.5.06.0292 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : SIDELSON SOARES DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s) : USINA PUMATY S/A Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Simone Maria de Farias Parente Procedência : 2a Vara do Trabalho de Palmares (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. SENTENÇA OMISSA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 517 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO . Não se conhece de pedidos formulados no recurso, cujos fundamentos apesar de trazidos na exordial, não foram apreciados pelo Magistrado de Origem, tampouco o objeto de Embargos Declaratórios. Permissivo legal cabível somente em se tratando da hipótese prevista no art. 517 do CPC, não sendo essa a situação em análise. A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade do seu exame, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, impedindo, via de consequência, a manifestação da Corte revisora, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por SIDELSON SOARES DA SILVA OLIVEIRA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares - PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da USINA PUMATY S/A, nos termos da fundamentação de Id fa33614. Em razões (Id ac0ab55), persegue o deferimento do pedido de indenização por dano moral, ao argumento de que a reclamada não forneceu condições dignas de trabalho, dada a ausência de banheiros e de água potável gelada, bem como sejam acrescidos os valores pertinentes a honorários advocatícios. Contrarrazões inexistentes (vide certidão adunada sob Id b256a1e). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. Da preliminar de não conhecimento do pedido de indenização por dano moral. Preclusão. Supressão de Instância. Atuação de ofício. Pretende o deferimento do pedido de indenização por dano moral, alegando que a empresa-ré não manteve condições dignas de higiene e segurança do trabalho ao deixar de oferecer água gelada e banheiro a seus funcionários. É certo que o pleito consta de rol de pedidos da exordial (item 2.6 - Id 1652845 - Pág. 9), porém não foi alvo de apreciação, não tendo a parte recorrente, a quem interessaria a reforma do julgado, oposto tempestivamente Embargos Declaratórios, com vistas a sanar a omissão, operando- se, pois, a preclusão. E, segundo o posicionamento dominante, impossível a análise, agora, desse requerimento, sem que seja patrocinada supressão de instância. Os limites da lide sofrem restrição a partir do julgado entregue ao exame do Juízo "ad quem", do mesmo modo que o litigante tem o dever processual de impugnar a sentença ponto a ponto, sob pena de não poder ser transferido o conhecimento da matéria controvertida àquele juízo, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição. Impende salientar que não se trata da exceção prevista no art. 517 do CPC, segundo a qual "As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior", eis que a tese já era conhecida, sendo objeto de defesa, inclusive (Id 2425440 - páginas 7 e 8). Pacífica a jurisprudência do C. TST sobre o tema, cristalizada na parte final da Súmula 393, "verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1°, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença" (destaque inexistente na origem). Por conseguinte, não conheço do apelo, no particular, por preclusão e supressão de instância MÉRITO Dos honorários advocatícios. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.° 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, "não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se revela na hipótese. Por outro lado, se indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, evidente que não há cuidar da análise de honorários contratuais. A vingar entendimento contrário, seria feita tabula rasa do regramento legal impeditivo para tanto. Ademais, não admito que tais verbas devessem ser ajustados, acaso deferidos os sucumbenciais, sobretudo perante a Justiça do Trabalho, que lida com créditos de natureza alimentar, atribuídos a hipossuficientes verdadeiramente e que sequer podem compreender a diferença entre um e outro ou mesmo a cumulatividade que eventualmente pudesse ser estabelecida. Como arremate, é de ser invocado o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 633, o qual expressou que "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70". Tal diretriz, embora enfocada, de forma direta, nos recursos extraordinários, evidencia a linha de pensamento dominante no órgão de cúpula do Poder Judiciário, que é consentâneo com aquele ora defendido. Desta feita, como a parte reclamante encontra-se assistida por profissional particular, restou indevida a sua pretensão à verba honorária, como também o pedido alternativo de "indenização". Mantida a sentença, pois. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo, quanto ao pedido de deferimento de indenização por dano moral, por preclusão e supressão de instância. No mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto ao pedido de deferimento de indenização por dano moral, por preclusão e supressão de instância. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 29.01.2015, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade , preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto ao pedido de deferimento de indenização por dano moral, por preclusão e supressão de instância. No mérito, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Ordinário. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000252-65.2013.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) :MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Recorrido (s) : OS MESMOS e JORGE MARCOLINO DE SOUZA Advogados : Tiago Monteiro de Carvalho, Janayna Magalhães Assunção de Mendonça e Júlio Wagner do Couto e Silva Procedência : 2a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA OU CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE ESCOLHA OU ACOMPANHAMENTO - PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO C. TST - "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST). É possível desse norte se afastar, contudo, sempre que evidenciada a ocorrência de culpa "in vigilando" e/ou "in eligendo", e ainda subordinação direta. Recurso Ordinário da segunda ré provido. Vistos etc. Recorrem Ordinariamente MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JORGE MARCOLINO DE SOUZA, nos termos da fundamentação de ID 4876e5e. Em razões (ID 9f8c90d), a primeira reclamada argui nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em virtude de dispensa da oitiva das partes. No mérito, quanto às horas de percurso, aduz a ocorrência de julgamento "extra petita", argumentando que o pedido da inicial limita-se ao trajeto residência- trabalho, e vice versa, sem incluir o trecho compreendido entre a portaria e o canteiro de obras, bem como que não há causa de pedir referente ao tempo de espera do transporte no retorno para casa. A segunda ré, por sua vez, alega a inexistência de vínculo entre as demandadas, sob o fundamento que a MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. foi subcontratada do CONSÓRCIO CONEST-RNEST no pacto de empreitada celebrado com a Refinaria Abreu e Lima S/A. Adiante, invocando os termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do C. TST, e do art. 455, da CLT, insurge-se em face do reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos, afirmando ser a dona da obra realizada pelo referido consórcio. Em seguida, ainda que eventualmente seja considerada como tomadora de serviços, alega que não resultou comprovada a existência de culpa, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Persegue, por fim, a reforma da sentença quanto às horas extras e de percurso, bem como seus reflexos legais (ID e409137). Contrarrazões apresentadas apenas pelo autor (ID a895519) Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de nulidade processual suscitada pela primeira reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Dispensa do depoimento pessoal das partes. O ponto controverso - alvo de protesto, inclusive - está na dispensa do depoimento pessoal das partes, por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferimento ao art. 5°, LV, da Constituição da República. No entanto, aos Magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, "ex vi" do disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 131 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". A esse propósito, o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista, que expressa o entendimento jurisprudencial dominante: "(....)2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5°, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (....)" ( RR - 1185¬ 65.2010.5.06.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) No caso, o Juízo de Primeiro Grau dispensou o interrogatório de ambos os litigantes, em sucessivo passando a ouvir o depoimento das testemunhas presentes, não havendo falar em violação à ordem jurídica. Neste passo, preleciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8a edição, pagina 231, textual: "(...) no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório (ou a audiência) das partes é ato de iniciativa exclusiva do Juiz. Nessa mesma linha de raciocínio, entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte' sua, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". (grifos nossos) Mediante tais fundamentos, afasto a declaração pretendida. Da preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, quanto às horas extras propriamente ditas, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. A segunda recorrente insurge-se em face da inexistente condenação ao pagamento de horas extras propriamente ditas. Falta-lhe, assim, interesse recursal. Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147). A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos julgamentos, assevera que: "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ 83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)". Com essas considerações, não conheço do recurso da segunda reclamada, no que concerne às horas extras propriamente ditas, por falta de interesse jurídico-processual. MÉRITO Dada conveniência e conexão das matérias reveladas, analisarei os apelos em conjunto, no pertinente, como segue. Das horas de percurso e do tempo de espera. Julgamento "extra petita" (ambos os recursos) A teor do §2° do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência e o trabalho. Tal, aliás, não fere o Princípio da Igualdade, em sentido lato, eis que tratar desigualmente os desiguais é dado que o ratifica, enquanto postulado. Isto posto, observo que não há prova favorável à tese defensória, por isso, harmonizando o teor da peça vestibular com o da prova oral, mantenho a decisão hostilizada, que julgou procedente o pedido do autor, admitindo razoável o arbitramento em 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos por dia, referente ao trajeto portaria/canteiro de obras e vice-versa, além do tempo de espera para registrar o horário de entrada e, na saída, aguardando o ônibus para retornar à residência, nos seguintes termos, "verbis": "Com arrimo nos testemunhos de Marcos Eliton dos Santos Donato e Antonio José de Medeiros, firmo a convicção dos seguintes pressupostos: (i) existia transporte público coletivo entre a residência do autor e a portaria de entrada da Refinaria Abreu e Lima, local de trabalho; (ii) a área interna da portaria ao canteiro de obras não havia transporte público, possuindo esse trecho circulação limitada apenas aos veículos autorizados pela PETROBRAS; (iii) a empresa concedia intervalo intrajornada, tirado no refeitório do canteiro de obras; (iv) as horas de efetiva labuta ficavam corretamente assinaladas no ponto; (v) havia a espera ao final do expediente para saída dos ônibus às 18h. Desse modo, apenas parte do itinerário até o local de trabalho não era servido por transporte público, não cabendo, assim, o reconhecimento de horas para o trecho suprido por ônibus de linha. A insuficiência do transporte in itinere público não gera tempo de percurso. Configura hora de percurso o tempo entre a portaria e o canteiro de obras, bem ainda, considerando a restrição de circulação na Refinaria Abreu e Lima, o interregno até o registro do ponto deve ser computado na jornada. O mesmo se aplica ao horário de saída, até os ônibus partiram do canteiro de obras para as rotas. Arbitro que, por dia de trabalho, são devidos 50min no início da jornada e 50min no final, como tempo de trabalho. Tendo em vista que o efetivo serviço do autor já abrangia os limites da jornada, tais minutos configuram horário extraordinário." (ID 4876e5e - Páginas. 2/3 - grifei) Registre-se, ademais, que não há falar, conforme pretendido pela primeira recorrente, em julgamento "extra petita". Primeiro, no que toca ao pedido de horas extras referentes ao tempo de espera, consta expressamente da exordial (ID 104116 - Pág. 2 - item 4) referências ao tempo de espera, no início da jornada, para registro do horário, e ao final, para utilizar o transporte com destino à residência. E, em relação ao pleito de horas de percurso, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno" , constante do art. 58, §2°, da CLT, não pode ser interpretado restritivamente até à portaria, mormente considerando a limitação de circulação nas dependências da Refinaria Abreu e Lima, de modo que deve ser contabilizado, como acertadamente o fez o Juiz de Primeiro Grau, todo o trajeto até o canteiro de obras. Feitas essas considerações, nego provimento aos recursos. Da responsabilidade patrimonial do dono da obra. (recurso da segunda ré) Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. pelos créditos trabalhistas do reclamante, em face da celebração de contrato de empreitada entre a Refinaria Abreu e Lima S.A e o CONSÓRCIO RNEST - CONEST, que subcontratou a MONSERTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., real empregadora, para a "execução dos serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré- operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, para implementação dos Empreendimentos de Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-31 e U-32), unidades de Hidrotratamento de Nafta (U-22 e U-34) e unidades de Geração de Hidrogênio (U-35 E U36), localizado no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.", conforme se extrai do documento de ID 1009567 - Pág. 2. Inicialmente, registro, por oportuno que, a despeito das alegações recursais, há estreito vínculo entre as reclamadas, eis que a Refinaria Abreu e Lima S.A, conforme detalhado em sede de defesa (ID 601036 - Pág. 4), figura como cessionária do referido contrato de empreitada, que teria sido cedido pela PETROBRÁS, empresa da qual é subsidiária integral, nos moldes legais excepcionais, de admissão de sociedade constituída de um único sócio. Por outro lado, a hipótese não trata de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim, porquanto é fato público e notório que a PETROBRÁS não explora atividades de construção civil, de modo que inaplicável a Súmula 331, do C. TST, mas a Orientação Jurisprudencial 191, que assim dispõe: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Neste sentido, não atuando a segunda reclamada, de fato, na área da construção civil, sendo apenas dona da obra, é de ser afastada, sob esse prisma, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da presente demanda. Em paralelo, observo que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000343-40.2014.5.06.0122 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Recorrentes: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA. Recorridos: OS MESMOS. Advogados: Wilson Belchior e William James Tenório Taveira Fernandes. Procedência: 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando, gestão e representação, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração. Apelo dos reclamados desprovido, no particular. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por BANCO BRADESCO SA, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e SOFIA CARVALHO NILO ARARUNA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) (ID bbc4ce7), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor dos primeiros. Em razões (ID 634b255), enfatizam os réus ser indevido o enquadramento da reclamante como bancária no período em que mantida relação de emprego com a terceira demandada (BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.), pelo que seria incabível a condenação referente ao auxílio-alimentação/refeição, à cesta básica e à participação nos lucros e resultados, previstos em norma coletiva daquela categoria. Insurgem-se, ainda, quanto ao condeno relativo às horas extras e reflexos, inclusive sobre sábados e feriados; ao intervalo intrajornada e à remuneração pelo labor em feriados, bem como em relação ao divisor adotado para a apuração do trabalho em sobrejornada e ao encaminhamento de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli. A autora, por sua vez, argúi que deve ser aumentada em uma hora a jornada reconhecida pelo Juízo a quo, além de incluídos os períodos em que esteve realizando os cursos "Treinet". Pretende, também, seja adotado o divisor 150 para fins de quantificação das horas extras (ID 9d93120). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID cc02095). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo dos reclamados, no tocante à remuneração pelo labor em feriados; às horas extras praticadas além da 6a diária; ao pleito sucessivo de compensação dos valores supostamente pagos a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho; aos reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas (Súmula 03 deste E. Regional); aos reflexos das horas extras nos sábados e feriados e no aviso prévio; ao auxílio- refeição/alimentação; à participação nos lucros e resultados; ao pleito de adoção do divisor 180, para fins de apuração das horas extras, e ao envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Os reclamados insurgem-se em face da inexistente condenação ao pagamento de remuneração pelo labor em feriados; de reflexos do repouso semanal remunerado, acrescido pela repercussão do labor extraordinário, sobre outras parcelas; de reflexos das horas extras nos sábados e feriados e no aviso prévio; do auxílio- refeição/alimentação; da participação nos lucros e resultados e das horas extras praticadas além da 6a diária, requerendo, inclusive, sucessivamente, a compensação dos valores supostamente pagos a título de gratificação com as sétima e oitava horas de trabalho, caso mantida a sentença, no aspecto. Pleiteiam, demais disso, a adoção do divisor 180, "caso confirmada a sentença quanto ao pedido de horas além da 6a diária", sendo certo que esse critério já foi adotado naquele "decisium". Pleiteiam a reforma deste, no que concerne ao envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho pela testemunha Raphael Fontenele Lippo Acioli, porém não houve determinação do Juízo a quo, nesse sentido, quanto ao referido depoente. Falta-lhes, assim, interesse recursal, nos aspectos. Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147). A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos julgamentos, assevera que: "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ 83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)". Com essas considerações, não conheço do recurso dos demandados, no particular, por falta de interesse jurídico- processual. Da preliminar de não conhecimento do recurso dos réus, no que concerne ao pleito de aplicação do art. 62, I, da CLT, quanto às horas extras, por inovação recursal. Atuação de ofício Cotejando a peça recursal (ID 634b255) com a contestação (ID 2188887), verifico que os reclamados, nesta última, afirmaram, quanto às horas extras, que eram devidamente preenchidos os cartões de ponto; que, quando realizadas, eram devidamente pagas; que, quando vigente contrato de trabalho firmado com a terceira ré, não se enquadrava a autora na jornada prevista no art. 224 da CLT e que incide o § 2° deste dispositivo quando do exercício, pela autora, da função de "gerente assistente". Na via recursal, por sua vez, sustentaram, além dessas teses, que a reclamante desempenhou atividades externas, de modo a ensejar a aplicação do art. 62, I, da CLT, com o realce de que existe menção, nesse sentido, lançada na peça contestatória, apenas no tocante ao intervalo intrajornada. Quanto ao labor extraordinário, ao contrário, foi aduzido o correto registro e pagamento de horas extras e a veracidade da anotação dos controles de ponto. Nesse passo, incorreram em inovação recursal, ao invocar pedido e fundamento estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte "modifique unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo" ("in" Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar arguição temática a qualquer tempo e juízo (art. 303 do CPC). A falta de formulação dos argumentos e pedidos referenciados, no momento ajustado, subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente fático - que "O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." ("in" Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40a edição, editora Forense, pág. 523). Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição". ("in" Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502). Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, "caput"). Destarte, não conheço, então, da pretensão recursal referida, eis que se constitui em ilegal dado novo, na medida em que apartado da peça de defesa. MÉRITO Dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários, no período havido entre 07/03/2009 e 30/06/2009 (recurso dos reclamados) O Juízo a quo rejeitou o pleito formulado na petição de ingresso, no sentido de que fosse reconhecida a existência de vínculo de emprego com o primeiro réu, BANCO BRADESCO SA., em virtude da suposta prática de terceirização ilícita, quanto ao período em que vigeu formalmente contrato de trabalho firmado entre a demandante e a terceira demandada, BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., sendo certo que esse aspecto da sentença não foi alvo de insurgência recursal por parte da autora. Acolhida, por outro lado, a tese sucessiva de que se trataria a terceira reclamada de instituição financeira, pelo que foram deferidos os pedidos relativos à aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT e às diferenças salariais para o piso do cargo de escriturário; ao auxílio cesta-alimentação e à participação nos lucros e resultados, previstos na convenção coletiva da categoria dos bancários, entre 07/03/2009 e 30/06/2009, considerada a prescrição qüinqüenal reconhecida e a incontrovérsia acerca da contratação da reclamante pelo primeiro demandado em 01/07/2009, a partir de quando teriam sido atendidas as normas coletivas. Feitas essas considerações, observo que, com efeito, dispõe o art. 17 da Lei n.° 4.595/94, textual: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Na mesma linha, porém com efeito limitado, do qual me afasto, trilha a Súmula 55 do Colendo TST, in verbis: "FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art.224 da CLT." De outra parte, resultou evidenciado, na hipótese, o desempenho de atividades próprias às instituições financeiras, consoante alegado pela testemunha apresentada pela reclamante: "no período de março a junho/2009, a depoente laborou na agência FINASA Promotora de Vendas da Praça do Diário, juntamente com a demandante; (...) que ainda durante o aludido período, demandante e depoente laboraram executando operações de empréstimo consignado, de custódia de cheques de refinanciamento de veículos próprio e de financiamento de veículos" (ID cdce172). Desse modo, tem-se por indiscutível a necessidade de admitir a acionante como bancária, não apenas para efeito da jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, mas também para as vantagens previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho daquela categoria profissional. Oportuno indicar, ademais, que não há como amparar tese no sentido de que o enquadramento sindical reconhecido está limitado à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos normativos coletivos. Aliás, com o devido respeito a entendimentos em contrário, assim proceder seria ignorar a finalidade do art. 9° da CLT, que permite reconhecer como nulo todo e qualquer ato praticado com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos previstos no texto consolidado, conforme já declarado em linhas transatas. Desse modo, indubitável a procedência do enquadramento da terceira demandada, como pretendido, atraindo, por conseguinte, a incidência ao contrato de trabalho das normas previstas nos instrumentos negociais afetos à categoria dos bancários, desde que pertinentes, sem que se possa falar em violação ao art. 611 da CLT, pertinente à alegada ausência de participação. Incidência do Princípio da Primazia da Realidade. Desta feita, mantenho a sentença, no particular. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (ambos os recursos) Alegam os demandados que a reclamante "sempre laborou em horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00 horas, fazendo uma hora para almoço (...), de segunda a sexta feira de no mínimo 1 (uma) hora. Já aos s
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000530-85.2013.5.06.0121 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante(s) : ROSEKELLY LOPES DA SILVA e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Embargado(s) : OS MESMOS Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Frederico da Costa Pinto Correia Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por ROSEKELLY LOPES DA SILVA e por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., em conjunto com o BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., em face do v. acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento aos apelos interpostos pelos litigantes, nos termos da fundamentação de ID d347d6d. Em suas razões (df95bdc), a reclamante aponta obscuridade no que toca à análise do pleito de intervalo intrajornada, questionando se a decisão, "ao se referir ao tempo de intervalo de uma hora, estaria a Turma se referindo ao tempo gozado, na prática, pela reclamante, ou se tal tempo é o que deve ser considerado para fins de condenação ". Em sucessivo, indica omissões, no que diz respeito às férias relativas ao período aquisitivo de 2008/2009; ao adicional de transferência; e à base de incidência dos reajustes previstos nas normas coletivas dos bancários. Os reclamados, por sua vez, nas razões de ID ecdbed0, sustentam que o decisum turmário foi omisso, por não ter se manifestado sobre a Súmula 129, do C. TST, que dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". É o relatório. VOTO: Embargos da reclamante Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogada regularmente habilitada, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de embargabilidade não se insere a obscuridade, ex vi de previsão normativa própria, na CLT. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297, do C. TST, possui o alcance pretendido pela embargante. Na espécie, ao se reportar a supostas omissões existentes no v. acórdão, no que tange ao exame das provas relativas ao gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2008/2009 e à transferência para a cidade de Goiana, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado, que, por sua vez, evidenciou com clareza as razões de decidir, enfrentando os pontos relevantes dos temas discutidos, sobre eles se reportando à forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, inclusive manifestando-se expressamente acerca dos motivos pelos quais indeferidos os pleitos de pagamento, em dobro, das férias alusivas a 2008/2009 e de adicional de transferência. Com relação ao intervalo intrajornada, tampouco existe vício a sanar, sendo certo afirmar que outra conclusão não seria possível, à luz da fundamentação exposta à pág. 19 do acórdão (ID d347d6d), senão a de que faz jus a autora ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo, tendo sido esta a motivação para o provimento parcial de seu apelo, no ponto em que tratadas as insurgências relacionadas à jornada de trabalho. E, no que toca à aplicação dos reajustes previstos em normas coletivas, o que mais busca a embargante pode ser traduzido como intenção revisional, incabível pela via aclaratória. Diferentemente do que asseverado na peça de embargos, destaco que o julgado não "alterou o entendimento de piso para deferir os aumentos (percentuais) previstos nas CCT'S dos bancários". Há que se destacar, ad argumentandum, que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado"(STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. Desse modo, em não existindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, rejeitam-se os embargos, por nada haver a declarar. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Embargos dos reclamados Apontam omissão no julgado, ante a ausência de pronunciamento acerca da tese relacionada à Súmula 129, do C. TST, que dispõe que " A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Não assiste razão aos embargantes, pois que não se aplica ao caso concreto o verbete sumular citado, porquanto não se discute pluralidade de vínculos, mas fraude na contratação de empregado por empresa interposta, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Tal é curial, de modo que não há o que aclarar. Embargos rejeitados. Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos) Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, rejeito ambos os Embargos de Declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar ambos os Embargos de Declaração. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar ambos os Embargos de Declaração. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000555-15.2014.5.06.0008 (AI - RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante : ARNALDO R. DA SILVA JÚNIOR GRANITOS - ME Agravado : EDIEL DA SILVA MELO Advogados : Adriana Eugênia de Menezes e Romicedes Silvestre Tome Procedência : 8a Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. O depósito recursal há de ser procedido observando- se as exigências indicadas nas Instruções Normativas n.° 15 (Res. n.° 88/1998 - DJ 15.10.98), n.° 18 (Res. n.° 92/1999 - DJ 12.01.2000) e n.° 26 (Res. n.° 124/04 - DJ 17.09.04), todas do Colendo TST, as quais prescrevem as seguintes condições de validade: recolhimento realizado em conta vinculada do FGTS, aberta especificamente para tal fim, mediante GRE (atual GFIP), indicando o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do Juízo e a explicitação do valor depositado, mediante autenticação bancária. Valor recolhido em guia imprópria imputa deserção ao apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos etc. Agravo de instrumento interposto por ARNALDO R. DA SILVA JÚNIOR GRANITOS - ME, em face da r. decisão de Id e396de9, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada por EDIEL DA SILVA MELO. Em razões (Id 905d8b3), insurge-se em razão do não conhecimento do apelo, por deserção, argumentando que recolheu o valor do depósito recursal em guia diversa da GFIP, equivocadamente, pelo receio de no aguardo da decisão do pedido de dilação de prazo para efetuar o preparo, deixar esgotar o octídio legal para interposição do recurso. Diz que se trata de erro material que pode ser solucionado a qualquer tempo. Aduz que não se detecta irregularidade no comprovante eletrônico de custas colacionado, de onde se extraem o nome do reclamado, data e valor depositado. Contraminuta inexistente (Id 6552e5d - Pag.1). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Apreciando as circunstâncias especiais do feito, observo que o d. Juízo de origem, em virtude da utilização de guia imprópria ao recolhimento do depósito recursal, com razão, negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, reputando-o deserto. E o fez porque a peça de insurgência não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, o comprovante do depósito recursal (Id. c6ad17c), como bem observou o Juízo de Primeiro Grau, não detém condições de validade, na medida em que se refere à Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, utilizada para o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770), por força do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG n° 21/2010, de 07.12.2010, o que difere da guia própria para fins de recolhimento do depósito recursal, a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social , em frontal violação ao disposto no artigo 899, § § 4° e 5° da CLT, e na Instrução Normativa 26/2004 do Colendo TST, que a tal pressuposto de validade se reporta. Eis as literalidades dos normativos: "§ 4° - O depósito de que trata o § 1° far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1°. § 5° - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2°". IN 26/04, C. TST: "I - o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado "Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP" (GFIP emitida eletronicamente), conforme anexo 1, ou por intermédio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (anexo 2)". Essa compreensão é pacífica e está sedimentada por meio dos termos da Súmula 426 do C. TST, que estabelece que "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS ". Destaque-se que, o argumento de que o equívoco em relação à guia utilizada teria ocorrido pelo receio de perda do prazo para recorrer, sanável a qualquer tempo, não tem o condão de alterar o posicionamento adotado, porquanto os procedimentos de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal são de inteira responsabilidade da recorrente, conforme preceituam os diplomas acima aludidos. Observo, de outra parte, que o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente, de modo isonômico, aos litigantes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Mediante tais fundamentos, constato que o proceder judicial, que não conheceu do recurso por deserção, não encerra ferimento a regra qualquer do ordenamento jurídico, pois que o acesso à Justiça esteve e está garantido, assim como a defesa ampla e o contraditório, tendo sido a jurisdição prestada, de modo igualitário, e preservado, por fim, o princípio norteador do Devido Processo Legal. Declaro, ademais, que os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Por fim, registro que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ 118 da SDI-I)." Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000677-51.2013.5.06.0141 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Embargante : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.. Embargado : EDNALDO FIRMINO ALMEIDA. Advogados : Alberto José Schuler Gomes e Davydson Araújo de Castro. Procedência : 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. INTUITO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 18 E 538 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Ademais, inexistindo óbice legal à cumulação, deixar de aplicar as penalidades previstas no referido dispositivo e no Art. 18, caput e § 2°, do CPC, quando a parte, de modo inequívoco, vale-se de Embargos Declaratórios, com vistas à interrupção de prazo processual ou simplesmente ao retardamento do curso do feito (Artigo 17, incisos VI e VII do CPC), configura concessão de privilégio inaceitável a uma das partes litigantes, em detrimento da outra, além de chancelar ferimento constitucional. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A., apontando omissão e necessidade de prequestionamento em face do v. acórdão adunado sob o ID 3d2d918, proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela embargante. Em razões (ID 55bcf87), enfatiza que não houve pronunciamento acerca dos arts. 5°, II, da CF e 884 do CC, no tocante à condenação relativa ao intervalo interjornadas e às horas extras. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar à supostas omissões existentes no v. acórdão, no que concerne ao intervalo interjornadas e às horas extras, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado, cujas razões de decidir, fundadas no conjunto probatório e no ordenamento jurídico, claramente afastam o ferimento constitucional e legal apontados, de modo que, diferentemente do que aponta a embargante, não há algo mais enfrentar. Ademais, contém o julgado a seguinte disposição expressa: " Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, 'in verbis': 'PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I").'" "In casu", não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes dos temas discutidos, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Há que se destacar, ad argumentandum, que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado" (STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão juntado sob o ID 3d2d918, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. À luz dos fundamentos acima refletidos, e considerando a intenção da embargante, de revolver questões induvidosamente já decididas, além de postergar o andamento do feito, devem ser aplicadas penalidades distintas pelo procedimento adotado, porquanto não há conflito a partir da aplicação concomitante dos dispositivos legais adiante citados, envolvendo não apenas a protelação em face do julgado de Segundo Grau de jurisdição, mas também comportamento processual típico de litigância de má-fé, cujo enfrentamento é imperioso, inclusive em atuação de ofício. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes. É que, com a sua conduta, a embargante além de infringir dever próprio da parte litigante (Artigo 14, II, do CPC), violou, ao mesmo tempo, duas regras impostas por lei: a primeira (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), especificamente criada para evitar o uso dos embargos de declaração, com a finalidade única de retardar o andamento do feito; a segunda (Artigo 18 do CPC), cujo mister consiste em punir aquele que litiga de má-fé, dentro de um leque de previsões contidas no Artigo 17 do Código de Processo Civil, in casu, mais propriamente, aquelas trazidas nos incisos VI e VII. Gozam, portanto, de naturezas distintas. Cito jurisprudência pertinente à questão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. Embargos declaratórios natureza nitidamente recursal, nada obsta, em tese, a que se imponha ao Embargante, se manifestamente protelatórios, multa por litigância de má-fé não excedente de um por cento do valor da causa (CPC, art. 17, inc. VII) e indenização em favor da parte contrária arbitrada em até 20% do valor da causa (art. 18 do CPC). Embora o art. 538 somente cogite de multa, norma genérica posteriormente introduzida pelo CPC (Lei n° 9668, de 23- 06-98), ao qualificar como litigância de má-fé a interposição de qualquer recurso protelatório, autoriza a condenação do Embargante também em indenização, com fulcro no art. 18 do CPC. 2. Em qualquer caso, salvo reiteração, a multa por embargos declaratórios procrastinatórios não pode ultrapassar um por cento do valor da causa. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios a 1% sobre o valor atribuído à causa." TST DECISÃO: 21 08 2001 PROC: ROMS NUM: 645016 ANO: 2000 REGIÃO: 15 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TURMA: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 28-09-2001 PG: 568 PARTES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDO: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA. AUTORIDADE COATORA: JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE DRACENA - SP. RELATOR MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 538 DO CPC. Com a interposição de declaratórios infundados e protelatórios incidem, na hipótese, os incisos VI e VII do artigo 17 do CPC, caracterizando a parte como litigante de má-fé, atraindo a aplicação do artigo 18 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e, ante o prejuízo causado à parte adversa pela protelação do feito, condenar a Reclamada a indenizar o Reclamante com o percentual de 20% sobre o valor da causa. Por ter caráter nitidamente protelatório, incide, ainda, a aplicação do parágrafo único do artigo 538 do CPC, condenando a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, de forma cumulada com a multa do artigo 18 do CPC, por serem de natureza diversa. Declaratórios rejeitados." TST DECISÃO: 18 12 2000 PROC: EDEAIRR NUM: 544895 ANO: 1999 REGIÃO: 15 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TURMA: D1 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 16-02- 2001 PG: 578 PARTES EMBARGANTE: CAMBERRA PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: MANOEL FERREIRA DE SOUZA. RELATOR MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO. Com efeito, "a interposição de recursos manifestamente protelatórios, assoberbando ainda mais a Justiça do Trabalho, é comportamento que deve ser severamente reprimido, nos termos da Lei", conclusão a que chegou o eminente Ministro do Colendo TST, Rider Nogueira de Brito, ao relatar o ERR 324343-SBDI 1, - cujo acórdão foi publicado no DJU de 10.08.2001, p. 406. A propósito, transcrevo parte do comentário feito à alteração do artigo 18 do CPC, aplicável à modificação trazida para o artigo 601, do mesmo diploma legal, pelo eminente Professor e Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, in "Inovações no Processo Civil", publicado pela Livraria Del Rey Editora Ltda., págs. 21/22, "verbis": "A alteração do caput do art. 18, com o permissivo da imposição de sanção ex- officio, dá relevo ao caráter público do processo, como instrumento do Estado para dirimir conflitos, não sendo lícito a qualquer das partes dele se utilizar de modo, ou com finalidades escusas, ilícitas, ou imorais. O Estado põe à disposição de todos o aparelho estatal representado pelo Poder Judiciário. Esse conjunto tem custo elevado, com ônus para o contribuinte. Nada mais justo que aqueles que se valham indevidamente desse serviço público sejam penalizados. Devem os juízes, sistematicamente, passar a exercer o 'poder- dever' previsto nos artigos 18 e 601 do CPC. Postura essa que, em ocorrendo, será indubitavelmente, relevante para a moralização da prestação jurisdicional, e, para acréscimo em sua credibilidade, hoje bastante abalada." (grifo inexistente na origem). Por oportuno, registro que, do mesmo modo que há limite para o exercício do constitucional direito de ação, igualmente o há para o de defesa, e, na hipótese, a embargante o extrapolou, sem dúvida. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e aplico ao embargante multa de 1% (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC); multa de 1% (Art. 18, caput, do CPC) e indenização de 10% (Art. 18, § 2°, do CPC), sobre o valor da causa, em favor do embargado, arbitrando custas complementares de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar ao embargante multa de 1% (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC); multa de 1% (Art. 18, caput, do CPC) e indenização de 10% (Art. 18, § 2°, do CPC), sobre o valor da causa, em favor do embargado, arbitrando custas complementares de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração e aplicar ao embargante multa de 1% (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC); multa de 1% (Art. 18, caput, do CPC) e indenização de 10% (Art. 18, § 2°, do CPC), sobre o valor da causa, em favor do embargado, arbitrando custas complementares de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001101-73.2014.5.06.0201 (ED - ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante : PAULO FAGNER BESERRA DA SILVA Embargada : LACOMEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Advogados : Pedro Ferreira de Faria e João Carlos Fonseca dos Santos Filho Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão (PE) CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Fundamentos da decisão : "Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Ao se reportar às supostas omissões existentes no acórdão, atinentes à invalidade do pedido de demissão e integração, à remuneração, da ajuda de custo, deseja, o embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, "verbis": "(....) Mérito. Objetiva a reforma da sentença, defendendo a invalidade do pedido de demissão, em face da ausência de homologação pelo sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Desta feita, pede o pagamento das verbas rescisórias, inclusive com a integração à remuneração, para todos os fins, da ajuda de custo percebida na média mensal de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT, acrescentando que, em se tratando de empregado que prestou serviços pelo exato período de um ano (01.10.2012 a 01.10.2013 - fato incontroverso) desnecessário, para a validade do pedido de demissão anexado (Id. 6969573), a homologação pelo sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1°, da CLT, "litteris" : " O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho" (grifei). Registre-se que não há prova de que o requerimento decorreu de ato de coação da empresa. Por fim, ao contrário da tese recursal firmada no sentido de que, não houve defesa específica quanto ao pleito de irregularidade da base de cálculo das verbas rescisórias, observo que a demandada asseverou (Id ce0eb86) ter utilizado corretamente a média salarial percebida, de maneira que, inexistindo comprovação do pagamento de ajuda de custo, não há falar em integração à remuneração para fins rescisórios. Nego provimento.(...)" - bff801 - Pág.2 Demais disso, frise-se que sequer foi apresentada, no Recurso Ordinário, discussão quanto à integração do aviso prévio ao contrato de trabalho. Não vislumbrada, então, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos jurídicos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Há que se destacar, "ad argumentandum", que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado"(STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. Conclusão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001201-08.2014.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : EUROVIA VEÍCULOS S/A Recorrido(s) : CLAUDIO DA SILVA Advogados : Geraldo Campelo da Fonseca Filho e Janilson Soares de Carvalho Fonseca Procedência : 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 214 e 215 DO CPC. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 841, § 1°, DA CLT. SÚMULA 16 DO C. TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular. À falta dela, a relação processual triangular não chega a se formar, eis que contaminada pelo vício, devendo ser decretada a nulidade absoluta dos atos supervenientes. II - Ainda que a pessoalidade não seja pressuposto de validade no Processo do Trabalho, em razão do disposto no art. 841, §1°, da CLT, a integração do pólo passivo à lide apenas será perfeita se entregue a notificação ao destinatário legal. III - Uma vez comprovado pelo destinatário que o referido documento foi recebido por empregado de empresa estranha ao feito, impõe-se a anulação dos atos praticados desde a irregularidade apontada e, via de consequência, a reabertura da instrução processual. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela EUROVIA VEÍCULOS S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO DA SILVA, nos termos da fundamentação de Id f0ea325. Em razões (Id 15bf753), argúi vício de citação e pugna pela declaração de nulidade da sentença e atos praticados. Sucessivamente, nega que a dispensa do promovente ocorreu por motivos discriminatórios, mas em virtude do baixo desempenho de vendas no setor automobilístico, constituindo exercício regular do poder potestativo do empregador, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a reintegração do recorrido. Por fim, em respeito ao Princípio da Eventualidade, pugna que os salários vencidos sejam limitados a data da sentença de mérito, sob pena de enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas (Id e1fdf36). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Sustenta a invalidade da notificação inicial, encaminhada via postal, ao fundamento de que foi recebida por empregado do Shopping Guararapes, disso resultando a ausência de seu representante legal na sessão de audiência realizada em 03.11.2014 (Id ae8a1ed). Assevera que somente tomou conhecimento do ajuizamento da Reclamatória quando notificada por meio de Oficiala de Justiça acerca do mandado de reintegração expedido pelo Juízo de Primeira Instância (Id 7804f45). Como prova do alegado, exibe a lista dos seus atuais funcionários (Id 49307eb), bem assim a declaração emitida pelo Coordenador de Pessoal do referido centro de compras, ratificando a informação de que o Sr. Willams dos Santos Mendes exerce a função de "Recepcionista Atendente" (Id c35de0e) e o contracheque referente ao mês de novembro de 2014 (Id d27433d). Diante do ocorrido, pede seja anulada a decisão de origem. Isto posto, inicialmente, destaco ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a intimação na Justiça do Trabalho se torna perfeita a partir da simples entrega da notificação postal no endereço do destinatário, sem qualquer cunho de pessoalidade, eis que nesta Justiça Especializada a regência se dá pelo Princípio da Celeridade Processual, extraído do art. 841, § 1°, da CLT, cuja literalidade assim dispõe: "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1° A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Nesse sentido, cito acórdão oriundo da Corte Superior Trabalhista, "verbis": "RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL - VALIDADE. 1. Consoante estabelece o art. 841, § 1°, da CLT, a notificação será feita em registro postal com franquia e, se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo. 2. No caso, a notificação foi remetida via postal para o endereço do Banco- Reclamado e foi recebida por empregado seu que exercia a função de "caixa". 3. A notificação inicial, no Processo do Trabalho, não se sujeita ao princípio da pessoalidade, afigurando-se válida aquela enviada corretamente para o endereço do Reclamado e devidamente recebida, restando atendidos os requisitos estabelecidos em lei para validade da citação. Assim, havendo norma específica que regule a forma como deve ser efetuada a citação inicial na Justiça do Trabalho, não se aplica ao caso o disposto no art. 215 do CPC, suscitado pelo Recorrente. O art. 5°, LIV e LV, da CF, também apontado pelo Recorrente, diz respeito aos princípios constitucionais genéricos do devido processo legal e da ampla defesa, que somente podem ser afrontados de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, c, da CLT.Recurso de revista não conhecido."(TST - RR: 1846007520045120029 184600-75.2004.5.12.0029, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 16/05/2007, 4a Turma,, Data de Publicação: DJ 08/06/2007.)." Aliás, a existência dessa previsão legal própria afasta, em consequência, a aplicação do disposto no art. 215 do CPC, que eventualmente pode vir a ser invocado. Por outro lado, constitui ônus do destinatário demonstrar eventual vício, "ex vi" dos termos da Súmula 16 do C.TST. No caso, é possível depreender, com segurança, tratar-se de nulidade absoluta, pois que encerra vício de citação (art. 214 do CPC), na medida em que a notificação expedida não foi entregue ao destinatário legal, isto é, à parte legítima para figurar no pólo passivo da relação ou representante seu, mas a empregado de empresa estranha ao feito (Id 246fe5c), consoante declarado pelo "Coordenador de Pessoal" do Shopping Guararapes (Id c35de0e), o qual, na oportunidade, também colacionou o contracheque do Sr. Willams dos Santos Mendes, subscritor do documento postal (Id d27433d), como já referido. De fato, em razão do equívoco apontado, infere-se que a recorrente apenas tomou ciência do ajuizamento da Reclamação Trabalhista quando intimada para cumprimento da reintegração do reclamante, em novembro de 2014(Id 3426825). É cediço que o "processo é relação jurídica triangular. Para sua formação, mister se faz que o réu a integre. O autor, quando propõe a ação, estabelece relação angular entre ele e o juiz. O juiz, determinando a citação, faz com que o réu, depois do cumprimento do ato citatório, venha a fazer parte da relação processual completando-a. Daí a razão da regra do art. 214: "Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu" (Ernane Fidélis dos Santos , in Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 1997, vol. I, p. 259). Diante dessas circunstâncias fáticas, não há como ratificar a validade dos atos praticados a partir do ajuizamento do feito. A citação inválida impõe a declaração de nulidade dos atos praticados desde a audiência inaugural e, via de consequência, da sentença proferida, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1°, da CLT e do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Mediante tais considerações, decreto a nulidade dos atos praticados a partir da notificação vestibular (Id 75df640) e determino que se imprima regular processamento ao feito, designando-se nova data para a abertura da sessão de audiência inaugural. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao apelo para decretar a nulidade dos atos praticados a partir da notificação vestibular (Id75df640) e determinar que se imprima regular processamento ao feito, designando-se nova data para a sessão de audiência inaugural. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao apelo para decretar a nulidade dos atos praticados a partir da notificação vestibular (Id 75df640) e determinar que se imprima regular processamento ao feito, designando-se nova data para a sessão de audiência inaugural. Recife (PE), 15 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Ivan de Souza Valença Alves, resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , dar provimento ao apelo para decretar a nulidade dos atos praticados a partir da notificação vestibular (Id 75df640) e determinar que se imprima regular processamento ao feito, designando-se nova data para a sessão de audiência inaugural. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 15 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001307-67.2013.5.06.0122 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante(s) : BÁRBARA VELOSO DE AMORIM; EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Embargado(s) : OS MESMOS Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Frederico da Costa Pinto Correia Procedência : 2a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. EFEITO INFRINGENTE. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado e promover alteração no capítulo dispositivo. Incidência do efeito infringente. Vistos etc. Embargos de Declaração por BÁRBARA VELOSO DE AMORIM e por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., em conjunto com o BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., apontando omissão e contradição em face do v. acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação de ID. f9aaf08. Em suas razões (fls. 675/680v), prequestiona a matéria acerca das diferenças de comissões, sob o argumento de que competia às demandadas o ônus de apresentar os relatórios de vendas, para aferição do faturamento da empresa, base de cálculo das comissões percebidas. Demais disso, afirma que o acórdão foi omisso, no tocante ao divisor 150, a ser utilizado no cálculo das horas extras, e ao pagamento dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, incluindo os sábados. Por fim, alega contradição no ponto em que indeferido o pagamento do dia de descanso sobre o salário fixo, por ser mensalista e já embutido na remuneração, em que pese o reconhecimento de que havia contraprestação semanal. Os reclamados, por sua vez, nos aclaratórios opostos sob o ID. cbd54ce, sustentam que a decisão colegiada foi omissa, por não ter se manifestado sobre a Súmula 129, do C. TST, que dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Despacho de ID. 50a1ecb determinando a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo. Certidão de ID. 32a1e1c, certificando o decurso do prazo, sem manifestação das partes. É o relatório. VOTO À vista das razões apresentadas, conforme permissivo legal, "ex vi" do disposto no artigo 897-A da CLT, acolho os embargos conferindo ao acórdão efeito modificativo, por admitir a ocorrência de omissão no julgado, quanto aos temas abordados pela autora, no tocante ao divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras e às repercussões sobre os sábados, na medida em que não houve pronunciamento pelo colegiado. De igual modo, recepciono o argumento acerca da apreciação da Súmula 129, do C. TST, mas sem conferir efeitos infringentes. Quanto aos pedidos remanescentes, não se vislumbram as hipóteses ensejadoras dos aclaratórios. Isto posto, passo à análise do tema e das questões suscitadas pelos embargantes, por meio de tópicos específicos, como se segue. Do Recurso da Reclamante Do divisor das horas extras e dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados. De início, ressalto que, na petição inicial, o pedido se restringiu à incidência do divisor 180, e não 150, como trazido nas razões dos aclaratórios, de modo que a análise obedecerá aos limites impostos à lide. Dito isto, verifico que, de fato, deixou o acórdão embargado de se pronunciar sobre o divisor aplicável e aos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, incluindo os sábados, limitando-se a manter os parâmetros de liquidação trazidos na sentença, que, pela improcedência do pedido de enquadramento na categoria dos bancários, definiu jornada ordinária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, cujo cálculo deveria observar o divisor 220. Entretanto, em face do provimento do Recurso Ordinário, neste aspecto, determinando a observância do art. 224, da CLT, que prevê jornada especial, admito, revendo posicionamento anteriormente adotado e à luz da jurisprudência atual do C. TST, que, na liquidação do sobrelabor deve ser utilizado o divisor 180, ante a inexistência de previsão normativa expressa considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, "mutatis mutandis", oportuna a transcrição de ementa de decisão proferida pela SDI-I, do C. TST, e publicada no Informativo n° 90: " Bancário. Norma coletiva que prevê a repercussão das horas extras habituais no sábado. Alteração da natureza jurídica de dia útil não trabalhado para dia de repouso semanal remunerado. Não configuração. Incidência do divisor 220. Ausência de contrariedade à Súmula n° 124, I, "b", do TST. A mera previsão, em norma coletiva, de repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário não importa reconhecê-lo como mais um dia de repouso semanal remunerado. No caso concreto, existia disposição convencional determinando que as horas extras refletissem em sábados, domingos e feriados, mas sem afirmar, expressamente, que o sábado fosse considerado dia de descanso semanal remunerado. Desse modo, reconhecendo-se a natureza jurídica de dia útil não trabalhado do sábado e encontrando-se o reclamante submetido à jornada de oito horas, mostra-se correta a utilização do divisor 220 no cálculo das horas extras. Nesse contexto, a SBDI-I, afastando a alegada contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, não conhecer do recurso de embargos. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte, relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann." (TST-E-RR-692-29.2012.5.02.0444, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 25.9.2014) Incide, pois, o teor da Súmula 124, II, do C. TST, "verbis": BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. Por outro lado, são devidos os reflexos sobre o descanso semanal, com inclusão dos dias de sábado, por força da Cláusula 8a , Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva aplicável (ID. 1151931, pág. 5). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo, para acrescer a repercussão das horas extras sobre os sábados e determinar que seja observado o divisor 180. Das diferenças de comissões e de repouso semanal remunerado sobre o salário fixo. Inadmissível a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando as partes objetivam ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelos embargantes. Ao se reportar à suposta omissão e contradição existentes no v. acórdão, no que tange ao indeferimento das diferenças de comissões, como também do repouso semanal remunerado sobre o salário fixo, respectivamente, deseja a reclamante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir ao expor: "Das diferenças de comissões. A autora ratifica que faz jus às diferenças de comissões de 2,39%, calculadas sobre o quantitativo de aprovação de crédito e financiamento, como também de produtos vendidos com o subsídio do BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. e da captação de clientes para a referida instituição bancária. Por seu turno, a demandada negou o direito postulado, afirmando que resultou avençado o pagamento de comissão de 0,70%, pela venda de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Desse modo, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, competia à autora o ônus de demonstrá-lo, nos moldes do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, sobretudo quando existente pacto confirmando a tese patronal (Contrato de Trabalho - ID. 1151218), do qual não se desincumbiu, ante a fragilidade da prova oral, quanto a este aspecto. Isto posto, nada a reparar. Das diferenças de repouso semanal remunerado. Improcede, também, o pleito relativo às diferenças de repouso semanal remunerado, em razão da elevação do salário-base, pois, diferentemente do alegado na exordial, verifico que a autora era mensalista, com antecipações semanais. Desse modo, o valor correspondente já se encontra integrado à remuneração mensal. Nego provimento, portanto."(\D. f9aaf08) De notar, portanto, que o acórdão embargado manifestou-se de forma objetiva e clara ao manter a sentença, nestes aspectos, nada havendo a modificar. Há que se destacar, "ad argumentandum", que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado"(STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Não vislumbrada, pois, a existência dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que, nestes aspectos, o acórdão enfrentou os pontos relevantes das matérias discutidas, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, \X, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração, no particular. Do Recurso dos reclamados Apontam omissão no julgado, que não teria se manifestado acerca do posicionamento jurisprudencial, consolidado na Súmula 129, do C. TST, que dispõe que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Passo, portanto, ao enfrentamento da tese jurídica, afirmando que tal não se aplica ao caso concreto, porquanto não se discute pluralidade de vínculos, mas fraude na contratação de empregado por empresa interposta, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Tal é curial, mas para evitar delongas, faço a apreciação. Desse modo, acolho os aclaratórios, para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos) Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, acrescer ao condeno a repercussão das horas extras sobre os sábados, bem assim determinar que seja observado o divisor 180. Acolho parcialmente os aclaratórios ofertados pelos demandados, para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Arbitra-se acréscimo condenatório de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, acrescer ao condeno a repercussão das horas extras sobre os sábados e determinar que seja observado o divisor 180; e, por unanimidade, acolher parcialmente os aclaratórios ofertados pelos demandados, para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Arbitra-se acréscimo condenatório de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais). Recife (PE), 15 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Ivan de Souza Valença Alves, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade , acolher, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, acrescer ao condeno a repercussão das horas extras sobre os sábados e determinar que seja observado o divisor 180; e, por unanimidade , acolher parcialmente os aclaratórios ofertados pelos demandados, para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Arbitra-se acréscimo condenatório de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010017-64.2014.5.06.0341 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrentes : MARIA APARECIDA DOS SANTOS AVELINO, EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Recorridos : OS MESMOS Advogados : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães e Frederico da Costa Pinto Correa Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.° 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9° DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha observado os requisitos formais dispostos em Resolução do Conselho Monetário Nacional, vigente à época em que firmado, impõe-se a declaração de sua ilicitude e invalidade, quando demonstrada, pelo acervo processual, a falta de autorização do Banco Central para a execução da atividade e o desvirtuamento de seu objeto, com a prática de atividades especifica e predominantemente de cunho bancário, em face do tomador de serviços e integrante do mesmo grupo econômico, consistente na captação de clientela para lançamento de empréstimos, abertura de conta bancária e liberação de cartões, além da tentativa de atingir metas diárias pré-estabelecidas pela instituição financeira contratante, inclusive mediante captação de clientes na rua ou em visitas domiciliares. Em tais condições, a realidade que emerge do feito é, na verdade, de prática de ato ilícito, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível terceirização de serviços nesses moldes, por expressa limitação legal, impondo-se ao julgador, desde que instado a tanto, obstaculizar o intento, seguindo a exegese do artigo 9° da CLT e da Súmula 331, I, do C. TST. Vistos etc. Recorrem ordinariamente MARIA APARECIDA DOS SANTOS AVELINO, EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em desfavor do segundo e terceiro. Embargos de Declaração opostos pelos réus, rejeitados consoante decisão (Id. d4d973f). Em razões recursais (Id. 7878215), a autora pede que seja afastada a declaração da inépcia da inicial e julgados procedentes os pedidos de diferenças de comissões, pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) e multa por descumprimento de norma coletiva. Pugna, ainda, pela indenização por assédio e dano moral. Os reclamados (Id. 23edd4a), por sua vez, alegam ser incabível o enquadramento na categoria dos bancários e a respectiva condenação com base na norma coletiva daquela categoria, que não foram signatários, ao argumento de que a autora foi contratada para o exercício da função de vendedora de loja, inexistindo fraude no sistema de crediário adotado pela primeira ré (EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.). Acrescentam que a decisão afronta o disposto na Súmula 129, do C. TST e, em caráter sucessivo, pedem que seja aplicada a Súmula 55 da mesma Corte superior. Em seguida, dizem que são improcedentes os pleitos de devolução da multa do FGTS, por ausência de prova e dos títulos relacionados à jornada de trabalho, indicando que a demandante estava enquadrada na hipótese prevista no artigo 224, §2°, da CLT. Contrarrazões apresentadas pelos acionados (Id. dd3908f), argüindo preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo da reclamante, por violação ao Princípio da Dialeticidade, argüida em contrarrazões. Observo que o apelo interposto não apresenta, em parte, condições de procedibilidade, nem de desenvolvimento válido e regular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Trata-se, com efeito, de recurso por meio do qual a parte pretende que seja afastada a declaração de inépcia e reformada a sentença em relação às comissões de 0,7% sobre as vendas de produtos, inclusive as intermediações das operações de crédito, financiamento, empréstimo e investimento, que não eram calculadas corretamente, ressaltando que a empresa não apresentou os mapas de vendas a fim de demonstrar a regularidade do pagamento da parcela. De conseqüência, pede as diferenças com base no faturamento mensal de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ocorre que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que "a reclamante pediu e teve deferido reconhecimento da condição de bancária. Nulas, portanto, todas as avenças do pacto anterior, o que inclui o percentual de comissões. Ou bem a reclamante é vendedora de loja e tem a remuneração com base em comissões ou é bancária com remuneração fixa. Não pode escolher o que tem de melhor nos dois contratos. Em vista disso, os valores recebidos também a título de comissões e bônus devem ser compensados da diferença salarial deferida, restando improcedente o pedido de diferenças das comissões postuladas." (Id. f472866 - Pág.5) Dessa forma, as razões recursais, ao não abordarem os fundamentos daquela decisão, afrontam o Princípio da Dialeticidade, insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista, conforme permissivo constante do artigo 789 da CLT, caracterizando-se, destarte a hipótese de recurso desfundamentado. Com efeito, a recorrente, como salientado, não cuidou de acrescer uma só linha acerca dos fundamentos adotados pelo Juízo "a quo", como seria devido e recomendável, sob pena de arcar com o ônus da falta de diligência perpetrada ou da consideração de excesso dela. Afinal, se é certo que o julgador há de ficar adstrito aos limites da lide, ao analisar recursos interpostos diferentemente não se dá, de modo que a parte a quem interessa a reforma da decisão proferida haverá de dizer por que a objetiva e os contornos dessa pretensão. Não se argumente a textualidade do artigo 899 da CLT, quando expressa que os recursos podem ser interpostos por simples petição, haja vista que, nesse aspecto, a interpretação requer digressão histórica, remontando ao Código de Processo Civil de 1939, que exigia o termo de agravo nos autos e que estava em pleno vigor, quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, nos idos de 1943. Com essas considerações, impende concluir que não se conhece de recurso qualquer desprovido de motivação, inclusive por omissão frente à sentença atacada, até mesmo por violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, haja vista que a parte recorrida enfrentaria dificuldades para estabelecer os limites dos contra- argumentos, ao desconhecer as razões do inconformismo da parte e os respectivos fundamentos de fato e de direito. Haveria, ainda, a refletir sobre a posição do julgador, com reflexo sobre eventual outro recurso dessa decisão ou mesmo de ajuizamento de ação autônoma, como no caso de ação rescisória, colocando em risco a segurança das relações jurídicas, cuja incumbência de preservação está, também, a cargo do Magistrado. Idênticos motivos presidem o entendimento de que defesa genérica é inadmissível. Exemplo de doutrina a respeito exsurge do magistério de Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, autores de "Apontamentos Sobre o Sistema Recursal Vigente no Direito Processual Civil Brasileiro, à luz da Lei n° 10.352/01", publicado na obra "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenada pelos insígnes mestres Nelson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis : "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinguido o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pelo recorrente. Da mesma forma, não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas "padronizadas", que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514,II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida."(pg. 161/162) Por outro lado, a jurisprudência predominante da Corte Máxima Trabalhista ganhou maior visibilidade a partir da edição da Súmula 422 do c. tst: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC . Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Este Tribunal, por meio de suas Turmas, não tem entendido de modo diverso, sendo exemplo disso o aresto seguinte, da lavra da eminente Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, trazido nos autos do RO n.° 6296/02 (Proc. 00171-2002-321-06-00-1, julgado em 14.04.2003): " Recurso Ordinário. Ausência de fundamentos quanto aos títulos sujeitos a reexame. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento. Ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não autorizou a parte a despojá-lo de motivação, ainda que sucinta e singela. O Processo do Trabalho dispensa formalismo, considerando que se assenta no Princípio Finalístico ou da Transcendência. Todavia, não se pode prescindir dos motivos justificadores do pedido de reexame, para análise do apelo e modificação da decisão atacada. A ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do Código de Processo Civil resulta no não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, consoante aplicação analógica da OJ n° 90 da SBDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho". Quanto aos demais itens do recurso, observo que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. A denúncia do recorrido, quanto à eventual repetição dos termos da Petição Inicial, não há ser acolhida, porquanto inexiste óbice ao aproveitamento delas, desde que pertinentes, como é o caso. Afinal, os temas continuam a se repetir. O que é vedado mesmo, à luz do ordenamento jurídico, como princípio, é a inovação. Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamante quanto ao pleito de diferenças de comissões, por afronta ao Princípio da Dialeticidade. Da preliminar de não conhecimento do recurso dos reclamados, quanto ao pleito de devolução da multa do FGTS, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. Os recorrentes insurgem-se em face da inexistente condenação de ressarcimento, ao autor, de quantia relativa à multa incidente sobre os depósitos fundiários. Falta-lhes, assim, interesse recursal. Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in"Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10a edição, Editora LTr, 2003, pg 147). A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31a edição, pg 509, citando diversos julgamentos, assevera que: "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ 83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)". Com essas considerações, não conheço do recurso dos acionados, no que concerne ao pleito de devolução da multa do FGTS, por falta de interesse jurídico-processual. Mérito Recurso dos reclamados Da fraude contratual e do enquadramento na condição de bancário Afirma a reclamante que, não obstante tenha sido contratada pela EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., trabalhou para o BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., empresas do mesmo grupo econômico, intermediando operações de crédito, empréstimos, financiamentos e investimentos, sempre em favor da instituição bancária e de forma subordinada a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010433-02.2014.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : BRF S.A. Recorrido(s) : JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE LIMA Advogados : Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e Christopher Camelo Dias Procedência : 1a Vara do Trabalho de Garanhuns/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2°, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito de suprir a ausência de transporte público regular, compatível com o horário de início da jornada, procede o deferimento de horas de percurso, as quais devem ser computadas, para fins de eventuais horas extras e reflexos, a teor do § 2° do art. 58, da CLT, e da Súmula 90, do C.TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por BRF S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Garanhunhs/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE LIMA, nos termos da fundamentação de Id d7bbe55. Em razões recursais (Id 9f28839), pugna pela reforma do "decisum", quanto ao condeno às horas "in itinere", aduzindo a validade da norma coletiva que suprime o pagamento, bem assim ante a existência de transporte público coletivo regular para o local de trabalho. Contrarrazões apresentadas (Id 1fb0d69). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Das horas de percurso. Insurge-se em face da condenação às horas de percurso e reflexos, aduzindo a validade de norma coletiva que prevê que o tempo despendido nos deslocamentos até o local de trabalho não será considerado como horas "in itinere" (v. cláusula 18a, act 2013/2014 - Id 34b51e7 - Pág. 4), bem assim não terem sido comprovados o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a ausência de transporte público regular. Registro, desde logo, que não atribuo validade ao acordo coletivo invocado pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico. Acrescenta-se que aquilo que pode ser entendido como transporte público regular, não é aquele que possui frequência imprevisível; que passa com intervalos largos ou incertos e nem sempre em todos os horários; que está sujeito a tarifas estranhas à fixação originada do poder público concedente; que não se subordina a penalidades pela falta de prestação de serviço adequado ao usuário, nos termos legais; que não possui concessão para a exploração do trajeto, etc. Tratando-se de norma eivada de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à duração do trabalho e sua remuneração, prejudicando a preservação de direito legítimo, impõe -se a declaração de sua nulidade, com base no art. 9°, da CLT. A propósito, é certo que os princípios informadores do Direito do Trabalho possuem inspiração protetiva e, por isso, dão sustento aos fundamentos agora adotados, incumbindo ao Magistrado zelar pela sua aplicação. Ademais, não há dúvida, a prevalência é da regra segundo a qual, em geral, são nulos acordos que, de alguma maneira, impliquem em prejuízos ao trabalhador. Como corolário, interpretações mais restritivas impediriam pactuação com vistas, inclusive, às condições regulatórias de rescisões contratuais, como vem sendo largamente buscado. Na verdade, o sistema é que é rígido, compelindo o intérprete a sê-lo também. A esse propósito, colaciono os seguintes arestos do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PERÍODO POSTERIOR À LEI N° 10.243/2001. A partir da edição da Lei n° 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou excluída, como na hipótese vertente. Em reforço a essa compreensão, releva notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, tratou da possibilidade de flexibilização das horas de percurso unicamente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Com efeito, a referida lei introduziu o § 3° no art. 59 da CLT, permitindo a negociação coletiva nesses casos para fixar-se o tempo médio do percurso, a forma e a natureza da remuneração. Disso resulta que, em regra, ou seja, na hipótese cogitada no § 2° do art. 59 da CLT, não será permitida flexibilização coletiva da duração e da remuneração das horas in itinere. Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, ao contrário do que alegou a reclamada, não implica ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, observando-se que a validade dos instrumentos coletivos está condicionada ao respeito às fontes formais do direito. Ademais, nos moldes como prolatada, a decisão regional coaduna-se com os termos da Súmula n° 90 do TST, o que afasta a pretensão de contrariedade à citada súmula. Agravo de instrumento desprovido." (AI RR - 1 628¬ 85.2010.5.06.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/03/201 1, 1a Turma, Data de Publicação: 08/04/201 1) Grifo inexistente na origem. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva, no período posterior ao advento da Lei n.° 10.243/2001, afronta diretamente o referido dispositivo e, portanto, sua validade não tem suporte no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1149-24.2010.5.18.0141 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/05/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 03/06/2011) Nesse sentido, cito, ainda, a jurisprudência deste Egrégio Regional, consolidada por meio de sua Súmula 15, in verbis: "HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (art. 58, §2°, da CLT)." A finalidade do legislador, captada pelo julgador, é cristalina, qual seja, a de proteger a força de trabalho, cujo elemento humano é desprovido de condições equilibradas para firmar composições autônomas. Daí surge, inclusive, a imposição da entidade sindical, enquanto sujeito de acordos coletivos de trabalho, evitando, dessa forma, a exposição pessoal de qualquer trabalhador. Essa a mesma razão que orientou o sentido da substituição processual pelo sindicato da categoria profissional, ora aceita de modo mais largo. No caso particular de horas de trajeto, não há como abrigar o contido no acordo coletivo que nega o direito ao pagamento dessas horas de ida e volta do local de trabalho, de modo correto. Feitas essas considerações, a teor do § 2° do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência e o trabalho. Tal, aliás, não fere o Princípio da Igualdade, em sentido lato, eis que tratar desigualmente os desiguais é dado que o ratifica, enquanto postulado. Isto posto, observo que não há prova favorável à tese defensória, por isso, harmonizando o teor da peça vestibular com o da prova oral, admito razoável o arbitramento das horas "in itinere", na forma indicada pelo Juízo "a quo". Neste sentido, os depoimentos da preposta e da testemunha trazida a Juízo pelo reclamante corroboraram a tese da exordial, no sentido de que o reclamante, juntamente com diversos trabalhadores, era transportado no trajeto entre a residência e o trabalho em veículo fornecido pela reclamada, além de destacar a inexistência de transporte público regular. A saber (Id 8c0611d - Pág. 2): "(...) que no município de Bom Conselho não existe transporte público e por isso a empresa oferece transporte de ônibus para os empregados irem ao trabalho; que a empresa se encontra em área rural; que dentro da cidade o percurso do ônibus é de no máximo 30/40 minutos em sua rota total"(...) "Que a depoente utilizava ônibus da empresa no horário administrativo; que os operadores trabalham em turno; que a depoente mora em Bom Conselho; que a empresa também oferece transporte de Garanhuns a Bom Conselho e este demora mais tempo no percurso, podendo chegar a uma hora de percurso;" (Sra. SOLANGE SOARES DE MATOS - preposta). "(...) que utilizava o ônibus da empresa para ir ao trabalho, pegando o ônibus em Garanhuns, onde reside; que o reclamante pegava o mesmo ônibus que o depoente em Garanhuns; que o percurso do ônibus de Garanhuns até a empresa demorava cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar;" (Sr. EMANUEL TERTO DE LIMA - testemunha trazida pelo autor). (grifos inexistentes na origem) Isto posto, diante do conjunto probatório e considerando razoável o número de horas de percurso arbitrado pelo d. Juízo a quo - 02 (duas) horas -, mantenho a decisão hostilizada. Impende ressaltar que as horas de percurso, por decorrerem de tempo de serviço efetivo e, no somatório, ultrapassarem o quantitativo ordinário, são devidas como extraordinárias, pois estranhas e desvinculadas da remuneração por produção. Ratifico, pois, a declaração de nulidade da cláusula da Convenção Coletiva enfocada, com suporte no artigo 9° consolidado, mantendo a sentença quanto à condenação das horas extras de percurso. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297 . Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 29.01.2015, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Ordinário. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010487-19.2013.5.06.0313 (ED) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Embargante : UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Embargada : PRISCILA DANIELA DE ARAUJO. Advogados : Andreia Carolline Ferreira de Albuquerque e Aldo Correa de Lima. Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru-PE. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT. INTUITO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 18 E 538 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Ademais, inexistindo óbice legal à cumulação, deixar de aplicar as penalidades previstas no referido dispositivo e no Art. 18, caput e § 2°, do CPC, quando a parte, de modo inequívoco, vale-se de Embargos Declaratórios, com vistas à interrupção de prazo processual ou simplesmente ao retardamento do curso do feito (Artigo 17, incisos VI e VII do CPC), configura concessão de privilégio inaceitável a uma das partes litigantes, em detrimento da outra, além de chancelar ferimento constitucional. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, apontando omissão, contradição e necessidade de prequestionamento em face do v. acórdão adunado sob o ID e5fed89, proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interpostos por PRISCILA DANIELA DE ARAUJO. Em razões (ID f354ea0), enfatiza que, embora não colacionada convenção coletiva prevendo a compensação de jornada por meio de banco de horas, ela existe, bem como que foi provada a inexistência de labor extraordinário e que, na exordial, apenas foi invocado o direito ao intervalo intrajornada, não havendo questionamento acerca do regime 12 X 36. Aduz que "não existia nenhum tipo de fiscalização no quiosque do Shopping quanto à jornada de trabalho da Embargada" e que, "Além disso, também restou claramente evidenciado que no horário de almoço era colocada uma placa que avisava aos interessados que o quiosque estava fechado para o almoço". Alega, ainda, não ser correto "interpretar que em todo o tempo em que prestou labor para a Unimed Caruaru a reclamante exercia jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso", pois este "somente começou a ser exercido pela Reclamante a partir de 02 de maio de 2013 até aproximadamente em julho de 2013". Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. VOTO Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogada regularmente habilitada, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar à suposta omissão e contradição existentes no v. acórdão, no tocante ao intervalo intrajornada e às horas extras - as quais, ressalta-se, foram expressamente requeridas no item "c" do rol postulatório formulado na petição de ingresso, ao contrário do que alega a embargante -, deseja esta, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir ao expor (destaques inexistentes na origem): "Dos pleitos relacionados com a jornada de trabalho Aduz que "Não há nos autos comprovação de que o regime de trabalho de 12 x 36 tivesse sido aprovado por CCT ou por disposição normativa superior (Súmula 444 - TST), logo, todo horário trabalhado acima da 10° hora deve ser considerado HORA EXTRA e, com isso, deverão ser pagos com o adicional correspondente a 100% pela Parte Recorrida" (grifo inexistente na origem) e que "ficou evidenciado que a Recorrente Trabalhava 13 (treze) horas ininterruptas e a UNIMED não as compensava, por isso, tais horas extras devem ser pagas, bem como refletir em todos os demais direitos trabalhistas invocados, pois o acessório segue a mesma sorte do principal". Acrescenta que "deve integrar como HORA EXTRA a INTRAJORNADA, devendo ser determinado por esta E. Côrte Superior sua devida indenização" e que haveria "DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA UNIMED informando que, durante o horário de almoço, não era permitido fechar o Quiosque e o almoço da Recorrente, normalmente, era feito trabalhando". Pleiteia a inversão do ônus da prova e invoca a Súmula 338 do C. TST, bem como os Princípios da Isonomia; do Devido Processo Legal; da Proteção do Trabalhador; da "Condição Mais Benéfica" e da Primazia da Realidade. Com efeito, de acordo com o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Embora incontroversa a prática de labor em escala 12 X 36, a qual consta, inclusive, registrada nos cartões de ponto colacionados (Documento Número 1126071, páginas 1/11), tem- se que não juntou a ré norma coletiva autorizadora da jornada diária além dos limites constitucionais, pelo que se imporia a condenação, nos exatos termos da Súmula 85 do C. TST, "verbis": "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva." (grifo inexistente na origem). Assim, mourejando a recorrente em regime de escala revezamento de 12x36, trabalhava em 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 36 (trinta e seis) na seguinte, vale dizer, laborava quatro horas além da jornada semanal na primeira semana, e diariamente 4 horas de labor acima do limite constitucional. Caberia, portanto, a condenação correspondente ao adicional de horas extras (50%) sobre quatro horas por dia de efetivo trabalho e às horas extras excedentes à 44a semanal, além dos reflexos legais. Ocorre que, em observância aos limites definidos no pleito recursal - que define, como labor extraordinário, aquele praticado a partir da décima hora diária -, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras (50%, haja vista não ter sido evidenciada previsão normativa acerca do percentual de 100% invocado) sobre duas horas por dia de efetivo trabalho em que realizada jornada de 12 horas, a serem apurados de acordo com os cartões de ponto juntados, posto que não impugnados (...) Incabível a apuração de horas extras, em atendimento aos limites da lide, quanto aos períodos em relação aos quais inexistam controles de horários adunados, posto que aqueles que constam nos autos corroboram a tese desenvolvida na contestação, no sentido de que apenas "a partir do dia 02/05/2013 a Reclamante foi efetivamente transferida para o Shopping Difusora, passando a cumprir jornada de trabalho especial 12x36" (ID 1125934). Quanto ao intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso, posto que os cartões de ponto referidos registram o gozo regular, nos termos do art. 71 da CLT, não tendo sido, como dito, esses documentos impugnados, conquanto oportunizado prazo para tanto (ID 1297931), realçando-se, ad argumentandum, que a prova testemunhal produzida no aspecto corrobora o seu teor (ID 2571050)." Ademais, contém o julgado ad quema seguinte disposição expressa: " Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, 'in verbis': PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I").'" "In casu", não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes dos temas discutidos, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Há que se destacar, ad argumentandum , que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado"(STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão juntado sob o ID e5fed89, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. À luz dos fundamentos acima refletidos, e considerando a intenção dos embargantes, de revolver questões induvidosamente já decididas, além de postergar o andamento do feito, devem ser aplicadas penalidades distintas pelo procedimento adotado, porquanto não há conflito a partir da aplicação concomitante dos dispositivos legais adiante citados, envolvendo não apenas a protelação em face do julgado de Segundo Grau de jurisdição, mas também comportamento processual típico de litigância de má-fé, cujo enfrentamento é imperioso, inclusive em atuação de ofício. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes. É que, com a sua conduta, a embargante além de infringir dever próprio da parte litigante (Artigo 14, II, do CPC), violou, ao mesmo tempo, duas regras impostas por lei: a primeira (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC), especificamente criada para evitar o uso dos embargos de declaração, com a finalidade única de retardar o andamento do feito; a segunda (Artigo 18 do CPC), cujo mister consiste em punir aquele que litiga de má-fé, dentro de um leque de previsões contidas no Artigo 17 do Código de Processo Civil, "in casu", mais propriamente, aquelas trazidas nos incisos VI e VII. Gozam, portanto, de naturezas distintas. Cito jurisprudência pertinente à questão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. Embargos declaratórios natureza nitidamente recursal, nada obsta, em tese, a que se imponha ao Embargante, se manifestamente protelatórios, multa por litigância de má-fé não excedente de um por cento do valor da causa (CPC, art. 17, inc. VII) e indenização em favor da parte contrária arbitrada em até 20% do valor da causa (art. 18 do CPC). Embora o art. 538 somente cogite de multa, norma genérica posteriormente introduzida pelo CPC (Lei n° 9668, de 23¬ 06-98), ao qualificar como litigância de má-fé a interposição de qualquer recurso protelatório, autoriza a condenação do Embargante também em indenização, com fulcro no art. 18 do CPC. 2. Em qualquer caso, salvo reiteração, a multa por embargos declaratórios procrastinatórios não pode ultrapassar um por cento do valor da causa. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios a 1% sobre o valor atribuído à causa."TSTDECISÃO: 21 08 2001 PROC: ROMS NUM: 645016 ANO: 2000 REGIÃO: 15 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA TURMA: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS FONTE DJ DATA: 28-09-2001 PG: 568 PARTES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDO: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA. AUTORIDADE COATORA: JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE DRACENA - SP. RELATOR MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUN
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010514-56.2013.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (sucessora por incorporação da NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA) Recorrido(s) : AISLAN SIMÕES DE ALBUQUERQUE Advogados : Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos e Ana Paula Francisca da Silva Cavalcanti Padilha Procedência : 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4°, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez desrespeitado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4°, da CLT e da Súmula 437 do Colendo TST. Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por AISLAN SIMÕES DE ALBUQUERQUE, em desfavor da recorrente, nos termos da fundamentação de ID. ba2fc77. Embargos de Declaração opostos pela reclamada, sob o ID. 6ded34f, parcialmente acolhidos pela decisão de ID. cec83a0. Em suas razões (ID. d6e903c), insurge-se em face da condenação em horas extras, no período não abrangido pelos cartões de ponto colacionados, sob o argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a jornada extraordinária. Aduz não ser crível que, justo neste período, a jornada fosse diversa. Aponta limitação, pois, à aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Também por este motivo, afirma que não resultou descaracterizado o trabalho em regime parcial, de modo que pretende a exclusão das diferenças salariais em relação ao piso da categoria. Aduz, em seguida, que o demandante gozava da pausa legal para descanso e refeição, pugnando, portanto, pela exclusão da condenação do intervalo intrajornada. Caso mantido o julgado, neste aspecto, requer o abatimento do período parcialmente usufruído. Por fim, aduz serem indevidas diferenças de auxílio-alimentação. Contrarrazões não apresentadas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Das diferenças salariais e reflexos Em defesa, asseverou que o autor foi admitido para exercer a função de vigilante em regime de tempo parcial, autorizado por pactuação normativa, como trabalhador horista, laborando sempre dentro do limite de 25 horas semanais, em escala 5x2, com remuneração proporcional. Alegou, ainda, a validade dos cartões de ponto e das normas coletivas adunadas. Nada obstante, como bem apreciado pelo Juízo "a quo, a documentação colacionada pela própria recorrente contraria a sua tese. Com efeito, resultou demonstrada a prestação de serviços em horários e dias diversos dos alegados, bem como a ocorrência de desrespeito à jornada semanal máxima de 25 horas, de que cuida o art. 58-A da CLT, ajustada entre as partes desde o início da relação contratual, em flagrante desrespeito à Cláusula 3a do contrato anexado sob o ID. 1328399 e ao §4° do art. 59 da CLT, que dispõem, respectivamente: "VEDAÇÃO DE HORAS EXTRAS Cláusula 4°. Não podem prestar horas extras, sob pena de descaracterização deste regime especial. (...)" "(..) § 4° Os empregados sob o regime de tempo parcial não podem prestar horas extras." Desse modo, ratifico, a sentença da lavra da Juíza Ana Cristina da Silva, por seus bem postos fundamentos, os quais passo a adotar como razão de decidir (ID. ba2fc77), "in verbis": "IV - DA DIFERENÇA SALARIAL [..] Defendendo-se a reclamada sustenta que o autor foi contratado em regime de tempo parcial, para exercer a função de vigilante horista e que tal contratação foi autorizada por normas coletivas da categoria, estando enquadrado nas disposições do art. 58-A, da CLT. Anoto, inicialmente, que se torna necessária avaliar a licitude ou não da contratação do autor em tempo parcial, na condição de horista. Com efeito, o dispositivo constitucional inserto art. 7°, incisos IV, V e XIII, que assegura a possibilidade do pagamento do salário mínimo concernente ao piso da categoria, proporcional à duração do trabalho, necessita de expressa previsão em Instrumento Normativo ou no contrato de trabalho. E nesse mesmo sentido dispõe o art. 58-A da CLT que prevê a celebração de contrato de trabalho em regime de tempo parcial, condicionando sua validade à previsão em norma coletiva. É o que se depreende do texto legal: "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1° O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. § 2° Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva." - destaquei. Na situação em apreço, observa-se que a demandada anexou aos autos Convenção e Acordo Coletivo autorizando a contratação por tempo parcial, em relação aos vigilantes, de modo que se torna regular a contratação do autor por esse aspecto. No entanto, o contrato de trabalho do autor indica que o regime parcial, equivalente a 25 horas por semana compreenderia o labor em sábados, domingos e feriados e o cumprimento de jornada de 7 às 19:00 horas. Ocorre que os controles de ponto trazidos à colação atestam uma jornada distinta (v. id Num. 1328411 - Pág. 3), o que revela descumprimento às cláusulas do referido contrato. É de se observar que a demandada não anexou aos autos os controles de ponto de todo o período laboral, o que faz estabelecer a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial nos referidos períodos faltantes, o que já evidencia uma jornada superior a 25 horas semanais. O contrato de trabalho em foco não se enquadra aos moldes do art. 58-A, da CLT, sendo regido, isso sim, pelas disposições do art. 59, §4°, do mesmo Estatuto, do que decorrem as diferenças de salário asseguradas. A prática da reclamada/recorrente já foi rechaçada pela Corte Maior Trabalhista, consoante decisão abaixo transcrita: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL INVALIDADE. O Regional, soberano no exame da prova, considerou inválido o contrato de tempo parcial, uma vez que os horários registrados nas folhas de ponto adunadas pela reclamada ultrapassavam o máximo de 25 horas semanais, o que descaracterizava o contrato na forma prevista no artigo 58-A da CLT. Além disso, afirmou o Tribunal de origem que os intervalos intrajornadas, em sua quase totalidade, não foram registrados nas folhas de frequência, nem havia pré- assinalação nesse sentido, como determinado pelas convenções coletivas de trabalho, demonstrando a ausência de fruição desse interstício, o que contribuiu, também, para ultrapassar a carga semanal de 25 horas. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por tempo parcial, restaram devidas as diferenças salariais pleiteadas, uma vez que o reclamante percebia por hora, quando deveria receber como mensalista, de acordo com o piso da categoria, a teor do disposto na cláusula convencional. Diante desse quadro, não se constata afronta aos arts. 7°, XXVI, da CF e 58-A, § 1° e 2°, da CLT. Arestos inservíveis.[..]" (TST-ARR-324 -84.2011.5.06.0010, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2013, figurando como Agravante a Nordeste Transporte de Valores Ltda.) Diante dos fundamentos acima alinhados, defiro o pagamento das diferenças salariais perquiridas para o piso da categoria, do período laboral. Cabíveis as repercussões das diferenças salariais sobre as parcelas rescisórias constantes no TRCT, que não inclui FGTS+40% e nem aviso prévio, dada a condição de demissionário do autor. Descabem as repercussões sobre o repouso remunerado dada a condição de mensalista do autor, ora reconhecida." Desprovejo. Das horas extras Requer a exclusão das horas extras no período em que faltantes os cartões de ponto, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a jornada extraordinária. Não comporta reparo a sentença, no particular, pois, diferentemente do defendido nas razões recursais, o Juízo de origem, considerando a nulidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, acertadamente deferiu horas extras também no período açambarcado pelos registros de jornada, por visualizar extrapolação do limite ordinário de 44 horas semanais, além dos meses não abrangidos pela prova documental, consoante horários indicados na petição inicial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST. Há de se registrar que, embora na contestação a recorrente tenha sinalizado motivação acerca de eventual extravio dos cartões de ponto do autor, deixou de provar suas alegações na sessão de audiência de instrução, de modo que a ausência injustificada dos documentos essenciais atrai a incidência do verbete citado, não havendo falar em limitação da jornada à media apurada, sobretudo porque os horários apontados na exordial se assemelham às anotações. Desse modo, nada a reparar no "decisum". Do intervalo intrajornada "In casu", há registros, nos cartões de ponto, de dias com labor superior a seis horas diárias, notadamente aos sábados e domingos, sem a correspondente anotação de intervalo intrajornada ou pré-assinalação deste, em desacordo com art. 74, §2°, parte final, da CLT, como exigem as Convenções Coletivas adunadas. A evidenciada falta de concessão de descanso durante a jornada de trabalho atrai a consideração de pagamento, à forma integral, ainda que tenha havido sua concessão parcial. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez desrespeitado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71, § 4°, da CLT. Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula 437, do C. TST, "verbis": "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Irretocável, pois, a decisão "a quo" ao determinar a apuração de acordo com os controles de frequência colacionados e admitir, na ausência destes, que a violação ocorria aos fins de semana. Com essas considerações, mantenho incólume a sentença. Dos vale-alimentação Pugna, por fim, pela exclusão das diferenças de vale-alimentação, sob o argumento de que a obrigação de pagar era regularmente cumprida. Aqui, também, inexiste o que reparar, pois evidenciado labor em jornada superior à reconhecida na defesa, com o realce de que autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Para esse fim, irrelevante a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, a qual não obsta o pagamento, mas tão-somente restringe eventuais repercussões. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 15 de fevereiro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal , observados os fundamentos supra, por unanimidade , negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 15 de fevereiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma